Marina Arouche Pereira Bohn

Processos do Advogado

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2. Processo 00141658720098260438
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014165-87.2009.8.26.0438 (438.01.2009.014165) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Companhia Açucareira de Penápolis - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros - Sucral Engenharia e Processos Ltda - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Rio Doce Agropecuaria Ltda - - Cia Importadora e Exportadora COIMEX - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Trendbank Banco de Fomento Multisetorial - - Fujiwara Equip de Proteção Individual - - Ribeirão Prestação de Serviços Administrativos Ltda - - Aster Petroleo Ltda - - Snf do Brasil Ltda - - Comercial e Importadora de Rolamentos Noiva da Colina Ltda - - Addn Assistencia Tecnica Comercio e Industria Ltda - - Conser Serviços Tecnicos Industriais Ltda - - Roney Reis Verri Urives - - Ação Informatica Brasil Ltda - - Andrade e Araujo Lutecia Ltda - - Bio União Trading - - Mbf Agribusiness Assessoria Empresarial Ltda - - Helifab Service Ltda - - Laudemir, Leonardo, Marcel Buranello - - Pires do Rio Citep Comind de Ferro e Aço - - Turbimaq Turbina e Maquinas Ltda - - Unifac Factoring e Fomento Comercial Ltda, Kaysser Factoring Ltda, Bankaysser Factoring e Fomento C - - Sugar Brasil Quimica Ind e Com Ltda - - BANCO SISTEMA S/A - - Basequimica Produtos Quimicos Ltda - - Pz Eletromecanica Ltda - - Dipal Comercial Ltda - - Valdir Campoi Advogados Associados - - Adelcir Galiotto - - Dionisio Reciclaveis Comercial Ltda - - Db Distribuidora de Baterias Ltda - - Number One Intermediações e Negocios Ltda - - Wilson Donizetti Escudeiro Sertãozinho - - Ivo Galioto - - Jcici Consultoria Empresarial e Participações Ltda - - Auto Posto Peixinho - - Efa Com e Representação Ltda - - Evanildo e Alex Serviços Agricolas Ltda - - Felipe Repe Transportes Ltda - - Henrique Roman Torres Com de Peças Automotivas - - Hidracolmo Retifica de Bomas e Motores Ltda - - Ja Kuhn Me - - Jose Jeferson dos Santos Fernandes - - Solution Automação Ind Ltda - - Sonopaz Dream Factory Comercial Atacadista Ltda - 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- Proativa Saude e Administração Ltda - - Jose Carlos Fernandes de Alcantara - - Nair Cristina de Almeira Soares - - Br Link Comercio Importação e Exportação Ltda - - Cotergavi Instrumentos de Medição Ltda - - Celio Pereira do Amaral Junior Transp Epp - - Teletusa Matpconstrução Ltda - - Ma dos Santos Materiais de Construção Me - - Jose Manuel Rodriguez Rodriguez - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentação e Afins de Araçatuba - - Marco Botteon Ind Com Ltda - - Nercina Andrade Costa e Outros - - Abdo Youssaif Koury - - Atacadão Rio Branco Exportação e Importação Ltda - - Auto Center Marin Ltda - - Euzebio Zago Transporte Me - - Eccoloja Nippon Comercio de Equipamentos de Sinalização e Segurança Ltda Me - - Amazonia Industria e Comercio Ltda - - Jose Aparecido da Silva - - Antonio Carlos da Silva - - Jose Carlos Januario - - Jose Pereira da Silva - - Antonio Carlos Viana - - Jose Rodrigues Filho - - Jose Luiz Vieira - - Gino Augusto Corbucci - - Flavio Medeiros Eid - - Ailton dos Santos - 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- Luzia Aparecida Ferreira - - Izabel Barbosa de Almeida - - Marilza Aparecida Rodrigues - - José Roberto Nascimento - - Itamar Luiz Martins - - Gildo Ferreira Catani - - Jailton Cabral de Oliveira - - Joel Mendes de Souza - - Gilberto Francisco Ribeiro Guedes - - Genivaldo Matos - - Kaysser Factoring Ltda - - João Guirão - - Joaquim Donisete Amador Pereira - - Sandro Ferreira Mendes - - Lourival Dionisio - - João dos Santos Brito - - Unifac Factoring e Fomento Mercantil Ltda - - Vanilde de Fatima Dias Batista - - Vilson José de Freitas - - Cicero Hilario da Silva - - Helio Aparecido Mendes Soares - - Giovane de Acassio Souza - - Herinaldo Miranda Gomes - - Irson Antonio Custodio - - Edivan Lima Pires - - Ednam Silva da Conceição - - Elisio Raimundo de Azevedo - - Jean Jose da Conceição - - Jenilson Roberto Florentino - - Jesuano da Conceição - - Joelson da Luz Santos - - José Aparecido Barcelos - - José Canuto Berto Filho - - José Juciel Alves dos Santos - - Nelva Maria de Morais Silva - - Nivalda Silva Porto Batista - - Rafael Leodino da Silva - - Rozalvo Luiz Ferreira - - Valdice Batista Silva - - Victor Ferreira Meireles - - João Richar Dourado - - Rocafé Rolamentos e Peças Ltda - - Domiciano Ricardo da Silva Bernardo e Danilo Robusti Von Atzingen Pinto - - Manfredo & Sanches Representação e Intermediação de Serviços e Negócios do Comércio de Combustíveis - - Jorge Luiz Capra - - Clóvis Arnaldo Vieira Caires - - Orisvaldo Rosa da Silva - - Victória Schaper Marx - - Bankaysserfactoring e Fomento Comercial Ltda - - VISION BRASIL GESTAO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Antonio Carlos Franco Cozza - - JOSE SILVESTRE VIANA EGREJA e outros - Clealco Açucar e Alcool - Bt Equipamentos Industriais Ltda - - TRATOR TORK COM DE PEÇAS E ASS TECNICA DE MAQ AGRICOLAS LTDA - - RIBEIRAO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - - Jausolda Comercial Ltda - - Unifac Factoring e Fomento Mercantil Ltda - - Redepetro Distribuidora de Petróleo LTDA e outro - Silvio Ricardo de Oliveira Me e outros - Flaviane de Oliveira Nascimento - - Odair Alves de Lima - - Moacir Mazaia Alvarez - - Wilian Avila Pereira - - José Roberto Serra - - Agricana Cultivo de Cana Ltda - - Geraldo Pereira Silva - - Oreste Passeri Primo - - Antonio Pereira Braz Filho - - Braz Alves de Almeida - - José Manuel Rodriguez Rodriguez - - Maria Solange Esperancin Fernandes - - Camila Fernandes Esperancin - - Leticia Caroline Fernandes Esperancin - - Valdemir Ferreira da Silva - - Fertron Controle e Automação Industrial Ltda e outro - Espólio de Maria Fernandes de Castro Munhoz - - Antonio Valmir Marim Me - - Espólio de Reinaldo Pizzolio - - Ge Water & Process Technologies do Brasil Ltda - - Pedro Alves da Silva - - Adão Pinto Souza - - Clarisney Costa dos Santos - - Maria Aparecida Souza Pereira Araujo - - ESPOLIO DE FRANCISCO CRIVELLARI - - Helio Marques das Neves - - Laudemir Buranello - - Creditimix Fundo de Investimento em Direitos Creditorios - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA e outros - Kaisser Factoring Ltda e outro - Adenair Gomes Correia e outros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA e outro - Leni de Fátima Silva Mendes - - Débora Rodrigues Hidalgo - - Roberto Soares Rodrigues - - Renato Soares Rodrigues - - Maria José Gallinari Campeol - - Marcia Maria Gallinari Campeol - - Simone Regina Gallinari Campeol - - Maria de Lourdes Campeol Bonfim - - Luis Antonio Gallinari Campeol - - Agricana Cultivo de Cana Ltda - - Leonel Rodrigues Perez Filho - - Valdir Dias - - Victor Ferreira Meireles - - CENTERVAL INDUSTRIAL LTDA - - Aparecida Rosi Santiago e outros - Ceciana Patricia Pereira Nicácio - - Márcio Bottrel Nicácio e outros - Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Transcocamar Transportes e Comércio Ltda - - Real Fácil Intermediações Ltda - - Adão Iran Rumão da Silva - - Aster Petroleo Ltda - - Andrade & Araújo Lutecia Ltda e outros - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Unival Comércio de Válvulas e Acessórios Industriais Ltda - - Copersucar Cooperativa de Produtores de Cana de Açucar e Alcool do Estado de São Paulo - - Silvio Ricardo de Oliveira Me e outros - Neide Richart Rodrigues e outros - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda e outros - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Rubens Messias de Souza - - José Solcia e outros - Sodexo do Brasil Comercial S/A e outros - Valdenir Ramos dos Santos - - Sueli Ramos Gimenes - - Maria Solange Ramos dos Santos Silva - - Meire Sueli Martines Bonii - - Nayara Maria Vilanova de Andrade - - Carlos Roberto Soares - - Maria de Lourdes Tavares Gallinari e outros - Emerson Antonio Bachiega e outros - Carlos Alberto Buranello Gualda - - Ronaldo Gom - - Dirce das Dores Domingues Parladore - - Antonio Munhoz Catelan - - Airton Ranieri - - Espólio de Oswaldo Soares Hidalgo - - Jeni Mariana Melles Tonello - - Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda. - - Dejair Crivelaro Rizzato - - Maria das Dores de Almeida Gallinari - - Valdir Dias - - Alex Sandro Vieira da Rocha - - Telma Esvicero Bazarin - - Rigava Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Adilson Penha Fernandes - - Luiz Pontin - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - - GLAUCIA LUCINEIA MONTEIRO - - Maria Aparecida Tavares dos Santos - - Ismael Evangelista - - Viação Piracicabana S.A. - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Engclarian Indústria e Comércio Ltda - - Vagner da Silva Dias - - Eloisa Maria Bedin Galiotto - - Janaina Galiotto - - Mateus Galiotto - - Edivan Martins Sena - - Denilson Domingos Cervigni - - Sucrana Assessoria e Tecnologia S/s Ltda. - - Comissão Pastoral da Terra - - Valmir Marim - - Josimar Simplicio Ferreira - - JOSIAS PEREIRA e outros - Fls. 37113/37194: Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ouça-se o representante do Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos. - ADV: ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), AMAURI CALLILI (OAB 75478/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), PEDRO OLIVIO NOCE (OAB 66022/SP), PEDRO OLIVIO NOCE (OAB 66022/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), AMAURI CALLILI (OAB 75478/SP), REGINA MARIA PEREIRA ANDREATTA (OAB 67031/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 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3. Processo 20906144620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090614-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Águas de Itu Gestão Empresarial S/A – Em Recuperação Judicial - Agravado: O Juízo - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FINS DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. DINHEIRO NÃO É CONSIDERADO BEM ESSENCIAL PARA A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 7º-A, DA LREF. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Lucas Rodrigues do Carmo (OAB: 299667/SP) - Gabriela Mendes Maria (OAB: 347644/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB: 182831/SP) - Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB: 146819/SP) - Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Marcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes (OAB: 126274/SP) - Bruna Araujo Ozanan (OAB: 329949/SP) - Walter José Martins Galenti (OAB: 173827/SP) - Wesley Kloster (OAB: 71102/PR) - Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP) - Rafael da Silva Mimbu (OAB: 343417/SP) - Douglas Willyan Martins (OAB: 47560/PR) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) - Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Fernando Augusto Zito (OAB: 237083/SP) - Flavio Marques Ribeiro (OAB: 235396/SP) - Frederico Augusto Auad de Gomes (OAB: 14680/GO) - Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB: 124436/SP) - Rodrigo Moreno de Oliveira (OAB: 199104/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Laiza Caroline Barbieri (OAB: 361729/SP) - Camillo Kemmer Vianna (OAB: 37988/PR) - Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS) - Romina Vizentin Domingues (OAB: 133338/SP) - Helmut Flavio Preza Daltro (OAB: 7285/MT) - Auriany Mazzer Marques Silva (OAB: 18064/MT) - Ivan Caiuby Neves Guimaraes (OAB: 50444/SP) - Athos Carlos Pisoni Filho (OAB: 164374/SP) - Maria Veronica Pinto Ribeiro B Nogueira (OAB: 92137/SP) - Cristiano Tamura Vieira Gomes (OAB: 227163/SP) - Fernanda Maria Prestes Silverio (OAB: 257260/SP) - Clain Augusto Mariano (OAB: 282520/SP) - Luiz Rosati (OAB: 43556/SP) - Luciane Aparecida de Oliveira (OAB: 190262/SP) - Sandra Marques Brito Unterkircher (OAB: 113818/SP) - Danielle Camargo Santos de Campos (OAB: 293799/SP) - Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP) - Milena Grossi dos Santos Meyknecht (OAB: 292635/SP) - João Joaquim Martinelli (OAB: 3210/SC) - Marina Arouche Pereira Bohn (OAB: 255448/SP) - Lucio Batista Martins (OAB: 46418/PR) - Lucca Martins Portocarrero (OAB: 356203/SP) - Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB: 219541/SP) - Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB: 364683/SP) - Marlene Vieira Simões Eroico - Richard Costa Monteiro (OAB: 173519/SP) - Francine Gregorut Fávero Monteiro (OAB: 166767/SP) - Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ) - Fabio Castelo Branco Camargo Pereira (OAB: 299362/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Vamilson Jose Costa (OAB: 81425/SP) - Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB: 229614/SP) - Otavio Cesar Faria (OAB: 208910/SP) - Leonardo Lins Morato (OAB: 163840/SP) - Renata Faraco Lemos (OAB: 310897/SP) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Fabiano Machado Gagliardi (OAB: 175883/SP) - Gisele Andreus Luzetti (OAB: 322410/SP) - Carlos Alberto Alves (OAB: 274925/SP) - Renato Pacheco e Silva Bacellar Neto (OAB: 154402/SP) - Marilene Novelli Siragna (OAB: 163303/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Humberto Vicente da Silva (OAB: 364499/SP) - Sergio Dagnone Junior (OAB: 69239/SP) - Jose Antonio Carvalho da Silva (OAB: 97178/SP) - Aline de Fátima Oliveira Machado Teixeira (OAB: 344383/SP) - Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB: 221808/SP) - Joao Marcos Prado Garcia (OAB: 130489/SP) - Luciana Diniz de Holanda Martin (OAB: 197819/SP) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Fernando Augusto Ioshimoto (OAB: 306012/SP) - Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Raphael Windsor Agrafojo de Moura Alberto (OAB: 307977/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Felipe Dantas Amante (OAB: 156354/SP) - Ronaldo Vasconcelos (OAB: 220344/SP) - João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP) - Leonardo Alves Rodrigues (OAB: 173776/SP) - Deborah Peres de Camargo (OAB: 374605/SP) - Piterson Balmat Gonçalves (OAB: 316547/SP) - Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP) - Eduardo Alvares Carraretto (OAB: 139953/SP) - Elcio Roberto Marques (OAB: 212743/SP) - Maury Izidoro (OAB: 135372/SP) - MAICON SÉRGIO FONSECA (OAB: 38119/PR) - Viviane Reis Occhiuzzi (OAB: 377802/SP) - Jairo Gonçalves Rodrigues (OAB: 250760/SP) - Samuel Silva Fernandes (OAB: 286764/SP) - Nelson Teixeira Junior (OAB: 188137/SP) - Amauri de Oliveira Sobrinho (OAB: 217702/SP) - Izildinha Aparecida Gonçalves (OAB: 333215/SP) - Nyemaier Matos da Silva (OAB: 19869/MT) - Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP) - Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) - Gustavo Marques de Sá Gomes (OAB: 357234/SP) - Daniela da Silva Moraes (OAB: 348570/SP) - Emerson Toro de Abreu (OAB: 150393/SP) - Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) - Nathalia Fortuna de Figueiredo (OAB: 370496/SP) - Maria Izabel Ferreira Neta (OAB: 122651/SP) - Maria Fernanda Elias Schanoski (OAB: 195087/SP) - Eduardo Talamini (OAB: 198029/SP) - Luísa Paschoaleto Martim (OAB: 374325/SP) - Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: 66270/RJ) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Paulo Marcos Rodrigues Brancher (OAB: 146221/SP) - Rodrigo Alves Silva (OAB: 11800/MT) - Sversut Acosta & Scozziero Arruda Advogados Associados (OAB: 11990/MT) - Ariadne Sella Simões (OAB: 20639/MT) - Brendo Ivan Barbosa Demetri Silva (OAB: 19083/MT) - RACHEL BORGES PINHEIRO (OAB: 15454/MT) - Giuliano Colombo (OAB: 184987/SP) - Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB: 345693/SP) - Rodrigo José Marcondes Pedrosa Oliveira (OAB: 174940/SP) - Isabella da Silveira Perez Censon (OAB: 350977/SP) - Marco Antonio Correa Ferreira (OAB: 294137/SP) - Danilo Augusto Leite da Silva (OAB: 126005/MG) - Fabrízio Ganum (OAB: 196247/SP) - Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB: 230646/SP) - Assione Santos (OAB: 283602/SP) - Oswaldo Reiner de Souza (OAB: 31877/SP) - Nilma Alves de Oliveira (OAB: 268128/SP) - Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) - Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB: 292915/SP) - Lorena França de Paula (OAB: 385444/SP) - Haroldo Picoli Junior (OAB: 11615/MS) - Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Ana Carolina Remígio de Oliveira (OAB: 86844/MG) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB: 256534/SP) - Douglas Augusto Cecilia (OAB: 300279/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Pedro Otavio de Castro Boaventura Pacifico (OAB: 389737/SP) - Marcus Paulo Souza de Carvalho (OAB: 412760/SP) - Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB: 188905/SP) - Luiz Alberto Teixeira (OAB: 138374/SP) - 4º andar
4. Processo 10352135620148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035213-56.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Banco Original do Agronegócio S.A. - - J&F Investimentos S.A. - CARLOS JOSÉ SOUZA FONTES - LEE, BROCK CAMARGO ADVOGADOS - Ciência acerca da nota de exigência emitida via ARISP. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ERIKA GINCER IKONOMAKIS (OAB 183366/SP), JAMIL ABID JUNIOR (OAB 195351/SP), MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN (OAB 255448/SP), LÍVIA PINHO DAMIATI (OAB 446174/SP)
5. Processo 03029954920148240010
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 0302995-49.2014.8.24.0010/SC APELANTE : TRUMP ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN (OAB SP255448) DESPACHO/DECISÃO ​Cuida-se de apelação cível interposta por TRUMP ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em face de sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte, que na "ação de execução de título extrajudicial n. 0302995-49.2014.8.24.0010", julgou os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: [...] Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º do CPC). Decreto o levantamento de eventual(is) constrição(ões). A pedido de quem de direito, autorizo, após a preclusão, todas as providências necessárias para o desfazimento dos atos executivos oriundos deste processo, inclusive desbloqueio de bens e dinheiro e o cancelamento do registro de eventuais protestos e mandados de prisão. No caso de protesto, eventuais emolumentos, se houver, deverão ser arcados pelos interessados diretamente no tabelionato ( evento 233, SENT1 ). Em suas razões recursais a parte apelante pugnou, em sede que preliminar, que a sentença é "extremamente genérica" e, em resumo, que "seja conhecido o recurso de apelação, reconhecendo, portanto, que os Embargos de Declaração não foram opostos como forma de protelar a marcha processual, e no mérito seja provido para reformar a sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito exequendo, determinando o retorno dos autos à origem para continuidade dos atos expropriatórios". ( evento 258, APELAÇÃO1 ). As contrarrazões não foram apresentadas. Ato contínuo, os autos ascenderam a este e. Tribunal de Justiça e não foi conhecido o recurso ( evento 20, ACOR2 e evento 38, ACOR2 ). A parte autora/apelante, inconformada, interpôs Recurso Especial ( evento 45, RECESPEC1 ), o qual foi provido para reformar o decisum , determinando-se o exame do recurso de apelação, com o afastamento de eventual alegação de intempestividade ( evento 56, DESPADEC4 ) ​ Possibilidade de julgamento monocrático Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento monocrático do feito. O artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua vez, dispõe que é atribuição do relator "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". ​ Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Prescrição intercorrente Extrai-se dos autos que a parte exequente, ora apelante, ajuizou a presente execução contra a parte executada, ora apelada, destinada a reaver crédito decorrente de Notas promissórias ( evento 1, PET1 ). O juízo a quo, após o transcurso processual, extinguiu a presente execução em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil (​​ evento 233, SENT1 ​​). Irresignada a parte recorrente, de início, a sentença apresentou fundamentação "extremamente genérica". A argumentação convence. Com efeito, nada obstante a prescrição intercorrente prolatata na sentença, é forçoso reconhecer a incompletude da prestação jurisdicional vergastada, tendo em vista que o decisum carece da necessária e específica fundamentação aplicável ao caso concreto. A propósito, confira-se: ​ evento 233, SENT1 ​. Veja-se, pois, que o julgador de origem não indicou a citação dos executados, não especificou o prazo prescricional ou o marco temporal do arquivamento, tampouco esclareceu os pontos levantados pela parte apelante, incluindo tão somente argumentos genéricos e precários desconexos com o caso concreto, o que compromete a clareza e a precisão da fundamentação exigida. Assim, conclui-se que o julgador não se pronunciou de forma clara e induvidosa sobre as matérias debatidas em juízo, em obediência ao dever de motivação exigido pelo art. 93, IX, da CRFB/1988, e arts. 165 e 458, II, do CPC. Anota-se, nesse rumo, que o IX do art. 93 da Carta Magna dispõe de forma bastante precisa que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões [...]" (grifou-se). Em complemento, o IV do § 1º do art.  489 do CPC reza que: "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse rumo, assevera-se que: "[...] A exigência da motivação da decisão judicial encontra respaldo no art. 93, IX, da CF e é tratada como uma garantia fundamental inerente ao Estado Democrático de Direito. E, já que ao jurisdicionado é garantido o direito de conhecer as razões pelas quais o Estado-Juiz foi levado a julgar de uma ou de outra forma, não é menos equivocado dizer que esta decisão deve espelhar as nuances do caso, pois ausência de motivação e a fundamentação abstrata criam uma mácula de idêntica natureza, a saber, a nulidade do julgado" [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068593-6, da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014). Sobre a temática, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam: [...] O dever de fundamentação é informado pelo direito ao contraditório como direito de influência - não por acaso direito ao contraditório e dever de fundamentação estão previstos na sequência no novo Código. [...] Na fundamentação o juiz deve analisar o problema jurídico posto pelas partes para sua apreciação. Refere o Código, a esse propósito, que tem o juiz de analisar as questões de fato e de direito (art. 489, II, CPC). Fundamentar significa dar razões - razões que visam a evidenciar a racionalidade das opções interpretativas constantes da sentença, a viabilizar o seu controle intersubjetivo e a oferecer o material necessário para formação de precedentes. Daí que a justificação das decisões judiciais deve ser pensada na perspectiva da tutela dos direitos - a justificação das decisões constantes da fundamentação flui no influxo da viabilização de uma decisão justa e da conformação de um adequado sistema de precedentes. Em outras palavras: a justificação das decisões serve como ferramenta para o adequado funcionamento do sistema jurídico. A fundamentação deve ser concreta, estruturada e completa: deve dizer respeito ao caso concreto, estruturar-se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações. Fora daí, não se considera fundamentada qualquer decisão (arts. 93, IX, CF, e 9.º, 10, 11 e 489, §§ 1.º e 2.º, CPC). [...] Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão se presta a justificar qualquer decisão, é porque normalemente não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. [...] O juiz tem o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes - ou fundamentos - arguidos pelas partes em suas manifestações processuais. Isso porque o juiz, por força da caracterização do direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5º, LV, CF, e 9º e 10, CPC), constitui sujeito do contraditório, tendo dever de debate com as partes (arts. 93, IX, CF, e 11 e 489, § 1.º, IV, CPC) (Código de processo civil comentado. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018 [livro eletrônico]). Essa compreensão se coaduna com o entendimento inserto na ementa do acórdão a seguir transcrita: ​APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. TESE ACOLHIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CARÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFACIAL ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA CASSADA (TJSC, Apelação n. 5000023-06.2014.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-09-2023 - grifou-se). Nessa linha de interlecção, conclui-se que a sentença recorrida é nula, porquanto desprovida de fundamentação adequada, o que afronta, de mais a mais, o princípio do contraditório e o devido processo legal. Conclusão Fortes nesses fundamentos, é de se acolher a pretensão recursal para fins de desconstituir a sentença, ante a ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Isso implica na necessidade de devolver o processo à instância de origem, nos termos noticiados. Por corolário, restam prejudicadas as demais insurgências recursais. Honorários recursais Estabelece o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, estabeleceu alguns critérios para o arbitramento da verba: Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4-4-2017). Portanto, incidirão honorários recursais quando: a) o recurso for desprovido, mesmo que conhecido em parte; b) houver fixação na sentença; c) a decisão tenha sido publicada a partir de 18 de março de 2016. No presente caso, em que o recurso foi provido, não há falar em honorários recursais (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017). Dispositivo Isso posto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nula a sentença e, consequentemente, determinar o retorno do autos à origem para regular prosseguimento do feito.
6. Processo 10352135620148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035213-56.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Banco Original do Agronegócio S.A. - - J&F Investimentos S.A. - CARLOS JOSÉ SOUZA FONTES - LEE, BROCK CAMARGO ADVOGADOS - Realizado protocolo de registro de penhora do imóvel junto à ARISP. Advirto que a parte exequente receberá em seu e-mail, indicado em sua petição, o boleto bancário a ser pago no prazo de vencimento. Ressalto que o e-mail será enviado diretamente pela ARISP. - ADV: JAMIL ABID JUNIOR (OAB 195351/SP), LÍVIA PINHO DAMIATI (OAB 446174/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ERIKA GINCER IKONOMAKIS (OAB 183366/SP), MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN (OAB 255448/SP)
7. Processo 10047241820238260101
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004724-18.2023.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitra Diocesana de Taubaté - Paróquia São Pio X - Sergio de Mattos Arouche Pereira - - Alice Maria Arouche Pereira Bohn - - Maria Ligia de Mattos Arouche Pereira Gauss - - Maria Fernanda Guerra Arouche Cintra - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ciência às partes da disponibilização do QR CODE para ingresso na audiência: - ADV: SAIURY PRADO DE OLIVEIRA (OAB 348693/SP), FERNANDO DE MATTOS AROUCHE PEREIRA (OAB 47353/SP), TAMIRIS DE FATIMA NEVES DA SILVA (OAB 363856/SP), FERNANDO DE MATTOS AROUCHE PEREIRA (OAB 47353/SP), FERNANDO DE MATTOS AROUCHE PEREIRA (OAB 47353/SP), FERNANDO DE MATTOS AROUCHE PEREIRA (OAB 47353/SP), BRUNA GRAZIELA ALVES CLETO (OAB 255488/SP), BRUNA GRAZIELA ALVES CLETO (OAB 255488/SP), MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN (OAB 255448/SP), MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN (OAB 255448/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)
8. Processo 10047241820238260101
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004724-18.2023.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitra Diocesana de Taubaté - Paróquia São Pio X - Sergio de Mattos Arouche Pereira - - Alice Maria Arouche Pereira Bohn - - Maria Ligia de Mattos Arouche Pereira Gauss - - Maria Fernanda Guerra Arouche Cintra - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ciência às partes da disponibilização do QR CODE para ingresso na audiência: - ADV: SAIURY PRADO DE OLIVEIRA (OAB 348693/SP), FERNANDO DE MATTOS AROUCHE PEREIRA (OAB 47353/SP), TAMIRIS DE FATIMA NEVES DA SILVA (OAB 363856/SP), FERNANDO DE MATTOS AROUCHE PEREIRA (OAB 47353/SP), FERNANDO DE MATTOS AROUCHE PEREIRA (OAB 47353/SP), FERNANDO DE MATTOS AROUCHE PEREIRA (OAB 47353/SP), BRUNA GRAZIELA ALVES CLETO (OAB 255488/SP), BRUNA GRAZIELA ALVES CLETO (OAB 255488/SP), MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN (OAB 255448/SP), MARINA AROUCHE PEREIRA BOHN (OAB 255448/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)