Marcos Roberto Barion

Processos do Advogado

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2. Processo 10008943720238260653
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000894-37.2023.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Vargem Grande do Sul - Apelante: Município de Vargem Grande do Sul - Apelada: Carina Donato Cruz - Interessado: Amarildo Duzi Moraes - Recorrente: Juízo Ex Officio - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 622-49) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, em exercício - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) (Procurador) - Gustavo de Faria Valim (OAB: 414286/SP) (Procurador) - Fabio Amato Angelini (OAB: 288220/SP) - Marcos Roberto Barion (OAB: 255579/SP) - 1º andar
3. Processo 10008943720238260653
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000894-37.2023.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Vargem Grande do Sul - Apelante: Município de Vargem Grande do Sul - Apelada: Carina Donato Cruz - Interessado: Amarildo Duzi Moraes - Recorrente: Juízo Ex Officio - Vistos. Observo que há interposição de recurso especial nos autos. Dessa forma, fica sem efeito o sobrestamento do recurso especial de págs. 622-49. Segue a análise em separado. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, em exercício - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) (Procurador) - Gustavo de Faria Valim (OAB: 414286/SP) (Procurador) - Fabio Amato Angelini (OAB: 288220/SP) - Marcos Roberto Barion (OAB: 255579/SP) - 1º andar
4. Processo 10008943720238260653
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000894-37.2023.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Vargem Grande do Sul - Apelante: Município de Vargem Grande do Sul - Apelada: Carina Donato Cruz - Interessado: Amarildo Duzi Moraes - Recorrente: Juízo Ex Officio - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Piso - Magistério - Reajuste - Federal - Estados/Municípios - Tema nº 1324 do STF, com a seguinte descrição: "Recurso Extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37, X ; 169, §1º e 206, VIII da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo". Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 651-72, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. A para disso e por igual, conveniente seja sobrestado o Recurso Especial (págs. 622-49) em observância ao quanto preconizado no art. 1031, § 1º, do referido diploma processual. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque ausentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, a concessão de pedido desta natureza dá-se em caráter excepcional, desde que haja a efetiva demonstração da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300, 995, caput e parágrafo único e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Ademais, o fato de haver recursos nas instâncias superiores afetados para julgamento, não implica no êxito deste recurso. De anotar que o reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional não induz automaticamente à concessão de medidas de urgência em casos que versem sobre o mesmo tema ou temas análogos. (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 626/SP, Min. JOAQUIM BARBOSA, J. 28.12.2012). No mesmo sentido: AC 3903 AgR/SC, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 28.09.2015 e Pet 7.049/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 05/04/2019, Rcl 49741/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 13/10/2021. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, em exercício - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) (Procurador) - Gustavo de Faria Valim (OAB: 414286/SP) (Procurador) - Fabio Amato Angelini (OAB: 288220/SP) - Marcos Roberto Barion (OAB: 255579/SP) - 1º andar
5. Processo 00028150520108260653
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002815-05.2010.8.26.0653 (653.01.2010.002815) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - Município de Vargem Grande do Sul - Angelo André Mazarini - Vistos. Folhas 437/438: expeça-se com urgência o mandado de levantamento, observando-se o formulário apresentado, conforme já determinado a fls. 427/429. Intime-se. - ADV: RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), VALTER LUIS DE MELLO (OAB 110110/SP), EDSON BOVO (OAB 136468/SP), MARCOS ANTONIO RABELLO (OAB 141675/SP), MARCOS ROBERTO BARION (OAB 255579/SP), MARIA ELENA ARANTES GONÇALVES (OAB 289371/SP)
6. Processo 00006222620248260653
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000622-26.2024.8.26.0653 (processo principal 1002304-67.2022.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL - Jessica Aline Benedito Mori - Vistos. P. 59. Ante a declaração de pobreza e demais documentos de págs. 36/40 que comprovam a condição exigida pelo artigo 98, caput, do CPC, defiro ao(a)(s) executada(s) os benefícios da gratuidade processual/assistência judiciária. Anote-se. Cumpra-se a sentença. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO BARION (OAB 255579/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)
7. Processo 10020708520228260653
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002070-85.2022.8.26.0653 - Imissão na Posse - Imissão - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL - Maria Rita de Oliveira Multini - Maria Lucia Miranda - Vistos. Fls. 211/212: Manifeste-se a parte autora. No mais, expeça-se competente mandado de levantamento eletrônico, conforme já determinado na sentença retro. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: Ciência à Sra. Maria Lúcia Miranda de que foi expedido mandado de levantamento em favor de seu Procurador, conforme extrato de fls. 221. Manifeste-se a Sra. Maria Lúcia MIranda acerca da petição/comprovante de depósito de fls. 217/219). - ADV: FELIPE, SILVEIRA E MENGALI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9404/SP), RODRIGO FELIPE (OAB 110475/SP), MARCOS ROBERTO BARION (OAB 255579/SP), ELISA BUZATTO DE PAULA (OAB 389570/SP), FÁBIO DESSIMONE SIQUEIRA (OAB 344966/SP), MARCIO ALIENDE RODRIGUES (OAB 168939/SP), MARCIO OSORIO MENGALI (OAB 127846/SP), MARCIO OSORIO MENGALI (OAB 127846/SP)
8. Processo 10023046720228260653
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002304-67.2022.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL - Jéssica Aline Benedito Mori - = CERTIDÃO de ATO ORDINATÓRIO = CERTIFICO E DOU FÉ que pratiquei o(s) ato(s) ordinatório(s) abaixo discriminado(s), nos termos legais e normativos: Vistas dos autos: ( ) a parte autora ( x )a parte ré ( )ambas as partes ( )interessado(a)(s): [Promover, a parte requerida, no prazo de dez(10) dias, o recolhimento da taxa judiciária, referente às custas, no valor de R$ 185,10 (Guia DARE). No silêncio, a parte será intimada por mandado ou por carta para que promova o devido recolhimento sob pena de inscrição na dívida ativa] Referido ato será oportunamente encaminhado a publicação. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), MARCOS ROBERTO BARION (OAB 255579/SP)