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Patricia Duarte Taurizano

Patricia Duarte Taurizano

Número da OAB: OAB/SP 254668

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 194
Total de Intimações: 283
Tribunais: TJRJ, TJPI, TJPE, TJCE, TJBA, TJPB, TJSC, TJSE, TJSP, TJGO, TJPA, TJES, TJAM, TJMG, TJPR, TRF3
Nome: PATRICIA DUARTE TAURIZANO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 283 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021302-82.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : AFRICA CONFECCOES DE VESTUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB SP254668) ADVOGADO(A) : MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB RJ064216) EXECUTADO : LTSUL ENERGIA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A) : ADILSON JOSE FRUTUOSO (OAB SC019419) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA HOLTHAUSEN FRUTUOSO (OAB SC069680) ADVOGADO(A) : RODRIGO CARLOS JUNGES (OAB SC069683) DESPACHO/DECISÃO 1. As partes informaram a composição de acordo. : 2. Ante o exposto, homologo a transação e suspendo o processo pelo período requerido. 3. A distribuição da sucumbência (custas processuais) será analisada na sentença de extinção do processo. 4. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, no valor de R$ 40.000,00 estipulado na cláusula "2" do acordo ( evento 67, DOC1 ). O valor remanescente será restituido à parte executada. A fim de evitar despesas e para dinamizar o andamento do processo, determino, desde já, a utilização do SISBAJUD para a pesquisa dos dados bancários da parte executada. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Defiro, desde já, o pedido de pagamento ou reserva de honorários contratuais, condicionado à apresentação do contrato de honorários com cláusula expressa (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94), ou outro documento com autorização do mandante. Esta decisão poderá ser cumprida independentemente do decurso do prazo de intimação. 5. A parte deverá indicar qual a restrição patrimonial que requer o cancelamento, pois pedidos genéricos não auxiliam o juízo no célere e efetivo cumprimento da liberação da restrição. Indicada ou não, e o cartório verificar a existência de restrição, determino a retirada/cancelamento. 6. Ficam cientes as partes de que decorrido o prazo da suspensão sem insurgência, independentemente de nova intimação, o processo será extinto pela presunção de satisfação integral da dívida.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0194049-57.2008.8.26.0100 (583.00.2008.194049) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco Daycoval S/A - Pc Legal do Brasil Tecn Comput Ltda e outros - Dora Plat - Fls. 769/772:Pugnando o exequente pela penhora total do imóvel, levanto a penhora de 25% constante da Av. 02, da Matrícula 80.496, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Valerá a presente, por cópia, como ofício a ser levado ao órgão de registro, pelo exequente, que deverá arcar com os emolumentos do cancelamento. No mais, defiro a penhora no percentual de 100% do imóvel descrito na matrícula nº 80.496 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 770/772), em nome de Elisabete Guzzardi. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das respectivas custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. DEVE O EXEQUENTE JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA DE CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO, NOME DO ADVOGADO, NÚMERO DE TELEFONE E E-MAIL. Prazo 15 dias. Após, à serventia para cumprimento da averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Deverá o exequente pleitear o que de direito para intimação da executada, bem como para intimação pessoal dos três coproprietários (Carmem, Carlos e Márcia) acerca da penhora, declinando nome completo, número de CPF, endereço com CEP e recolhimento das despesas processuais para intimação. Intime-se. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), DANIEL LOPES GUILHEM (OAB 267018/SP), ANA GABRIELA SEINCMAN (OAB 258930/SP), ANA CAROLINE GIMENEZ SERRA (OAB 437283/SP), DANIEL LOPES GUILHEM (OAB 267018/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), ANA GABRIELA SEINCMAN (OAB 258930/SP), ANA GABRIELA SEINCMAN (OAB 258930/SP), DANIEL LOPES GUILHEM (OAB 267018/SP), JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 327698/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078612-23.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Abrasul Abrasivo Epi Soldas Ltda - Embargdo: Cbsi - Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE POSSAM SER EXTIRPADOS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. TENTATIVA DE SE REDISCUTIR A MATÉRIA APRECIADA NO ACÓRDÃO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS E O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. MERO INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL ADEQUADA PARA EXTERNÁ-LO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO OU INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DESTA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Rabelo Macedo (OAB: 91414/RJ) - Patricia Duarte Taurizano (OAB: 254668/SP) - 3º andar
  4. Tribunal: TJCE | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0286946-77.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: OANDB PRODUCOES E SERVICOS LTDA, EMMANUEL SOUSA DE FREITASAPELADO: ELIZABETH CIMENTOS S/A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITO CONTRAÍDO EM NOME PRÓPRIO. ENTREGA DE MERCADORIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por EMANUEL SOUSA DE FREITAS contra sentença da 5ª Vara Cível de Fortaleza que, nos autos de Ação Monitória ajuizada por ELIZABETH CIMENTOS S/A, julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente o pedido inicial, reconhecendo a exigibilidade do débito representado por nota fiscal emitida em nome do réu, então empresário individual. 2. O apelante, preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não contratou a dívida, não recebeu os produtos e que as assinaturas constantes nos canhotos de entrega são de terceiro. Requer, ainda, a nulidade da sentença por ausência de provas. No mérito, afirma não poder ser responsabilizado por obrigação que não assumiu e, ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente a ação monitória, com inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o apelante possui legitimidade passiva para responder pela dívida objeto da ação monitória; (ii) estabelecer se há nulidade da sentença por ausência de provas; (iii) determinar se há título hábil e prova suficiente da entrega da mercadoria para fins de demonstração do negócio jurídico subjacente e procedência da monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A emissão da nota fiscal em nome do empresário individual EMMANUEL SOUSA DE FREITAS, cujo CNPJ estava ativo à época da contratação, demonstra sua legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que o empresário individual responde integralmente pelas obrigações contraídas sob o CNPJ registrado em seu nome, pois não há distinção patrimonial entre pessoa natural e a firma individual, o que corrobora para a legitimidade passiva do apelante. 6. A conversão posterior do registro para sociedade limitada (OANDB PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.) não elide a responsabilidade do apelante, pois a obrigação decorre de relação jurídica estabelecida antes da transformação societária. 7. Não há nulidade da sentença por ausência de provas, uma vez que a autora juntou nota fiscal, comprovante de entrega e protesto do título, tendo o juízo oportunizado às partes a produção de provas, sem manifestação da parte ré. 8. Nos termos do art. 700 do CPC e art. 15, §2º, da Lei 5.474/68 (este aplicado por analogia), é admissível a ação monitória fundada em nota fiscal protestada e acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria, ainda que a assinatura do recebedor seja de terceiro, recaindo sobre o réu o ônus de comprovar a inexigibilidade da cobrança, encargo do qual o apelante não se desincumbiu. 8. A alegação de que a mercadoria foi recebida por terceiro não identificado não afasta a validade da cobrança, tendo em vista a aplicação da teoria da aparência, sobretudo quando o recebimento ocorreu no endereço do destinatário indicado na nota fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O empresário individual responde por dívida contraída em seu nome e CNPJ, não havendo separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial. 2. A posterior transformação do registro de empresário individual para sociedade limitada não afasta a responsabilidade deste por débitos anteriores. 3. A nota fiscal protestada, acompanhada de comprovante de entrega no endereço do destinatário, constitui prova suficiente para ação monitória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 700; Lei 5.474/68, art. 15, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.10.2016; STJ, AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.05.2017; STJ, REsp 1.994.370/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12.12.2023; TJ-SP, AI 2111740-94.2021.8.26.0000, j. 04.10.2021; TJ-SC, AI 5020174-33.2022.8.24.0000, j. 12.07.2022; TJ-PR, AI 0037516-09.2018.8.16.0000, j. 05.02.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.  Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EMMANUEL SOUSA DE FREITAS em face de sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Fortaleza, nos autos da Ação Monitória ajuizada por ELIZABETH CIMENTOS S/A. A decisão recorrida julgou improcedentes os embargos monitórios e procedentes os pleitos iniciais, nos seguintes termos Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios (ID 121606704), e, via de consequência, julgo procedente o pedido inicial, de modo a constituir título executivo judicial a ser pago pela parte promovida EMMANUEL SOUSA DE FREITAS, em favor da parte promovente ELIZABETH CIMENTOS S/A, na quantia de R$ 42.951,39 (quarenta e dois mil e novecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), acrescido de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da data da atualização constante da planilha de (ID 121607339), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, na forma do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte promovida sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspendendo-se, contudo, sua exequibilidade, em razão do deferimento de gratuidade de justiça ao promovido (art. 98, § 3º do CPC). Irresignada, a parte embargante interpôs o presente apelo, no qual defende, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, posto que não seria a pessoa que contraiu a dívida, nem recebeu os produtos descritos nas notas fiscais apresentadas pela parte autora, e que as assinaturas constantes nos canhotos são de terceiro. Sustenta, também, a nulidade da sentença por ausência de provas. No mérito, aduz que não pode ser responsabilizado por uma dívida que não contraiu. Ao final, roga pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que a monitória seja julgada improcedente e invertido o ônus de sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões sob o ID. 19627933, pelo desprovimento do recurso. Remetidos os autos a est instância revisora, foram distribuídos a minha relatoria por sorteio. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo e passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva. O promovido, ora apelante, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente Monitória porque não participou da relação contratual que culminou na emissão da nota fiscal ora cobrada. Contudo, da análise da documentação de Ids. 19627810, Nota Fiscal nº 000152245, observa-se que ela foi emitida em favor do Empresário Individual EMMANUEL SOUSA DE FREITAS, CNPJ nº 13.378.943/0001-02, com endereço à Rua Senador Almir Pinto NR, 3001, Novo Maranguape I, CEP: 61943-060. Outrossim, da análise do Comprovante de Situação Cadastral de ID. 19627815, emitido em 07/10/2022, verifica-se a regularidade do CNPJ nº 13.378.943/0001-02, com o cadastro de EMMANUEL SOUSA DE FREITAS (CPF: 626.331.633-00), como empresário individual, sob o nome fantasia O AND B PRODUÇÕES, cuja atividade econômica principal era 77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes. Verifico, também, que na inicial constou referida informação, em especial o CNPJ do réu. Sobre o tema, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) Em adendo, "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos". (AREsp 508.190 , Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) Dito isso, não há como se cogitar a ilegitimidade passiva da parte apelante, visto que seu nome e seu CNPJ constam na Nota Fiscal de ID. 19627810. Ademais, cumpre destacar que, após consulta ao site da Receita Federal, extrai-se que, hoje, o CNPJ de nº 13.378.943/0001-02 se refere à empresa OANDB PRODUCOES E SERVICOS LTDA. Contudo, o sócio administrador dela ainda permanece o sr. Emmanuel, ora apelante, veja-se: Isso significa dizer que houve a alteração do objeto da empresa, de Empresário Individual para Sociedade Limitada, razão pela qual se faz necessário o destaque de que o débito buscado na presente Monitória foi constituído antes da referida conversão, posto que a fatura da Nota Fiscal foi emitida em 12/05/2018, ou seja, na época em que o patrimônio do empresário sr. Emmanuel ainda era um só com o da empresa, sem a limitação posteriormente convertida. Desse modo, ainda que, hoje, tenha havido a conversão do CNPJ para Sociedade Limitada, responde o patrimônio do antigo empresário individual pelas dívidas contraídas à época em que era enquadrado como ME, o que apenas reforça a legitimidade passiva do réu, ora recorrente. Sobre o tema, acosto os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Execução instaurada em face de empresário individual - Conversão em sociedade limitada após a constituição do débito - Sucessão processual com o ingresso da sociedade limitada, ao mesmo tempo autorizando-se a constrição de bens do Recorrente - Alegação do Agravante, pessoa física relativa ao empresário individual, no sentido da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inocorrência - Não há distinção entre o patrimônio do empresário individual e aquele da respectiva pessoa física - Considerando que a dívida foi constituída antes da conversão do empresário individual em sociedade limitada, persistiu o direito do Exequente de atingir o patrimônio em nome da pessoa física Agravante, nos termos do art. 1.115, do Código Civil, caput: "A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores" - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21117409420218260000 SP 2111740-94 .2021.8.26.0000, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 04/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AS TESES DE PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. RECURSO DO EXECUTADO . PRESCRIÇÃO DIRETA. DUPLICATA. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART . 18, I, DA LEI 5.474/1968. TÍTULOS VENCIDO NO ANO DE 2011. EXORDIAL PROPOSTA EM 2012 . CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA PERFECTIBILIZADA NO MESMO ANO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA NA FORMA DO ART. 219 DO CPC/1973. TRANSFORMAÇÃO DO REGISTRO PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. TRANSFORMAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO DOS CREDORES (ART. 1 .115, CC). PREFACIAL AFASTADA. "O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp n. 508 .190, rel. Min. Marco Buzzi, j. 4-5-2017) . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. PRAZO QUE SE INICIA SOMENTE APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA ART . 921, § 1º E § 4º, DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM A EMPRESA EXECUTADA DEU REGULAR ANDAMENTO AO FEITO ANTES DO INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SC - AI: 50201743320228240000, Relator.: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 12/07/2022, Quarta Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA SOCIEDADE LIMITADA . CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA NATURAL. PATRIMÔNIO ÚNICO QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS. PRECEDENTES . DECISÃO REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0037516-09 .2018.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel .: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 05.02.2019) (TJ-PR - AI: 00375160920188160000 PR 0037516-09 .2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 05/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2019) Também não merece guarida a alegação de nulidade da sentença por ausência de provas, posto que a parte autora acostou aos autos nota fiscal contendo as informações do promovido, sob o ID. 19627810, bem como comprovante de recebimento das mercadorias, sob o ID. 19627810, e protesto do título, sob o ID. 19627812. O juízo de origem, na interlocutória de ID. 19627919, determinou a intimação das partes que informar as provas que desejavam produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. No entanto, em que pese devidamente intimada (ID. 19627917), a parte recorrente não se manifestou, motivo pelo qual foi prolatada sentença. No que se refere ao mérito do apelo, verifico que também não assiste razão ao recorrente, uma vez que a parte autora juntou aos autos prova escrita suficiente para embasar a ação monitória (nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias e protesto do título), nos termos do art. 700, do CPC. Por oportuno, transcrevo o art. 15, § 2º, da Lei 5474/68: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:                  (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;                  (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:                  (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sido protestada;                  (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;     (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.                  (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto.                  (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo.       O c. STJ possui entendimento consolidado no sentido da procedência da ação monitória baseada em notas fiscais e comprovante de recebimento de mercadorias e protesto. Acosto o seguinte precedente, que trata de caso análogo ao ora discutido, veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA JUNTADA PELA AUTORA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A RAZOÁVEL PROBABILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA GENÉRICA . EMBARGANTE/RÉ QUE NEM SEQUER PLEITEOU EXPRESSAMENTE QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS AO PARCEIRO COMERCIAL DA RÉ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO . 1. Nos termos do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2 . A prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de prova indubitável acerca do crédito pretendido. Assim, caso o autor da ação monitória junte prova escrita da qual possa razoavelmente se inferir a existência do crédito, caberá ao réu, por meio da oposição de embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado/autor, trazendo elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, utilizando-se dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 3. Na hipótese, a ação monitória foi embasada em nota fiscal, tendo como destinatária a ré, com comprovante de entrega da mercadoria devidamente assinado, além de três duplicatas, as quais foram protestadas sem qualquer oposição . Tais documentos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, são suficientemente hábeis para se presumir a existência do crédito pretendido pela autora, inclusive em relação ao fato de que as mercadorias foram devidamente entregues em endereço fornecido pela ré e pertencente a seu parceiro comercial. 4. Dessa forma, caberia à ré comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, não servindo a mera alegação genérica de que "a Embargada não comprovou a efetiva e correta entrega das mercadorias", como constou nos embargos monitórios opostos. 5 . Com efeito, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, a embargante/ré, em nenhum momento, afirmou categoricamente que não recebeu as mercadorias ou que desconhecia a pessoa que assinou o comprovante de recebimento, pois limitou-se à simples alegação de que a autora da monitória "não constituiu prova inequívoca de seu direito", a despeito de todos os documentos juntados, incluindo os protestos das duplicatas sem qualquer oposição, valendo ressaltar, ainda, conforme consignado na sentença, que a recorrida "sequer impugnou especificamente a existência de relação jurídica entre as partes, não negando que mantivessem negócios entre si". 6. Diante da ausência de impugnação veemente e específica sobre o recebimento das mercadorias, somado à suficiência das provas juntadas aos autos para se presumir o débito da recorrida, deve-se prevalecer a sentença proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu a efetiva entrega das mercadorias. 7 . Considerando que o Tribunal de origem não analisou as demais alegações formuladas pela ora recorrida nas razões de apelação, tais como a ocorrência de prescrição, dentre outras, impõe-se o retorno dos autos para essa finalidade. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1994370 SP 2021/0253708-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) Desse modo, cabia ao réu comprovar a inexigibilidade da cobrança, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, posto que se limitou a alegar que a assinatura constante no canhoto de ID. 19627811 era de terceiro (sr. Lucas Danilo Monteiro). No entanto, para o referido caso se aplica a teoria da aparência. Dessa forma, a impugnação da assinatura constante no comprovante de entrega da mercadoria, baseada unicamente em alegação genérica de que o recebedor é desconhecido, não é suficiente para invalidar a cobrança do valor devido. Isso porque, tendo a mercadoria sido entregue no endereço do comprador e recebida por um empregado presente no local, presume-se que o recebimento foi regular. Não é destoante o entendimento deste e. Tribunal de Justiça Alencarino, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS COM ASSINATURAS DOS EMPREGADOS DA PROMOVIDA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO PELO DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Do exame do ato processual objurgado, observa-se ter O Julgador monocrático perscrutado os fatos e os documentos coligidos ao feito, pelos litigantes. Além disso, observa-se que a decisão faz a devida valoração jurídica do que efetivamente fora apresentado pela promovente e pela ré na respectiva demanda, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença, em razão da ausência de fundamentação. 2. Arguição de que os Comprovante de Entrega das Notas Fiscais e os recibos foram assinados por pessoas diversas daquelas que detinham poderes para firmá-los. Não comprovação da necessidade de autorização para que os prepostos da ré abastecessem os veículos, ante a inexistência prova a indicar que os litigantes assim acordaram ou que a autora tinha conhecimento da imprescindibilidade da dita autorização. 3. Ausência de prova de quem eram os funcionários da ré à época, e de seus livros onde constem as contratações que seriam aptas a afastar o pedido de cobrança, nos termos do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. 4. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, segundo a qual aquele que age em nome da empresa pode ser considerado representante dela, daí inferindo-se que as pessoas destinatárias dos bens ou serviços, que afixaram sua assinatura nas notas fiscais são, de fato, empregados da apelante. A demonstração de que a subscrição não confere com quaisquer de seus empregados não foi realizada, pelo que os valores são devidos. 5. As provas dos autos são suficientes para embasar a pretensão da autora ao recebimento da dívida. 6. Apelação conhecida e desprovida. (Apelação Cível - 0165187-59.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  10/10/2023, data da publicação:  10/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTO IDÔNEO. ART. 1.002-A, CPC/1973. JURISPRUDÊNCIA. TRIPLICATAS. COMPROVANTES DE PROTESTOS. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS RELATIVAS À DÍVIDA E AO NEGÓCIO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, face a um juízo antecedente de admissibilidade, é de se conhecer do apelo, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos ao transpasse para o juízo de mérito, nos termos do art. 514 do CPC/1973, atendo-se às regras processuais vigentes quando da publicação do decisório combatido, em atenção ao Enunciado Administrativo nº 02 do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Notas fiscais constituem documento idôneo para o ajuizamento de ação monitória, ex vi art. 1.102-a do CPC/1973, em vigor à época da propositura da ação, e jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.715.379/RO; AgInt no REsp 1.120.451/MT e AgRg no AREsp 763.885/RS), deste e. TJCE (Apelação Cível nº 0007431-18.2009.8.06.0167) e do TJRS (Apelação Cível nº 70077273431 e Apelação Cível nº 70077131803). 3. Mencionadas notas promissórias encontram-se acompanhadas de triplicatas e dos comprovantes de entrega das mercadorias nelas consignadas, devidamente assinados, bem como dos instrumentos de protesto, corroborando a existência do negócio jurídico subjacente, bem como o inadimplemento das obrigações que ensejaram a cobrança do crédito de que cuida esta ação, o que foi bem apontado pela sentença recorrida. 4. Não tendo logrado a apelante desconstituir esses elementos de convicção, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 5. Sequer se dignou a insurgente a juntar aos autos seu quadro de empregados do período envolvido no litígio, bem como a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) dessa época, sendo esse documento oficial reconhecido pelo Ministério do Trabalho no qual devem constar os empregados contratados (arts. 1º e 2º do Decreto nº 76.900/1975). 6. Poderia, ainda, ter efetuado tal prova mediante a juntada do quadro de horários a que alude o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 7. Por último, despiciendo que o recebedor das mercadorias possua poderes de representação, haja vista a teoria da aparência. A propósito: STJ (REsp 135.306/SP) e TJPR (Apelação Cível nº 0005957-73.2017.8.16.0160; Apelação Cível nº 0018585-66.2016.8.16.0019 e Recurso Inominado nº 0002012-50.2016.8.16.0019). 8. Apelação conhecida, mas desprovida. (Apelação Cível - 0462497-57.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  11/12/2019, data da publicação:  11/12/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO E ENTREGA DE MERCADORIA. ENTREGA COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação cível interposta por FG Indústria e Comércio de Águas Ltda - ME em face de decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, à fl. 92/98, nos autos da Ação ordinária de cobrança movida por Fernando Feliciano de Lima ME, em a qual o Juízo da causa julgou parcialmente a referida ação. II - O autor, ora Apelado, afirma ter prestado um serviço à demandada, ora Apelante, e comprova, a desdúvidas, a entrega do bem pelo qual foi contratado. Trata-se de uma carroceria aberta em madeira para veículo da marca hyundai, tipo graneleira. A prova de entrega do referido material, como bem indicado na sentença vergastada, está nas fls. 13/15 dos presentes autos. Lá, percebe-se que uma pessoa, de nome Karla, assina o canhoto de recebimento do material. Em casos tais, a jurisprudência vem acolhendo essas provas, a partir da aplicação da teoria da aparência. Precedentes. III - Apelação conhecida, mas improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0905937-04.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  05/11/2019, data da publicação:  06/11/2019) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantida inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) do valor da condenação, em razão do desprovimento do apelo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital.   DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA  Relator
  5. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007093-35.2012.8.26.0344 (344.01.2012.007093) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Indústria e Comércio de Ferro Lealfer Ltda - Indústria Metalúrgica Marcari Ltda - Sueli Aparecida Lopes e outro - AOM ADMINISTRAÇÃO JURIDICA E EMPRESARIAL LIMITADA ME - Companhia Metalurgica Prada - - Rosa Aparecida Guiterrez - - Juvenal Ferreira Ramos - - CRISTIANE IZABEL MARCARI BARBOZA - - Karina Cueto Sanches Coelho - - Gilmar Antonio Severino - - LOURIVAL RODRIGUES CATHARINO e outros - Ricardo Jesus Bosa - - JOSE ROBERTO DA COSTA MARCARI - Banco Santander Brasil SA e outros - Lucas Casagrande de Mayo e outro - Marcio Fabricio Rossi - - Márcia Cristina Lopes e outros - Vistos. Fls. 3284: Reitere-se. Int. - ADV: ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO (OAB 374705/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), BRUNO BALDINOTI (OAB 389509/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP), JOSE ROBERTO RAMALHO (OAB 36955/SP), IAN SOUSA (OAB 280293/SP), GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO (OAB 64216/RJ), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), EVERTON ISHIKI BENICASA (OAB 277638/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO (OAB 64216/RJ), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB 123642/SP), VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB 123642/SP), RICARDO DE SOUZA RAMALHO (OAB 135964/SP), ISABELA MOLINA BEZ FARIAS (OAB 425259/SP), ISABELA MOLINA BEZ FARIAS (OAB 425259/SP), JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB 163612/SP), LUIZ CARLOS GOMES DE SA (OAB 108585/SP), RICARDO AUGUSTO MORAIS (OAB 213301/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), EDUARDO MARINHO JUCÁ RODRIGUES (OAB 216518/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP)
  6. Tribunal: TJCE | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA   PROCESSO: 3006294-38.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIZABETH CIMENTOS S/A AGRAVADO: F P SOARES DISTRIBUIDORA DE CIMENTO DESPACHO Em atenção ao princípio do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), intime-se a parte agravada no intuito de contrarrazoar o recurso referenciado, conforme preconiza o art. 1.019, inciso II, do CPC/2015.  Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema.     PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Desembargador Relator
  7. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0060924-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Pwc Serviços Corporativos & Recovery Ltda - Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos Ltda e outros - Vistos Assino o prazo de 05 dias. Int. - ADV: ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), CINTHIA DINORAH CARMIGNANI (OAB 110417/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), MOACIR ALVES DA SILVA (OAB 100834/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), LIDIA FORNIES BENITO M. 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0024706-43.2020.8.26.0100 (processo principal 0074201-23.2001.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Massa Falida). - Dirce Murgia Giusti - - André Lucas de Andrade Fazan - - Jose Roberto Barbosa. - - Ari Natalino da Silva - - Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A - - Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Falido) - - Las Assessoria Empresarial e Participação Ltda - - Aparecida Maria Pessuto da Silva - - Aline Lemos Correa de Oliveira Andrade - - Rubens Massucio Rubinho - - Peter Pessuto - - Remy Nadir Roy - - Carlos Alberto Fecchio e outros - Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Massa Falida) - Ivan Cardoso dos Santos - - Walter Michel. - - Aelsa Virgens Santos Andrade - - Jose Ricardo Domingues Miranda - - MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO SILVA - - Carlos José Veloso - - Andre Ricardo Alves Galante - - Ronaldo Bruno Santos da Silva - - Jose Benedito de Oliveira - - Valmiro Ribeiro. - - Humberto de Oliveira Guimaraes - - Leila Gomes Farias. - - Alexandre Baroni de Macedo - - Walmir Nogueira - - Nielsen Gonçalves Prieto - - Ademir Almeida Santana - - Hotel Nacional S/A. - - WALDEMIR MOTA DOS SANTOS - - Sonia Maria Aprigio Ramalho - - Ingride Plaza da Silva - - Emerson Desiderio dos Santos - - INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - UILSON DA SILVA - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THOMAZ EDISON - - Walter Michel.. - - ROSANGELA APARECIDA SERRA ZOCHI. - - Rosângela Moncayo de Camargo - - Ivanildo Silva Moura - - Nilson Valério Lima - - Cristiane Potomatti. - - Manoel Cavalcante da Silva - - Banco Rural S/A - - Pedro Navarro Parra - - José Maurício Moncayo. - - Valdeni Fernandes Borges - - Securinvest Holdins S/A - - Nathan Vinicius Gonçalves da Silva. - - Debora Aparecida Gonçalves - - Hotel Nacional S/A - - José Ailton Sousa de Oliveira - - Maria de Fatima Villas Boas Miguel - - Marcos Alberto Sant'anna Bitelli - - Raizen Energia S/A - - Aparecida de Oliveira Prata - - MARIO CESAR DE JESUS ALVES - - Edvaldo Henrique Cerqueira - - JOSE VALENTIM ALVARENGA - - LUCIANO GONÇALVES DE MORAES - - Banco Abn Amro Real S/A - - Walter Michel - - Banco Volkswagen S/A - - Joao Antonio da Silveira - - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO CARLOS - - Deize Luciano Severino - - Osmar de Camargo Ravelli - - Eliezer Marlos Martins de Souza. - - Aparecida Maria Pessuto da Silva. - - Adilson Silverio - - Francisco Belo Sobrinho - - João Santa Cruz Ico - - Saae Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de São Carlos - - Wellengton Carlos de Campos. - - Debora Martins Camilo Ribas - - Walter Luiz da Silva. - - Fernando Aparecido Nunes - - Elisangela Lopes da Silva Gonçalves Ferreira - - Patricia de Oliveira - - BANCO DO BRASIL S/A - - Jair Ribeiro da Silva - - Luiz Carlos Josue dos Santos. - - Usina Açucareira Furlan S/a - - Incorp I Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - João Antonio da Silveira - - MARCELO FELISBERTO SANTOS - - Espólio de Nelson Osvaldo Marcondes - - Ana Maria Fiorelli de Aquino - - Espólio de Eduardo Guaraci Gaiotte - - Victor Douglas Real de Aquino - - Eliana Cássia Chierice - - Jose Divino Jeronimo - Espolio - - Elias Gomes de Lima. - - Orlando de Arruda - - Jose Airton Viana. - - Walter Luiz da Silva - - Ademar Gomes da Cruz. - - Alfredo Moreira Netto - - ROSANGELA APARECIDA SERRA ZOCHI - - João Januário da Silva. - - Espólio de Rene Ciniello Pontes Silva - - Antonio Sérgio Zilion - - Incorp I Empreendimentos Imobiliários Ltda.. - - Eliezer Marlos Martins de Souza - - José Airton Viana.. - - Sílvio da Paz Ortiz - - José Pedro Lourenseto - - Joao Joaquim Ramos - - Wagner Corracini - - Luis Antonio Giusti - - Espólio de Gesineia Lourenço - - Divino Venancio de Paula - - Espólio de Francisco Azevedo Mendes - - Celso Barbosa da Silva - - Fernando Jesus de Souza - - Cícero Bezerra da Silva - - Jeane Maura Garcia - - Francisco Canindé Gomes - - Marcos Joaquim De Oliveira Petrusinas - - Ivan dos Santos Petrin - - Jailton Alves dos Santos - - Carlos Roberto Guimarães - - Valdemir Stuani - - Amaro Alves da Silva - - Sebastião Marcos de Souza Santos - - Massa Falida Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP - - Aparecido Maciel - - Rural Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - - ADRIANO RICARDO DOS SANTOS - - Rhian Willian Prediger da Silva - - Priscila Ariane Medeiros da Silva Santos - - Carlos Donizete Gonçalves - - Paulo Alves. - - Alessandro Placidino - - Espólio de Moacir da Silva - - Sidineia Aparecida Andrade - - José Airton Viana - - LEILA GOMES FARIAS - - Alcides Francisco Vilas Boas Delázari - - Claide Gomes Fernandes - - UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (INCORPORADORA DE SIEMENS ENTERPRRISE) - - Luciano Pedroso da Silva e outros - José Aparecido da Silva e outro - Ilizaldo Jose Rodrigues Santos - - OAR Brasil Consultoria Ltda. e outros - Osmar Ferreira de Souza - - Rosana Guimaraes Rosa - - Ana Paula Eugenio Ramos - - Ito Comercial Eletrônica LTDA - - Elias Gomes de Lima - - Alessandra Cristina Gallo - - Anderson Pinheiro dos Santos - - Celia Regina Busardi Hymino - - Edmilton Vicentini - - Elizangela Leandro Lunardelli - - Satie Mishmura - - Flavia Ribeiro - - Gesio Cardoso de Souza - - Jonas Jeronimo - - Maria Jose Evaristo Leite - - Luis Fernando Florentino - - Marcio de Moraes - - NILSON DE ASSIS JUNIOR - - Osvaldo Augusto de Souza Filho - - Paulo Henrique Santos Moura - - Paulo Hymino - - Rodrigo Tavares de Oliveira - - Roger Souza de Aragao - - Rogerio Aparecido Batista de Andrade - - Espólio de Silmar da Silva Lima - - Wagner Martins Perroni - - Sueli do Carmo Gracindo - - Jesse Santos Ramos - - Paula Aline Rossafa Rodrigues - - Cleusa Eugenio - - Vanda Maria Pereira dos Santos - - João Januário da Silva - - João Lima de Jesus - - Francisca Tereza Matos - - Sidineia Aparecida Andrade Gomes - - José Paulo Cicolin - - Dimas José Costa e outros - Jair Camargo e outros - Condomínio Edifício Timb - - Daniel Moret Reese - - Osvaldo Alves de Almeida - - Paulo Cesar Moraes. e outros - Paulo Roberto da Silva Mendes e outros - Celso Alexandre de Oliveira - - Claudio Pereira Gomes - - Roberto Luiz Alo - - Reinaldo Reis de Souza - - Fernando Maciel de Jesus - - Lindomar Canalez - - Rafael Galvão Neto - - Roberto Luiz Rodovez Camargo - - Marcio Tagliani - - Moises Antunes da Cunha - - Fabio Antonio Cardoso Conceição - - ISRAEL PEDRO DOS SANTOS - - Bolsa Shopping Center Est São Paulo S/c Ltda e outros - Edinaldo Cordeiro da Silva - - Ademir Ribeiro Pedroso - - Ederlei Paulo Zago - - Carlos Alberto Lima Estevo - - Tatiana Prieto - - José Mariano da Silva e outros - Elis Regina Ferreira - - Solange Korbage e outros - Jairo Pereira dos Santos - - Juliana Lopes Guido - - Helio Candido Pinto Junior - - Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda. - - Paulo Renato Seki - - Jose Carlos do Nascimento Pessoa - - Marcia Benedita Pereira da Silva - - Condominio Edificio Colibris - - Valdir Lopes Cabral Pinheiro - - Roberta Gavassa - - Alvaro Ribeiro - - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. - - Custodio Coelho da Silva - - Pedro Braz Charuki Filho. - - Espólio de Valdomiro Cabral Pinheiro - - Masut Auto Posto Ltda - - Pratalog Soluções Em Logística Ltda - - Tankgas Comercio Varejista de Gas Liquefeito de Petroleo - - Marcelo Ricardo Cardoso Scarpa - - Evani Aparecida de Andrade - - Maria de Almeida Ramos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - - Edson Marcio Monterani - - Roberto Umbelino Peixoto Junior - - José Carlos Garbulho - - Tmj Participações e Investimentos S/A - - Ademir Miguel. - - Thiago Freire Ribeiro - - Mariazinha dos Santos de Estefani - - KAOR NISHIMORI e outros - Geovic Administraçõ e Participações Ltda e outro - Dalmir de Oliveira - - Wanderllann Santos Amorim - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL,QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE IPAUSSU E REGIÃO - - Reinaldo Vicente dos Santos - - Vanildo Sergio Pires - - Luis Guilherme Soares de Lara - - Sérgio Chinaglia - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - - Valdemi Francisco de Souza - - Ivan Ricardo dos Santos - - Rosana Alexandre da Silva - - Bartolomeu de Carvalho Gama e outros - André Luís Martins e outros - Marco Antonio - - Márcio Gonçalves Labadessa - - Fernando Mancuso Diniz - - Paulo Alves - - José Antônio de Oliveira Filho - - Elisangela Aparecida da Silva - - Willian Waldez Brigido - - Alcione Laura Pereira - - Maria de Lourdes dos Santos Lhamas - - Adriano Fernandes Lopes - - Marco Aurélio da Fonseca - - DEVANIL TADEU MARTINS - - Carlos Eduardo Dias - - Condomínio Edifício Funchal - - Marcelo Rossi Nobre - - George Albert Febraro - - Sidonio Vilela Gouveia e Advogados Associados. - - Romanti Ezer Rubio de Paula - - Cícera Fernandes de Souza Santos - - Paulo César Carvalho - - Marcelo Barros Valentim da Cruz - - Geraldo Soares Malta. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Wilson Roberto Rezende - - Angelo Rocha de Jorge - - Nivaldo Fernandes da Silva - - Flavio Gilson de Freitas - - Rodrigo Cristiano Andrade Bimonti e outros - Mariliz Pereira da Costa. e outros - Pravda Investimentos Ltda. - - Deisy Lemes de Oliveira - - AMARAL SIGN'S LTDA - - Procuradoria Geral do Banco Central - - Marli Fonseca Rodrigues - - Marco Aurélio de Oliveira Nascimento - - Rudinei Horn - - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e outros - JOENVELER DE JESUS - - JSL S/A - - Leonildo Silvino da Silva - - Pedro Alves de Souza - - Edson Laurentino da Silva - - FESP - - Ricardo Vick Fernandes Gomes - - Silvano Ramos Botelho e outros - Comercial Elétrica Alucel LTDA - - Alucel Eletricidade EPP - - Luiz Roberto Nemezio - - João Neves Carneiro Filho - - Arselio Honorio Guido e outros - Geraldo Pereira da Silva - Juscelino Santos da Silva - - Mario de Oliveira Veloso - - Roberto Rodrigues de Melo - - Maria Elisa de Oliveira Magri - - Pedro Braz Charuki Filho - - João Batista Segundo - - Fernando Antonio Masetti - - PRISCILA ELAINE TEIXEIRA SOARES - - Darcy Alessandro Pelegati - - Marcio Correia da Silva - - Antônio Benedito de Camargo - - Francisco Celso Serrano - - Adilson Honorio da Silva - - Katlus Fernando Lima - - Jose Vieira Neto - - Gilson Zacarias Sampaio - - Alexandre Jose Teodoro - - Aurenir Pereira da Silva - - Cristiane Potomatti - - Geraldo Rodrigues da Silva - - Marco Antonio Vieira dos Santos - - Luciangela dos Santos. - - Ariovaldo Arlindo de Souza - - Danilo Jose Americo - - ANTONIO AVERALDO PINHEIRO - - Cleiton Silveira Dutra - - Mara Rubia Pereira - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - Espólio de Ricardo de Lima Cattani - - Elian Jose Feres Roman - - Elmas Mattos Fuller. - - Miguel Cosme Damiao Stigliano - - Edmar Lima Guimaraes - - Shirlene Carlos de Andrade - - Jose Manuel Melo dos Santos - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Claudemir Lemes Barbosa - - Ademar Gomes da Cruz - - Patrocínio Fernandes de Assis - - Alexandre Divino da Luz - - Adilson Aparecido dos Santos - - Juraci Frezarin Financi - - Luiz Zambon - - Aparecido da Silva - - Denilson Frigo Sanches - - Aracy Ribeiro Pinto - - Cleuma Hormezinda Borges Oliveira - - Espolio de Francisco Sabella - - Abraão de Oliveira - - Valéria da Silva Pires - - Aparecido Ocagni Roque - - Ronaldo Maluf - - Sergio Longhi Junior - - Lívia Rodrigues - - Paulo Vitor Silva - - Yumiko Ushirobira Shiromaru - - Reinaldo Ananias Gonçalves - - José Luiz Lameu e outros - Javep - Administradora de Bens e Servicos Ltda e outro - Banco Pine S/A - - Aparecido Pinto Cardoso - - Elmas Mattos Fuller - - Luiz Roberto Pires - - Airton Aparecido Correia - - Ricardo Augusto Terrabuio - - Marcos Paulo dos Santos - - Valmiro Ribeiro - - Espolio de Carlos Roberto Sucher - - João do Carmo Oliveira - - Espólio de Pedro Francisco de Souza - - Miguel Fucci - - Luiz Carlos Damasceno - - Erinaldo Rios Santana - - Sendero Intermediacao e Agenciamento de Servicos Ltda - - Top Telha Metalica Industria, Comercio e Servicos Ltda. - - Jose Antonio Pisente - - Beatriz Horta de Araujo - - Fmpg Consultoria Empresarial Ltda - - Mario Braga Bandeira - - Ailton de Oliveira Martins - - Roberto Andrade dos Santos - - LOURIVAL BATISTA - - Jose Germano Ramos. - - José Renato Gouveia - - Maria Carla Petrellis - - Francisco Jose Wagner - - Carlos Jose Veloso - - José Soares Clímaco. - - Claudio Matos de Oliveira - - Norma Lopes da Cruz - - Michelli Assis de Freitas - - Marcus Vinicius da Paixão Veloso - - Cassiano Malaquias - - Paulo Marcos Andre - - Sebastião Caetano do Amaral - - Jose Gomes de Andrade Filho - - Rodrigo Aliende - - CELIA DE OLIVEIRA BARBOSA - - Angela Maria Moda da Silva - - Sidonio Vilela Gouveia e Advogados Associados - - Jaime Gilberto de Carvalho - - Rosa Maria de Melo Silva - - Eldimar Valter de Lima - - Eliel Justiniano Ferreira - - FLORIVALDO COSTA DOS SANTOS - - Espolio de Saulo Aparecido Del Col - - Lelia Nepomuceno Silva - - Avelino Aparecido Alves - - Tamyres Guimarães Maluly - - Paulo Antonio dos Santos - - Zuclemia dos Santos Braga Silva - - Cicera Lucas de Lima Amorim - - Onofre Jesus Lopes - - Sidonio Barbosa de Mattos - - João Paulo Menezes Rossit e outros - Andreza Aparecida de Oliveira e outro - FEMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA. - - Clodoaldo Palmiro Maganha - - Espólio de Francisco Bernardo da Silva - - Espólio de José Lopes da Cruz - - Jane Maniuc Barbosa. - - João Batista de Moraes - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Ceramica, Refratarios, Construção, Montagem Industrial - - Espólio de CIRENE APARECIDA DOMINGOS CACIATORI e outros - XR Consulting Ltda. e outro - Espólio de Sergio Luis de Souza Silva - - Bismark Gonçalves de Brito - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Isaac Araújo da Silva - - Claucia Cristina Alonso Serafim - - Jessica Fernanda Pacheco - - Mario Luiz Ferreira - - Espólio de Lourival Rodrigues - - Kátia Rabello - - Marcos Viana de Oliveira - - Jose Ronaldo de Jesus Souza - - Sindicato dos Trabalhadores em Hoteis, Apart Hoteis, Moteis, Flats, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de SP - - Fabio Lima da Silva - - Deisy Lemes de Aquino - - Luiz Jose de Lima - - ADILSON JOSE FERNANDES - - Manoel Ferreira Filho - - Alison de Almeida Okubo - - ADRIANO HIDEKI SASAKI - - Ademir Nunes - - Osvaldo Dornelas Filho - - Alcides Ney Eliz de Campos - - Elio Moreira Neves - - Antonio José Val - - Alexandre da Silva e outros - Carlos Masetti Junior - Serafim Domingues Virgulin - - Adão José Marques e outros - Juracy Alves de Souza - Celia Regina Silva Granado - - Mauro Chagas - - Juracy José Alves Souza - - Condominio Edifico Funchal - - Pravda Investimentos Ltda - - EDNALDO CORDEIRO DA SILVA - - Jane Maniuc Barbosa - - Antonio Francisco de Oliveira - - Ativos Invest Ltda - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Fabiola de Fatima Rogerio Medina - - Top Telha Metalica Industria, Comercio e Servicos Ltda - - Companhia Metalurgica Prada e outros - Joaquim Fernando da Silva Moreira - - Andreia Campos Amaral - - Jose Geraldo Pedro - - João Roberto de Castro - - Carlos Marran - - Claudionor Rodrigues - - Sergio Cunha Nicola. - - Adair Pires de Souza - - O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Etanol/Álcool, Químicas, Farmacêuticas, Plásticas, Tinta - - Carlos Alberto da Silva Ribeiro. - - Luciangela dos Santos - - Carlos Alberto da Silva Ribeiro - - Antonio da Silva e outros - - Jane Munici Barbosa - - Bento Pires Filho - - Ilair Pereira - - Adao Casado de Lima e outros - - PAULO CESAR MORAES - - JOSÉ MAURÍCIO MONCAYO - - Flavio Antonio Otoboni - - André Gimael Ferraz - - Delma Regina Rodrigues da Silva - - Hosana Virginio da Silva - - Marijaine Lucia dos Santos - - ESPÓLIO DE RONALDO BATISTA DE SOUZA - - DIRCEU AUGUSTO - - Maurício Gonçalves Neves - - Elon Rodrigues dos Reis e outros - Trapézio S/A e outros - José Soares Clímaco - - Juarez João Demétrio - - ANTONIO VANILTON PEREIRA DA SILVA - - Rodrigo Tadeu Luz de Oliveira - - Irineu Messias Santos - - Reinaldo Vicente de Lima - - Antonio Carlos Vieira de Castro Ayres - - Sergio Cunha Nicola - - Patricia Rodrigues Ireno - - Emerson Carlos Rosa - - SANDRA MARINI DE ASSIS - - VALÉRIA FERNANDES - - Luas Henrique de Oliveira e outros - Luiz Fernando Assunção Pires. - - ENFORCE TRAVESSIA NPL e outros - Thulany Natit Silva Leite - - Neusa Aparecida Furlan de Moraes - - Thaís Fernanda Appel - - William Neris de Oliveira e outros - Dasta Administração de Bens Próprios Ltda e outros - Luiz Fernando Assunção Pires - - Adalberto Ferreira de Jesus Filho - - Flavio Barbosa do Amaral Junior - - José Luiz Zanata e outros - Antonio Duarte Júnior - - Adriano Alberto Menezes de Santana e outros - Paulo Antoniano Filho - - Edson Ferreira de Jesus - - Marco Antonio Messias - - Guarnieri & Domenico Ltda - - Lilian Aleixo Maicutti - - Sebastião Ferreira - - Milton Jose Aparecido Minatel - - Valdete Nave - - Maria de Fátima Villas Bôas - - Marcus Vinicius Rodrigues da Silva - - Luciana Donizetti Finotti - - Evandro Luis Navarro - - Claudeci dew Camargo Matias - - Ednei Jose Prizon - - Gerson Rodrigues Gonçalves - - José Tadeu Matos Barros - - Jonatas Santos de Araujo - - Adriano Aparecido da Silva - - Marcio Andrey da Silva - - Paulo Donizeti Fornereto - - Francisco Carlos Rossi - - Ademir Dias Freitas - - Ademir Miguel - - Adilson Calixto - - Espolio de Carlos de Lima - - Marcos Augusto Dias e outros - Lazara Maria Fraga e outros - Walmir Bonagamba e outros - Padova Securitizadora S.A. e outros - Antonio Adao Ferreira - - Francisco de Assis Leal dos Santos - - MANUEL EMIDIO FERREIRA - - Edenir Bueno Fernandes - - Marlene Fatima da Silva e outros - OAR Brasil Consultoria Ltda e outros - Lourival Aparecido Loures e outros - Fazenda do Estado de Goiás e outros - Espólio de José D Oliveira Castanhas - - Derly Castelo Borges - - Comercial Devides Borrachas, Materiais para Indústria e Lavoura Ltda e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que se manifestaram no prazo do edital e que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: EDMILSON MENDES CARDOZO (OAB 73254/SP), MARIO DE PAULA MACHADO (OAB 76500/SP), JESUS MARTINS (OAB 76337/SP), ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 75824/SP), JOSE LUIZ BERTOLI (OAB 75607/SP), JOSE LUIZ BERTOLI (OAB 75607/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), ALVARO GUILHERME SERODIO LOPES (OAB 76847/SP), MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO (OAB 72905/SP), PEDRO ALVES DE SOUZA (OAB 72311/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), JONIL CARDOSO LEITE FILHO (OAB 71219/SP), SOLANGE KORBAGE (OAB 71122/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), GERALDO CORREIA DE SOUZA (OAB 70791/SP), VERA LUCIA PINTO ALVES ZANETI (OAB 70763/SP), MARIA CRISTINA DE BARROS FONSECA OLIVEIRA (OAB 80509/SP), DANIEL COSTA 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 2201079-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; SPENCER ALMEIDA FERREIRA; Foro Regional de Santo Amaro; 2ª Vara Cível; Embargos de Terceiro Cível; 1056501-19.2021.8.26.0002; Duplicata; Agravante: Companhia Metalúrgica Prada; Advogada: Patricia Duarte Taurizano (OAB: 254668/SP); Advogado: Marlan de Moraes Marinho Júnior (OAB: 64216/RJ); Agravada: Karina Coradini Linhares; Advogado: Rafael Costa e Costa (OAB: 62565/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 2201079-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1056501-19.2021.8.26.0002; Assunto: Duplicata; Agravante: Companhia Metalúrgica Prada; Advogada: Patricia Duarte Taurizano (OAB: 254668/SP); Advogado: Marlan de Moraes Marinho Júnior (OAB: 64216/RJ); Agravada: Karina Coradini Linhares; Advogado: Rafael Costa e Costa (OAB: 62565/RS)
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