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Kelly Cristina Da Silva Bortoleto

Kelly Cristina Da Silva Bortoleto

Número da OAB: OAB/SP 255295

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 21
Tribunais: TJRJ, TJPR, TJSP
Nome: KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 21 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000949-14.2015.8.26.0153 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - J.P.C. - M.D.D.C. - P.S.S.D. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por J. P. C. em face de M. D. D. C., extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, observada a gratuidade. Não incide o ônus sucumbencial, considerando que o feito assumiu feições de procedimento de jurisdição voluntária. Arbitro a remuneração do(s) advogado(s) indicados para atuação no feito por meio do convênio OAB/DPE em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-se a correlata certidão para a paga dos honorários, observando-se o(s) ofício(s) de nomeação juntados aos autos (fls. 147). P. I. C. - ADV: JULIANO MARTINS DE LIMA (OAB 351588/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO (OAB 255295/SP), ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP), MÁRIO APARECIDO EUZÉBIO JÚNIOR (OAB 184897/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001709-85.2023.8.26.0286 (processo principal 1006003-71.2020.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.E.M.S.S. - M.R.O.S. - Em face da provisão (fls. 259), expeça-se certidão de honorários; devendo o(a) advogado(a) imprimi-la em seu escritório, uma vez que assinada digitalmente. - ADV: KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO (OAB 255295/SP), ALESSANDRA MOREIRA ALVES VELHO (OAB 468963/SP), ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP), GABRIELLE VIANA TROPALDI (OAB 495527/SP), GUSTAVO DAMMROSE FRANCISCHELLI (OAB 509268/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2115446-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Newton Franco Silvério de Toledo - Agravada: Claudia Suemi Iamamura Idemori e outro - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO/NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR NEWTON FRANCO SILVÉRIO DE TOLEDO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, AJUIZADA AO FUNDAMENTO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS E SELOS CARTORÁRIOS. A DECISÃO RECORRIDA REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO RÉU, FORMULADA COM BASE NO FATO DE A PERÍCIA TER SE DEBRUÇADO SOBRE CÓPIAS DOS INSTRUMENTOS QUE OS AUTORES REPUTAM FALSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO REALIZADO COM BASE EM CÓPIAS REPROGRÁFICAS E A NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS SELOS CARTORÁRIOS E DAS FIRMAS DAS ESCREVENTES APOSTAS NOS DOCUMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA VISA A VERIFICAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, NÃO A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA À VERACIDADE DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS, OU SEJA, SE REPRESENTAM, OU NÃO, REPRODUÇÃO FIDEDIGNA DOS ORIGINAIS, TORNA IRRELEVANTE A ANÁLISE DESSES ÚLTIMOS PARA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS SELOS CARTORÁRIOS É MATÉRIA PARA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA, NÃO GRAFOTÉCNICA, A QUAL NÃO FOI REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É VÁLIDA MESMO QUANDO REALIZADA SOBRE CÓPIAS, DESDE QUE ESTAS SEJAM FIDEDIGNAS E NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO À SUA VERACIDADE. 2. A ANÁLISE DE SELOS CARTORÁRIOS DEVE SER OBJETO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 427, ART. 430. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Andre Cosenza Martins (OAB: 149953/SP) - Kelly Cristina da Silva Bortoleto (OAB: 255295/SP) - José Branco Peres Neto (OAB: 247724/SP) - Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: 78179/SP) - Marco Antonio Hengles (OAB: 136748/SP) - 4º Andar
  4. Tribunal: TJPR | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo:   0004829-40.2019.8.16.0033 Classe Processual:   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal:   Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa:   R$349.849,55 Suscitante(s):   LUIS HENRIQUE DA SILVA MILENA BRAGA DA SILVA Suscitado(s):   BORRACHA LIQUIDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CRISTIANE BUENO BENDINELLI Fernando Augusto Novais de Freitas Mayara Rodrigues Ruas PRO-ELAST INDUSTRIA E COMERCIO EITELLI ME representado(a) por CRISTIANE BUENO BENDINELLI Ricardo Antonio Marques Vieira   D E C I S à O   I. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Luis Henrique da Silva e Milena Braga da Silva, autuado sob nº 0004829-40.2019.8.16.0033, no bojo da ação de rescisão contratual de franquia comercial com pedido de danos morais e materiais, em trâmite sob nº 0010062-86.2017.8.16.0033, movido em face de PRO-ELAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI – ME, BORRACHA LÍQUIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (nome fantasia: IMPERLAST) e Fernando Augusto Novais Freitas. Alega a suscitante que as empresas demandadas e o terceiro requerido Fernando Augusto Novais Freitas atuaram de forma abusiva, promovendo confusão patrimonial e desvio de finalidade, com o intuito de fraudar credores e obstruir a realização da prova pericial deferida nos autos principais. Sustenta que Fernando Augusto, embora não figure formalmente como sócio, seria o verdadeiro controlador das empresas, utilizando-as como "fachada" para ocultar seu patrimônio e evitar obrigações. A inicial foi recebida (#1.1), determinando-se a citação dos suscitados, que se deu por edital e oficial de justiça, conforme consta nos autos. Fernando Augusto Novais Freitas apresentou impugnação (#204), negando a alegação de controle societário e afirmando ser apenas licenciante da fórmula dos produtos comercializados pelas empresas. As demais partes não contestaram, sendo decretada sua revelia (#319). O Juízo declarou saneado o processo (#327), reconhecendo a possibilidade de julgamento antecipado com base na prova documental produzida. Relatado o essencial, passo a decidir nos termos do art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado com base na alegação de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. Contudo, do exame dos elementos probatórios, verifica-se que a) A suscitante não apresentou provas concretas de que os patrimônios das empresas e do terceiro requerido Fernando Augusto estejam indevidamente interligados. A alegação de que ele seria o "verdadeiro proprietário" das empresas não foi comprovada documentalmente, limitando-se a suposições baseadas em campanhas publicitárias e na proximidade do terceiro com as atividades empresariais; b) Não há nos autos elementos que demonstrem que as empresas foram utilizadas para fins ilícitos ou com o propósito de lesar credores. A mudança de endereço e a alteração do nome empresarial, por si só, não caracterizam fraude, especialmente quando não acompanhadas de provas de má-fé ou ocultação de ativos; c) Embora parte dos suscitados tenha sido revel, a impugnação apresentada por Fernando Augusto (#204) afasta os efeitos materiais da revelia, conforme entendimento consolidado no art. 344, §1º, do CPC. Sua defesa demonstrou que atua apenas como licenciante da fórmula, sem participação societária ou controle direto sobre as empresas; d) A suscitante não comprovou, de forma robusta e objetiva, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. A mera insatisfação com a demora na produção de prova pericial ou a mudança de endereço das empresas não são suficientes para justificar a medida excepcional da desconsideração Assim, reitera-se que a mera inadimplência da pessoa jurídica, dissociada de outras provas, não configura fundamento suficiente à medida de desconsideração, sob pena de banalização do instituto e afronta ao princípio da autonomia patrimonial, pedra angular do regime jurídico das sociedades empresárias. Logo, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração de abuso, o qual se manifesta por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de modo que no presente caso, embora o suscitante alegue abuso de personalidade e inexistência de bens penhoráveis, a jurisprudência pátria tem afirmado que tais circunstâncias, por si só, não são suficientes para justificar a medida excepcional da desconsideração. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE. 1. POSTULADO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELANTES QUE EXPRESSAMENTE INDICARAM O RECURSO CABÍVEL MAS APONTARAM A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA DIANTE DO EMPREGO DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 2. MÉRITO. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE NÃO PREENCHIDOS. TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO (ART. 50, §4º, DO CÓDIGO CIVIL). CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009324-92.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -  J. 12.04.2024) Bem como: Bem como: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)   § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)   Ato contínuo, incumbe reiterar que a “a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica” (AgInt no AREsp n. 472.641/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 5/4/2017.), de modo que o argumento acerca da dissolução irregular se mostra improcedente. Logo, verifica-se que a petição da Exequente, embora contundente em suas críticas aos sócios, baseia-se em juízos de valor e alegações genéricas de má-fé, sem apresentar elementos probatórios robustos que justifiquem a excepcional medida da desconsideração, de modo que, no presente caso, as alegações da Exequente restringem-se a afirmar a insolvência das empresas executadas e a apontar a existência de outros processos contra os sócios, sem, contudo, comprovar cabalmente a interpenetração patrimonial ou o uso da pessoa jurídica para fins ilícitos. Desta forma, a prova documental carreada aos autos não demonstra, de forma concreta e específica, que os sócios utilizaram-se da pessoa jurídica com o intuito de fraudar credores ou para praticar atos ilícitos. Tampouco restou comprovada a inexistência de separação patrimonial entre os bens da sociedade e os bens dos sócios. Ressalte-se que o fato de a executada não possuir bens atualmente ou de ter encerrado suas atividades não configura, por si, abuso de personalidade jurídica. A desconsideração exige demonstração efetiva de que os administradores atuaram com desvio de finalidade ou promoveram confusão patrimonial, o que não restou evidenciado. Assim, o suscitante não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como o abuso de personalidade, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme estabelecido pelo artigo 50 do Código Civil. Logo, considerando que os pedidos exordiais se mostram contrário à disposição do ordenamento jurídico, bem como pela não comprovação adequada do abuso da personalidade jurídica, imperiosa a rejeição dos pleitos formulados. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente, com resolução do mérito, nos termos do artigo 136, do CPC, por estarem os pedidos em desconformidade com ordenamento jurídico e entendimento jurisprudencial, nos termos da fundamentação. Inaplicável a fixação de sucumbência, conforme entendimento do STJ - REsp: 1845536 SC 2019/0322178-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020), bem como (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0088664-49.2024.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -  J. 21.03.2025). Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 13 de junho de 2025.     SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
  5. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001709-85.2023.8.26.0286 (processo principal 1006003-71.2020.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.E.M.S.S. - M.R.O.S. - Fls. 241/245: ciente dos esclarecimentos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes a fls. 235/239; e DEFIRO o pagamento parcelado do débito. SUSPENDO o curso do processo até o pagamento final, devendo a exequente se manifestar nos 10 dias seguintes, sob pena de se considerar quitado o débito com a extinção da execução. - ADV: ALESSANDRA MOREIRA ALVES VELHO (OAB 468963/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO (OAB 255295/SP), GUSTAVO DAMMROSE FRANCISCHELLI (OAB 509268/SP), GABRIELLE VIANA TROPALDI (OAB 495527/SP), ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000178-48.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia Teodora da Silva - Uniesp S.a - Rc4 Administração Judicial Ltda - Considerando que houve o trânsito em julgado da sentença, conforme já certificado, os autos permanecerão em cartório (fluxo digital) por mais 30 dias. Decorrido este prazo, os autos serão arquivados independentemente de intimação das partes e eventual pedido de desarquivamento ensejará no recolhimento da respectiva taxa, nos termos do Comunicado nº 41/2024 e em decorrência da Lei 16.897/2018. Para processos digitais arquivados (extintos ou provisórios) o valor a ser cobrado será de R$ 44,86 (1,212 x UFESP - exercício 2025), utilizando-se a guia F.E.D.T.J., com o código 206-2. - ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO (OAB 255295/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002632-81.2018.8.26.0153 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Paulo Sergio Stivale Duquini - - Michele Dias Duquini Cavalheiro - Rogéria Duchini do Nascimento - Walter Duquini - - Espólio de Adoa Duchini - N.C.: Tendo em vista a certidão de página 1622, em que foi informada a tempestividade da prestação de contas, manifeste-se a parte contrária acerca das alegações de fls. 1599. - ADV: WESLON CHARLES DO NASCIMENTO (OAB 262779/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO (OAB 255295/SP), LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO (OAB 255295/SP), WESLON CHARLES DO NASCIMENTO (OAB 262779/SP), LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO (OAB 278795/SP), ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP), ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004197-52.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iany Carla Oliveira Moutela Costa - Banco Bradesco S/A - - Will Financeira S.a. Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Deixo de determinar o pagamento da diferença apurada às fls. 271/272, por se tratar de questão controvertida, sobre a qual o correquerido Bradesco interpôs apelação. Deste modo, ante a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à superior instância com as anotações e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO (OAB 255295/SP), DIEGO DA SILVA SOUZA (OAB 317084/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1037250-29.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Suemi Yamamura Ikemori - - Felipe Rik Ikemori - Newton Franco Silvério de Toledo - - Marcos Macedo Garaberri Artefatos Textil e outros - Parte(s) Interessada(s): a(s) assinatura(s) digital(is) "Gov" aposta(s) no documento/acordo apresentado não é(são) passível(eis) de validação, visto que não foi(ram) juntado(s) o(s) respectivo(s) "relatório(s) de conformidade do ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Portanto, em 5 (cinco) dias, junte novo documento com a(s) inequívoca(s) assinatura(s) da(s) parte(s) correlata(s) ou o(s) referido(s) "relatório(s) de conformidade" relativo a(s) assinatura(s) em questão. - ADV: KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO (OAB 255295/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO (OAB 255295/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), MARCIO ANDRE COSENZA MARTINS (OAB 149953/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000183-18.2018.8.26.0526 (processo principal 1002076-32.2015.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Milton Alves dos Santos Filho - Tendo em vista a expressa manifestação da parte exequente acerca da satisfação da execução (fls. 162), julgo extinto o presente cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o cálculo das custas finais a serem recolhidas pela parte executada, ainda que o pagamento tenha se dado dentro do prazo ou ainda que a satisfação tenha se dado por cumprimento de acordo. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Devedora que, após ser regularmente intimada em fase de cumprimento de sentença, efetuou voluntariamente o pagamento do débito - Insurgência contra sentença que, extinguindo o feito ante a satisfação do débito, condenou a executada ao pagamento das custas finais - Descabimento - Art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 que estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução - Princípio da causalidade - Sentença mantida - recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0012003-66.2016.8.26.0053; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) Assim, fica a executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais devidas ao Estado, através da GUIA DARE (cod. 230-6), no prazo legal de 60 (sessenta) dias (art. 1098, § 2º das NSCGJ), sob pena de inscrição em dívida ativa do estado. Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o recolhimento das custas finais ou expedida a certidão de inscrição na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO (OAB 255295/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)
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