Katiane Ferreira Cotomacci

Processos do Advogado

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2. Processo 50040529520244036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004052-95.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: KATIANE FERREIRA COTOMACCI - SP254922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 21 de julho de 2025.
3. Processo 00038815320158260650
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003881-53.2015.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Icape Indústria Campineira de Peças Ltda - Banco Bradesco S.A. e outros - Incotep Industria Comercio de Tubos Especiais Precisão Ltda e outro - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - M&M Serviços de Portaria e Conservação Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - MGR INFORMÁTICA LTDA. - - FMS Controle e Automacao Industrial Ltda Epp - - Amaury Pinto dos Santos Me - - PIRAMIDE Serviços Temporários e Efetivos Ltda - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-Obra Ltda - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - Anhanguera Com de Ferramentas Ltda - - Sanches Blanes S.A. Indústria de Máquinas e Ferramentas - - VIVO Telefonica Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - TEMER ZALAF SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - MONDIN & MARLONE COMERCIAL LTDA ME e outros - Arcelormittal Brasil Sa e outro - Eliane da Silva e outro - SEBASTIÃO PAULINO ALVES - - DONIZETE ALVES DE MELLO - - HUMBERTO LEANDRO e outro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outro - Frederico Silva Rinbeiro Filho - - Antonio Carlos Hardt e outros - Bruno Roberto de Souza Rosa - - SINDICATO DOS TRABALHADORES e outro - Márcio José Pachelli e outro - IP São Paulo Sistema de Gestão Empresarial LTDA - - LAERTE LUIS AIORFE - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. e outro - Donizete Paulino de Souza - - Jefte Adonis Tomaz dos Santos - - Helbert Lucas de Farias e outro - Eliane dos Santos - - Elton de Souza Leite e outro - Jair Antoniodos Santos - - Adiel Cardoso Pereira e outro - Rafael da Costa - - Paulo Henrique dos Santos - - Leandro Collaço Marques e outro - Rodrigo de Almeida Rocha e outro - Bruno Roberto de Souza Rosa - - Israel dos Santos - - Alexandre Tadeu Curbage e outro - Lindomar Alves Carvalho e outro - Daniel Novaes Junior - - Gilson Gilberto Mariguela e outro - Marcilio Durvalino Borghi e outro - Claudemir Felício - - Sinval Guilherme Costa - - Josias Daniel de Camargo e outro - Eliane da Silva - - Rafael Ballista - - Eder Marcelo Silva e outro - Elias Honorato Alves - - Francisco Antonio da Silva - - Danilo Rogers Lopes - - Adriana Cristina Vilera Correa - - Gilberto Pereira de Souza - - Adnan Abdel Kader Salem e outro - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American e outro - Adbel Vitor Buson - - Adriano Geronimo da Silva e outro - ANDERSON FRANCISCO DE SOUZA e outro - Donizeth Ribeiro de Castro e outro - JOSIEL GOMES DA SILVA e outro - Julio Cesar Dias e outro - Luiz Antônio Lima e outro - Wilson Moresco - - Ernani Chagas - - João Ricardo Borges Seixas - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - SEBASTIÃO PAULINO ALVES - - Valdomiro Fedossi - - Marcio Rodrigues dos Santos - - LAERTE LUIS AIORFE - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - DORIVAL ZANONI - - Antonio Lopes Pinheiro - - André Tavares da Costa - - Claro S/A - - Jose Marques Luiz Neto - - UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. e outro - Adailson Moraes da Silva e outros - Wagner Centioli e outro - Silvia Regina Luna e outro - Hevandir Jose Alves da Silva e outro - Marciel da Silva - - DORIVAL ZANONI - - Rodrigo Araujo Dias Correa - - Jeferson Augusto Favere - - Marcelo Dias de Barros - - DIUELLYS LEITE CASTRO - - Silvanete Maria dos Santos e outro - Isaias de Moura e outro - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA TAVARES e outro - Marjorie Carrelli Costa Santucci e outro - João Avilino Sobrinho - - DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A - - Sebastião Paulino Alves - - Jose Marques Luiz Neto - - Antonio Lopes Pinheiro - - Hellen Cristina dos Santos Xavier e outro - RAPHAEL LUIZ DA SILVA e outro - Wylknei Moreira da Silva - - Raquel Caputo Januzzi - - Keber Coelho Martins - - Jorge Satoru Ishizaki - - Claudinei Aparecido Coelho - - Mario Aparecido dos Santos - - Egídio de Jesus Carvalho e outro - Daniel Henrique Luna - Almerinda de Oliveira dos Santos - - Marcelo Aparecido Meireles Chysostomo e outro - Carlos Pereira de Brito e outro - Wilson Bertin Junior e outro - Carlos Alberto Ballista e outro - ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA e outro - ANTONIO CÉSAR GONZALES DE CAMPOS e outro - Rodinaldo Motarelli - - Bruno de Jesus Lopes Guermandi - - Mariano Luís Antonio Alves - - Vinicius Mendes Carmona - - Luiz Gracindo da Silva e outro - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Alaelson Candido dos Santos - - CONDOMINIO EDIFICIO INDEPENDENCIA - - Kátia Aparecida Trajano - - Condomínio Edifício Sunshine Tower - - Condomínio Edifício Mansão Portinari - - Jefferson Silveira de Pinho e outro - Acotubo Industria e Comercio Sa e outro - Noe Pedro Bueno de Camargo - - Congregação Cristã no Brasil - - Samuel Padovani - - Nelson Alaite Junior e outro - Atlantida Adminsitração e Locação de Imoveis Ltda e outros - Sergio Ramos Lenharo - - Revalino Costa Penido - - Andréia Aparecida Skuerek Upeneck - - Roberto Cesar Cordeiro e outro - VENOM INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PEÇAS e outro - Adilson Moreira Carvalho e outros - Cristiano Cardoso de Araújo e outro - Claudinei Viana dos Santos e outros - Lindailson Jose da Silva - - Antonio de Aquino - - Wilian Ananias da Silva e outro - Miguel Pereira Leite - - Rafael Ballista - - Rodrigo de Almeida Rocha - - SELENA SERPA - - Alan Dellon Castro Pereira - - Cristiano Raimundo da Silva - - Elias Flavio Mendes - - Marcos Roberto Marcolino - - Reginaldo Borges da Silva - - Ronaldo Nunes Souza - - Wilian Ananias da Silva - - William Silva dos Santos - - Adilson de Assis Azevedo e outro - Silvana Regina Antoniassi - - Rosemeire Aparecida Flamarini e outros - Sindicato Trabalhadores Nas Ind Metalurgicas, Mecanicas e de Material Elétrico de Campinas e Região - - Alairson Mantini e outro - Emerson Torrente Lima - - Cleber do Nascimento Ferreira - - CLAUDIO JOSE DE SOUZA e outro - Domingos Cavallo Donaires - - Eliasar Pereira do Nascimentro - - Joao Donizete de Brito - - José Edivaldo Magalhães e outros - Magno Marcus de Oliveira e outro - MANOEL DA COSTA FARIAS - - Sergio Donizeti Porcari e outros - Vilson Lopes dos Santos e outro - Elidio Donizete Soares da Silva e outros - Edmar Silvestre Dias e outro - Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV e outros - Bruno Lopes Vasconcellos - - Espólio de Luiz Antonio Severino e outro - José Lopes da Silva - - Mauricio Onofre de Souza - - Claudemir dos Santos Carrero e outros - Vando Ferreira de Andrade - - Jose Rovilson dos Santos - - Claudete Aparecida Rechi Severino - - JONEILSON BEZERRA PEREIRA e outro - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - - Luiz Carlos da Silva e outro - Vistos. 1 - Fls. 6545/6583: Ficam intimados os credores, falida e interessados acerca do quadro geral de credores atualizado, elaborado pela Administradora Judicial. 2 - Estavam pendentes de julgamento 16 (dezesseis) incidentes processuais, consoante informação prestada pela Administradora Judicial (fls. 6542). Atualmente, aguardam desfecho final apenas as habilitações 1002130-04.2021.8.26.0650 e 1000362-77.2020.8.26. 0650, as quais deverão ser apreciadas em algumas semanas. 3 - Arbitro os honorários do Administrador Judicial em 5% (cinco por cento) sobre o valor do ativo arrecadado, observado o disposto no artigo 24, caput, e § 1°, da Lei 11.101/2005, tendo como fundamento a multiplicidade de bens arrecadados e de credores habilitados, a demandar dispêndio de grande quantidade de tempo em valor equivalente à 5% (cinco por cento) sobre o valor do ativo arrecadado. 4 - Fls. 6376/6384 e 64/09/6411: Dada a expressa concordância da Administradora Judicial (fls. 6525/6526), e não havendo oposição de eventuais interessados, defiro o levantamento da quantia de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) em favor de "De Matheus e Bini Advogados Associados", observando-se o formulário encartado (fls. 6530). 5 - Oficie-se ao Banco do Brasil, conforme sugerido pela Administradora Judicial, para que promova a unificação de tod asas contas bancárias vinculadas à presente falência, especificadas na tabela de fls. 6518, de modo que todas fiquem vinculadas ao juízo da 2ª Vara de Valinhos. 6 - Fls. 6584 (Roberto César Cordeiro): Providencie a serventia as medidas necessárias para permitir o registro da carta de arrematação. 7 - Fls. 6615/6617, 1ª parte (Congregação Cristã no Brasil): Informe o 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, por meio de ofício, que, nos autos da presente falência (autos 0003881-53.2015.8.26.0650), houve a arrecadação e alienação (fls. 4231/4239) do imóvel matriculado sob o n° 27.396, do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 6618/6622), requisitando o cancelamento/baixa do R.03. 8 - Fls. 6615/6617, 2ª parte (Congregação Cristã no Brasil): Informe a Vara do Trabalho de Atibaia, por meio de ofício, que, nos autos da presente falência (autos 0003881-53.2015.8.26.0650), houve a arrecadação e alienação (fls. 4231/4239) do imóvel matriculado sob o n° 27.396, do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 6618/6622), solicitando a adoção das medidas necessárias para o cancelamento da indisponibilidade averbado sob Av. 06. 9 - Fls. 6485/6486 (Samuel Padovani): Após o decido pelo juízo (fls. 6475/6476), o arrematante pronunciou-se nos autos (fls. 6485/6510). Assim, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca do pedido de expedição de carta de arrematação. 10 - Fls. 6612/6614 (Companhia Paulista de Força e Luz): Dê-se ciência à Administradora Judicial para que providencie as medidas necessárias. 11 - Fls. 6511/6514 e outros: Reporto-me ao decidido nos autos (fls. 6420/6424, item "8"), em que constou que: "Não é necessário que os credores peticionem nos autos da falência requerendo o pagamento de seus créditos ou qualquer providência análoga. Os pagamentos, como é proprio de um processo de falência, serão atendidos no momento oportuno, de acordo com o quadro geral de credores, observada rigorosamente a ordem de preferência. Pedidos dessa natureza apenas avolumam os autos, não trazendo contribuição para o deslinde mais célere da demanda.". 12 - Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Valinhos, 09 de julho de 2025. - ADV: JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), REINALDO CAMPANHOLI (OAB 265471/SP), OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB 263991/SP), FRANCISCO MASSAMITI ITANO JUNIOR (OAB 262060/SP), JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), JULIANA MENDES FRANCISCO (OAB 261664/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO MAURO RIBEIRO NORONHA (OAB 267349/SP), MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB 258233/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), RAFAELA 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4. Processo 50137460320244036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013746-03.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: NIVALDO CARLOS DE FARIA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA ANDREIA DA SILVA - SP293551, KATIANE FERREIRA COTOMACCI - SP254922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 353080025: A parte autora requer perícia por similaridade para comprovação da especialidade por exposição ao agente ruído nos períodos de 03/04/1995 a 04/03/1997 e de 19/11/2003 a 31/08/2008, nos quais laborou perante MANSOPLASTIC SERVIÇOS E COMÉRCIO DE IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA, CNPJ 00.232.396/0001-00, na função de rebobinador (ID 48827029, p. 45-48). Alega que a autarquia desconsiderou os períodos sob a justificativa de que, a partir de 01/01/2004, a exposição ao agente físico ruído deveria ter sido informada em Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme estabelecido pela norma NH01 da FUNDACENTRO, diferentemente da técnica utilizada no PPP, consistente em avaliação quantitativa. Sustenta que é impossível a retificação do campo 15.5 do PPP (ID 348827029, p. 53) porque a empresa teria encerrado as atividades. Entretanto, a obtenção e a impugnação quanto ao conteúdo de formulários expedidos pelas empresas (PPP) são questões da relação de trabalho (empresa e empregado) e devem se dar perante a Justiça do Trabalho, consoante pacífica jurisprudência do TST ((RR - 18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/09/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011 e AIRR - 2006-07.2013.5.02.0078, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 08/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015). Nesse sentido vem decidido o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. PEDIDO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO INSS EM SEDE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO. QUESTÃO AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 – O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP restringe-se aos lapsos temporais referenciados pela decisão impugnada. Nos períodos que sobejam, a Autarquia Previdenciária não fora instada a se pronunciar acerca do caráter especial da atividade, sendo a questão trazida à lume somente na esfera judicial. 2 - E, se assim o é, inequívoco que a situação se subsome ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do art. 543-B do CPC/73, onde restou assentado o entendimento no sentido de ser indispensável o prévio requerimento administrativo, inclusive nos pedidos de revisão de benefício previdenciário, “se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração”. 3 - O PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedente desta Turma. 4 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. 5 - ... 8 - Agravo de instrumento do autor desprovido. (AI 5004113-57.2018.4.03.0000, Desembargador Federal CARLOS DELGADO (RELATOR), TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/04/2020). Além disso, somente na ausência destes documentos e estando a empresa inativa, é que caberia a prova pericial, por similaridade, neste juízo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. EMPRESAS INATIVAS OU FORMULÁRIOS INCORRETOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que autorizou a realização de prova técnica pericial para fins de comprovação de atividade especial, alegando ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção do PPP junto aos empregadores. A parte autora relatou a inatividade de algumas empresas e inconsistências nos formulários apresentados, circunstâncias que motivaram a autorização da perícia, inclusive por similaridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção de prova pericial para comprovação de atividade especial quando não demonstrada a recusa do empregador em fornecer o PPP, e se há necessidade de prova testemunhal para esse fim. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova pericial é admitida quando os documentos constantes dos autos não permitem a formação de convicção sobre o ambiente de trabalho, especialmente diante da inatividade de empresas ou inconsistências nos formulários. A jurisprudência admite a perícia técnica, inclusive por similaridade, como meio idôneo de comprovação do caráter especial das atividades. A oitiva de testemunhas não se mostra necessária quando a constatação da atividade especial depende de prova técnica ou documental, conforme orientação jurisprudencial consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a produção de prova técnica pericial para comprovação de atividade especial, inclusive por similaridade, nos casos de inatividade da empresa ou ausência de PPP idôneo. 2. A prova testemunhal não é apta a suprir a ausência de elementos técnicos sobre o ambiente laboral.” [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019732-17.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 06/06/2025) Observo que a empresa encontra-se com situação cadastral ativa, razão pela qual indefiro a prova pericial. Portanto, concedo o prazo de 30 dias para o autor informar acerca da distribuição ou não da ação ou ações perante a justiça especializada para este fim. Decorridos o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.
5. Processo 10041630320208260229
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004163-03.2020.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eliane Ferreira Pinto - - Leandro Santos Pinto - Golden Park Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado - 1% sobre a satisfação do crédito (R$ 40.520,70) - art. 4º, III e § 1º da Lei 11.608/2003 - não inferior a 5 UFESPs, que deverão ser depositadas nestes autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da expedição da notificação (art. 1.098 § 1º das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa, que desde já fica determinado à serventia. A sentença transita nesta data, uma vez que não há interesse recursal. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Hortolândia, 10 de julho de 2025. - ADV: MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), KATIANE FERREIRA COTOMACCI (OAB 254922/SP), KATIANE FERREIRA COTOMACCI (OAB 254922/SP), FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100767/MG), FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100767/MG), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG)
6. Processo 10111002920248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011100-29.2024.8.26.0604 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cintia Magro de Oliveira - Vistos. Defiro o desarquivamento dos autos. Ficam aqui expressamente estendidos os efeitos da gratuidade aos atos de registro de imóveis, o que deverá ser observado pelo CRI competente. Servirá cópia desta como ofício. Tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: KATIANE FERREIRA COTOMACCI (OAB 254922/SP)
7. Processo 10012589820198260604
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001258-98.2019.8.26.0604 (apensado ao processo 1007225-32.2016.8.26.0604) - Curatela - Levantamento - I.L.S. - L.R.S.S. - *Fls. 167: Ciência da nota de devolução do cartório de Registro Civil: "Informo que foi realizada pesquisa desde 1998 até a presente data, e não foi localizado nenhum registro de Interdição no nome de LUCAS RAMON DA SILVA SOUZA nesta Serventia, nem localizado no CRC. Informo ainda, que o registro de nascimento dele, é do Cartório de Nova Veneza, Distrito de Sumaré, e não desta Serventia. Sendo assim, peço que nos encaminhe o mandado de Interdição dele para o devido registro, se for o caso. At.Te" - ADV: LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), KATIANE FERREIRA COTOMACCI (OAB 254922/SP)
8. Processo 10028136220238260394
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002813-62.2023.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Barbosa de Noronha - Maxuell de Oliveira - - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Fica o Reclamante cientificado de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente a estes autos. O requerimento deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, com o correto cadastramento das partes e instruído com demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Observando ainda as determinações contidas nos artigos 917, 1285/1289 das normas de serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça e Comunicados CG nºs 16/2016 e 438/2016, Provimento 60/2016, publicados no DJE de 04/04/2016, pags. 9/11 e 18/10/2016, pag.7, Provimento CG Nº 05/2019, publicado no DJE de 13/02/2019 pág. 15. Fica ainda cientificado o autor de que, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, publicado no DJE de 02/08/2017, pag. 20/22, os autos permanecerão em cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 dias (art. 1.286, § 4º, NSCGJ), findo o qual eles serão arquivados. Intime-se. - ADV: MURILO ONHIBENI DE OLIVEIRA COSTA (OAB 433409/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), KATIANE FERREIRA COTOMACCI (OAB 254922/SP), KATIA CRISTINA CHAGAS PROVASI (OAB 253663/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)