Luciana Albino De Souza

Processos do Advogado

1. Processo 00055155520138260068
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0005515-55.2013.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apdo/Apte: Município de Barueri - considerando-se a aparente ausência de semelhança entre a questão debatida no RE de fls. 441/9 e a correspondente ao Tema 296/STF, recomendável a restituição dos autos ao Col. Supremo Tribunal Federal para eventual reapreciação. Providencie-se o encaminhamento. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Dilson Campos Ribeiro (OAB: 166756/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Luciana Albino de Souza (OAB: 255341/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) (Procurador) - 1º andar