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Paulo Roberto Cavasana Abdo

Paulo Roberto Cavasana Abdo

Número da OAB: OAB/SP 254381

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 18
Tribunais: TJSP
Nome: PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 18 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004226-61.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Luiz Soares Ferreira - - Roberta Ferreira Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por José Luiz Soares Ferreira e outro contra Herica Saldanha Gomes. Não obstante a determinação com a indicação clara dos documentos a serem apresentados para análise do pedido da gratuidade processual, a parte ré não cumpriu o determinado. Vale ressaltar que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) Sobre o tema, sumariza a doutrina: [...]o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (NELSON NERY JR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477). Como se vê, o benefício previsto pela Lei nº 1.060/50 e artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça a parte ré. Manifeste-se a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). Após, conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP), EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015978-67.2013.8.26.0032 (003.22.0130.015978) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - C.H.S. - "Ficam as partes intimadas de que houve a DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL da parte física por empresa terceirizada contratada pelo Tribunal de Justiça; as peças que foram digitalizadas contêm nomenclatura padrão na pasta digital: volume 1, volume 2, volume 3 etc." - ADV: EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), WAGNER CLEMENTE CAVASANA (OAB 76976/SP), CLEMENTE CAVASANA (OAB 19500/SP), PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0224482-56.2018.8.26.0500 - Precatório - Desapropriação - Zilda Ramos Gottardi - - Alcyr Carvalho Gottardi - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - Processo de Origem: 0013206-10.2008.8.26.0032/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Araçatuba Vistos. Tendo em vista tratar-se de precatório de natureza Desapropriação e para que se cumpra o Art. 34 do Decreto-Lei 3365/41, encaminhe-se o valor para o Juízo da Execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Comunique-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: JORGE LUIZ MORALES (OAB 225463/SP), PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP), PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020773-50.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Família - D.P.S. - F.S.D.N. - F.S.D.N. - Manifeste a parte autora no prazo de 5 dias, sob pena de os autos serem encaminhados ao arquivo. - ADV: PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 360189/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 360189/SP), CLAUDIA MARIA VILELA GUIMARÃES (OAB 278060/SP), CLAUDIA MARIA VILELA GUIMARÃES (OAB 278060/SP), ROGÉRIO LACERDA BORGES (OAB 274727/SP), ROGÉRIO LACERDA BORGES (OAB 274727/SP), EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP), CLEMENTE CAVASANA (OAB 19500/SP), CLEMENTE CAVASANA (OAB 19500/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001072-50.2016.8.26.0032 - Execução de Alimentos - Inadimplemento - C.J.M.U. e outro - J.U.J. - Vistos. Arquive-se provisoriamente os autos. Intime-se. - ADV: EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), CLEMENTE CAVASANA (OAB 19500/SP), JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP), JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP), PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002258-11.2016.8.26.0032/01 (apensado ao processo 1002258-11.2016.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.E.O.B. - - K.A.C.V. - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) autora(s), em 05 (cinco) dias, sobre o(s) Aviso(s) de Recebimento recebido(s) por terceira(s) pessoa(s), em termos de prosseguimento. Nada Mais. - ADV: EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP), PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010825-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.M.K.M. - - A.C.B. - Certifico e dou fé que compulsando os autos não encontrei, smj, o valor do bem de fls. 8/11 que será partilhado, bem como, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Apresente as partes o valor do imóvel para cálculo do valor das custas. Considerando-se o valor do monte mor (inventário/arrolamento) ou do patrimônio partilhado (separação/ divórcio/dissolução de união estável), faz-se necessário a apresentação dos respectivos valores dos bens para fins de cálculos das taxas/despesas processuais. - ADV: PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP), PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP), EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010825-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.M.K.M. - - A.C.B. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 01/03, entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Custas pelas partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP), EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012223-30.2016.8.26.0032 (processo principal 0014841-55.2010.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Recon Administradora de Consórcios Ltda - Atevaldo Alves - Vistos. Fls. 484/494: Manifeste-se a parte ré/EXECUTADA no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP), EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES (OAB 204933/SP), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB 147850/MG)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010825-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.M.K.M. - - A.C.B. - Vistos. Abra-se vista ao MP. Intime(m)-se. - ADV: EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP), PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP), EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP)
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