Eduardo Fernando Alves

Processos do Advogado

1. Processo 08053083820248205004
   Tribunal: TJRN | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805308-38.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO NADSON DA SILVA REU: PAG MAIS LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronald Nadson da Silva em face da decisão constante do ID. 153602152. O embargante justifica a interposição dos presentes embargos para fins de sanar suposta omissão na sentença embargada. Fundamento e decido. O artigo 48 da Lei 9.099/95, com redação alterada pela Lei 13.105/2015, prevê os embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Por sua vez, nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. “In casu”, a sentença proferida foi plenamente fundamentada, não se encontrando qualquer tipo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Portanto, verifica-se que as questões levantadas pelo embargante traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo nítida a pretensão de discutir o mérito da causa e rediscutir matéria já decidida, o que é inviável através de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são a via adequada para se impugnar matéria julgada de forma contrária aos interesses da embargante. Assim, nada mais resta do que negar provimento aos presentes embargos, com arrimo no posicionamento da Corte Especial do E. STJ como se verifica a seguir: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC).2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na Pet 4.750/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07.02.2007, DJ 26.02.2007 p. 536) Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DEFERIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPROVIMENTO - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FATO NOVO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Em se tratando de fato novo não há que se falar em omissão no julgado. 2. Os pontos ditos omissos dizem respeito ao mérito da controvérsia, insuscetível de análise em pedido de suspensão. 3. Nítida a pretensão da embargante em discutir o mérito da causa e rediscutir matéria já decidida por unanimidade por esta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na SS 1.332/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 17.11.2004, DJ 09.02.2005 p. 165) Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo todos os termos da sentença embargada. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito
2. Processo 08053083820248205004
   Tribunal: TJRN | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805308-38.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO NADSON DA SILVA REU: PAG MAIS LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ronald Nadson da Silva em face da decisão constante do ID. 153602152. O embargante justifica a interposição dos presentes embargos para fins de sanar suposta omissão na sentença embargada. Fundamento e decido. O artigo 48 da Lei 9.099/95, com redação alterada pela Lei 13.105/2015, prevê os embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Por sua vez, nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. “In casu”, a sentença proferida foi plenamente fundamentada, não se encontrando qualquer tipo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Portanto, verifica-se que as questões levantadas pelo embargante traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matéria já decidida, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo nítida a pretensão de discutir o mérito da causa e rediscutir matéria já decidida, o que é inviável através de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são a via adequada para se impugnar matéria julgada de forma contrária aos interesses da embargante. Assim, nada mais resta do que negar provimento aos presentes embargos, com arrimo no posicionamento da Corte Especial do E. STJ como se verifica a seguir: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC).2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na Pet 4.750/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07.02.2007, DJ 26.02.2007 p. 536) Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DEFERIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPROVIMENTO - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FATO NOVO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Em se tratando de fato novo não há que se falar em omissão no julgado. 2. Os pontos ditos omissos dizem respeito ao mérito da controvérsia, insuscetível de análise em pedido de suspensão. 3. Nítida a pretensão da embargante em discutir o mérito da causa e rediscutir matéria já decidida por unanimidade por esta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na SS 1.332/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 17.11.2004, DJ 09.02.2005 p. 165) Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo todos os termos da sentença embargada. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito
3. Processo 10313613220238110001
   Tribunal: TJMT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031361-32.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: SIDMAR GAUNA EXECUTADO: NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI, PAG MAIS LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte embargante são IMPROCEDENTES. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PAG MAIS LTDA em ação que lhe move SIDMAR GAUNA, alegando ilegitimidade passiva, nulidade da penhora e matéria de mérito. Conforme se extrai dos autos, foi oportunizado o contraditório à empresa PAG MAIS LTDA quanto à sua inclusão no polo passivo (Id 164413867 e 183969277), não havendo manifestação no prazo legal, vindo a impugnação somente após a efetivação da penhora. Assim, não há falar em nulidade pela sua inclusão, sendo cabível a responsabilização do sucessor no cumprimento de sentença. No caso em análise, o exequente trouxe elementos suficientes aos autos que indicam a ocorrência de sucessão empresarial, não tendo a empresa impugnante apresentado justificativa plausível ou prova em sentido contrário, limitando-se a negar genericamente os fatos. Assim, restando caracterizados indícios suficientes de sucessão, cabível a responsabilização da empresa sucessora pelo débito, inclusive em fase de cumprimento de sentença No que se refere à alegada nulidade do bloqueio via SISBAJUD, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida, uma vez que não se comprovou prejuízo processual. O valor bloqueado mostra-se ínfimo em relação ao montante do débito, não sendo demonstrado prejuízo concreto à executada, razão pela qual afasta-se a alegação. Por fim, não cabe nesta fase processual a rediscussão do mérito da sentença transitada em julgado, sendo descabida qualquer insurgência que vise rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por CONHECER e REJEITAR a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito
4. Processo 10335127720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033512-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - R.T.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental cumulada com indenização por dano moral. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, havendo interesse das partes, será designada, oportunamente, audiência de conciliação. Cite-se o réu, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Int. - ADV: EDUARDO LIMA VIEIRA (OAB 403130/SP), EDUARDO FERNANDO ALVES (OAB 256891/SP)
5. Processo 10031813920178260020
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003181-39.2017.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - L.D.P. - C.E. - réu revel - - J.D.P. - réu revel e outro - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, devendo fornecer novo endereço completo, inclusive com o CEP, para o cumprimento de nova diligência. Deverá classificar a petição intermediária, categoria "petições diversas" como: Classe "38018"; Tipo "Petição de Diligência em novo endereço " Classe "8963 "; Tipo "Pedido de Citação - Endereço localizado" Classe "38013"; Tipo "Pedido de Prazo", se o caso. - ADV: MARCELO ROSSI MASSITELLI (OAB 243733/SP), EDUARDO FERNANDO ALVES (OAB 256891/SP), CELINA ESTENDISLAU, JOSÉ DOMINGOS PAMPLONA
6. Processo 10335127720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033512-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - R.T.S. - Vistos. Fls. 87: defiro a emenda à inicial. Intime-se o autor para recolhimento das custas iniciais e da taxa para expedição de carta de citação. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: EDUARDO FERNANDO ALVES (OAB 256891/SP), EDUARDO LIMA VIEIRA (OAB 403130/SP)
7. Processo 10335127720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033512-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - R.T.S. - Vistos. Fls. 87: defiro a emenda à inicial. Intime-se o autor para recolhimento das custas iniciais e da taxa para expedição de carta de citação. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: EDUARDO LIMA VIEIRA (OAB 403130/SP), EDUARDO FERNANDO ALVES (OAB 256891/SP)
8. Processo 10094779620258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009477-96.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.E.L. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 02/09/2025, às 13:30h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, Rua Tomas Ramos Jordão, 101, Prédio Anexo - Sala 206, Freguesia do Ó, 02736-000, São Paulo. Os honorários do conciliador serão de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora de sessão realizada, conforme Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019 (DJE 18/03/2025, p. 49), assegurando-se a isenção aos beneficiários da gratuidade de justiça. Certifico, ainda, que as partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: EDUARDO FERNANDO ALVES (OAB 256891/SP), EDUARDO FERNANDO ALVES (OAB 256891/SP)
9. Processo 00021448820258160182
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 77) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
10. Processo 10027037620208260650
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002703-76.2020.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Alternativa Serviços e Terceirização Em Geral Ltda - - Alternativa Segurança Patrimonial Ltda - - Alt-tec Serviços Técnicos Em Geral Ltda - - Strategic Security Consultoria e Serviços Ltda - - Strategic Security Proteção Patrimonial Ltda - - Horse Locadora de Veículos e Equipamentos Ltda - - Tk Gibraltar Investimentos e Participações Ltda - - Tk Vista Alegre Agronegócios Ltda - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - BANCO BRADESCO S/A - - Anelice Aparecida dos Santos Mergulhão - - Banco do Brasil S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Maria Aparecida da Silva - - ELISÂNGELA GOMES - - Castro e Barros Advogados Associados - - Cleida Gonçalves Souza - - Eduardo Moura Martins Duarte - - Francisca Roselane Martins Lopes - - Jennifer Melani Cardoso de Oliveira - - Lethycia da Silva Diniz - 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