Fabiano Pavan Levorato

Processos do Advogado

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2. Processo 08272373420258190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0827237-34.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOACIR CARLOS DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A, DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA Em cumprimento ao disposto no item 4) do Aviso TJ nº 93/2011, determino ao Cartório que certifique se existem outras ações ajuizadas pela parte autora, hipótese na qual deverá ser ainda certificado se as eventuais demandas ajuizadas versam acerca de inscrição em cadastro restritivo de crédito, indicando, em caso positivo, a data da distribuição, para fins de reunião dos feitos para julgamento em conjunto, diante da prevenção prevista nos arts. 58 e 59 do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 7 de julho de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular
3. Processo 10136163520258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013616-35.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fabiano Pavan Levorato - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Advogado já anotado no sistema. Sobre a contestação apresentada às fls. 38/51, manifeste-se a requerente, em réplica, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABIANO PAVAN LEVORATO (OAB 253622/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
4. Processo 11650086620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1165008-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Via Karto Administradora de Cartões Ltda. - Banco do Brasil S/A - - Promotiva S/A - Indefiro o pedido da justiça gratuita levando em conta a ausência de comprovação de hipossuficiência, nos termos da súmula 481 do STJ. Recolha as custas complementares. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FABIANO PAVAN LEVORATO (OAB 253622/SP), CAROLINA LOUZADA PETRARCA (OAB 16535/DF)
5. Processo 10125528620238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012552-86.2023.8.26.0482 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Reginaldo Eloy da Silva - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Esclareça o embargante se é sócio proprietário de alguma pessoa jurídica. Int - ADV: FABIANO PAVAN LEVORATO (OAB 253622/SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP), GABRIEL AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 494766/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)
6. Processo 08271975220258190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0827197-52.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. L. R. F. C., REINALDO FELIPE COELHO, CARINE ROSA FELIPE COELHO RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A A Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos". Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E. TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Não basta, pois, a simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com despesas do processo e honorários advocatícios, sendo necessário para a concessão do benefício da gratuidade de justiça a comprovação da insuficiência de recursos. Assim, venha, pela parte requerente de gratuidade de justiça, comprovação de sua hipossuficiência econômica, através dos seguintes documentos, em até 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) as declarações do Imposto de Renda (não apenas o recibo) referentes aos dois últimos anos; b) os contracheques referentes aos últimos 3 meses; c) os extratos bancários e extratos do cartão de crédito referentes aos últimos 3 meses. Cumpre ressaltar que, conforme Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 150): “A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita”. De toda sorte, registra-se que, se a parte se encontra na faixa de isenção do IR, deve acostar, aos autos, como prova, o "print" do site da Receita Federal, ou, em caso de impossibilidade justificada, documentação probatória de sua hipossuficiência. Transcorrido o prazo, certifique-se. Em caso de não ser juntada a documentação, intime-se, novamente, a parte autora, para o recolhimento da GRERJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, §2º, II da Lei Estadual 3350/1999. DUQUE DE CAXIAS, 3 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto
7. Processo 10856289120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085628-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Ricardo Alexandre Tech (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO CUJA QUITAÇÃO INTEGRAL JÁ FORA RECONHECIDA EM PROCESSO JUDICIAL (EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 1015260-86.2020.8.26.0071) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE RÉ SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE NO QUE TANGE À PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SOLO RECURSAL (COISA JULGADA) INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE RÉ QUE RESTARAM INCONTESTES LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE N. 1015260-86.2020.8.26.0071 QUE CONFIRMOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA PARTE DEMANDANTE DANOS MORAIS IN RE IPSA ENTENDIMENTO DO STJ IMPORTE REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E ADEQUADO À ESPÉCIE (R$ 10.000,00), BEM COMO ESTÁ EM LINHA COM REFERENCIAL ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS PRECEDENTES TERMO INICIAL DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM REPARATÓRIO QUE NÃO COMPORTAM AJUSTE NA ESPÉCIE TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA) JUROS DE MORA, POR SUA VEZ, FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) INVIABILIDADE, CONTUDO, DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO, UMA VEZ QUE O PARÂMETRO ADOTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (DATA DA CITAÇÃO) SE REVELA MAIS BENÉFICO AO BANCO RECORRENTE VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Fabiano Pavan Levorato (OAB: 253622/SP) - 3º andar
8. Processo 10200203420248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020020-34.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Cesar Pereira Costa - Ciasprev - Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada - - Banco Inbursa S. A. - - Comprev Vida e Previdência S/A - - Paraná Banco S/A - Liberado PIX conforme certidão de fls. 620. Nada Mais. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), FABIANO PAVAN LEVORATO (OAB 253622/SP), CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA (OAB 173517/RJ), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP)