Atilio José Gonçalves Siloto

Processos do Advogado

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2. Processo 00008706920248260595
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000870-69.2024.8.26.0595 (processo principal 0001361-28.2014.8.26.0595) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S.A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - Vistos. Fls. 405/426 e documentos seguintes: Manifeste-se a executada. Após, conclusos para decisão. Int. - ADV: ADILSON NASCIMENTO DA SILVA (OAB 227424/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), CARLOS ALBERTO BONORA JUNIOR (OAB 230926/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP), DANIEL AUGUSTO PAROLINA (OAB 260826/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), IGOR JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 319115/SP), ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP), CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE (OAB 204773/SP), CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA (OAB 255084/SP)
3. Processo 10005893320238260595
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000589-33.2023.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Maria Gonzalina Pereira Martins - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - Vistos. Fls. 414/415: Diga o Município no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP), VANESSA CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA (OAB 167940/SP), CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA (OAB 255084/SP)
4. Processo 15010660920178260595
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501066-09.2017.8.26.0595 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - Rafael Lugli de Godoy - Vistos. Comprove o executado que os valores bloqueados são oriundos de conta poupança. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente quanto ao pedido de desbloqueio. Int. - ADV: CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA (OAB 255084/SP), ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP)
5. Processo 21813440620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2181344-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Serra Negra - Agravante: Jose Augusto Silveira Santos - Agravado: Município de Serra Negra - Voto 60.382 Vistos. Não se vislumbra probabilidade do direito invocado, pois aparentemente a via eleita para discussão da matéria não se mostra adequada. Sendo assim, indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal. Remetam-se os autos à mesa para imediato julgamento. Publique-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. GERALDO XAVIER Relator - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Jose Augusto Silveira Santos (OAB: 25572/SP) - Atilio José Gonçalves Siloto (OAB: 255064/SP) - 1° andar
6. Processo 15001252520188260595
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500125-25.2018.8.26.0595 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - Bulk e Bulk Hoteis e Turismo Ltda - Nos termos do r. despacho de fls. 715, foi atualizado o valor do cálculo de fls. 644 conforme planilha de fls. 722/723. Fica portanto o executado intimado na pessoa de seu advogado a providenciar o recolhimento das custas em guia própria (DARE) no valor de R$ 14.625,81, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. - ADV: ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP), CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA (OAB 255084/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP)
7. Processo 00006507120248260595
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000650-71.2024.8.26.0595 (processo principal 1001037-11.2020.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Fato Gerador/Incidência - PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - Espólio de José Luiz Neves - ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ NEVES, qualificado nos autos, ofereceu exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença nº 0000650-71.2024.8.26.0595, ajuizado pelo MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA. Alegou, em síntese, que o Município não ostenta legitimidade ativa, anotando que "trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovido pela pessoa jurídica, sem capacidade postulatória e sem inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil", "que a toda evidência não pertencem ao exequente, nos estritos termos do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94". Requereu a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. O Município, em resposta, alegou, em síntese, que "tratam-se os honorários de verbas públicas que, uma vez arrecadadas, ao final são repassadas aos procuradores, de modo que a respectiva execução é da competência do ente público". Anotou que a matéria é disciplinada pela LOM nº 2.273/1997. O excipiente asseverou que os procuradores municipais são os únicos legitimados para a execução. É o relatório. DECIDO. A impugnação é improcedente. In casu, o pedido inicial é subscrito por procurador do Município de Serra Negra concursado. A propósito, é comum no cumprimento de honorários advocatícios, fixados em título judicial, o advogado credor peticionar em nome de seu cliente, o que não prejudica seu direito ao recebimento, ao fim e ao cabo, dos honorários. Com efeito, o procurador do Município de Serra Negra, que é concursado, solicitou o cumprimento em nome do Município de Serra Negra, o que não revela ilegitimidade ativa. Ademais, ainda que não fosse assim, no Município de Serra Negra há regramento próprio em relação aos honorários. Nessa senda, a matéria ora suscitada pelo excepiente há muito foi enfrentada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, na ocasião, assim decidiu: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbência - Verba arbitrada em favor do Município - Crédito que não constitui direito autônomo do procurador judicial, mas que integra o patrimônio do ente público - Verba que deve ingressar nos cofres públicos para, só então, ter o destino previsto nas normas que disciplinam a forma de remuneração dos Procuradores, no caso, a Lei Municipal de Serra Negra, nº 2273/97- Precedentes do STJ - Impossibilidade de execução autônoma pelo procurador - Decisão afastada - Recurso a que se dá provimento" (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0050881-30.2013.8.26.0000) - destaque nosso. Necessário salientar que a Lei Municipal nº 2.273, de 8 de abril de 1997, dispõe que:"Art. 1ºOs honorários advocatícios auferidos nas demandas em que resultar vencedor o Município de Serra Negra serão devidos aos seus procuradores, na mesma proporção fixada pelo juiz.§ 1º A percepção da honorária só aproveitará aos procuradores ativos da procuradoria jurídica do município, que nela ingressarem em virtude de concurso público ou livre nomeação. (...)." "Art. 2ºOs advogados da procuradoria jurídica do município terão direito aos honorários advocatícios arbitrados em todos os processos em que resultar vencedor o Município de Serra Negra, indistintamente, ainda que não tenham nele militado de maneira direta". Acrescente-se, ainda, que o Decreto nº 2.633, de 10 de fevereiro de 1.998, regulamentou a espécie normativa acima mencionada. Vê-se, então, que não há ilegitimidade ativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Requeira o exequente o que de direito. Int. - ADV: JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ (OAB 133714/SP), ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP), CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE OLIVEIRA (OAB 255084/SP), VILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 264076/SP)
8. Processo 10015027820248260595
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001502-78.2024.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - L.M.S. - P.M.S.N. - - N.A.R.S. - Vistos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, através de peticionamento eletrônico, devendo a parte interessada observar os termos do Provimento CG 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438/2016 e 1789/2017. No silêncio, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais conforme § 6º do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO (OAB 255064/SP), RICARDO DIAS SOUZA (OAB 470662/SP), MAITÊ BEARARI FAZOLIN (OAB 422332/SP)