Nidia Juliana Alonso Levy Notari

Processos do Advogado

1. Processo 10171374320208260562
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017137-43.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: R. S. de S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: W. L. A. - Magistrado(a) Morais Pucci - Apelo do autor parcialmente provido. Apelo do réu não provido, com alteração, de ofício, do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE REJEITOU PARCIALMENTE AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU E DECLAROU A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. APELOS DE AMBAS AS PARTES.ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O RÉU, ADVOGADO, NÃO PRESTOU CONTAS AO AUTOR SOBRE A EXECUÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E NÃO LHE REPASSOU OS VALORES DE LEVANTAMENTOS JUDICIAIS EFETUADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERÍCIA PRECISA E CONCLUSIVA AO AFIRMAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NOS RECIBOS EM QUE ELE DEU QUITAÇÃO A PARTE DOS VALORES LEVANTADOS PELO RÉU. A CONFIABILIDADE DO RESULTADO DA PROVA PERICIAL NÃO FOI COMPROMETIDA. A R. SENTENÇA, ACERTADAMENTE, DEDUZIU DA QUANTIA LEVANTADA PELO REQUERIDO SEUS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COMO JÁ FORAM REPASSADOS AO AUTOR R$ 26.308,70, REMANESCE O DÉBITO DE R$ 5.681,75. A CONDENAÇÃO DO RÉU À PRESTAÇÃO DE CONTAS FOI MANTIDA EM ACÓRDÃO DESTA C. 26ª CÂMARA, ELE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO E NÃO PRESTOU AS CONTAS EXIGIDAS, DE MODO QUE O AUTOR AS APRESENTOU, NA FORMA DO ARTIGO 550, §5º, DO CPC. CABIA AO RÉU APRESENTAR SUAS CONTAS NO PRAZO LEGAL, NA FORMA ADEQUADA, ESPECIFICANDO AS DESPESAS ALEGADAS. EMBORA TAIS DESPESAS TENHAM SIDO IMPUGNADAS PELO AUTOR, O RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DESSE LANÇAMENTO INDIVIDUALMENTE QUESTIONADO E ADMITIU EM SEU APELO QUE NÃO POSSUI OS RESPECTIVOS COMPROVANTES.CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O ÚLTIMO LEVANTAMENTO DOS VALORES NA DEMANDA TRABALHISTA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 405, CC). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nidia Juliana Alonso Levy Notari (OAB: 255802/SP) - Juliana Ruiz de Abreu (OAB: 275708/SP) - Walter Luiz Alves (OAB: 133111/SP) (Causa própria) - Valéria Pereira Alves (OAB: 48357/SC) - 5º andar
2. Processo 10171374320208260562
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017137-43.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: R. S. de S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: W. L. A. - Magistrado(a) Morais Pucci - Apelo do autor parcialmente provido. Apelo do réu não provido, com alteração, de ofício, do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE REJEITOU PARCIALMENTE AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU E DECLAROU A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. APELOS DE AMBAS AS PARTES.ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O RÉU, ADVOGADO, NÃO PRESTOU CONTAS AO AUTOR SOBRE A EXECUÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E NÃO LHE REPASSOU OS VALORES DE LEVANTAMENTOS JUDICIAIS EFETUADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERÍCIA PRECISA E CONCLUSIVA AO AFIRMAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NOS RECIBOS EM QUE ELE DEU QUITAÇÃO A PARTE DOS VALORES LEVANTADOS PELO RÉU. A CONFIABILIDADE DO RESULTADO DA PROVA PERICIAL NÃO FOI COMPROMETIDA. A R. SENTENÇA, ACERTADAMENTE, DEDUZIU DA QUANTIA LEVANTADA PELO REQUERIDO SEUS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COMO JÁ FORAM REPASSADOS AO AUTOR R$ 26.308,70, REMANESCE O DÉBITO DE R$ 5.681,75. A CONDENAÇÃO DO RÉU À PRESTAÇÃO DE CONTAS FOI MANTIDA EM ACÓRDÃO DESTA C. 26ª CÂMARA, ELE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO E NÃO PRESTOU AS CONTAS EXIGIDAS, DE MODO QUE O AUTOR AS APRESENTOU, NA FORMA DO ARTIGO 550, §5º, DO CPC. CABIA AO RÉU APRESENTAR SUAS CONTAS NO PRAZO LEGAL, NA FORMA ADEQUADA, ESPECIFICANDO AS DESPESAS ALEGADAS. EMBORA TAIS DESPESAS TENHAM SIDO IMPUGNADAS PELO AUTOR, O RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DESSE LANÇAMENTO INDIVIDUALMENTE QUESTIONADO E ADMITIU EM SEU APELO QUE NÃO POSSUI OS RESPECTIVOS COMPROVANTES.CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O ÚLTIMO LEVANTAMENTO DOS VALORES NA DEMANDA TRABALHISTA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. JUROS DE MO
3. Processo 10199665520248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019966-55.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Godoy Perez Batista - - Danielle Uenaka Volpe - Airbnb Servicos Digital Ltda e outro - Vistos. Manifeste-se a exequente no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento ao feito. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP)
4. Processo 10199665520248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019966-55.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Godoy Perez Batista - - Danielle Uenaka Volpe - Airbnb Servicos Digital Ltda e outro - Vistos. Manifeste-se a exequente no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento ao feito. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP)
5. Processo 40007822820258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000782-28.2025.8.26.0562 distribuido para 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos na data de 17/06/2025.
6. Processo 00068644620258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006864-46.2025.8.26.0562 (processo principal 1034080-67.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Praticos Servicos de Praticagem do Porto de Santos e Baixada Santista Ss Ltda - Luiz Otavio Affonso Christo - - Jaime Gustavo Correia da Silva - - Loc Pilot Praticagem - Eireli (Sp Marine Pilots) - - Jgs Praticagem Eireli - Vistos. Fls. 65: Por ora, esclareça o pedido tendo em vista que, ao que consta dos autos, o Dr. Thiago Pires Pereira representava JGS PRATICAGEM EIRELI e JAIME GUSTAVO CORREIA DA SILVA. Com os esclarecimentos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA RUIZ DE ABREU (OAB 275708/SP), FABIANA FERNANDES VELLANI (OAB 173942/SP), FABIANA FERNANDES VELLANI (OAB 173942/SP), THIAGO PIRES PEREIRA (OAB 164597/SP), THIAGO PIRES PEREIRA (OAB 164597/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP), RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP)
7. Processo 00154582020238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015458-20.2023.8.26.0562 (processo principal 0043777-18.2011.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Família - A.C.C.J. - Vistos. Fl. 117: Esclareça a parte exequente seu pedido, considerando as pesquisas já realizadas a fls. 56/66. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos os autos. Int. - ADV: JULIANA RUIZ DE ABREU (OAB 275708/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP)
8. Processo 00154772620238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015477-26.2023.8.26.0562 (processo principal 0043777-18.2011.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Família - A.C.C.J. - Vistos. Para aferição do atual endereço do executado, determino a realização de pesquisas através dos sistemas Petrus (engloba Sisbajud, Infojud e Renajud), Prevjud e TRE-SIEL. Com as respostas, expeça-se mandado de intimação nos termos do despacho de fls. 19/21. Int. - ADV: NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP), JULIANA RUIZ DE ABREU (OAB 275708/SP)
9. Processo 10015316520168260157
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001531-65.2016.8.26.0157 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.E.M.P.B. - A exequente comprovou que o executado é casado com regime parcial de bens, conforme a certidão de casamento constante à fl. 212. Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevieremao casal, na constância do casamento, com as exceções previstas em lei. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça autoriza a pesquisa de bens em nome de cônjuge de parte constante no polo passivo de execução, casado em regime de comunhão parcial de bens em virtude da meação do patrimônio adquirido durante a união, cabendo à exequente, para que se proceda à penhora, a comprovação de que eles não são particulares do cônjuge. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença de obrigação alimentar Indeferimento do pedido de pesquisa e penhora da meação pelo juízo a quo Irresignação do exequente Possibilidade de pesquisa e penhora de bens da meação Precedentes desta C. Câmara Eventual penhora condicionada à comprovação pelo exequente de que os bens não são particulares do cônjuge do executado Penhora limitada ao valor atualizado do débito apurado na origem RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2178769-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Indeferida apesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge do devedor, em razão do regime da comunhão parcial de bens. Insurgência. Alegação de que a execução foi ajuizada no ano de 2011 e que todos os bens do agravado estão em nome da esposa. Parcial cabimento. Pesquisa de bens em nome da esposa do executado que poderá ser realizada. Penhora, contudo, que deve ser condicionada à comprovação de que eventuais bens encontrados não são particulares da esposa. Inteligência do art. 790, IV, do CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; AI nº 2295910-41.2020.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Brandi; j. 19/03/2021). Desta feita, DEFIRO a pesquisa para eventual constrição da meação do executado, nos sistemas de buscas, devendo ser observado que a meação da cônjuge deve ser preservada. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 dias. Após, realizem-se as pesquisas solicitadas. Intime-se. - ADV: JULIANA RUIZ DE ABREU (OAB 275708/SP), NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB 255802/SP)
10. Processo 40007822820258260562
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000782-28.2025.8.26.0562/SP AUTOR : TANIA APARECIDA LADEIRA ADVOGADO(A) : NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI (OAB SP255802) ADVOGADO(A) : JULIANA RUIZ DE ABREU (OAB SP275708) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia ​ 24/09/2025 09:30:00 ​, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 215 696 542 513 4 ​​ Código de acesso: 6Vd7SD3Y 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.