Igor Ruginski Borges Nascimento Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10033054220148260597
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003305-42.2014.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sertãozinho - Embargte: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - Embargdo: Gerson de Moura Junior - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO DE RIGOR QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO, AS ARGUMENTAÇÕES INSERTAS NO CORPO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RELATIVAS ÀS PRETENSAS OMISSÕES NÃO PROSPERAM NA MEDIDA EM QUE AS TESES AVENTADAS FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO DO “DECISUM”, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA OU REFLEXA, E QUE HÁ INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO, O QUE NÃO SE ADMITE DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO JULGADO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTUDO, É DE SER OBSERVADO QUE CASO O VALOR DA CONDENAÇÃO ULTRAPASSE O MONTANTE DE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS, SOBRE O EXCEDENTE DEVERÁ SER APLICADO O ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85 §3º DO CPC, UTILIZANDO-SE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Ruginski Borges Nascimento da Silva (OAB: 256247/SP) - Antonio Cesar Bianco Tedeschi (OAB: 113646/SP) - Michele Maria Miranda Ferreira (OAB: 161120/SP) - 1º andar
3. Processo 10376783220248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037678-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Carlos Alberto Gomes da Rocha Silva - Ciência às partes da redistribuição do feito a este JEFAZ. Aceito a competência. Nos termos do art. 64, §4º, CPC "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente." E não havendo necessidade de refazimento dos atos processuais, é o caso de aproveitamento de todos os atos até então praticados. Como já houve apresentação de réplica, e não há necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento do presente, no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015. Intimem-se, após tornem conclusos para sentença. - ADV: IGOR RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA SILVA (OAB 256247/SP)
4. Processo 21580139220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158013-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Município de Sertãozinho - Agravado: Rafael Henrique Kroll - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 82, §3º, DO CPC, VEZ QUE, MESMO QUE EVENTUALMENTE DIFERIDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, O VALOR É DEVIDO E ASSIM É DE RIGOR A INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS NOS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP NO MESMO SENTIDO. ISENÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 39 DA LEF E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 QUE SE APLICA APENAS ÀS TAXAS JUDICIÁRIAS RELATIVAS AOS ATOS PRATICADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA, AINDA QUE SEU RECOLHIMENTO TENHA SIDO DIFERIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 82, §2º, DO CPC E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO JÁ MENCIONADO ART. 39 DA LEF. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Ruginski Borges Nascimento da Silva (OAB: 256247/SP) - Rafael Henrique Kroll (OAB: 363778/SP) - 1º andar
5. Processo 10376783220248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037678-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Carlos Alberto Gomes da Rocha Silva - Assim, reconheço de ofício a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública e determino a imediata remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição da ação ao Anexo Juizado Especial da Fazenda Pública (instalado, conforme Provimento CSM nº 2352/2016). - ADV: IGOR RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA SILVA (OAB 256247/SP)
6. Processo 00008946220228260597
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000894-62.2022.8.26.0597/01 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Victor Gimenes Bellini - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - Fls. 48: ciente. Reitere-se a intimação da parte autora para atender ao quanto determinado no ato ordinatório de fls. 45, no prazo de 48 horas, anotando-se que, se inerte, entender-se-a como quitado o débito e este expediente será baixado. Int. - ADV: IGOR RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA SILVA (OAB 256247/SP), VICTOR GIMENES BELLINI (OAB 429971/SP)
7. Processo 02171341120238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0217134-11.2023.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Antonio Trovo - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - Processo de Origem: 0006849-84.2016.8.26.0597/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Sertãozinho Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: IGOR RUGINSKI BORGES NASCIMENTO DA SILVA (OAB 256247/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP)
8. Processo 22614421220248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2261442-12.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sertãozinho - Embargte: Valdir Pereira dos Santos - Embargdo: Município de Sertãozinho - Os presentes embargos, opostos em 23.06.2025, foram atingidos pela preclusão consumativa porque, como se verifica às fls. 474/483 dos autos principais, já haviam sido opostos embargos de declaração pelo embargante, em 16.05.2025 (Embargos de Declaração nº 2261442-12.2024. 8.26.0000/50000). Daí porque os presentes embargos declaratórios não estão aptos a ser conhecidos. A respeito da matéria, pontua-se que o sistema processual civil brasileiro consagrou o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cada decisão apenas pode ser impugnada por meio de um único recurso, o que não foi observado pelo ora embargante. É entendimento assente no STJ, conforme trecho de ementa transcrita a seguir (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. I. Caso em exame [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos, considerando a alegação de omissão no acórdão e a intempestividade do recurso. III. Razões de decidir 3. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. [...] (EDcl no HC n. 877.334/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Pelo exposto, não conheço destes embargos de declaração. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Ednilson Bombonato (OAB: 126856/SP) - Igor Ruginski Borges Nascimento da Silva (OAB: 256247/SP) (Procurador) - 1º andar