Marcio Santos Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10007851320185020719
   Tribunal: TST | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT PROCURADOR: Procuradoria da Empresa Brasileira de Correios-ECT Recorrido: MASSA FALIDA de EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO Recorrido: VITOR MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MÁRCIO SANTOS DA SILVA GVPMGD/dc D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário que impugna decisão desta Corte Superior a respeito da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação a serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A questão referente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados foi objeto do RE 760.931/DF, do qual resultou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral (DJe 12/09/2017; trânsito em julgado em 01/10/2019). O STF fixou a seguinte tese, sintetizada no Tema 246: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". No presente caso, verifica-se que a responsabilização subsidiária da Administração Pública decorreu da comprovação de culpa na fiscalização da empresa terceirizada quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Desse modo, a decisão recorrida, ao responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública por conduta culposa na fiscalização, alinha-se ao Tema 246, não se limitando à mera constatação do inadimplemento da contratada. Ressalte-se a ausência, nas razões de decidir, de discussão sobre a distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização dos contratos de prestação de serviços (Tema 1.118). Pelo exposto, com base no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST
3. Processo 10123401020208260405
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012340-10.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Seme Charaf Badreddine - RODRIGO OLIVEIRA SILVA SANTOS - Vistos. O(a) exequente, devidamente intimado(a), manteve-se inerte. Assim, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB 253934/SP), TALITA FROTA ROLDÃO OLIVEIRA SANTOS (OAB 349419/SP)
4. Processo 10059028020258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005902-80.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - A.M.R. - ( ) Ciência à parte autora de que, por determinação verbal do MM. Juiz de Direito, fica deferido o prazo suplementar para manifestação conforme requerido (15 dias). - ADV: MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB 253934/SP)
5. Processo 10000133620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000013-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heitor Ferreira Souza - - Thamires Ferreira Silva - - Edmundo Henrique Vieira - - Valdelice Moreira de Souza - Localiza Rent A Car S/A - - Maria Luiza Ferreira Dias - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Contestação à denunciação da lide juntada aos autos, sendo cadastrado o patrono da parte ré. Manifeste-se o denunciante em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO (OAB 77152/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), DANIEL GONÇALVES LEANDRO (OAB 288940/SP), MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB 253934/SP), MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB 253934/SP), MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB 253934/SP), MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB 253934/SP)
6. Processo 10180292120238260020
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1018029-21.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Limao Odontologia e Estetica Ltda Me - Apelado: Marli de Oliveira (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Fernanda Rodrigues Feltran (OAB: 183673/SP) - Marcelo Angeli (OAB: 183150/SP) - Marcio Santos da Silva (OAB: 253934/SP) - 4º andar
7. Processo 10042505520258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004250-55.2025.8.26.0011 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.K. - E.J.R. - Vistos. Diga a requerente, em cinco dias, sobre o pedido retro e o réu sobre fls. 401 e seguintes. Após, ao MP. Intime-se. - ADV: NEUSA SILMARA DOS SANTOS (OAB 132656/SP), MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB 253934/SP)
8. Processo 10416573520198260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041657-35.2019.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.G.S. - - A.B.C.G.S. - - P.C.G.S. - E.G.S. - Vistos. Fls. 980/981 e 984/985: Manifeste-se o executado, no prazo de 05 dias. Após, conclusos. Int. - ADV: ELISABETE ALOIA AMARO (OAB 102705/SP), ELISABETE ALOIA AMARO (OAB 102705/SP), HENRIQUE SHIGUEAKI AMANO (OAB 173158/SP), MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB 253934/SP), WASHINGTON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 278245/SP), WASHINGTON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 278245/SP)