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Karen Juliane De Almeida

Karen Juliane De Almeida

Número da OAB: OAB/SP 253662

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 91
Total de Intimações: 103
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: KAREN JULIANE DE ALMEIDA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 103 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0424883-55.1998.8.26.0053 (053.98.424883-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Calnilda Fantinatti Morando - - Isaura Guidoni - - Laura Bandeira Faccioli - - Catharina Candida Ferreira - - Maria Jose Martins Coelho Germani - - Carmen Rolim Arruda - - Guilherme Aguiar Mateus Pasquali - - Leonilda Cavarianni Sicchieri - - Adib Antonio Direne - - Marcelo Augusto Dijene - - Cynthia Zanotto Salvador - - Thereza Clara Diniz(cedente para Selmec Equipamentos para Processo Ltda -cessionária) - - Sandra Correa - - Flavio Torres - - Carlos Renato Lonel Alva Santos - - Fani Eliana Lonel Alva Santos - - Rosangela Ferreira Lima Rubina - - Leandro Ferreira Gimenes (Cedente - Cessionário Final: Rogério Mauro D'Avola) - - Judith Maria Metzler de Camargo - - Maria Aparecida Fonseca Pereira - Honorários Reservados fls.1538 - - Olga de Souza Zappile (falecida - cedente para Baby Roger do Brasil Ltda) - - Thomaides de Melo - - Raquel Correa - - Isis Zanotto Salvador - - Maria Zanotto Salvador - - Mayra Benicio dos Santos - - Eunice Gil Reis - - Odília Coelho Biagini - - Olinda dos Santos Milanese - - Helenice de Gasperi - - Rosa Colombo de Gasperi - - Rosalina Cecato de Almeida - - Hilde Millanez da Silva - - Amabile Savazoni Magalhães - - Neide Kerr Muzel - - Rosa Helena Petrovich Barros - - Lusa de Freitas Torres - - Dirlene Leonilde Zanoni Zagaib - - Zoraide Vicentini Ramos - - Yole Verri Flessati - - Vera Junqueira Enout Rosa - - Maria Evani Franco de Mello - - Neuza Valini (cedente para Indace - Indústria de Acessórios Ltda - cessionária) - - Therezinha Moreira Pellicani - - Catarina Forte Xavier - - Sandra Benedita Luciano de Campos (falecida - sucessora Salate Thereza T. de Campos - cedente para América Implementos) - - Maria das Merces Carvalho de Oliveira - - Maria de Lourdes Herling Lopes Ribeiro - - Maria José Ribeiro Barbosa - - Ondina da Silva Ribeiro Barboza - - Lopes e Lima Transportes Ltda (cedente : Leonilde Cavarinni Sicchieri) - - Rogerio Mauro D`avola - - Marimex Despachos Transportes e Servidores Ltda ( cedente: Industria Metalurgica LTDA/ Rosangela Ferreira Lima ) - - Renale Transportes ( Recessão: Rogério Mauro D'Ávola) - - Rogério Mauro D´Avola (Cessionário) e Cessionário final do precatório do coautor Leandro Ferreira Gimenes) - - Ipce Fios e Cabos Elétricos Ltda ( Cedente Rogério Mauro D'Ávola) - - Salete Thereza Tomazella de Campos (sucessora de Sandra Benedita Luciano) - - J B Filho Transportes Ltda - - Lemes e Espinoza Consultoria e Investimento - Maria Aparecida Fonseca Pereira de Souza Romero (herdeiro de Maria da Aparecida Fonseca Pereira) e outros - TSA - Transportes Scremim e Armazenagens Ltda. (Cessionária - Cedente: Julieta Maria Fonseca Pereira de Souza e Outros) - - América Implementos Rodoviários Ltda. (Cedente - Créd. orig.: Sandra Benedita L.de Campos - Cess.Rogério Mauro DÁvola) - - Reis Comércio e Indúsria Metalúrgica Ltda. - MARCELO VERISSIMO DE MELLO e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Selmec Equipamemtos para Processo Ltda - - Indace - Indústria de Acessórios Ltda - EPP - - Baby Roger do Brasil Ltda - - atlanta assessoria e intermediação de precatorios ltda - - Nunes e Nunes Serviços EIRELI EPP - - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11 - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda. (cessionária) - - RENALE TRANSPORTES E LOGISITICA LTDA - - Rogerio Mauro D`avola - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. - - Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda. - - MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇO LTDA - - CTS - Compass Tax Strategy Negócios Empresariais Ltda - - Juris Negócios e Consultoria Eireli - - André Taidy Amoroso Suguita - cessionário - - AMP Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda e outro - Execução nº 2005/016460 VISTOS 1. Fls. : Defiro a habilitação do herdeiro de MARIA EVANI FRANCO DE MELLO (certidão de óbito a fls. 3845), ante a regularidade da documentação trazida: A - MARCELO VERÍSSIMO DE MELLO - RG nº 404272198, CPF nº 360.940.818-97 - Quinhão 100% Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Fabio Scolari Vieira, OAB-SP 287.475, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 3851. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Ante a quitação do precatório em relação ao crédito do de cujus, está dispensada a comunicação da sucessão processual à Depre. Em consequência, e considerando que resta nos autos 9% do crédito originário, DEFIRO o levantamento dos valores retidos pertencentes ao de cujus em favor do herdeiro habilitado, nos termos do formulário MLE acostados às fls. 3852. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Fls. 3861: Anote-se a nova representação da cessionária SELMEC EQUIPAMENTOS PARA PROCESSO LTDA. Após, expeça-se MLE em seu favor, formulário a fls. 3860. Fls. 3864: anote-se. Intime-se. - ADV: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 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FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JOSE ALVARO DE CASTRO SACRAMENTO (OAB 35738/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007505-78.2003.8.26.0053 (053.03.007505-2) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Luiza da Mota Mendes - - Albertina Galvão Ribeiro (Herdeira de Antenor de Paula) - - Bentomar Comercio de Minerios Ltda. (Cedente: herdeira de Antenor de Paula) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda. (Cedente: Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda.) - - Transportadora Marcola Ltda. (Cedente: Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda.) e outros - João Figueira Industria e Comércio (cessionária)(Cedente Maria Auxiliadora Marcondes de Moura Neves) - - Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Execução nº 2007/004537 Vistos. 1 - Fls. 513/515, 529/531, 542/544 e 651: Trata-se de impugnação da parte exequente ao depósito de fls. 500/501 aduzindo, em síntese, que a executada utilizou indevidamente para correção monetária do valor, a tabela da Resolução CNJ nº 303/2019, composta de TR desde 2010 até 2015. A executada manifestou-se às fls. 686/687 defendendo a regularidade do depósito e pedindo a rejeição do pedido dos exequentes. É o relatório. Fundamento e decido. Razão assiste à parte exequente. Analisando os autos verifico que na planilha de pagamento da DEPRE, foi aplicada a tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ, tabela que prevê a utilização dos seguintes índices em seus artigos 21 e 21-A: Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) I - ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II - OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III - IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV - IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V - BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI - IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII - INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII - IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX - UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X - IPCA-E/IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI - Taxa Referencial (TR) 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; XII - IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. Pois bem, é importante frisar, de início, que, conforme os precedentes fixados pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810) e na ADI 4.357, existem dois momentos absolutamente distintos a serem analisados para fins de correção monetária dos valores devidos: (i) o momento anterior à expedição do precatório; e (ii) o momento posterior à expedição do precatório. No que se refere ao momento posterior à expedição do precatório (ADI 4.357), foi acolhido o pedido de modulação temporal dos efeitos, ficando mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). No momento anterior à expedição do precatório (RE 870.947 Tema 810), não houve modulação de efeitos na decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, devendo-se aplicar integralmente, por conseguinte, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Tem-se, pois, que caso o precatório tenha sido expedido ou pago anteriormente a data de 25.03.2015, deve-se analisar a modulação de seus efeitos para que se mantenha a TR até esta data e, posteriormente, se aplique o IPCA-E. No entanto, se o precatório foi expedido ou pago após esta data, não há que se falar em modulação, eis que já reconhecida a aplicação do IPCA-E para os precatórios posteriores por todo o período, que é o caso dos autos. Ante o exposto ACOLHO pedido de complementação dos exequentes todavia indefiro o pedido de intimação da executada para que efetue o deposito complementar visto que, tratando-se de precatório, o valor remanescente deve ser requisitado por meio da expedição de novo oficio requisitório. 2. Fls. 681/685: Ante o alegado, providencie a serventia a expedição de oficio à DEPRE solicitando informações acerca da extinção do precatório. 2.1. Indefiro o pedido de intimação da executada visto que o pagamento dos precatórios é de responsabilidade da DEPRE. 3. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), EVERTON BENITO GARCIA (OAB 340713/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), VILMA REIS (OAB 84640/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), FABIO ADRIANO GIOVANETTI (OAB 138537/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011748-83.2023.8.26.0564 (processo principal 1033254-40.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Everton Duarte Martins - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos, A parte credora foi intimada para manifestar-se se o valor depositado pela devedora satisfez seu crédito, limitando-se a proceder o levantamento eletrônico, sem nada requerer no prazo determinado. Posto isto, tendo em vista que o silêncio pressupõe concordância, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Dê-se baixa no cadastro do presente incidente, bem como do incidente "RPV" (sem necessidade de comunicação ao DEPRE, conforme Portaria TJ nº 10.213/2023 ); e arquivem-se os feitos. P.I.C. - ADV: KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), JOAO PAULO DOS REIS GALVEZ (OAB 88213/SP), ORLANDO ANTONIO BONFATTI (OAB 78480/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2067040-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pedro Ferreira da Cunha Neto e outros - Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INAIÁ CUNHA AVELINO E OUTRAS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES HERDEIROS PARA CONTINUIDADE DA REGULARIDADE PROCESSUAL, PORÉM, SEM ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO, CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA OU DECISÃO JUDICIAL PELO JUÍZO COMPETENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL CONFERIR AOS HERDEIROS E SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO O CRÉDITO SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA DO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS TEM COMO ÚNICA FINALIDADE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO IMPLICANDO NO LEVANTAMENTO DOS VALORES OU NA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, QUE SÓ OCORRERÁ APÓS INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DO DE CUJUS. IV. DISPOSITIVO E TESE: A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS VISA APENAS À REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. O LEVANTAMENTO DE VALORES E EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DEPENDEM DE INVENTÁRIO E PARTILHA. MANTENÇA DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 611, 654, 655, 669, 670; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 80, II, 1791, 1796, 2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ataide de Oliveira (OAB: 157320/SP) - Selma Aparecida Ferreira de Souza (OAB: 71884/SP) - Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB: 102398/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP) - Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP) - Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP) - Patrícia Martinelli Fagundes Helebrando (OAB: 200492/SP) - Roney da França Santos (OAB: 420153/SP) - Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP) - Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Maurício José Januário (OAB: 158027/SP) - Miriam Bianconi Frisco (OAB: 242402/SP) - Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP) - Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP) - Paulo Hatsuzo Touma (OAB: 19450/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) (Causa própria) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0819034-52.1989.8.26.0053 (053.89.819034-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Odilson Cavalcante de Medeiros - - Teobaldo Leal Marinho - - Guilherme de Conti (FALECIDO) - - Davi Ribeiro de Lima - - Roberto Norival Barboza - - Neli Cortez Rodrigues - - Walter Pereira - - Amauri Buarque de Lima - - Duren Equipamentos Industriais LTDA (cedente: Donaldo Franciso Trepador ) - - Fundição Jupiter Ltda (cedente: Odilson Cavalcante de Medeiros) - - ECUS INJEÇÃO LTDA- EPP (cedente: Neli Cortez Rodrigues ) - - METALMECH INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. - EPP(cedente: Davi Ribeiro Lima) - - Mineralmaq Maquinas Para Mineração Metalurgica e Quimica Ltda.(cedente: Teobaldo Leal Marinho) e outros - IVETE MARIA RIGOLO POSSEBOM E OUTROS - - LAIS FERREIRA VITTA E OUTROS - - Matheus Iricevolto - - Marcelo Iricevolto - - Marcia Karina Iricevolto - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Music I Instrumentos Musicais Ltda - - Sergio Di Nardo Junior - - Joalheria e Relojoaria Verona Ltda - - Jaci Aparecida de Souza - - Dulcinéia Cristina Simionato - - METALMECH INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. - EPP (cedente: Roberto Norival Barboza) - - Duren Equipamentos Industriais LTDA (cedente: Sebastiã de Oliveira Filho) - - Fundição Jupiter Ltda (cedente: Walter Pereira) - - Indisa Equipamentos Industriais Ltda. - VISTOS. Fls. 3683/3684: em que pese a notícia de eventual falecimento da antiga patrona da credora DULCINEIA CRISTINA SIMIONATO, antes de apreciar o pedido, providencie juntada da certidão de óbito da mesma. Sem prejuízo, intima-se a patrona Dra. Cilene Aparecida Ribeiro Evangelista, OAB 337554/SP para eventual manifestação sobre a nova procuração acostada aos autos. Em caso de pedido de reserva de honorários deverá apresentar cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 dias. Int. - ADV: KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), MARCO ANTONIO PLENS (OAB 83015/SP), MARCO ANTONIO PLENS (OAB 83015/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), NERIO ANTONIO LIBERALI (OAB 28412/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), MARIANA CRISTINA ANGELINI (OAB 472423/SP), DAIANA DIAS SILVA (OAB 410654/SP), DAIANA DIAS SILVA (OAB 410654/SP), DAIANA DIAS SILVA (OAB 410654/SP), CILENE APARECIDA RIBEIRO EVANGELISTA (OAB 337554/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ION PLENS (OAB 15678/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ION PLENS JUNIOR (OAB 106577/SP), PATRICIA CARLSON (OAB 104235/SP), PATRICIA CARLSON (OAB 104235/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), CRISTIANO APARECIDO NEVES (OAB 209172/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), MÁRCIO SEBASTIÃO DUTRA (OAB 210554/SP), ION PLENS (OAB 15678/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), FLAVIANO LAURIA SANTOS (OAB 195534/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0404363-11.1997.8.26.0053 (053.97.404363-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Eduardo Antonio de Novaes Miranda - - Saida Moura Moyses - - Wilson Candido da Cost a(falecido) e outros - Izabel Cristina de Oliveira Silveira (Herdeiro de Dirce da Silveira) e outros - Antonio Roberto Sandoval Filho e outros - Fazenda do Estado - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Italbronze Ltda. - VISTOS. Fls. 1.973: Para fins de prosseguimento do feito, e ante o solicitado, expeça-se dilação de prazo devendo a parte interessada apresentar a memória de cálculo de insuficiência dos depósitos em 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA FILHO (OAB 329165/SP), JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA FILHO (OAB 329165/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CLÉLIO JOSÉ PEREIRA GARÇON (OAB 160827/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2071166-87.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Papirus Industria de Papel S/A - Embargdo: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Embargdo: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PAPIRUS INDÚSTRIA DE PAPEL S.A. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO E LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALÉM DOS CONTRATUAIS JÁ RECONHECIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU DE FORMA CLARA O PEDIDO, LIMITANDO-SE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA E NA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS, CONFORME ART. 100, §§ 1º, 2º E 13, DA CF.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, MAS APENAS PARA ESCLARECER OU CORRIGIR OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A DECISÃO JUDICIAL PODE LIMITAR-SE AO EXAME DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUANDO FUNDAMENTADA NA PRIORIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mari Angela Andrade (OAB: 88108/SP) - Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP) (Procurador) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Alexandre Zager Monteiro (OAB: 209820/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) - Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP) - Lua Monteiro de Carvalho (OAB: 293432/SP) - Rodrigo Forcenette (OAB: 175076/SP) - Cinthya Harumi Shimokawa (OAB: 192972/SP) - Daniela Veloso Moroz (OAB: 262974/SP) - Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP) - Eduardo Berti Rodrigues (OAB: 259099/SP) - Júlio César Feltrim Câmara (OAB: 277072/SP) - Larissa Maria Veloso Costa (OAB: 270743/SP) - Marcos José Andrade Bento (OAB: 220939/SP) - Patricia Martins Vieira dos Santos (OAB: 178281/SP) - Rafael Fernandes Granato (OAB: 271072/SP) - Thiago Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP) - Umberto Farinha Alves (OAB: 149381/SP) - Alex Fernando Larraya (OAB: 176526/SP) - Julio Bono Neto (OAB: 137964/SP) - Fabio Albuquerque Dubois (OAB: 180569/SP) - Nicolau Jose Jorge Jabur (OAB: 53487/SP) - Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP) - Daiane Regina da Silva Souza (OAB: 253229/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP) - Antonio de Freitas (OAB: 109954/SP) - Carlos Augusto de Souza (OAB: 169762/SP) - Julio Bono Junior (OAB: 140463/SP) - Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - Gilmar Krutzsch (OAB: 6568/SC) - Jorge Antonio Pereira (OAB: 235013/SP) - Eduardo Beirouti de Miranda Roque (OAB: 206946/SP) - Guilherme Ferreira Botelho (OAB: 337605/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Claudia Cavalcante de Siqueira (OAB: 468550/SP) - Cintia Lopergolo Pardini Freitas (OAB: 297111/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Gabrielle Barroso Rossa (OAB: 220552/SP) - Debora Taveira de Melo Santos (OAB: 342824/SP) - Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Andre Gomes Teixeira (OAB: 299792/SP) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - Orlando Giovannetti (OAB: 12160/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) - Italo Mitio Murakami (OAB: 287860/SP) - Camila de Oliveira Alves (OAB: 492606/SP) - Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Luiz Gustavo Mesquita de Siqueira (OAB: 191908/SP) - Daniel Gabrilli de Godoy (OAB: 235505/SP) - Guilherme de Paula Eduardo E Coltro (OAB: 260650/SP) - Erika Regina Marquis Ferraciolli (OAB: 248728/SP) - Bruna Couto Rolim Lopes (OAB: 385932/SP) - Murilo Amat (OAB: 483568/SP) - Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0410909-14.1999.8.26.0053 (053.99.410909-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Lucas Stevanatto Bastos - - Maria Aparecida de Andrade Tortorelli - - Valdemir Moreira (cedente) - - João Gabriel Stevanatto Bastos - - Mont - Cargas Transportes Ltda. (Cedente: Benedita Figueira de Sousa) - - Tsa Transportes Scremim e Armazenagens Ltda. (Cedente: Claudete Quaglio) - - Rogério Mauro D'Avola - - MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e outros - Tertuliano Alves Faria Filho (herdeiro(a) de Elza Alves de Lima) - - Vandernice Grecco Alves Faria (herdeiro(a) de Elza Alves de Lima) - - Alvaro Alves Faria Junior (herdeiro(a) de Elza Alves de Lima) - - Celene Alves Faria (herdeiro(a) de Elza Alves de Lima) - - Fernando Alves Faria (herdeiro(a) de Elza Alves de Lima) - - João Batista Alves Faria (herdeiro(a) de Elza Alves de Lima) - - Rui dos Santos Faria (herdeiro(a) de Elza Alves de Lima) - - Patricia dos Santos Faria (herdeiro(a) de Elza Alves de Lima) - - Lucio dos Santos Faria (herdeiro(a) de Elza Alves de Lima) - cessionário Danilo Steil Correia Gonçalves (cedente Donaria Pires de Andrade) - - Patrícia Martins Ribeiro (herdeira) - - Willian José Dias Faria (herdeiro) - - Bachega Sociedade de Advogados - - M.D. Andrade Assessoria EmpresariaL Ltda. (Cessionária) - - João Sérgio Guimarães de Luna Freire - - Wesley Ferraz - - Caroline Caires Galvez - - Mapi Administração de Bens Ltda. - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Execução nº 2005/000144 Vistos. Fls. 2256 e 2258: Verifico que a Executada apresentou impugnação às fls. 2063/2066 alegando excesso de execução. Às fls. 2197/2201 foi proferida decisão, que acolheu em parte a impugnação apresentada, determinando que a parte exequente apresentasse nova planilha de cálculos para apuração do montante do valor retido a ser levantado, nos termos da decisão. Às fls. 2212/2215 a cessionária requereu que se esclarecesse que a decisão proferida referia-se somente ao depósito de honorários de sucumbência, o que foi ratificado pela Executada às fls. 2256. Assim, reitero e esclareço que a mencionada decisão não diz respeito ao depósito integral, o qual não foi impugnado pela executada. Por sua vez, conforme determinado na decisão de fls. 2197/2201, a parte exequente apresentou planilha de cálculo. Ante o exposto, intime-se a Executada para que se manifeste quanto ao alegado pela exequente. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Intime-se - ADV: EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2155640-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ribeiro e Credidio, Advogados - Embargdo: Estado de São Paulo - Interessado: Nilo Bueno dos Reis - Interessada: Carla Bueno dos Reis - Interessada: Débora Bueno dos Reis - Interessado: Anésio Custódio da Cunha - Interessado: Celina Porto Orlandini - Interessado: Edilio Cipro - Interessado: Daniel Décio Mazzanti Camilher (falecido) - Interessado: José Roberto dos Santos - Interessado: Deovaldo de Moraes (falecido) - Interessado: José Rafael Marques Dias - Interessado: Maria Aparecida Monyanha Theodoro - Interessado: Marco Antonio de Padua Salles - Interessado: Seraphim Paschoa Duran - Interessado: Suzana Tinson Krebs Dias - Interessado: Wilby Rossi - Interessado: Willibaldo Miller (falecido) - Interessado: Waldir Cury - Interessado: Paulo Burjaili - Interessado: Hermenegildo Bertocco - Interessado: Francisca de Oliveira Ramos - Interessado: Maria Philomena Lammoglia - Interessado: Angelo Guaranha - Interessado: Heitor de Camargo Barros - Interessado: Yosio Miyake - Interessado: Walter Teixeira da Luz - Interessada: Onofre dos Santos - Interessado: Nelson Cortez Vieira - Interessado: Belmiro Pinto - Interessado: Sidney Scaff (falecido) - Interessado: Carlos Alberto Tinson Krebs - Interessado: Luiz Carlos Veneziani - Interessado: Jorge Nassif - Interessado: Ondina de Mello - Interessado: Nicola Lupo - Interessado: Mario Rocha Lima - Interessado: Thereza Santoro - Interessado: Wilson Pedro Speridião - Interessado: Maurício Levy Junior - Interessado: Chaim Chufi - Interessado: Dirce de Athayde Raymundi - Interessado: Clarice Bellotto - Interessado: Belmira Castellari - Interessado: Lourença Rocha Messora - Interessado: Romeu Habib - Interessado: Sonia Lavinia Tinson Krebs - Interessado: Gabriel de Madureira Pará - Interessado: Migbel Abla - Interessado: Angelo Lavechia - Interessado: José Cesar Machado de Araújo - Interessado: Zenith Ribeiro Gomes Medeiros - Interessado: João Dantas Romero Filho - Interessado: Tereza Correa Laurini - Interessado: Jose Marques Barboza - Interessado: Paulo Affonso de Carvalho (FALECIDO) - Interessado: Célia Lopes Krebs - Interessado: Robertson Scozzafave (cedente) - Interessado: Paulo Fernandes Filho - Interessado: Fernando Gayotto - Interessado: Hedio Seixas Pedrosa - Interessado: Maria Aparecida Orlandini dos Santos - Interessado: Remo de Lemos Romano - Interessado: Octávio Costa - Interessada: Apparecida Candido de Almeida - Interessado: Maria Celeste Jansen Ferreira - Interessado: Justino Romani - Interessado: Waldomiro Elesbão Piva - Interessado: Salvador Liserre Junior - Interessado: Maria Aparecida Belforti Chiavoloni - Interessado: Paulo Meireles Lima - Interessado: Waldomiro Jorge Ramos (falecido/cessão) - Interessado: Jose Ruy Veneziani - Interessado: Jorge Saud Sobrinho (falecido) - Interessado: Casimiro Galesi - Interessado: Elyseu Sicoli - Interessado: Geraldo Paulo dos Santos - Interessada: Suria Aparecida Saker Prado - Interessada: Divina Pinto Moreira - Interessado: Diogo Canteras Garcia - Interessado: Angelina Benedicta Salvadori - Interessado: Naief Assis - Interessada: Sebastiana Moreira - Interessado: Alfredo Habib - Interessado: Eduardo Lainetti - Interessado: Amaury Wilson Lerro - Interessado: José Marcelo Vieira Juca - Interessado: Francsica da Silveira - Interessado: Henio Eiras - Interessado: Washington Ferreira Rosa - Interessado: Arlinda Aparecida do Valle - Interessado: Sérgio Firpo Musumeci (cedente) - Interessado: Romeu Yague - Interessado: Iolanda Lopes Marques - Interessado: Francisco José Schurig Vieira (cedente) - Interessado: Benedito Pereira de Souza - Interessado: Maurício Matheus - Interessado: Nilo Bueno dos Reis - Interessado: Tsutomu Okuda - Interessado: Gilberto Zezzi - Interessado: Francisco de Paula Neves Filho - Interessado: Dario Luiz Lascala - Interessado: Carlos Comenale Júnior - Interessado: José Celso Locatelli - Interessado: Wilson Catapani - Interessado: Mario Gonçalves Gamero - Interessado: Júlio Jardini - Interessado: Renato Junqueira de Morais - Interessada: Hilda Lucia de Barros Salles - Interessado: Comercial Osvaldo Tarora Ltda - Interessado: Julia Miyake - Interessada: Marilza Midori Miyake - Interessado: Massato Miyake - Interessada: Monica Aidar Menon Miyake - Interessado: D M Fundidos Especiais Ltda - Interessado: Tnb Transportes Ltda - Interessada: Anna Marie Gronau Luz - Interessado: Carlos Roberto Luz - Interessado: Tanea Mara Luz - Interessado: Marcio Luiz - Interessada: Solange Vieira de Castro Luz - Interessado: Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda - Interessada: Vanice Vieira - Interessado: Dystray Industria e Comercio Ltda - Interessado: Purinox Caldeiraria Ltda - Interessado: Silva & Silva Fábrica de Pipocas Ltda. - Interessado: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - Interessado: Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda. (cessionária) - Interessado: Transportes Dalçoquio Ltda - Interessado: Auto Viação Bragança Ltda - Interessado: Rogerio Mauro Davola - Cedente Comercial Osvaldo Tarora LTDA - Cedente original Francisca de Oliveira Ramos - Interessado: Rogerio Mauro D'avola - Cedente Gasforte Combustíveis e Derivados - Cedente originario José Ruy Veneziani - Interessado: Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho - 3 Fazendas Ltda. - Interessado: Rogerio Mauro Davola - Cedente Purinox CXaldeiraria Ltda - Cedente Originario Maria Aparecida Montanha Theodoro - Interessado: Rogerio Mauro Davola - Cedente Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda - Cedente Originario Sérgio Firpo Musumeci - Interessada: Ilda Marcia Buratti - Interessado: Durcila Martins de Carvelho e Oos (Herdeiros de Paulo Affonso de Carvalho) - Interessado: Leandro Cesar Lerro Collazo - Interessado: Leda Maria Carvalho Lerro de Barros - Interessado: Selma Mansur Baptistão Lerro - Interessado: Julia Baptistão de Carvalho Lerro - Interessado: Pedro Baptistão de Carvalho Lerro - Interessado: Jose Cesar Machado de Araujo Filho - Interessada: Maria Cecilia Machado de Araujo Vial - Interessado: Maria Flora Machado de Araujo Fonseca - Interessado: Maria Rosa Soares Machado de Araujo - Interessado: Sonia Maria Machado de Araujo - Interessado: Beatriz Elmor Assis Leite - Interessado: Claudia Elmor Assis - Interessado: Douglas Elmor Assis - Interessado: Marcos Elmor Assis - Interessado: Flavia Elmor Assis Teixeira - Interessado: Cecilia Bejar Assis - Interessado: Rodrigo Bejar Assis - Interessado: Felipe Bejar Assis - Interessado: Walter Rocha Messora - Interessado: Paulo Roberto Rocha Messora - Interessado: Ducila Messora de Assis - Interessado: Carmen Celeste Nacev Jancen Ferreira - Interessada: Durcila Martins de Carvalho (viúva de Paulo Afonso Carvalho) - Interessado: Osvaldo Francisco de Carvalho (sucessor de Paulo Afonso Carvalho) - Interessado: Marisa Leite Feitosa de Carvalho (sucessor de Paulo Afonso Carvalho) - Interessada: Eliana Martins de Carvalho - Interessada: Cynthia Martins de Carvalho - Interessado: Denise Martins de Carvalho (sucessor de Paulo Afonso Carvalho) - Interessado: Leandro Cesar Lerro Collazo (sucessor de Sandra Maria Carvalho Lerro) - Interessada: Leda Maria Carvalho Lerro de Barros (Sucessor de Sandra Maria Carvalho Lerro) - Interessado: Selma Mansur Batistão Carvalho Lerro - Interessada: Julia Baptistão de Carvalho Lerro (Sucessor de Sandra Maria Carvalho Lerro) - Interessado: Pedro Baptistão de Carvalho Lerro - Interessado: Comercial Osvaldo Tarora Ltda - Interessado: Rogerio Mauro D'Avola (cedente Comercial Osvaldo Tarora Ltda) - Interessado: D M Fundidos Especiais Ltda - Interessado: Tnb Transportes Ltda - Interessado: Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda - Interessado: Rogerio Mauro D'Avola (cedente Bentomar Industria e Comercio de Minerios Ltda) - Interessado: Dystray Industria e Comercio Ltda (cedente Waldomiro Jorge Ramos) - Interessado: Purinox Caldeiraria Ltda (cedente Maria Aparecida Montanha Theodoro) - Interessado: Rogerio Mauro D'Avola (cedente Purinox Caldeiraria Ltda) - Interessado: Silva & Silva Fábrica de Pipocas Ltda. - Interessado: Ftd Comunicação de Dados Ltda - Interessado: Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios Ltda - Interessado: Luiz Carlos Martine - Interessada: Eliana da Silva Oliveira - Interessado: Juris Negócios e Consultoria Eireli - Interessado: Figueira Indústria e Comercio S/A - Interessado: Roberto Santos Rocha Lima (Herdeiro de Mario Rocha Lima) - Interessado: Mauricio Rocha Lima Fernandes (Herdeiro de Mario Rocha Lima) - Interessada: Carla Bueno dos Reis - Interessado: Ilda Marcia Buratti (Herdeiro de Nilo Bueno dos Reis) - Interessado: Heloisa Pedrosa Mitre (herdeiro(a) de Hédio Seixas pedrosa) - Interessado: Ramon Tadeu Yague (herdeiro(a) de Romeu Yague) - Interessado: Ricardo Alejandro Yague (herdeiro(a) de Romeu Yague) - Interessada: Isabel Carvalho Costa Neves (herdeiro(a) de Octavio Costa) - Interessada: Madalena Costa Losacco (herdeiro(a) de Octavio Costa) - Interessado: Guilherme Carvalho Costa - Interessada: Raquel Carvalho Costa Paternostro - Interessada: Ana Carolina Costa de Oliveira (Herdeiro(a) de Octavio Costa) - Interessada: Maria Carolina Leite de Mello - Interessado: Olavo Leite de Mello (herdeiro(a) de Odina de Mello) - Interessado: Ondin das Graças Leite Mello (herdeiro(a) de Odina de Mello) - Interessada: Syrley Deliza - Interessado: Hênio José de Almeida Eiras (herdeiro(a) de Henio Eiras) - Interessado: Carlos Roberto de Almeida Eiras (herdeiro(a) de Henio Eiras) - Interessado: Tatiana Machado Eiras (herdeiro(a) de Henio Eiras) - Interessado: Raphael Machado Eiras (herdeiro(a) de Henio Eiras) - Interessada: Rita de Cássia Scorsi Faria - Interessado: Edward Santos Oliveira - Interessado: Adriana dos Santos Oliveira Alvarenga (herdeiro(a) de Geraldo Paula dos Santos) - Interessado: Elaine dos Santos Oliveira da Silva (herdeiro(a) de Geraldo Paula dos Santos) - Interessado: Jose Constantino de Oliveira (Herdeiro(a) de Geraldo Paula dos Santos) - Interessada: Sandra Regina dos Santos Tavares Pinto - Interessado: Solange Aparecida dos Santos Oliveira (herdeiro(a) de Geraldo Paula dos Santos) - Interessado: Silva & Silva Fábrica de Pipocas Ltda. (cedente: Fernado Gayotto) - Interessado: Rmd Securitizadora S/A - Interessada: Sandra Maria Marques Lupo - Interessada: Eliana Relvas de Almeida - Interessado: Alcindo Cândido de Almeida Representado Pela Inventariante Quitéria Correia de Oliveira (Espólio) - Interessado: Artemio Relvas de Almeida - Interessada: Alayde de Almeida Vallada - Interessada: Maria Cristina Domingos Paes - Interessada: Anamaria Guaranha - Interessado: Claudia Guaranha Meringhi - Interessado: Solange de Fátima Teixeira Guaranha - Interessado: Fernando Guaranha - Interessada: Renata Guaranha - Interessado: Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, manifestem-se a parte contrária e as herdeiras Carla Bueno dos Reis e Débora Bueno dos Reis, para oferta de resposta. Após, tornem conclusos. São Paulo, 25 de junho de 2025. MAGALHÃES COELHO Relator - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Thais Felix (OAB: 390373/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Ribeiro e Credidio, Advogados (OAB: 6908/SP) - Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/SP) - Vania Carla Kiiler (OAB: 279426/SP) - Viviane Melasso Tambellini (OAB: 173688/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB: 81930/SP) - Guilhermo Alba Picone (OAB: 246287/SP) - Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP) - Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP) - Elaine Soares de Freitas (OAB: 332161/SP) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Suen Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP) - Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP) - Miriam Bianconi Frisco (OAB: 242402/SP) - Edgar Vidigal de Andrade Reis (OAB: 292192/SP) - Guilherme Kamitsuji (OAB: 316171/SP) - Daniela Siani Paschoal (OAB: 211198/SP) - Elvira de Oliveira Neves (OAB: 271379/SP) - Bruna do Forte Manarin (OAB: 380803/SP) - Felipe Fernandes Monteiro (OAB: 301284/SP) - Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Walter Hiroyuki Yano (OAB: 20843/SP) - Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - Daniani Ribeiro Pinto (OAB: 191126/SP) - Gustavo da Veiga Neto (OAB: 187137/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP) - Clovis Clemente Diniz Junior (OAB: 177659/SP) - Lucirlei Aparecida Nunes dos Santos (OAB: 134259/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0502074-70.1984.8.26.0053 (053.84.502074-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Manoel Murillo - - Benedito Batista de Camargo - - Valdemar Povoa - - Wilson Pereira - - Benvindo Moreira - - Enoe Theodoro de Souza - - Jose Venancio de Souza - - Francisco Silva - - Milton Addia - - Jose Crispim Dias - - Dorival Buosi (CEDENTE) - - Romeu Lara - - Valdecir Pavim - - Erminio dos Reis Mauricio - - Americo Nogueira dos Santos - - Luiz Henrique da Silva - - ALCIDES MARTINS DE SOUZA - - Jeferson Juca - - Antonio Carlos da Silveira - - Wilians Miguel Soares - - Ezequiel Leao Mendes - - Clovis de Oliveira - - Ailton Brasileiro de Minas - - Celso Antunes de Campos - - Manoel Ribeiro Cavalcante - - Jose Damaceno - - Herotildes Marques Silva - - Nelson Prado - - Moacir Bezerra da Silva - - Domingos Pereira Alcantara - - Anisio Decio de Pontes - - Jose Antonio de Barros - - Altina da Silva - - Jorge da Silva Medeiros - - Magali Moraes Nunes de Oliveira e outros - Indústria de Bebidas Paris Ltda. - - Indústria de Bebidas Aliança Ltda. EPP - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Expresso Adamantina Ltda - - Eletro Cabos Materiais Elétricos Ltda. - - Auto Viação Bragança Ltda. - - Machico Comercial Importadora Ltda. - - Italbronze Ltda. - - Refrata Cerâmica Refratária Ltda. - - Centro Manufatureiro do Aço Ltda - - Eletromóveis Colombini Ltda - - Consuma Serviços de Alimentação Ltda. - - Kolektor Zektor Techologies Indústria e Comércio Ltda - - Rede de Supermercados Passareli Ltda. - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Supermercado Shibata Taubaté Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. - - Tratorpan Comercial e Distribuidora Ltda. - - Pelzer System Ltda - - Comercial Osvaldo Tarora Ltda - - Irmãos Alves da Silva Ltda. - - Moveis Romera Ltda. "em recuperação judidical" - - Delta Usinagem e Fundidos Ltda. - - Viação Danubio Azul Ltda - - Porto Feliz S/A - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Brassuco Indústria de Produtos Alimenticíos Ltda. - - Fundição Jupter Ltda EPP - João Pires da Rocha Filho - - cessionário(a) Rogério Mauro D'Avola cedente Fundição Jupter Ltda - EPP e - - cessionário(a) Rogério Mauro D'Avola cedente Supermercado Shibata Ltda - - cessionário(a) Rogério Mauro D'Avola cedente Supermercado Shibata Ltda - - Rogério Mauro D'Avola - cedente: Supermercado Shibata, e e outros - Joana de OLiveira Leite Ribeiro - - Maria da penha de jesus cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - Paulo wellington alves cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - Josinaldo alves cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - Josilene alves cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - josinaldo alves cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - daniel alves cardoso (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - Josileide alves cardoso da silva (herdeiro de: Jose maria de jesus cardoso) - - Maria ribeiro prado santana (herdeiro de: Alcides santana) - - Leila aparecida santana pereira campos (herdeiro de: Alcides santana) - - Francisco carlos da silva (herdeiro de: juvenal jose da silva) - - Pedro josé da silva (herdeiro de: juvenal jose da silva) - - Maria aparecida lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Roseli dias lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Gervase dias lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Juarez dias lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Rosangela dias lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - barbara lisboa moura (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Laura maria lisboa sacomani (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Sandra dias lisboa (herdeiro de: jacinto de paula lisboa) - - Maria silene fernandes (herdeiro de: Jose sebastião de souza filho) - - Edna de souza (herdeiro de: Jose sebastião de souza filho) - - Roselaine de souza (herdeiro de: Jose sebastião de souza filho) - - Patricia maria de souza marques casa (herdeiro de: Jose sebastião de souza filho) - - Everson fernando rodrigues de souza (herdeiro de: Jose sebastião de souza filho) - - Benedita Rosa Boscolo - herdeira de Nestor Boscolo - - Priscila Boscolo - herdeira de Nestor Boscolo - - Caio Fernando Boscolo - herdeiro de Nestor Boscolo - - DIEGO EDUARDO BOSCOLO - herdeiro de Nestor Boscolo - - Idelma Susi Boscolo - - Marielça Dias do Amaral (herdeiro(a) de Maria de Lourdes da Silva Dias) - - Marielza da Silva Dias de Carvalho ((herdeiro(a) de Maria de Lourdes da Silva Dias) - - Marcos da Silva Dias - (herdeiro(a) de Maria de Lourdes da Silva Dias) - - Edson Gomes Alves de Araujo - Herdeiro de Izidoro Alves de Araujo - - Edevilson Alves de Araujo Herdeiro de Izidoro Alves de Araujo - - Eva de Oliveira - Herdeira de Joaquim Soares de Melo - - Aparecido de Oliveira Melo - Herdeiro de Joaquim Soares de Melo - - Maria Aparecida de Oliveira Melo Martins de Souza- - Herdeira de Joaquim Soares de Melo - - Torquato de Oliveira Melo-- Herdeiro de Joaquim Soares de Melo - - Maria Eugenia Melo Carvalho - - Herdeira de Joaquim Soares de Melo - - Fabio de Oliveira Melo - - Herdeiro de Joaquim Soares de Melo e outros - ADRIANA MENDONÇA POVOA - Jaqueline Elizabeth da Silva Pinto - - Wilson Roberto Bueno da Costa - - Carlos Roberto Bueno da Costa - - Marli Henrique da Silva - - Deise Henrique da Silva - - Dagoberto Henrique da Silva - - Lindalva Magalhães de Vasconcelos Braghuin - - Kleber Vasconcelos Braghin - - Ana Amélia de Vasconcelos Braghin - - Alexandre Braghin - - Wladimir Braghin - - Tatiane Braghin de Carvalho - - Gustavo Braghin de Carvalho - - Willian Teles de Menezes - - Liliane Teles de Menezes Batista - - João Francisco Batista de Vasconcelos - - José Roberto Galvão Leite - - Rita de Cassia Angelino da Silva - - Mara Cristina Bastos Ferreira da Silva - - Valquiria Martins Blaia - - Jose Eduardo Costa de Oliveira - - Lucinda Aparecida de Carvalho - - Eduardo Wagner da Silva e outros - Sonia Aparecida de Melo Teixeira - - IRENILDA DE OLIVEIRA - - Cleire de Almeida - espólio de DORIVAL MELQUIADES DE OLIVEIRA - - ELIZA HELENA BOLSONI DE ALMEIDA - - THAIS BOLSONI RIBEIRO - - Helena Aparecida da Silva - - Maria Jose de Fatima Rosa da silva - - Eduardo Wagner da Silva - - Geisa Campos Tassi - - Marli Aparecida Tassi - - Jefferson Campos Tassi Mili - - Jaime Rodrigues Araújo - - Jairo Rodrigues de Araujo - - José Rodrigues Araújo e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro - Rogerio Mauro D`avola - - Unikey Metalúrgica LTDA. - - Rodão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Kasakamoto Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - - Metalurgica Fremar Ltda - - Master Mix Distribuidora Ltda.EPP - - Trasnportadora Especialista Ltda - - Aurea Augusta Fernandes de Camargo - - Adriana Lopes Modelli - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda. - - Vale do Tambaú Indústria de Papel Ltda - - Tereza Souza de Barros - - Edson Gomes Alves de Araujo - - Transjori Transportes Ltda - - HAMMER LTDA - - Italbronze LTDA - - Metalúrgica Fremar Ltda. (cessionária) - - RMD Securitizadora S.A. - - INTERESSADO - - INTERESSADO - - Menzoil Indústria de Lubrificantes S/A - - Ecus Injeçao Eireli - - W. Mull Assessoria em Negócios Ltda. - - Para fins de publicação - - Transjori Transportes Ltda. (Cessionária) - - Para Fins de Intimação (excluir depois) - - Viação Danúbio Azul LTDA - - Para fins de intimação - - Para fins de intimação - - Kasakamoto Industria e Comercio de Tubos de Aço Ltda. ( cedente Alcides Aparecido) e Edilberto Matias Manoel) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios LTDA - - Hammer LTDA - - Para fins de intimação e outros - Vistos 1. Fls. 17570/17571: Hammer LTDA, na condição de cessionária do crédito do credor originário Ricardo dos Santos Silva (70%), conforme decisão homologatória de fls. 17542, item 1, deduz pedido de levantamento quanto ao depósito integral de fls. 11218. 1.1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Hammer LTDA (depósito(s) de outubro de 2021 EP(7001419-18.2005.8.26.0500) - fls. 11218/11229). 1.2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 1.3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.4 Fls. 17572. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 1.5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Hammer LTDA CNPJ(s): 49.036.429/0001-28 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Marcos de Oliveira Lima OAB 367.359 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 4158 1.5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 1.5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 1.5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 1.5.4 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 1.6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2. Fls. 17573: Braspress Transportes Urgentes LTDA apresenta pedido para que seja desentranhada a petição de fls. 17428 e seguintes, uma vez que estranha aos autos. Defiro. Promova-se o desentranhamento da peça referida, certificando-se nos autos. 3. Fls. 17579: Trata de ofício expedido pela 2ª Vara da Comarca de Dracena, reiterando solicitação pela transferência de valores pertencentes à cessionária Expresso Adamantina LTDA, até o limite de R$76.719,86 (atualizado até 04/2024), nos autos 1501193-54.2023.8.26.01668. Observo determinação para transferência do valor histórico do crédito da cessionária em fls. 17545. Cumpra-se. 4. Fls. 17581/17584: RMD Securitizadora S.A. apresenta petição em que aponta cadeias de cessões dos créditos dos coautores Jeferson Jucá, Erminio dos Reis Maurício e Otávio Aparecido Flausino. Informa que, consultando os autos, depara-se com certidão de fls. 17389/17401, que aponta para transferência indevida de valores ao processo 0700155-37.2011.8.26.0014, quanto aos créditos dos credores Ermínio, Jeferson Juca e Otávio Aparecido. Desta forma, requer seja expedido ofício ao juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais, requerendo o estorno de tal transferência. Defiro. Expeça-se ofício, instruindo-se com cópia da certidão retromencionada e comprovante da transferência, solicitando a transferência dos valores a estes autos. 5. Fls. 17585/17586: DQM Escritório Administrativo e Financeiro LTDA, atual denominação de Master Mix Distribuidora LTDA-EPP apresenta petição requerendo a reconsideração da decisão de fls. 17194/17198, itens 8 e 9, pela homologação de cessão de crédito referente aos honorários advocatícios contratuais devidos pelo credor Avelino Freira de Lima à Dra Neide Pallaro. Para tanto, afirma que a patrona, após levantar os valores, apresentou petição restituindo-os aos autos. Indefiro. Mantenho a retromencionada decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se trânsito em julgado do recurso em trâmite. 6. Fls. 17587/17588: Motta Mafra Advogados Associados apresenta manifestação, em resposta à cota Ministerial de fls. 17433/17434. Manifeste-se o Ministério Público. Prazo: 15 dias. 7. Fls. 17604/17610: Metalúrgica Fremar LTDA apresenta pedido para que seja homologada cessão de crédito referente aos honorários contratuais devidos pelo credor Sebastião Brasileiro Alves aos advogados originários. Reitero decisão de fls. 17546, terceiro parágrafo. Em se tratando de honorários CONTRATUAIS, a relação não diz respeito ao presente feito. Eventual dever de repasse de honorários contratuais decorre de outra relação contratual, alheia ao presente feito. INDEFIRO, portanto, o pedido. 8. Fls. 17611: Anote-se a juntada de substabelecimento (fls. 17612). 9. Fls. 17613/17614: ECUS Injeção EIRELI apresenta petição requerendo a homologação da cessão de crédito do credor originário Sebastião Brasileiro Alves, com a consequente determinação de expedição de mandado de levantamento. Em fls. 17546 houve indeferimento do pedido de levantamento, sendo determinado à cessionária que se cumprisse o item 5 da decisão de fls. 17323. A decisão de fls. 17323, item 5, determinou a juntada, em petição única, dos documentos relativos às cessões de crédito ainda não homologadas nos autos, dentre elas, a do credor originário Sebastião Brasileiro Alves. Para apreciação do pedido, deve a cessionária atender ao quanto determinado na decisão de fls. 17323, item 5, bem como em decisão de fls. 9247, item 2. Deverão ser apresentados, em petição única, os documentos que já foram anteriormente listados. 10. Fls. 17618/17621: Ibéria Indústria de Embalagens LTDA apresenta petição, mencionando decisão de fls. 14748/14762, II, 6.23, III e 5. Respectivamente, a decisão apontou cessão de crédito irregular quanto aos valores de Ezequiel Leão Mendes (70%) para a cessionária peticionante, determinando-se não levantamento e envio de valores para a 2ªVara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP Autos 0013603-05.2008.8.26.05406. Em fls. 15443/15450, item 8, foi determinado que se aguardasse o julgamento do recurso pendente, para eventual levantamento por parte da cessionária. Informa a cessionária que, quanto aos autos 0013603-05.2008.8.26.0506, em 13/02/2023, foi prolatado Acórdão que homologou a desistência do Mandado de Segurança em questão (fls. 17620), com trânsito em julgado em 19/04/2023. Alega que a cessão de crédito foi convalidada em fls. 3775/3776. Apresenta documentos referente à cadeia de cessão do referido crédito (fls. 17620). Apresenta procuração atualizada da cessionária requerente em fls. 15005/15030. Nestes termos, requer seja homologada a cadeia de cessão de crédito (70%) de Ezequiel Leão Mendes à cessionária Ibéria Indústria de Embalagens LTDA. Em seguida, requer seja expedido mandado de levantamento em seu favor. Junta substabelecimento em fls. 17689. Primeiramente, anote-se a juntada do substabelecimento retromencionado. Decido. Em fls. 3775 há decisão que convalidou todas as cessões de precatórios anteriores à promulgação da EC 62, de 10 de dezembro de 2009. A Cessão em questão, conforme fls. 2969, data de 07 de março de 2008, de modo que foi convalidada, nos termos da EC 62, de 10/12/09. Em fls. 17623/17625 consta Acórdão homologando a desistência do Mandado de Segurança pertinente ao Recurso Especial 1.634.826 RS (2016/0282499-0), com trânsito em julgado em fls. 17627. Assim, estando homologada a cessão de crédito, não subsistindo a constrição anterior que mantinha retidos os valores destinados ao credor originário Ezequiel Leão Mendes, DEFIRO o pedido para expedição de mandado de levantamento de 70% do crédito de referido credor originário em favor da cessionária Ibéria Indústria de Embalagens LTDA. Depósito em fls. 17679/17683. Procuração 17689, com poderes para receber e dar quitação em fls. 17649/17651 e Substabelecimento em fls. 17689. Formulário MLE em fls. 17687. 11. Fls. 17693/17694: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Mario Tassi com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de Mário Tassi (fls. 17695 - certidão de óbito e fls. 17696 CPF do falecido), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A Geisa Campos Tassi (fls. 17702 - documento pessoal RG 23.695.609-7 e CPF 163.149.978-52); B Marli Aparecida Tassi (fls. 17707 - documento pessoal RG 10.779.083-X e CPF 345506968-18); C Jefferson Campos Tassi Mili (fls. 17712 - documento pessoal RG 16.642.148-0 e CPF 094.610.098-52) Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Marcelo Martins Motta Filho, OAB-SP 98.291, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 17701, 17706 e 17711. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 1419/05 (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. 12. Fls. 17731/17732: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de José Viana de Araújo com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Pelos mesmos motivos e fundamentos que foram expostos no item 11 desta decisão: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de José Viana de Araújo (fls. 1717733 - certidão de óbito e CPF do falecido 083.256.348-04), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A Jaime Rodrigues Araújo (fls. 17739 - documento pessoal RG 9.806.661-4 e CPF 988.736.368-53); B Jairo Rodrigues de Araújo (fls. 17743 - documento pessoal RG 12923846 CPF 010.806.658-46); C José Rodrigues Araújo (fls. 17748 - documento pessoal RG 9.172.185-4 e CPF 996.489.468-68) Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Marcelo Martins Motta Filho, OAB-SP 98.291, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 17738, 17742 e 17747. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 1419/05 (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 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