Hugo Leonardo Viana

Processos do Advogado

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2. Processo 00051551320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0005155-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 3 V. de V. D. e F. C. a M. do F. R. de S. A. - Suscitado: M. J. de D. da 1 V. C. do F. R. de S. A. - Interessada: A. P. J. V. - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. Apuração do delito previsto no art. 129, §9º., do Código Penal. Redistribuição dos autos decorrente de possível conexão probatória. Juízo suscitante que, acolhendo o pleito do Ministério Público, determinara o arquivamento dos autos. Perda do objeto. CONFLITO PREJUDICADO. Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, Exma. Sra. Dra. Danisa De Oliveira Monte Malvezzi, face a MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA 1ª VARA CRIMINAL da mesma Comarca, Exma. Sra. Dra. Ana Lucia Siqueira de Figueiredo, nos autos do inquérito policial que visaria apurar o delito previsto no art. 129 do Código Penal, a partir de representação criminal apresentada por S. S. dos S., em face de sua ex-esposa, A. P. J. V.. Argumentaria a suscitante incompetência da vara de violência doméstica e familiar contra a mulher nos casos em que o sujeito ativo seria do sexo feminino e o sujeito passivo, pessoa do sexo masculino; cabendo a providência somente nos casos excepcionalíssimos (fls. 01) Designado o Juízo suscitante para apreciação das medidas urgentes (fl. 03), adviera parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento do incidente (fls. 10/14). É a síntese do essencial. O presente conflito não comportaria ser conhecido. Assim, trata-se de Inquérito Policial para apuração do delito previsto no art. 129, §9º., do Código Penal (fls. 02 dos autos de origem), a partir de representação criminal apresentada por S. S. dos S., em face da ex exposa, A.P. J. V.. Nesse passo, os autos foram distribuídos à 1ª. Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro, havendo sido determinada a redistribuição à 3ª. Vara de Violência Doméstica do mesmo Foro, ante a possível conexão probatória com o Proc. nº. 1506322-87.2022.8.26.0002. No destino, divergindo da opinião apontada, a magistrada suscitara o incidente. Com efeito, realizada consulta ao sistema eletrônico deste Tribunal de Justiça, confirmando as informações trazidas pela d. Procuradoria de Justiça, verificou-se que, o membro do Ministério Público oficiante requereu o arquivamento da medida (fls. 174/179). Nesse viés, acolhendo a r. manifestação, o magistrado, acolheria o pleito, determinando o arquivamento da medida; pressupondo-se a perda do objeto desse conflito de competência. A propósito, nem tem sido diverso o entendimento da Câmara: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da suposta prática de infrações de menor potencial ofensivo dano e perturbação do sossego - praticadas contra a genitora e padrasto. Distribuição do feito perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Guarulhos. Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da mesma comarca, sob alegação de que ausente motivação de gênero e os requisitos para a aplicação da Lei nº 11.340/06. Recusa pelo suscitante. Determinação de arquivamento do inquérito policial. Conflito prejudicado (TJSP; Conflito de Jurisdição nº. 0020498-93.2018.8.26.0000, rel. Des.Dora Aparecida Martins; Câmara Especial; j. 08.04.2019). Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com o julgado paradigma, outro não poderia ser o desate, e de regra, não comportaria o tema, priorizar a discussão posta no incidente. Isto posto, por decisão monocrática, julga-se prejudicado o presente conflito de competência; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Marina Fiorini (OAB: 211394/SP) - Karla Cristina Baptista (OAB: 329439/SP) - Hugo Leonardo Viana (OAB: 256723/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10034865020238260428
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003486-50.2023.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.S. - J.I.G.S. - J.I.G.S. - Apresentada apelação, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, observadas as formalidades legais. - ADV: HUGO LEONARDO VIANA (OAB 256723/SP), FLÁVIA REGINA DE MORAES BARROS (OAB 202015/SP), FLÁVIA REGINA DE MORAES BARROS (OAB 202015/SP), HUGO LEONARDO VIANA (OAB 256723/SP)
4. Processo 15007766320248260428
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500776-63.2024.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.W.N. - NOTA DO CARTÓRIO: Ciência ao defensor dativo acerca da nomeação, bem como para apresentar defesa preliminar/resposta à acusação no prazo de 10 dias. Nada mais. - ADV: HUGO LEONARDO VIANA (OAB 256723/SP)
5. Processo 10051421320218260428
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005142-13.2021.8.26.0428 (apensado ao processo 1004516-91.2021.8.26.0428) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.B.S. - P.C.S. - Providencie-se o requerido o envio da cópia integral da matrícula do imóvel com o registro da operação de crédito, ao e-mail da Caixa Econômica Federal, AG0860@CAIXA.GOV.BR , comprovando nos autos com o protocolo do seu envio, prazo 15 dias. - ADV: RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP), HUGO LEONARDO VIANA (OAB 256723/SP)
6. Processo 10023346420238260428
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002334-64.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.D.T. - - E.M.A. - - M.C.M.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva com Retificação de Registro Civil, ajuizada por A.D.T., E.M.A. e M. da C.M.M. em face de W.A. da S.. A parte autora deixou de se manifestar nos autos por prazo superior a 90 (noventa) dias. Foram enviadas cartas de intimação ao seu endereço, e conforme se observa às fls. 96/98, estas retornaram negativas. No entanto, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código do Processo Civil, presume-se válida a intimação pessoal da parte autora realizada por via postal, no endereço fornecido na inicial, mesmo que o AR tenha retornado negativo, uma vez que cabe à autora comunicar o juízo acerca da mudança/alteração de domicílio, o que não feito. Sobreveio manifestação Ministerial (fl. 102), requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. É o Relatório. Fundamento e Decido. Tendo a parte interessada deixado de promover os atos e diligências que lhe competiam, por prazo superior a 30 (trinta) dias, resta evidente o abandono da causa. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado, façam-se as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HUGO LEONARDO VIANA (OAB 256723/SP), HUGO LEONARDO VIANA (OAB 256723/SP), HUGO LEONARDO VIANA (OAB 256723/SP)
7. Processo 10027835620228260428
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002783-56.2022.8.26.0428 - Guarda de Família - Guarda - M.F.A.S. - F.E.L. - Manifeste-se a parte interessada sobre o mandado negativo, no prazo de 15 dias. - ADV: EDNA APARECIDA DA ROCHA TESHIMA (OAB 164380/SP), HUGO LEONARDO VIANA (OAB 256723/SP)
8. Processo 15014037120198260548
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501403-71.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANANIAS CUSTODIO ALVES NETO - Vistos. Decreto a perda do celular apreendido, o qual deverá ser destruído, doado ou alienado. Comunique-se o juízo responsável pela seção de depósito, por e-mail. - ADV: NATHALIA FERNANDA VIANA (OAB 300482/SP), HUGO LEONARDO VIANA (OAB 256723/SP)