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Rita De Cassia De Souza

Rita De Cassia De Souza

Número da OAB: OAB/SP 254815

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 28
Total de Intimações: 30
Tribunais: TRT2, TJSP, TRF3
Nome: RITA DE CASSIA DE SOUZA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 30 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0026376-22.2011.8.26.0007 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.K.A.S. - G.S. - Ciência de pesquisa(s) com desbloqueio de valor, considerado ínfimo, via sistema Sisbajud. Manifeste(m)-se o(s) requerente(s)/exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RITA DE CASSIA DE SOUZA (OAB 254815/SP), CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI (OAB 91048/SP), PATRICIA CHICO BARACAT (OAB 361252/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012308-65.2025.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.J.B. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Tarje-se. INTIME-SE a executada, para fins de imediato cumprimento do estabelecido nos autos do processo 0005102-85.2023.8.26.0005 com relação ao direito de visitas assegurado ao requerente, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas no artigo 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em especial, o deferimento da expedição do competente mandado de busca e apreensão. Sem prejuízo, fica a executada intimada de que deverá apresentar justificativa, através de advogado/Defensor Público, no prazo de 15 (quinze) dias, Por fim, observo que o presente feito tem caráter exclusivamente executivo. Em caso de eventual discussão sobre a modificação do regime de convivência e/ou modificação da guarda judicialmente estabelecida, deverão as partes interessadas valerem-se do ajuizamento da ação própria de conhecimento, a ser livremente distribuída, obedecendo, ainda, o estabelecido no artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veicula regra de competência absoluta. Servirá o presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência. Publique-se. - ADV: RITA DE CASSIA DE SOUZA (OAB 254815/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011893-67.2018.8.26.0348 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Lider Indústria e Comercio de Brinquedos Ltda - - Apolo Industria e Comercio de Brinquedos - Paulo Roberto Bastos Pedro - Companhia de Gás de São Paulo - - Ccl Industries do Brasil S/A - - Eletropaulo Metropolitana e outros - Irailma Maria Jesus Souza - - Supimpa Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - Lopes & Castelo Sociedade de Advogados - - Elekeiroz S.A. e outros - Atual Industria e Comercio de Filmes Pvc Eireli e outros - Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp e outros - BANCO BRADESCO S/A - Marcia Aparecida Meise Teodoro - - Fernando Bauermann - - Renata Soares Bauermann e outros - AVANTTI COMBUSTIVEIS LTDA. - - Itaú Unibanco S/A. e outros - Bromélia Produções Ltda. - - Jofi Injeção de Plasticos Ltda Epp - - Osaka Transportes Ltda - - A & B Comércio e Administração de Materiais Ltda. - - Associação de Ensino Social Profissionalizante (espro) - - Redibra Serviços de Marketing Ltda. - - VIC Factoring Fomento Mercantil Eireli - - Maria Betania Gomes da Silva - - Opinião Turismo Locação e Transporte Coletivo Ltda - Me - - Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Haiti Ltda. - - Js Espumas Flexivéis Ltda. - - Porto Feliz Industria e Comercio de Papel e Papelão - - Serikaku Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - Diviseg Industria de Equipamentos de Segurança Ltda - - Tecmar Transportes Ltda - - Raquel Teixei Flávio - - Nova Trigo Resinas Termoplásticas Ltda. - - Raposo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - I & M Papéis e Embalagens Ltda - - Camila Lima de Moraes - - Banco Sofisa S/A - - Creditise Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados - - Plásticos Nillo Indústria e Comércio Ltda. - - Logus Grafica e Editora Ltda Epp - - Grow Jogos e Brinquedos Ltda e outros - Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Haiti Ltda. - - Sanover Informática e Representação Comercial Ltda., - - Eliane Preto dos Santos Spagiari e outros - Eliane Preto dos Santos Spagiari - - Maxinvestor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial Lp - - Claudivância Pereira do Nascimento - - Scandiflex do Brasil Ltda - - Wmw Assessoria e Servicos Em Tecnologia da Informacao Eireli - - Wmw Systems Ltda Me - - Dental Plus Convênio Odontologico Ltda - - Marcos Tavares Dias - - Banco Rendimento S/A - - Aicram Representações Ltda - - Dasousa Log Ltda - - Franpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Dayane de Oliveira Barreiro - - Janaina Pereira - - Green Line Sistema de Saúde S.A - - Pamela Natielle da Silva - - Reginalda Sandra Otavia da Rosa - - Adestiq Indústria e Comércio de Etiquetas Gráficas Ltda Me - - Edson Donizeti Gabriel - - Rodrigos Caires - - Osvaldina Ferraz de Souza - - Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo - Cdlrmsp - - Marcilene da Silva Santos e outros - MARIA DO SOCORRO SOUZA ALVES e outro - Rosiane de Almeida Ferreira Farias - - Michelly Leite da Silva - - Thamiris Silva da Cruz e outros - Unipar/solvay Indupa do Brasil S/A e outro - Unicard Ltda - - Adriana de Freitas Santo Vieira - - Renata Araujo do Nascimento e outros - Elétrica Comercial Andra Ltda. - - Turner International Latin America, Inc. e outro - ADEMIR DOS SANTOS JESUS - - Airton Aparecido Godoy e outros - Genial Colorprint Ind. e Com. Ltda. e outro - Marione Tavares Coringa - - Socopa Sociedade Corretora Paulista S/A - - André Luiz Gabriel do Nascimento - - Roberto Aureo Mota - - Indústria e Comércio de Arames Rogini Peres Ltda - - Crislley Emanuela da Silva - - Maria Edilma Moreira da Silva - - Joao Paulo Silva dos Santos - - Adina Indústria e Comércio de Fechos Ltda. e outros - Petrom - Petroquimica Mogi das Cruzes S/A e outro - Roziane de Sales Marques - - Andreia dos Santos Almeida - - Geane Cardoso de Oliveira - - Lidia Lopes Bernardino - - Joao Pereira Muniz - - Logbr Logistica Em Transportes Ltda - - Gelson dos Santos e outros - Neuplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda e outro - Aparecida Eugenia de Caldas e outros - Aparecida Embalagens São Paulo Ltda. e outro - Laís Maria da Silva - - Cristiane Borges de Melo Silva - - Bernardete Cordeiro de Moraes e outros - Osvaldina Ferraz de Souza - - Marcilene da Silva Santos e outro - Maria José da Silva - - Tmp Armazenagem,transportes e Embalagens Eireli - - - Anderson Jesus dos Santos - - Selma Silva Lima e outros - Telefonica Brasil S.A. e outro - Priscila Costa Fernandes Santos - - Daniela Bezerra de Souza Nascimento - - Ariane Barbosa da Silva - - Vanderlei de Souza - - Jose Milton Felipe dos Santos - - Antonio Cardoso Pereira - - MARIA JOSE TOLEDO BARBOSA ORMUNDO - - Narque Bispo de Andrade - - Ana Paula dos Santos Brandao - - Gabriela da Silva Santos - - Carlos Alberto Nunes - - Claudenilda Pontes Almeida Sampaio - - LIMER CART INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - - LIMER CART INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - - GISLENE GOMES GONÇALVES - - Gracineide Ribeiro de Souza - - Caique Fonseca de Souza - - Diva Gonçalves Martins - - Nelson Lopes de Almeida - - Edivaldo Francisco da Fonseca - - Leonilda do Nascimento Leano - - Josiane Erhardt Haag Me - Loja Haag - - Nelson Lopes de Almeida - - Edivaldo Francisco da Fonseca - - Joseci do Nascimento Silva - - Edmilson Nobre - - Ednilson Ricardo Pereira - - Edson Ricardo dos Reis - - Dario Felipe Pereira de Godoy - - Carbomix Minerais Ltda - - Type Brasil Qualidade Em Gráfica e Editora Ltda e outros - Lopes & Castelo Sociedade de Advogados e outro - Ana Claudia Ribeiro dos Santos - - Confederação Brasileira de Futebol - Cbf - - Avp Empreendimento Imobiliarios Ltda - - Rosilene Maria de Andrade Santos - - Ana Claúdia Ribeiro dos Santos - - Gisele da Silva Alves e outros - Telma Lucia Leite de Albuquerque e outros - Carbomix Minerais Ltda - - Type Brasil Qualidade Em Gráfica e Editora Ltda - - Twiltex Industrias Têxteis Ltda - - Avp Empreendimento Imobiliarios Ltda - - Rosilene Maria de Andrade Santos - - Debora Bento da Silva Sousa - - Damião da Silva - - Luciana Pereira da Silva - - Joao Antonio de Souza - - ANA PAULA DE JESUS LISBOA e outros - Maria da Paz Pontes Martins e outros - Cristiana Maria de Lima da Cruz - - Edna Gaspar de Queiroz - - Catia de Oliveira Nunes e outros - Algerio Szulc e outro - Washington dos Santos Cardoso - - Josiane Macedo Rocha - - Edineia Jardim dos Santos - - Marina Hisatomi Damante e outros - Albino Francisquini e outros - Jatex Transportes Ltda - - Maria Jose Toledo Barbosa Ormundo e outro - Ronaldo Porto Marques e outros - Mayara Toledo Bueno Ormundo e outros - Francisco Jonas Timoteo da Silva e outro - Girlane Silva de Almeida Vieira - - Geuma de Oliveira Cristovão Gomes e outros - Eva Nunes Siqueira - - Firmino Azevedo de Carvalho Neto e outros - Roseli Bento - - Maria Edina Teodoro Irineu - - Eliane da Silva Macedo - - Rosangela Cristina Ferreira - - Andressa Ferreira de Matos - - Viviane Aguiar dos Santos - - Luisa da Silva Alves de Sousa - - Cristiana de Sousa Ostorino - - Aliandra das Graças de Souza - - Bianca Vargas Laurindo Souza - - Rubberon Industria Comércio Importação e Exportação Eireli - - Eliane Ferreira Costa - - Thiago Soares de Queiroz Cleto e outros - Taminco do Brasil Produtos Químicos Ltda. e outros - Luciene Modesto Leite Silva e outros - Gracilene Aparecida Fernandes da Silva e outros - Daiane Bezerra dos Santos - - Sandra Maria do Nascimento Ferreira - - Tamires Ferreira da Silva Santos - - Roberto Alexandre de Souza - - Cintia Cristina Leite dos Santos - - Thays Aparecida Cesario Xavier - - Jose Fabio Silva de Oliveira - - Renata Magalhaes do Nascimento e outros - Valdir Ferreira Santos - - Cristiana Maria de Lima da Cruz - - Gracilene Aparecida Fernandes da Silva e outros - Serasa S.A. - - Amanda da Silva Ferreira - - Flavia da Silva Ferreira - - Thiago Soares de Queiroz Cleto - - Distribuidora M.f Ltda - - Anderson Alves da Silva e outros - Talita Rodrigues de Moura - - Silvio Santos - - Angela de Souza Perez - - Bruno Daniel Mota e outro - Celso Pinto de Godoy - - Peppe e Bonavita Advogados Associados e outros - Jose Fabio Silva de Oliveira - - Rita de Cassia da Silva Nunes e outros - Dimensional Guarulhos Indústria e Comércio Ltda.. e outros - Ana Claudia Soares Lima e outros - Rosilaine Quiteria da Silva - - Josineide Pereira Viegas dos Santos - - Valdeir Lopes de Almeida - - Maria Alice Rossi - - Lopes e Otoni Representações Ltda. - - Rodriga de Jesus Brito - - Cláudio Cardoso - - Izac Rodrigues da Rocha - - Zaqueu Rodrigues da Rocha - - Elenildo de Souza Lima - - Adelson Carvalho Gonçalves - - Márcio da Conceição Aquino - - Renato Gomes dos Santos - - Victor Belmiro Souza - - Paloma Malaquias Bastos e outros - Pamela de Jesus Sousa - - Elisama Caroline Silva Santos - - Solange Gonçalves de Souza Silva e outros - Silvana de Brito - - Valdeir Lopes de Almeida - - Helenita Lopes de Almeida - - Nelson Lopes de Almeida e outros - Júlio César Mendes Costa e outro - Edmilson de Santana Leite - - Manoel Everaldo Benedito do Nascimento - - Murilo Nunes da Silva - - Jair Jose da Silva - - LIMER CART INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. e outros - Shirlei Rodrigues Anselmi e outros - Dotta, Donegatti e Lacerda Sociedade de Advogados - - Tricon Energy do Brasil Comércio de Produtos Químicos Ltda. e outros - CLAUDEMIR CAPATO - - Vanessa Ferreira da Silva - - Silvania Oliveira de Freitas - - Anailza Almeida da Silva - - Adelcio Carlos Miola - - Cristiane da Silva Alves - - Aline dos Anjos Santos - - Cicero Carlos dos Santos - - Dalva Manhas Piantino Eireli – Epp - - Maria de Jesus Pereira da Sivla e outros - Moderna Empregos Temporários e Terceirizados Ltda - - Edson Ricardo dos Reis - - Nocimar Bezerra de Carvalho - - Audax Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Financeiros e Mercantis - - BELA TINTAS LTDA e outros - Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros - Lidivania Marluce da Silva e outros - Distribuidora M.f Ltda e outros - Lagi Consultoria e Cobranças Ltda - - Raphael Aguiar Vieira - - Fernanda Nogueira dos Santos Vieira - - Sueli Jasfe da Silva e outros - Cleusa Barretos e outro - João Beto Alves Ferreira - - Maria Cleone da Silva - - Edson Ferreira Ribeiro - - Maria de Jesus Pereira da Sivla e outros - Márcia da Silva Martins e outro - Nilton Feliano da Silva - - Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo - Cdlrmsp - - Thais de Sousa Oliveira - - Mariza de Jesus Santos - - Virgilia Barbosa Silva - - Cristiano Brandao - - Claudinéia Martins Maranduba Uzesncki - - Denisio Dias Borborema - - Distribuidora M.f Ltda - - Nilo Doi - - Bandeirantes Quimica Ltda - - Andrey Marlon Santos da Costa - - Caroline Uzesncki de Oliveira Miranda - - Rafael de Freitas Ribas - - Marcia da Silva Brito - - Elizabeth Aparecida Almendros Sarro - - Lidivania Marluce da Silva - - Rosimeire Santos Paraizo Viana - - Fabiana Ferreira de Oliveira - - Talita Ponce Mesquita Ribeiro - - Daiane Maria da Silva - - George dos Santos Barboza Cheles - - Hugo Gundim Matias - - Antoalvo de Moura Junior Representacoes - - Milton Donizete de Godoy - - Adriano Batista - - Jonas Silvano - - Eva Aparecida Gardia da Silva Lima - - Samuel de Oliveira Cruz - - Valdir Cardoso - - Rosangela Fernandes da Silva - - Claudia Cirilia dos Santos Januário - - Sandra Gomes da Silva Balila - - Shirlei Araújo Lima - - Francicleia Rodrigues Pereira Moreira - - Karina dos Santos Ribeiro - - Daiane Maria da Silva - - Eliane Ferreira Costa - - Mirtes de Oliveira Cruz - - Antonio Luiz Ferreira Grassi - - Edmilson Nobre - - PRISCILA AQUINO DIAS DOS SANTOS - - Larissa Almeida da Silva - - Erison Matos da Silva Assistido Por Sua Genitora Vanuza Matos de Almeida - - Maria José de Santana - - Rosilda Ferreira Gomes - - Ligia Maria Mota Costa - - Juciara Maria Canuto - - Steinfer Soluções Quimicas Ereli Me - - Maria Ana de Sousa dos Santos Brito - - Laion Godoi da Rocha - - Adriano Batista - - Claudio Roberto Santos de Castro e outros - Luzia de Jesus e outros - Patricia Fernandes Diogo - - Nilo Doi - - Alessandro Nascimento Assunção - - Diana Ribeiro Dias da Silva e outros - Antônio Matos de Oliveira e outro - Davy Myguell Aquino Santos Representado Por Sua Genitora Priscila Aquino Dias dos Santos - - Ricardo Candido da Silva - - Thais Lopes da Silva - - Julia Maria dos Santos Silva - - Joseci do Nascimento Silva - - Milton Donizete de Godoy - - Maria Ana de Sousa dos Santos Brito - - Mayara Cristine Alves Salviano - - Dominio Industria e Comercio de Tintas e Vernizes Ltda Epp - - Solange Piovezane - - Eunice Tavares Pessoa dos Santos - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Adriano Batista - - Romilda Maria de Jesus Silva - - Mauro Levi D’ancona - - Marina Rolim Borzani Ascar Levi D´Ancona e outros - Transdellog Transportes e Logistica Ltda - - Plásticos Alko Ltda - - José Lopes de Sa - - Wagner Oliveira da Silva - - Aparecida Suely Salum Me e outros - Vistos. Fls. 13090/13094: Esclareça a recuperanda acerca do recebimento das referidas informações e encaminhamento ao Administrador Judicial. Fls. 13095: Anote-se a renuncia do patrono. Fls. 13096/13097: Com razão o Ministério Público, vez que, não exaurido o prazo mínimo de dois anos referente ao período de fiscalização judicial, aguarde-se o prosseguimento do feito. Fls, 13099: Ciência ao Administrador dos dados bancários. Fls. 13100/13101: Ciência dos dados bancários apresentados. Fls. 13106: Anote-se a penhora no rosto dos autos de creditos de titularidade de Logbr Logística em Transporte Ltda, dando-se ciência à recuperanda e ao Administrador para que eventuais pagamentos sejam direcionados ao Juízo prolator da ordem de constrição (3ª Vara Cível, Fórum Regional do Tatuapé-SP), até o limite do credito penhorado. Acerca do ofício judicial em apenso expedido pela 2ª Vara Cível da comarca de Primavera do Leste (MT), encaminhe-se a serventia cópia do quadro geral de credores de fls. 12509/12522, informando ao Juízo que não foi habilitado pelo interessado (Losnov comercio, importação e exportação de utilidades domesticas ltda) o referido crédito, sendo o plano de pagamentos aprovado em assembleia com deferimento da recuperação judicial conforme sentença de fls. 9880/9887. Intime-se. - ADV: PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), LUCAS SOUZA DA SILVA (OAB 304920/SP), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES NETO (OAB 301627/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), FABIO DE ANDRADE SANCHES (OAB 293358/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), ADRIANO FLORES MARIANO (OAB 295769/SP), FERNANDO OLIVEIRA MAFAA (OAB 298393/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA (OAB 302598/SP), RENDIA MARIA ARAUJO (OAB 257124/SP), ADELITA ANDRESA CARVALHO (OAB 307198/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), GESSI MARIA BARBOSA (OAB 312046/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 312412/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 312412/SP), MARCELO DE 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016971-79.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.E.S. - V.C.R.S. - Fica o apelado intimado do prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. - ADV: ADRIANA GIUSTI DE ANDRADE (OAB 386067/SP), PATRICIA CHICO BARACAT (OAB 361252/SP), RITA DE CASSIA DE SOUZA (OAB 254815/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024580-22.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.F.R. - Comprove o(a) patrono do autor nos presentes autos o encaminhamento do Ofício expedido as fls. 73/74 ao seu destinatário, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: RITA DE CASSIA DE SOUZA (OAB 254815/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005718-69.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Ramos Honorato - - Vera Lucia Gomes Pereira - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual aos autores. Anote-se. 2. Postergo a apreciação da tutela de urgência para o momento subsequente à oferta da contestação pela parte ré, ocasião em que esta poderá, se for o caso, demonstrar o cumprimento de sua obrigação decorrente do contrato. Pondero que a concessão de tutela de urgência antes da manifestação da parte contrária consubstancia exceção, devido ao princípio do contraditório, e, no caso, a parte autora alega que o atraso perdura por cerca de 02 (dois) anos (conforme fl. 04), não sendo demonstrado fato imperioso que justifique, nesse cenário, a apreciação da tutela antes da defesa da parte contrária. Assim, após a oferta da contestação, tornem imediatamente conclusos para análise da tutela de urgência, mantida a respectiva tarja. 3. Visando aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não causará qualquer prejuízo às partes. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA DE SOUZA (OAB 254815/SP), RITA DE CASSIA DE SOUZA (OAB 254815/SP)
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025105-41.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MANOEL GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA DE SOUZA - SP254815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes da baixa do presente feito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/decisão/acórdão que julgou improcedente bem como o deferimento da justiça gratuita, arquivem-se os autos. Int.
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0075816-43.2021.4.03.6301 AUTOR: MARCOS ANTONIO DO VALE ADVOGADO do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA DE SOUZA - SP254815 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0041678-50.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA DE SOUZA - SP254815 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0041628-24.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDUARDO ALEXANDRE MACHADO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA DE SOUZA - SP254815 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
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