Luis Marcelo Mendonça Bernardes

Processos do Advogado

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2. Processo 10134938120218260037
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013493-81.2021.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Gabrielly Magalhaes Antonio (Justiça Gratuita) - Apelado: Fip Motors Ltda. e outro - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Apelado: Alex Junior Santos Barbosa (Curador Especial) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO PELOS RÉUS NA CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONTUDO, NÃO PROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO PREENCHIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 54-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INVIÁVEL. IMPROCEDÊNCIA QUE ERA MESMO DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Fernando Lopes Vieira (OAB: 356388/SP) - Natália Picco de Freitas (OAB: 397761/SP) - Claudinei de Lima (OAB: 317742/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Guilherme Fonseca Tadini (OAB: 202930/SP) - Defe
3. Processo 00046428520128260037
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0004642-85.2012.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: J. R. de P. - Apelante: P. M. de P. - Apelante: P. de P. J. - Apelante: M. do C. J. de P. L. - Apelante: V. de P. G. - Apelante: J. V. de P. J. - Apelante: R. de P. L. - Apelada: S. do C. A. V. B. (Assistência Judiciária) - Interessado: J. V. de P. (Falecido) - Interessado: P. de P. (Falecido) - Vistos. Com a devida vênia, a deliberação tomada por esta Relatoria (fls. 757/758), a pedido dos apelantes, foi a de que TODOS os envolvidos fossem submetidos a perícia hematológica, até porque se estava reabrindo a instrução que já havia sido encerrada, anotando que Persio Junior, Rodrigo e Jose Venancio expressamente concordaram (fls. 748, 750 e 752), mas não compareceram (fl. 842). Assim, a perícia foi realizada apenas com a autora e um dos filhos e neta do de cujus (José Roberto e Patrícia). Como os próprios requerentes da perícia inviabilizaram-na, tal fator será considerado para o julgamento da apelação, mas defiro o prazo suplementar e comum de cinco dias para manifestação de todos os envolvidos em relação ao resultado. Após, venham para julgamento do recurso pendente. Int. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Advs: Tiago Romano (OAB: 231154/SP) - Felipe Jose Mauricio de Oliveira (OAB: 300303/SP) - Marcelo das Chagas Azevedo (OAB: 302271/SP) - Lincoln Jose Guidolin (OAB: 232242/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luis Marcelo Mendonça Bernardes (OAB: 256476/SP) (Defensor Público) - Marcel Benetti Boer (OAB: 329301/SP) (Defensor Público) - 4º andar
4. Processo 10068115220178260037
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1006811-52.2017.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araraquara - Recorrente: J. E. O. - Apelado: J. V. B. e S. - Apelante: E. de S. P. - Fls. 192-209: Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação às fls. 239-42, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 1002/STF. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luis Marcelo Mendonça Bernardes (OAB: 256476/SP) (Defensor Público) - Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) - 1º andar
5. Processo 00066338120218260037
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006633-81.2021.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Adalberto de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Ana Rosa Ferreira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Rubens Cega Júnior - Apelada: Migfer Eletrotécnica de Itapira Ltda Me - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. LAPSO QUINQUENAL. ARTIGO 27, DO CDC. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15 (ARTIGO 1.056, DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO). INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PARA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Ferrari Garrido (OAB: 316523/SP) - Marcos Cesar Garrido (OAB: 96924/SP) - Walner José Consorti de Godoy (OAB: 218372/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luis Marcelo Mendonça Bernardes (OAB: 256476/SP) (Curador(a) Especial) - 3º andar
6. Processo 10023921820198260037
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002392-18.2019.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Larissa Oliveira Miranda de Souza (Representando Menor(es)) - Apelante: Cecília Oliveira Miranda de Souza (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “vovó Mocinha” – Fungota Araraquara - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Defensor Público Dr. Raphael Camarão Trevizan - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. PROVA PERICIAL E ORAL DESFAVORÁVEL À TESE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA IRREGULAR OU DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELAS AUTORAS CONTRA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES, ALEGANDO ERRO MÉDICO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA DEVIDO À REALIZAÇÃO DE EPISIOTOMIA E MANOBRA DE KRISTELLER, DESNECESSÁRIAS E NÃO RECOMENDADAS AO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MÉDICO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE DANO, CONDUTA DO AGENTE E NEXO CAUSAL.4. LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL NÃO EVIDENCIARAM MÁ PRÁTICA MÉDICA OU DANO À PARTURIENTE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXIGE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO, NÃO EVIDENCIADO NO CASO QUER CONDUTA IRREGULAR, QUER DANO. 2. LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHOS CONFIRMAM A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 43; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1908738/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. EM 21.08.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 3010024-48.2013.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 14/03/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luis Marcelo Mendonça Bernardes (OAB: 256476/SP) (Defensor Público) - Larissa Oliveira Miranda de Souza - Ernesto Gomes Esteves Neto (OAB: 342783/SP) - Ana Talita Sígoli Pires (OAB: 349219/SP) - Davi Laurindo (OAB: 343271/SP) - Mara Augusto Dias (OAB: 335348/SP) - 1º andar
7. Processo 10092047120228260037
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009204-71.2022.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Mirian Cassia Freitas Marcatto (Justiça Gratuita) - Apelado: Maximplant Comercio e Distribuição de Implantes Ltda - Apelado: Sendai Ortopedia – Importação de Produtos Hospitalares Ltda. (Por curador) - Apelado: Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DEFEITO EM IMPLANTE UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL FIXADO NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO, OCORRIDA MESES APÓS A CIRURGIA. AÇÃO AJUIZADA EM 2022. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, §2º, INC. I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TRATA DE PRAZOS DECADENCIAIS PARA VÍCIO DO PRODUTO. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE FATO DO PRODUTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Picco de Freitas (OAB: 397761/SP) - George Fernando Lopes Vieira (OAB: 356388/SP) - Claudio Gomes (OAB: 23877/SP) - Alexandre Gir Gomes (OAB: 162732/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luis Marcelo Mendonça Bernardes (OAB: 256476/SP) (Defensor Público) - Bruna Pecoraro Santos (OAB: 467609/SP) - Silvio Luiz Maciel (OAB: 252379/SP) - 4º andar
8. Processo 10121331920188260037
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1012133-19.2018.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: E. de S. P. - Apelada: M. Z. V. C. V. - Interessado: M. de A. - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto (fls. 165/182) de acordo com o Tema 1.022. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador) - Renata Danella Polli (OAB: 298084/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luis Marcelo Mendonça Bernardes (OAB: 256476/SP) (Defensor Público) - Raquel Fernandes Gonzalez (OAB: 164581/SP) - 1º andar