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Cristiano Andre Jamarino

Cristiano Andre Jamarino

Número da OAB: OAB/SP 255846

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 61
Total de Intimações: 95
Tribunais: TJSP, TJMG, TRF3, TJPR
Nome: CRISTIANO ANDRE JAMARINO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 95 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2192432-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Romildo Barreto - Agravado: Banco do Brasil S/A - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE RERRATIFICOU O CÁLCULO DO EXPURGO INFLACIONÁRIO DO PRODUTOR RURAL - RECURSO - MATÉRIA SEDIMENTADA PERANTE A CÂMARA PREVENTA - ABATIMENTO DO PROAGRO - ADMISSIBILIDADE - LEI Nº 8.088/90 - EXCESSO VERIFICADO E CORRIGIDO - POSSIBILIDADE - FEITO QUE DEVE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DA DECISÃO DO STF - LEVANTAMENTO OPORTUNAMENTE INDEXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Vistos. 1 - Cuida-se de agravo tirado contra r. decisão prolatada, a qual retificou o valor devido do expurgo inflacionário do produtor rural, o qual não se conforma, alega violação da segurança jurídica, da estabilidade, indica preclusão, destaca não haver comprovação, busca efeito suspensivo, aguarda provimento (fls. 01/13). 2 - Recurso tempestivo, mediante gratuidade e documentos (fls. 14/18). 3 - DECIDO. O recurso em parte prospera, com observação. Não há qualquer vício ou defeito na decisão reptada de fls. 17/18, a qual comungou do entendimento da Câmara preventa e considerou ser possível o abatimento do valor pago a título indenizatório Proagro. Manifesto o erro material do cálculo homologado pelo juízo, tanto assim que o próprio perito oportunizou referida situação, definindo valor bastante inferior se computado o Proagro, não prosperando o argumento do credor no sentido da falta de comprovação do pagamento pelo banco executado, na medida em que as datas e os juros foram analisados no corpo do laudo e dos esclarecimentos trazidos. O entendimento pacífico da Câmara preventa segue a diretriz do STJ, no propósito de permitir o desconto proveniente da Lei nº 8.088/90 na hipótese da indenização por perda da safra, em harmonia com o plano estabelecido e o financiamento a cargo da instituição financeira. E, no caso telado, às fls. 251/277, o perito afirmou categoricamente que os elementos apresentados trazem a confirmação, a teor de fls. 275/286, tanto assim que o valor apurado para julho de 2021 fora de R$ 16.137,70, o qual deverá ser atualizado quando for autorizado o respectivo levantamento. Em síntese, o recurso em parte prospera para indexar o valor até a data do levantamento, mantido sobrestado o feito até julgamento definitivo pelo STF. Isto posto, monocraticamente, COM OBSERVAÇÃO, dá-se PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se oportunamente o inteiro teor desta decisão ao Douto Juízo, por via eletrônica. Certificado o trânsito, tornem os autos à origem. Registro que eventuais recursos manifestamente protelatórios ou improcedentes, contrários à jurisprudência da Câmara preventa poderão sofrer as sanções processuais correlatas. Int. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Cristiano Andre Jamarino (OAB: 255846/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - 3º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2192432-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Romildo Barreto - Agravado: Banco do Brasil S/A - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE RERRATIFICOU O CÁLCULO DO EXPURGO INFLACIONÁRIO DO PRODUTOR RURAL - RECURSO - MATÉRIA SEDIMENTADA PERANTE A CÂMARA PREVENTA - ABATIMENTO DO PROAGRO - ADMISSIBILIDADE - LEI Nº 8.088/90 - EXCESSO VERIFICADO E CORRIGIDO - POSSIBILIDADE - FEITO QUE DEVE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DA DECISÃO DO STF - LEVANTAMENTO OPORTUNAMENTE INDEXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Vistos. 1 - Cuida-se de agravo tirado contra r. decisão prolatada, a qual retificou o valor devido do expurgo inflacionário do produtor rural, o qual não se conforma, alega violação da segurança jurídica, da estabilidade, indica preclusão, destaca não haver comprovação, busca efeito suspensivo, aguarda provimento (fls. 01/13). 2 - Recurso tempestivo, mediante gratuidade e documentos (fls. 14/18). 3 - DECIDO. O recurso em parte prospera, com observação. Não há qualquer vício ou defeito na decisão reptada de fls. 17/18, a qual comungou do entendimento da Câmara preventa e considerou ser possível o abatimento do valor pago a título indenizatório Proagro. Manifesto o erro material do cálculo homologado pelo juízo, tanto assim que o próprio perito oportunizou referida situação, definindo valor bastante inferior se computado o Proagro, não prosperando o argumento do credor no sentido da falta de comprovação do pagamento pelo banco executado, na medida em que as datas e os juros foram analisados no corpo do laudo e dos esclarecimentos trazidos. O entendimento pacífico da Câmara preventa segue a diretriz do STJ, no propósito de permitir o desconto proveniente da Lei nº 8.088/90 na hipótese da indenização por perda da safra, em harmonia com o plano estabelecido e o financiamento a cargo da instituição financeira. E, no caso telado, às fls. 251/277, o perito afirmou categoricamente que os elementos apresentados trazem a confirmação, a teor de fls. 275/286, tanto assim que o valor apurado para julho de 2021 fora de R$ 16.137,70, o qual deverá ser atualizado quando for autorizado o respectivo levantamento. Em síntese, o recurso em parte prospera para indexar o valor até a data do levantamento, mantido sobrestado o feito até julgamento definitivo pelo STF. Isto posto, monocraticamente, COM OBSERVAÇÃO, dá-se PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se oportunamente o inteiro teor desta decisão ao Douto Juízo, por via eletrônica. Certificado o trânsito, tornem os autos à origem. Registro que eventuais recursos manifestamente protelatórios ou improcedentes, contrários à jurisprudência da Câmara preventa poderão sofrer as sanções processuais correlatas. Int. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Cristiano Andre Jamarino (OAB: 255846/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - 3º andar
  3. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0001980-23.2025.8.16.0086 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2192432-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; CARLOS ABRÃO; Foro de Presidente Prudente; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1005426-53.2021.8.26.0482; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Agravante: Romildo Barreto; Advogado: Cristiano Andre Jamarino (OAB: 255846/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP); Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004378-57.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Associação de Caminhoneiros de Presidente Prudente - Acpp - Apelado: Haroldo Mello Limede - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A PROTEÇÃO VEICULAR DISPONIBILIZADA POR ASSOCIAÇÃO PARA COBERTURA DE EVENTOS ESPECIFICADOS, EM RELAÇÃO AO BEM INDICADO PELO ASSOCIADO ADERENTE, MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADES, ASSEMELHANDO-SE A UM CONTRATO DE SEGURO (V. ARTIGO 757, DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROUBO DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE QUE A RECUSA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL CARECE DE JUSTA CAUSA, CONSTITUINDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Andre Jamarino (OAB: 255846/SP) - Priscila Pacanhelle Bispo Fiusa (OAB: 423284/SP) - 5º andar
  6. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5015038-76.2022.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: GILKER LIMA TEIXEIRA CPF: 087.297.066-37 RÉU: ELTON CANDIDO CPF: 925.508.600-63 e outros DECISÃO Vistos etc. Utilize-se do(s) Sistema(s) conveniado(s) (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER) solicitado(s) no intuito de localizar o novo endereço da parte Requerida (ou seu sócio, se Pessoa Jurídica). Destaco que a parte deverá, se for o caso, pagar as custas da consulta. Também a própria parte interessada poderá acessar a página da COPASA na internet (http://www.copasa.com.br/wps/portal/internet/agencia-virtual/2-via-de-boleto) e realizar a pesquisa de endereço pelo número de CPF/CNPJ. Após, havendo localização de um novo endereço, cite-se a parte Requerida/Executada nos moldes já anteriormente deferidos. Acaso não haja nenhum resultado de um novo endereço, defiro o pedido de citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, como requerido. Após a citação e não havendo nenhuma manifestação do Requerido, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, para, entendendo ser o caso, assumir a curadoria especial do Requerido. Caso assuma a curadoria, deverá apresentar defesa no prazo legal, tendo ressalvadas as prerrogativas legais. Publique-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004378-57.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Associação de Caminhoneiros de Presidente Prudente - Acpp - Apelado: Haroldo Mello Limede - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A PROTEÇÃO VEICULAR DISPONIBILIZADA POR ASSOCIAÇÃO PARA COBERTURA DE EVENTOS ESPECIFICADOS, EM RELAÇÃO AO BEM INDICADO PELO ASSOCIADO ADERENTE, MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADES, ASSEMELHANDO-SE A UM CONTRATO DE SEGURO (V. ARTIGO 757, DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ROUBO DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE QUE A RECUSA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL CARECE DE JUSTA CAUSA, CONSTITUINDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Andre Jamarino (OAB: 255846/SP) - Priscila Pacanhelle Bispo Fiusa (OAB: 423284/SP) - 5º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000812-69.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Gaudêncio da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judicial. Anote-se. Cite-se a parte ré, via Portal Eletrônico, dos termos da inicial, cientificando-a do prazo de 03 (três) dias úteis para confirmação do recebimento da citação. Confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC (item 2.3 do Comunicado Conjunto nº 197/2023, republicado para compatibilização das regras à Resolução CNJ nº 569/2024). A parte ré deverá em sua manifestação observar o disposto no §4º do art. 90, do CPC, no tocante aos honorários sucumbenciais. Advirta-se que, nos termos do art. 246, § 1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Com o decurso do prazo de três dias úteis sem a confirmação do recebimento da citação eletrônica, providencie a serventia a citação por carta, com aviso de recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, devendo a parte ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de manifestação nos autos (artigo 246, § 1º-B, do CPC). Em havendo resposta, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com oferta de réplica, conclusos para deliberações acerca da audiência de conciliação. - ADV: CRISTIANO ANDRE JAMARINO (OAB 255846/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000543-30.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.R.F. - S.A.F. - - S.A.F.B. - - M.H.F. e outros - Vistos. Fls. 156/165, fls. 205/209 e fls. 225/235: Os alimentos provisórios foram fixados no valor de 20% do salário-mínimo vigente. A obrigação alimentar em favor da genitora decorre do dever de solidariedade familiar e a quantia fixada não se mostra além da possibilidade dos requeridos. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da tutela de urgência uma vez que as requeridas não comprovaram a sua incapacidade de arcar com os alimentos provisórios fixados em favor da parte autora. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação, certificando-se oportunamente. - ADV: LETÍCIA BASSANEZI CALDERONI COELHO (OAB 479003/SP), MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO (OAB 351616/SP), CRISTIANO ANDRE JAMARINO (OAB 255846/SP), MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024694-88.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Daiane Vasconcelos de Oliveira - Acpp - Associação dos Caminhoneiros de Presidente Prudente - Proteção Veicular - Vistos. Considerando a documentação apresentada pela autora, declarações de imposto de renda, verifica-se que a renda é suficiente para enquadramento na condição de hipossuficiência, inferior a três salários mínimos mensais. Assim, mantenho o benefício de Justiça Gratuita. Quanto ao mérito, defiro pedido da autora para realização de perícia no veículo, porquanto há divergência de argumentos das partes quanto a recuperação do bem móvel. Nomeio como perito Emanuel Álvares Calvo sob compromisso. A perícia será custeada pela Defensoria Pública em razão de a autora ser beneficia da Justiça Gratuita. Oficie-se. Honorários com base em tabela própria. Arbitro os honorários do perito pelo valor da Tabela de Honorários Periciais, anexo da Resolução SEMA 910/2023 (Engenheiro Mecânico - Avaliação de Bens Máquinas Grau II), em 58 ( cinquenta e oito) UFESPs, equivalente a R$ 2.147,16. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, a título de adiantamento, oficie-se à Defensoria Pública Regional de Presidente Prudente solicitando o depósito dos honorários, com observância dos termos da Deliberação CSDP nº 56, de 11.01.2008. Intime-se as partes quanto ao artigo 465 do CPC. Faculto as partes indicarem assistentes técnicos e ofertarem quesitos, prazo 15 dias. Int. - ADV: CRISTIANO ANDRE JAMARINO (OAB 255846/SP), JOSE MARCELO BUENO (OAB 175244/SP)
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