Camila Adami Cantarello Andrade
Camila Adami Cantarello Andrade
Número da OAB:
OAB/SP 254248
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
5
Total de Intimações:
6
Tribunais:
TJSP
Nome:
CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE
Processos do Advogado
Mostrando 6 de 6 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1500479-20.2020.8.26.0453 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica D7 Ltda - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Metalurgica D7 Ltda. para cobrança de débitos de ICMS. Após diversas diligências e recursos, a executada aderiu ao programa de transação tributária "Acordo Paulista", formalizado pelo Termo de Aceite PET nº 70107144-2, no qual indicou como garantia o imóvel de matrícula nº 9.167 do Cartório de Registro de Imóveis de Pirajuí/SP. A Exequente, em petição recente, requer a substituição ou complementação da garantia, alegando a existência de ônus sobre o referido imóvel, que o tornariam ineficaz para o fim a que se destina. A Executada, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que a garantia é hígida e suficiente, e que a Exequente já havia, de forma tácita e expressa, concordado com a sua indicação. Os autos vieram conclusos. Breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da idoneidade da garantia ofertada e à possibilidade de a Fazenda Estadual, após a celebração do acordo de transação, postular sua substituição. A Fazenda do Estado de São Paulo, após a formalização do acordo denominado Acordo Paulista, consubstanciado no Termo de Aceite PET nº 70107144-2, celebrado em 27/05/2024 (fl. 859), passou a requerer, reiteradamente, a averbação da penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 9.167 no Cartório de Registro de Imóveis de Pirajuí, oferecido como garantia no âmbito da referida transação tributária. Posteriormente, pleiteou a complementação ou substituição da garantia. Da análise da matrícula atualizada do imóvel nº 9.167, juntada às fls. 902/906, constam as seguintes averbações: (a) AV-007, protocolada em 21/03/2022, relativa à indisponibilidade do bem em favor da própria Fazenda Estadual, por força de decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nº 0001945-35.2021.8.26.0568; (b) AV-008, protocolada em 21/09/2022, referente a arresto decretado em favor da União, nos autos do IDPJ nº 5002550-95.2022.4.03.6108, da 1ª Vara Federal de Bauru/SP; e (c) AV-009, protocolada em 23/01/2023, relativa a nova ordem de indisponibilidade, também em favor da União, proferida nos autos nº 5002061-98.2022.4.03.6127 da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP. A Exequente fundamenta o pedido de substituição da garantia na existência dos mencionados gravames. Todavia, a análise conjunta das datas e da natureza jurídica das averbações impõe conclusão distinta. É relevante destacar que a adesão da executada à transação tributária, com a oferta da referida garantia, foi aceita pela Fazenda Pública, que, inclusive, já havia requerido a penhora do bem por termo nos autos, demonstrando sua concordância com a garantia oferecida (fls. 1022). Ressalte-se, ainda, que a formalização da transação tributária, com o aceite do bem dado em garantia, ocorreu em 27/05/2024, ou seja, posteriormente às averbações incidentes sobre a matrícula do imóvel. A pretensão da Exequente de, após a celebração do acordo e aceitação expressa da garantia, modificar unilateralmente os termos pactuados, afronta o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger todas as relações jurídicas, inclusive aquelas estabelecidas no âmbito do direito público. A transação tributária é um negócio jurídico bilateral que, uma vez celebrado, gera direitos e obrigações para ambas as partes. A aceitação da garantia pela Fazenda, no momento da adesão ao "Acordo Paulista", cria para a executada a legítima expectativa de que a sua situação fiscal está sendo regularizada, desde que cumpridas as demais obrigações assumidas, como o pagamento pontual das parcelas, o que vem sendo feito, conforme comprovado nos autos (fl. 1.095). O Termo de Aceite PET nº 70107144-2 prevê, em seu item 1.4 (fls. 853/854), que a transação é considerada celebrada na data do pagamento da entrada, dentro do prazo de vencimento, no valor de R$ 529.847,78 (quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), o que se deu em 27/05/2024 (fl. 1.095). Ademais, a executada observou integralmente as disposições do acordo, conforme itens 5 e 6 (fl. 856), renunciando e desistindo de ações e recursos em trâmite, conforme documentos juntados às fls. 980/1.012. A retratação da Fazenda, neste momento processual, sem qualquer fato novo que altere a situação jurídica do imóvel ou que demonstre a insuficiência da garantia, mostra-se descabida e contrária aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Cumpria à Exequente, no momento da formalização da transação administrativa, diligenciar adequadamente quanto à situação do bem oferecido em garantia. Eventual modificação, repactuação ou rescisão do acordo deverá ser efetuada por meio de procedimento administrativo próprio. Ante o exposto, indefiro o pedido de substituição ou complementação da garantia formulado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por entender que a garantia ofertada no imóvel de matrícula nº 9.167 é, por ora, hígida e suficiente para garantir o crédito tributário objeto da transação. Determino, por conseguinte, o prosseguimento do feito, com a lavratura do termo de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 9.167 do CRI de Pirajuí/SP, conforme já requerido pela Exequente e em cumprimento aos termos da transação celebrada. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico. Com a preclusão desta decisão, providencie a serventia o cadastro da penhora do imóvel matriculado sob nº 9.167 do CRI de Pirajuí (fls. 902/906), através do sistema ARISP. Após, providencie a parte executada o encaminhamento ao Cartório de Registro de Imóveis, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE (OAB 254248/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE (OAB 315964/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0004163-46.2017.8.26.0319 (processo principal 1000455-39.2015.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO DO BRASIL S/A - Ranjer Montagens Industriais Ltda - - Anibal Aparecido dos Santos Rodrigues - - Shirley Aparecida da Fonseca Rodrigues - Vistos. Fls. 1013 e segs. Defiro o pedido da parte exequente de utilização do mecanismo teimosinha do Sisbajud para que haja reiteração automática da ordem de bloqueio nas contas bancárias da parte executada pelo prazo contínuo de 30 (trinta) dias. Antes porém, apresente o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o cálculo atualizado do débito e providencie o recolhimento das taxas previstas no Provimento CSM 2.684/2023 - Anexo V (01 UFESP, por CPF e/ou CNPJ a ser pesquisado e por ordem ou consulta (ato), guia FEDTJ, código 434-1). Após, proceda-se ao bloqueio on line pelo sistema Sisbajud (CPC, artigos 835, I e 835, § 1.º). Face ao disposto no artigo 836 do CPC, determino o imediato desbloqueio, se constatada tal circunstância. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nos termos do artigo 854, § 2.º e 3.º, do CPC, intime-se a parte executada, do valor bloqueado, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de cinco (05) dias. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Int.. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE (OAB 254248/SP), CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE (OAB 254248/SP), LEONARDO GOMES CIRQUEIRA (OAB 32426/GO), CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE (OAB 254248/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0000429-31.2016.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) - M.A.C. - Fls. 765/766. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 592, nos endereços indicados às fls. 353, 355, 428 e 535, para comparecimento à audiência designada. Fls. 769. Anote-se a desistência da oitiva da testemunha I. N. B e, quando for o momento, encaminhe-se o link da audiência para os e-mails informados. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), MILLENA LAMONICA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 444621/SP), LETÍCIA MARIA LOUREIRO BRITO (OAB 455918/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), MARIA APARECIDA SILVA DE MELO (OAB 330031/SP), MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE (OAB 315964/SP), MARIA FERNANDA VICENTINI DE OLIVEIRA ROMAO (OAB 424988/SP), CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE (OAB 254248/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0023993-30.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fertivale Fertilizantes Vale do Tietê Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Ante o quanto exposto pela Fazenda do Estado no tocante à ausência de bens penhoráveis, arquivem-se os autos provisoriamente. - ADV: RITA DE CASSIA SPALLA FURQUIM (OAB 85441/SP), ARTHUR GONÇALVES SPADA (OAB 342663/SP), MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE (OAB 182048/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE (OAB 254248/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), MANOEL BENTO DE SOUZA (OAB 98702/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE (OAB 315964/SP), LUCAS DA SILVA PERES (OAB 331467/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1002301-07.2015.8.26.0347 - Recuperação Judicial - Empresas - Brazilian Welding Industria e Comércio de Maquinas Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - PROCURADORIA FEDERAL - - Procurador da Fazenda Estadual - - Prefeitura Municipal de Matão - Rmapack Embalagens Ltda. - - PB Aços Indústria e Comércio Ltda - - Austen Equipamentos Elétricos Ltda - - Maurano e Maurano Ltda - - BREXPORT INTERNATIONAL TRADE LTDA - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - DIGIMEC AUTOMATIZAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Terceirização Comércio e Tecnologia em Smicondutores LTDA - - Açotubo Industria e Comercio Ltda - - Vent Lar Industria e Comercio Ltda - - Metalurgica Schioppa Ltda - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Jose Carlos Dias Cerquilho Me - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Clomax Clovis Representações Ltda - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MATAO - - RIBEIRÃOPRETANA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP - - ROLETAM IMPORTADORA DE ROLAMENTOS THOMÉ LTDA - - Orlando Antonio Bonfatti - - Barb Cred Fomento Mercantil Ltda - - Vob Cred Securitizadora S/A - - CAA Comércio Amazonense de Alumínio Ltda - - JOSÉ ACEONE LIRA DE MELO - - Companhia Brasileira de Aluminio - - Carboni & Carboni Artes Gráficas LTDA - EPP - - PB Aços Indústria e Comércio LTDA - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - BANCO SOFISA S/A - - SHIPLOG BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS & LOGÍSTICA LTDA - - Fabio Aparecido Emerich - - METALCORP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Fabio Aparecido Emerich - - Telefonica Brasil S.A. - - Leao Diesel Ltda - - Benafer S/A Comércio e Indústria - - Antonio Marcos Pavarina - - Vitório Paganini - - Benafer S/A Comércio e Indústria e outros - Laspro Consultores Ltda - Rafael Oseas de Oliveira - - BANCO SOFISA S/A - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Alliance Industria Mecanica LTDA - - Eduardo Santana de Arruda - - Osvaldo dos Santos - - Antonio Gandini Pereira - - Fazenda Nacional - - Eliane Aparecida de Oliveira - - Junior Augusto Beretella - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda - - Paulo Farineli - - Aguas de Matão S.A. e outros - Cestari Industria e Comercio S/A - Datta Holding S/A - - Maincontact Consultoria de Marketing Ltda - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Metal Fio Indústria e Comércio de Materiais Elétricos e Isolantes Ltda - - Transmatral Transportes Ltda Me - - Rodrimar Sa Transportes Equipamentos Industriais e Armazens Gerais - - Maqsoldas Comercial Ltda. - - Sheila Estefania Batista da Cunha - - VItorio Emanuel de Moraes - - Dw Distressed Assets – Gestão de Ativos S/A - - Robson Queiroz de Rezende - - Tubo arte industria e comercio de moveis ltda - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - ELIANA DONIZETI GUIMARÃES DE SOUZA - - MARCIO DONIZETI GUIMARÃES - - ADRIANA GUIMARÃES FINCOLO - - Luana de Sousa Ramalho - - Sheila Estefania Batista da Cunha - - Claudenir Magdalene - - ANTONIO GANDINI PEREIRA - - Valdecir de Oliveira - - Caixa Economica Federal - - Na Fomento Mercantil Ltda - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - Paulo Pereira de Oliveira - - Marcos Antonio Cerqueira - - Adawany Alves Rinco - - Laercio Paes de Arruda - - Sandra Aparecida Gonçalves - - ANtonio Marcos Pavarina - - IEDA VALQUIRIA MAGALHÃES RAMON - - ESPÓLIO DE MARIO HISAMATU KAWAHARA - - ADAWANY ALVES RINCO - - LAERCIO PAES DE ARRUDA - - FÁBIO APARECIDO EMERICH - - Waldinei Doarte Pereira - - ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA - - Junior Augusto Beretella - - LUANA DE SOUSA RAMALHO - - Maxfer Metais Ltda - - Lindalva Dias Carneiro de Sousa - - Claudinei Antonio Aparecido Massoni - - Daniel Barauna - - Banco Safra S/A - - Representantes da Empresa Amercian Welding e outros - Vistos. Fls. 26401/26456 - Ciência. Diante dos esclarecimentos da Recuperanda de fls. 26460/26461, fica cientificado o Sr. Administrados Judicial sobre os documentos de fls. 26377/26391 e 26460/26466. Após a publicação deste despacho, venham os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA CONCEBIDA COSTA (OAB 329540/SP), ROBSON QUEIROZ DE REZENDE (OAB 9350/MS), ALEXANDRE BRISO FARACO (OAB 46106/PR), PEDRO IGOR MANTOAN (OAB 330051/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO (OAB 5035/AM), WELDRI BRAGA MESTRE (OAB 335546/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MANAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 90881/SP), WELDRI BRAGA MESTRE (OAB 335546/SP), MELINA MICHELON (OAB 363728/SP), ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP), MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), JORGE FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA (OAB 399617/SP), ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), GICELA ALVES RODRIGUES (OAB 19713/BA), ROBSON QUEIROZ DE REZENDE (OAB 9350/MS), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), JOAO CARLOS 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FERNANDES (OAB 152689/SP), RENATO LEOPOLDO E SILVA (OAB 292650/SP), CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA (OAB 277854/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), RENATO LEOPOLDO E SILVA (OAB 292650/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO (OAB 282563/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0000429-31.2016.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) - M.A.C. - 1) Citado, o réu apresentou resposta à acusação (fls. 681/706). De início, anoto que a peça inicial descreve a conduta delituosa suficientemente apta a possibilitar o exauriente exercício do direito de defesa, verificados os requisitos necessários à petição inicial, conforme o disposto no art. 41 do CPP. Neste sentido: "A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (STJ. REsp n.193.100/RS, DJU de 4.2.2002, p. 345). Primeiramente, consigno que a preliminar de incompetência já restou afastada na decisão de fls. 675/676. As demais alegações trazidas pela(s) defesa(s) em sua(s) resposta(s) diz respeito ao mérito, sendo inoportuna a apreciação delas neste momento processual, mostrando-se necessária dilação probatória para inequívoca comprovação ou não dos fatos narrados na denúncia. No mais, verifico não ser o caso de absolvição sumária do(s) acusado(s), uma vez que inexistentes os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim, presentes as condições da ação, a justa causa e os pressupostos processuais, reafirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e interrogatório para o dia 29 de agosto de 2025, às 13h30, a ser realizada de forma híbrida, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, se possuem alguma objeção na realização da audiência nesta modalidade. No mesmo prazo, informe eventual alteração de endereço e/ou qualificação das testemunhas arroladas. A serventia deverá expedir o necessário para a realização do ato (mandados de intimação, além de eventuais requisições de praxe), devendo deles constar o link/QR Code de acesso à audiência, possibilitando assim a participação virtual de todos, com a expressa advertência de que, na hipótese de falta de recursos ou de familiaridade com tecnologia, devem comparecer de forma presencial ao fórum na data agendada para participar do ato, sob as penas do artigo 218 do Código de Processo Penal. Deverá o Sr. Oficial de Justiça consignar expressamente em sua certidão a forma de participação de cada pessoa, colhendo, no caso de participação virtual, o telefone e endereço de e-mail. Atento aos termos do inciso I do §3º do artigo 1012 das NSCJ, caso haja mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, determino que todos os mandados sejam expedidos simultaneamente. Explico: Trata-se de Vara especializada em crimes de natureza complexa, os quais geralmente já contam com um longo período de investigação. Desse modo, a obrigação de aguardar o retorno de um mandado para que outro seja expedido ocasionaria demasiada morosidade. Tal situação afrontaria princípios basilares como o da celeridade processual e do devido processo legal, o que afetaria não apenas as partes, mas a sociedade em geral, que, diante de crimes tão graves, seria privada de uma resposta estatal em tempo razoável. Caso as partes concordem com a realização da audiência na modalidade virtual, cumpra-se, sem necessidade de novo despacho. A fim de conferir maior celeridade, na hipótese de não localização de réus e/ou testemunhas para intimação, deverá a serventia emitir ato ordinatório para a intimação da parte interessada se manifestar, sem necessidade de submeter o feito à nova conclusão. Proceda-se da mesma forma no caso de notícia de falecimento ou qualquer outro fato que impeça a testemunha de ser ouvida. Consigno que, nos termos do art 403 do Código de Processo Penal, os memoriais serão apresentados ao final da audiência, oralmente, ou por escrito com envio no chat da audiência. 2) Fls. 734/741: Manifeste-se o Ministério Público. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), LETÍCIA MARIA LOUREIRO BRITO (OAB 455918/SP), MILLENA LAMONICA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 444621/SP), MARIA FERNANDA VICENTINI DE OLIVEIRA ROMAO (OAB 424988/SP), MARIA APARECIDA SILVA DE MELO (OAB 330031/SP), MARIA ALICE DA SILVA ANDRADE (OAB 315964/SP), CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE (OAB 254248/SP)