Eduardo Conrado Antunes

Processos do Advogado

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2. Processo 00102791020235150030
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATSum 0010279-10.2023.5.15.0030 AUTOR: MOISES LINO DA SILVA RÉU: BERTOLINI E LADISLAU PINTURA PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7c3b5e proferida nos autos. DECISÃO Execução definitiva. Transitado em julgado conforme fl. 430. Depósito recursal judicial efetuado pela segunda reclamada, devedora solidária, no valor original de R$ 13.133,46 em 24/09/2024, na conta judicial 1408-042-01519051-6, por ocasião da interposição do recurso ordinário, com extrato atualizado no Id ac961dc. Ausente impugnação do reclamante e da primeira reclamada, homologo as contas apresentadas pela segunda reclamada para que produzam os efeitos de direito e fixo o "quantum debeatur" em R$ 13.317,94, posicionados em 30/04/2025. Critério da Atualização e Fundamentação Legal conforme Id 3dd5943 - Pág. 1-2. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% do valor da condenação, em prol do advogado da parte autora. Custas processuais comprovadas nas fls. 407/8. Responde o reclamante pelos honorários periciais da fase de conhecimento (Perito Tadashi Taguchi), no importe de R$ 806,00, a serem atualizados a partir de 12/09/2024. Sendo deferido ao reclamante os benefícios da gratuidade, expeça-se requisição de pagamento, como determinado em sentença. Fixo as contribuições previdenciárias em R$ 630,82. As contribuições previdenciárias pertinentes às verbas deferidas na condenação deverão ser comprovadas em sua totalidade pela reclamada. Para tanto, serão corrigidas a partir de 30/04/2025 conforme Súmula 368 do TST. Faculta-se à executada a dedução da cota do empregado, R$ 496,80 atualizada pelos índices trabalhistas a partir de 30/04/2025, sem juros. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF-Documento de Arrecadação da Receita Federal, preenchido por meio da DCTFWeb - disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb, após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no eSocial, tudo conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202005%2F2021&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20apresenta%C3%A7%C3%A3o%20da,Entidades%20e%20Fundos%20(DCTFWeb), e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região - disponível em https://trt15.jus.br/legislacao/normas-institucionais/comunicados/comunicado-cr-no-082023. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível para consulta em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no art. 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Com relação aos recolhimentos fiscais, deverão ser retidos na fonte, de acordo com a sistemática introduzida pela Lei 12.350/2011, que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1998, observando que os juros moratórios não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda, em face de sua natureza indenizatória, como vêm sustentando os tribunais superiores. Para fins de apuração, fixa-se o montante dos rendimentos a serem pagos em R$ 6.219,34 em 30/04/2025, já abatidas as contribuições previdenciárias, cota do reclamante, e a quantidade de meses a que se refere o montante de rendimentos a serem pagos em 04 meses. Informes de Rendimento a serem fornecidos pela executada devem observar a sistemática de cálculo do Imposto de Renda preconizada nesta decisão (natureza indenizatória de juros e as modificações introduzidas pela Lei 12.350/2011, que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1998), de forma a evitar desencontro de informações quando da declaração anual de ajuste. Como requerido pelo reclamante nas fls. 359/62, considerados os termos do art. 523 do NCPC, intime-se as reclamadas/executadas, devedoras solidárias, para cumprimento espontâneo da sentença em 15 (quinze) dias, ou seja, pagamento do principal remanescente, honorários advocatícios (depósito CEF/PAB-JT ou Banco do Brasil) e despesas processuais (custas, GRU Judicial/código 18740-2), bem como comprovação dos recolhimentos previdenciários (DARF e DCTFWeb - RT, conforme item 22 do Manual de Orientação da DCTFWeb) e fiscais (DARF/código/1889) eventualmente incidentes. Caso haja controvérsia, nos termos da Portaria CR/TRT15 nº 01/2019, artigo 2º, II, os créditos previdenciários deverão ser depositados através de Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº 669/1999 e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os códigos 0173-NIT/PIS/PASEP; 0204-CNPJ ou 0212-CEI.  OBSERVA-SE QUE PARA APURAÇÃO DO REMANESCENTE HOUVE DEDUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA RECLAMADA. Ademais, fica o devedor ciente de que, decorrido tal prazo e não quitados os valores exequendos, será incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (com observância às recomendações constantes do OF. CIRC. TST. GP. Nº 1040/2011, de 30 de dezembro de 2011). Desde já fica autorizada a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD E ARISP). Valores da execução; Líquido devido ao reclamante:.......................... R$ 13.114,13 Contribuição social sobre salários devidos:............ R$    641,76 Honorários advocatícios de sucumbência:................ R$  1.967,12 TOTAL em 01/07/2025:................................... R$ 15.723,01 Depósito judicial atualizado (Id ac961dc):............. R$ 14.330,11 (-) Valores faltantes em 01/07/2025:....................... R$  1.392,90 Depositados os valores exequendos, libere-se o incontroverso a quem de direito. A atualização dos valores, inclusive das despesas decorrentes da fase de execução, se houver, deverá ser feita através do PjeCalc, conforme valores homologados. Alternativamente, o interessado pode solicitar a atualização à Secretaria desta Vara do Trabalho. Em ambos os casos, devem ser juntados aos autos os demonstrativos de atualização. O depósito poderá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, agência PAB/JT nº 1408-7, à disposição da Vara do Trabalho de Ourinhos, observando-se os termos da Instrução Normativa/TST-33/2008 – DJU - 12/06/2008. Eventual parcelamento do débito previdenciário deverá ser postulado, se for o caso, junto ao próprio Órgão competente. O prazo legal para eventual insurgência da executada quanto aos valores da execução fluirá a partir da garantia do juízo, através da interposição de embargos. Nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do NCPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, fica a executada ciente de que o conhecimento de eventuais embargos está condicionado à apresentação dos valores incontroversos com as deduções previdenciárias e fiscais, data da atualização, base de cálculo do imposto de renda e o abatimento das importâncias eventualmente levantadas. Garantido o Juízo, intime-se o exequente trabalhista, para que, nos termos dos art. 884, §§ 3º e 4º, da CLT, ofereça, caso queira, impugnação à sentença de liquidação, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, verificado nesta execução que o valor da contribuição previdenciária devida é igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação à União – UPGF, para manifestação nestes autos a respeito das contribuições previdenciárias deles decorrentes, nos termos PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou via postal. Intime-se a parte reclamante para informar os dados bancários para transferência de crédito, nos termos do §1º do art. 5º da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 de 24/03/2020. OURINHOS/SP, 01 de julho de 2025. EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto BMCC Intimado(s) / Citado(s) - MOISES LINO DA SILVA
3. Processo 10019530220218260404
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001953-02.2021.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Motoasa Administradora de Consórcios Ltda. - Crislaine Pereira de Lima - Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada CRISLAINE PEREIRA DE LIMA, arguida incidentalmente nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MOTOASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Prossiga-se com a execução, com expedição de carta precatória para citação do fiador conforme fundamentação. - ADV: LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), ÉDERSON QUEIROZ DA SILVA (OAB 473429/SP)
4. Processo 10431357920238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1043135-79.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tertius Facilities Ltda - - Juliano Aparecido Gunello - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S.A. e outro - Vistos. 1) Defiro a realização das pesquisas de endereços requeridas. 2) Com as respostas, dê-se ciência, providenciando-se o interessado o que de direito, à consecução do feito. 3) Em sendo necessárias e requeridas novas pesquisas de endereços a serem realizadas através dos sistemas disponíveis ao Juízo, ficam as mesmas desde já deferidas, recolhidas as custas pertinentes se o caso Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), ALENCAR DA SILVA CAMPOS (OAB 179438/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), ALENCAR DA SILVA CAMPOS (OAB 179438/SP)
5. Processo 08040343320248190068
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 INFORMAÇÃO Processo:0804034-33.2024.8.19.0068 - Distribuído em17/05/2024 20:00:26 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto:[Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: GEOVANNA OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: BRENO LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, BRENO LUCIANO PEREIRA DE OLIVEIRA 02026646600, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Procedi à juntada aos autos o A.R. com código de rastreio: BN256324396BR. Ao interessado, prazo de 5 dias, requerendo o que entender cabível. RIO DAS OSTRAS, 1 de julho de 2025. MARIA CICILIA MONTEIRO RODRIGUES - Estagiário de Cartório
6. Processo 00139633220248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013963-32.2024.8.26.0003 (processo principal 1026994-39.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thamy Harumi Cardoso Motoki - Prescrita Medicamentos Ltda - Vistos. Fls. 128/130: Manifeste-se o exequente quanto ao depósito efetuado. Intime-se. - ADV: VANESSA FRANCISCA MARTINS (OAB 442236/SP), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP), EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA (OAB 212281/SP)
7. Processo 10623193120178260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062319-31.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Motoasa Administradora de Consórcio Ltda. - Diante do decurso de prazo certificado, manifeste-se o polo ativo em prosseguimento. - ADV: EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP)
8. Processo 10037696720228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003769-67.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Motoasa Administradora de Consórcios Ltda. - Certifico e dou fé que decorreu o prazo para impugnação do valor bloqueado atravé do SISBAJUD. Manifeste-se o autor/exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. - ADV: EDUARDO CONRADO ANTUNES (OAB 253254/SP), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP)