Samir Nicolau Nassralla

Processos do Advogado

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2. Processo 10475792920218260506
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047579-29.2021.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Aurea Lucia Bravo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 466 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE FRAUDE BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 466, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - COMO, POR EXEMPLO, ABERTURA DE CONTA-CORRENTE OU RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS -, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE DE TERCEIRO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Fabricio dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Samir Nicolau Nassralla (OAB: 256768/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10142197920168260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014219-79.2016.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Estado de São Paulo (E outros(as)) e outro - Embargda: Claudia Ramalho Meirélles (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL DA CORRÉ EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DAS CORRÉS FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DETRAN/SP. A EMBARGANTE ALEGA QUE A VENDA DO VEÍCULO NÃO EXCLUI A SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA SE AUSENTE A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE POR OBRIGAÇÕES INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A ALIENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TODOS OS PONTOS RELEVANTES FORAM ANALISADOS NA DECISÃO RECORRIDA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.4. A AUTORA NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA PELAS OBRIGAÇÕES INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A ALIENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. II DO ART. 6.º DA LEI ESTADUAL N.º 13.296/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 2. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE NÃO SE APLICA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, CONFORME DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ARTS. 5º, INC. LIV, 93, INC. IX; CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 11, CAPUT, 489, INC. II; CTB, ARTS. 123, INC. I, § 1.º, 134; CTN, ARTS. 121, INC. II, 124, INC. II, 128; CC, ART. 1.267, CAPUT; LEI ESTADUAL N.º 13.296/2008, ART. 6.º, INC. II; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.661.808/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 5/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador) - Otávio Bastos Maranezi (OAB: 402415/SP) - Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Jean Lucca Sizenando de Oliveira (OAB: 441961/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Samir Nicolau Nassralla (OAB: 256768/SP) (Curador(a) Especial) - 1º andar
4. Processo 10304423420218260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030442-34.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: T. M. T. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. G. M. T. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA - GUARDA COMPARTILHADA, COM RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO - MODALIDADE ADOTADA COMO REGRA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, ART. 1.584, § 2.º, DO CÓDIGO CIVIL - MANIFESTO O DESEJO DO GENITOR DE PARTICIPAR DE FORMA ATIVA DA CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PROLE - MEDIDA BENÉFICA ÀS MENORES - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA INAPTIDÃO PATERNA PARA O EXERCÍCIO DO PODER PARENTAL - LITISPENDÊNCIA - FEITO SENTENCIADO - DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Samir Nicolau Nassralla (OAB: 256768/SP) (Defensor Público) - Marina Calanca Servo (OAB: 325431/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wesday Barros Negreiros (OAB: 460532/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
5. Processo 10242098420228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024209-84.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: E. B. B. (Representando Menor(es)) e outro - Apdo/Apte: D. de S. B. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso dos autores. - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE GUARDA C.C ALIMENTOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, COM PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS PELO RÉU E DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO PELOS AUTORES - ALIMENTOS ARBITRADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL RÉU QUE NÃO DEMONSTROU GASTOS EXTRAORDINÁRIOS E TAMPOUCO QUE POSSUI OUTRO FILHO - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, MANTENDO-SE O PERCENTUAL ARBITRADO NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Patricia Biagini Lopes (OAB: 214156/SP) (Defensor Público) - Samir Nicolau Nassralla (OAB: 256768/SP) (Defensor Público) - 4º andar