Aline Carvalho Rego

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 40105672820138260564
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4010567-28.2013.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Anish Empreendimentos e Participações Ltda. - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A - - EMAE- EMPRESA MET. DE ÁGUAS DE ENERGIAS S/A - - CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Considerando que "ISA ENERGIA BRASIL S.A." não é parte nos autos, esclareça sua petição. Nada mais sendo requerido, no prazo de 5 dias, tornem os autos ao arquivo. - ADV: ALINE CARVALHO REGO (OAB 256798/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), JOSE CARLOS NOVAIS JUNIOR (OAB 256036/SP), TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FERNANDA PIRES LETIERI YUNES (OAB 130564/SP)
3. Processo 10413545720228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041354-57.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Apelado: Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Após sustentações orais do Dr. Rafael Santos de Jesus e do Dr. Paulo Henrique Melo Tarcha, negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A ARTESP VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA IMPOSTA POR SUPOSTA INFRAÇÃO CONTRATUAL, REFERENTE À NÃO EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSERVAÇÃO ESPECIAL DE PAVIMENTO NA RODOVIA SP-070. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, ANULANDO A MULTA APLICADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A METODOLOGIA ADOTADA PELA ARTESP PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE GRAVIDADE GLOBAL (IGG) DO PAVIMENTO ESTAVA EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS DNIT 006/2003-PRO E DNIT 007/2003-PRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA 4. NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL DEMONSTROU QUE A METODOLOGIA DA ARTESP SUPERESTIMOU O IGG, NÃO ATENDENDO ÀS NORMAS TÉCNICAS EXIGÍVEIS, O QUE COMPROMETE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IGG DEVE SEGUIR AS NORMAS TÉCNICAS DNIT PARA SER VÁLIDA. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É AFASTADA QUANDO HÁ DISSOCIAÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS NORMATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) (Procurador) - Aline Carvalho Rego (OAB: 256798/SP) - Sergio Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP) - Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - 1º andar
4. Processo 40105672820138260564
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4010567-28.2013.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Anish Empreendimentos e Participações Ltda. - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A - - EMAE- EMPRESA MET. DE ÁGUAS DE ENERGIAS S/A - - CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Considerando que "ISA ENERGIA BRASIL S.A." não é parte nos autos, esclareça sua petição. Nada mais sendo requerido, no prazo de 5 dias, tornem os autos ao arquivo. - ADV: ALINE CARVALHO REGO (OAB 256798/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FERNANDA PIRES LETIERI YUNES (OAB 130564/SP), JOSE CARLOS NOVAIS JUNIOR (OAB 256036/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)
5. Processo 10197535820238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1019753-58.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019753-58.2023.8.26.0053; Assunto: Penalidades; Apelante: Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas; Advogada: Aline Carvalho Rego (OAB: 256798/SP); Advogado: Sergio Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP); Advogado: Jorge Henrique de Oliveira Souza (OAB: 185779/SP); Advogado: Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) (Procurador)
6. Processo 10746971020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1074697-10.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Vistos. Certidão supra: Manifeste-se a parte ré, nos termos de fl. 1138. Prazo: 5 dias. No silêncio, meramente ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALINE CARVALHO REGO (OAB 256798/SP)
7. Processo 10198323720238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019832-37.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC é cabível embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos não se vislumbra qualquer uma das três hipóteses, sendo nítida a intenção da parte embargante de tão somente rediscutir o conteúdo da decisão embargada, na via estreita do presente recurso. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: ALINE CARVALHO REGO (OAB 256798/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP)
8. Processo 10617739820228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061773-98.2022.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Vistos. Certidão retro: Em quinze dias, manifeste-se a ARTESP sobre o resultado da conversão em renda e a baixa da multa administrativa, conforme decisão a fls. 1.000 destes autos. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), ALINE CARVALHO REGO (OAB 256798/SP)