Eduardo Suessmann

Processos do Advogado

1. Processo 00168328020158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016832-80.2015.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO BORBA GATO LTDA. - Fls. 306: última decisão. Fls. 322-326 (AJ) e Fls. 330-331 (MP): defiro o sobrestamento do feito pelo período de 60 dias. Int. - ADV: ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), DAIANA ANHOQUE SOARES (OAB 267099/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO (OAB 6252/CE), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO (OAB 69858/PR), ELIANE NEVES DE OLIVEIRA (OAB 95376/MG), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 349188/SP), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA (OAB 448111/SP), ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO (OAB 25758/CE), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR (OAB 378312/SP), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI (OAB 230024/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), VANESSA ALECSANDRA MOURA (OAB 240903/SP), PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER (OAB 212041/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB 49688/SP), RUTH BATISTINA FARIA (OAB 57782/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER (OAB 212041/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP)
2. Processo 09392418919968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0939241-89.1996.8.26.0100 (583.00.1996.939241) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comabem Alimentação Ltda - Eron Alves de Oliveira - Caixa Seguros S/A - - Banco Lavra S/A - - Claudia Sinhorigno - - Andorinha Supermecado Ltda - - Vaz Estacionamentos e outros - Casas do Óleo - - Anderson de Andrade Caldas e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Pro Food Comércio de Alimentos e outros - Estylo Forte Indústria e Comércio Ltda e outros - KYN Comércio Varejista e Atacadista Ltda. e outros - Marina Petrella Andraus - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Caixa Seguradora S/A e outros - Dass Construtora e Incorporadora Ltda - - Luiz Fernando Fernandes Lopes - Banco Santander (Brasil) S.A. e outros - PEDRO ARAUJO NETO e outros - BANCO BRADESCO S/A - - Maxxin Empreendimentos Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 11296/11305: último pronunciamento judicial, que (i) com relação à arrematação do imóvel de matrícula n.º 10.215 (13° CRI/SP), intimou o arrematante Pedro Araújo Neto para, em 10 dias, manifestar-se sobre a manutenção do seu último lance, no valor de R$ 2.301.000,00, ciente de que a desistência implicaria sanções; (ii) quanto à arrematação do imóvel de matrícula n.º 3.858 (7° CRI/SP), acolheu o pedido de desistência da arrematante Baruch Empreendimentos Imobiliários Ltda. e declarou inválida a arrematação, determinando ao leiloeiro a devolução da comissão e a apresentação de novo edital; (iii) homologou a arrematação dos imóveis de matrículas n.º 25.928 e 25.929 (CRI de Angra dos Reis/RJ) em favor de Luiz Fernando Fernandes Lopes e determinou a expedição da carta de arrematação; (iv) indeferiu a expedição de ofícios para baixa de indisponibilidades sobre os imóveis de Angra dos Reis/RJ; (v) determinou a expedição de ofício à Prefeitura de Angra dos Reis/RJ para que os débitos de IPTU anteriores à arrematação sejam cobrados da Massa Falida; (vi) indeferiu o pedido da Caixa Seguradora S.A. de majoração de seu crédito; (vii) homologou o Quadro Geral de Credores de fls. 10.024/10.149; e (viii) determinou à síndica a elaboração de conta de liquidação/rateio parcial no prazo de 15 dias. 2. Leilão do imóvel de matrícula n° 8.917 (Poá/SP) - Preço vil e conduta da impugnante 2.1. O leiloeiro informou o resultado do novo leilão do imóvel, arrematado em 10/04/2025 pela mesma licitante anterior, Maxxin Empreendimentos Ltda., pelo valor de R$ 4.801.000,00, correspondente a 6% da avaliação. Destacou que a empresa DASS Construtora e Incorporadora Ltda., que impugnou o leilão anterior, não ofertou lances, apesar de estar habilitada (fls. 11352/11353). A Síndica manifestou-se sobre o resultado do leilão. Recordou que o primeiro certame foi invalidado por decisão judicial (fls. 11.093/11.096) após impugnação da DASS Construtora, que alegou restrição à sua participação. Informou que a DASS, mesmo habilitada no novo leilão, não apresentou lance, e que a nova arrematação pela Maxxin Empreendimentos foi de R$ 4.801.000,00 (6% da avaliação), valor muito inferior ao lance anterior de R$ 16.600.000,00. Diante disso, pugnou pela condenação da DASS por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 903, § 6º, do CPC), com multa de 5% sobre o valor atualizado do bem, ou, subsidiariamente, por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), em 9% do valor da causa, por ter frustrado o certame anterior sem benefício à massa. Opinou pelo não acolhimento do lance atual por ser vil e prejudicial aos credores, sugerindo que a arrematante Maxxin seja intimada a complementar o valor para R$ 16.600.000,00. Em caso de recusa, requereu a realização de nova tentativa de alienação com lance mínimo fixado neste último valor (fls. 11360/11365). A Caixa Seguradora S.A. impugnou a arrematação, alegando que o valor de R$ 4.801.000,00, correspondente a 6% da avaliação, configura preço vil, nos termos do art. 891 do CPC. Sustentou que a homologação causaria prejuízos irreparáveis à massa falida, por se tratar do único ativo de valor expressivo, violando o princípio da maximização do ativo. Requereu a invalidação da arrematação e a realização de novo leilão (fls. 11378/11380). A Síndica noticiou o julgamento do agravo de instrumento n.º 2014660-91.2025.8.26.0000, interposto pela DASS Construtora, informando que o recurso foi desprovido, mantendo-se a decisão que previa a possibilidade de condenação por litigância de má-fé caso não oferecesse lance superior ao do primeiro colocado no leilão invalidado (fls. 11390/11391, 11461/11462). Em petição, a DASS Construtora e Incorporadora Ltda. defendeu-se do pedido de sanção. Alegou que a impugnação ao primeiro leilão foi legítima e acolhida pelo juízo, baseada em vício de ordem pública (cerceamento à ampla participação), o que não exige demonstração de prejuízo ou intenção de lance. Argumentou que a condição para o segundo leilão mudou substancialmente com a inclusão, no novo edital (fls. 11109-11112), da informação sobre a existência de uma Ação de Usucapião (nº 0001099-31.2010.8.26.0462) sobre parte do imóvel, ônus grave que estava omitido no primeiro edital. Sustentou que essa nova informação, que a Síndica só tomou conhecimento após o primeiro leilão, tornou o negócio inviável e justifica a ausência de lances e o valor final inferior, não havendo que se falar em má-fé. Afirmou que a eventual procedência da usucapião garantiria aos coproprietários valor baseado na avaliação, tornando a arrematação por preço vil ainda mais prejudicial à massa. Repudiou os pedidos de condenação, requerendo que os argumentos e o vício de omissão do primeiro edital sejam considerados para afastar qualquer sanção (fls. 11471/11484). Juntou-se cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro (processo n° 1167532-36.2024.8.26.0100) movidos pelos autores da ação de usucapião. A sentença julgou os embargos improcedentes, com resolução de mérito, por entender que (i) os imóveis são distintos, não havendo sobreposição de áreas; (ii) ainda que houvesse, o direito real da Massa Falida, devidamente registrado na matrícula, prevaleceria sobre o direito pessoal dos embargantes, cujo título não foi registrado; e (iii) não se verificou posse com animus domini pelos embargantes. Determinou-se o traslado de cópia da sentença para os autos da falência (fls. 11513, 11514/11519). A Maxxin Empreendimentos Ltda. peticionou reiterando o pedido de devolução do valor ofertado como sinal na primeira arrematação, que foi invalidada (fls. 11508). O Ministério Público manifestou-se ciente do resultado do leilão e concordou com o entendimento da Síndica de não acolher o lance da Maxxin Empreendimentos sem complementação, apoiando a realização de novo certame se necessário. No tocante à conduta da DASS Construtora, o MP opinou pela aplicação da reprimenda pugnada pela Síndica, por considerar que a empresa movimentou a máquina judiciária de modo imprudente (fls. 11416/11417). Em nova manifestação, ciente da petição da DASS, o MP observou que o recurso da empresa foi denegado pelo TJSP, mas que o acórdão ainda não havia transitado em julgado, requerendo que o síndico fosse instado a se manifestar sobre a defesa apresentada (fls. 11525/11526). 2.2. Aprofundando a análise dos eventos que sucederam a anulação do primeiro leilão do imóvel de matrícula n.º 8.917 (Poá/SP), passa-se à deliberação sobre a conduta da impugnante DASS Construtora e Incorporadora Ltda. e sobre o destino da arrematação atual. De início, fixa-se a premissa de que o direito de petição e de impugnação aos atos processuais é garantia constitucional e pilar do devido processo legal. Contudo, seu exercício não é absoluto e irrestrito, encontrando limites nos deveres de lealdade e boa-fé processual que vinculam todas as partes, nos termos do art. 5º do Código de Processo Civil (CPC). O comportamento processual que extrapola o exercício regular de um direito e adentra a esfera do abuso, causando prejuízo injustificado ao processo e às demais partes, atrai a incidência de sanções. No caso concreto, a empresa DASS Construtora exerceu seu direito ao impugnar o primeiro certame, obtendo a anulação de uma arrematação que alcançara o valor de R$ 16.600.000,00 (conforme fls. 10.922/10.923). Ocorre que, designada nova hasta, a impugnante, embora devidamente habilitada, absteve-se de ofertar qualquer lance, conforme noticiado pelo leiloeiro (fls. 11352/11353). A consequência direta de sua conduta foi a realização de uma nova arrematação por valor manifestamente inferior (R$ 4.801.000,00), o que representa um prejuízo direto e vultoso à coletividade de credores, não só pelo valor perdido, mas, também, pela prolongação da morosidade no recebimento dos créditos, mesmo estando credores aguardando há décadas pela satisfação de seus créditos. Em sua defesa (fls. 11471/11484), a DASS alega que as condições do segundo leilão foram substancialmente alteradas pela inclusão, no novo edital, de informação sobre a existência de uma Ação de Usucapião (processo nº 0001099-31.2010.8.26.0462), ônus que, segundo ela, justificaria sua inação e a queda no valor do bem. A justificativa, contudo, não se sustenta. Primeiramente, a existência de uma ação judicial sobre um imóvel é, por natureza, informação pública, acessível a qualquer interessado diligente, não se tratando de um fato oculto que inviabilizaria por completo a análise de risco prévia. Mais contundente, porém, é o fato de que o argumento central da defesa ruiu por completo. Conforme cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 1167532-36.2024.8.26.0100, juntada a estes autos (fls. 11514/11519), restou judicialmente reconhecido que o imóvel objeto da Ação de Usucapião e o imóvel arrecadado na falência são áreas distintas, não havendo sobreposição. Ou seja, o "ônus" que a DASS alega ter inviabilizado sua participação no segundo certame, na realidade, não afeta a propriedade da Massa Falida. Dessa forma, a conduta da impugnante amolda-se perfeitamente à hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 903, § 6º, do CPC, que considera como tal "a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante". Ainda que seu objetivo não fosse a desistência, mas a anulação do ato, o resultado prático foi o mesmo: a invalidação de um ato expropriatório válido e vantajoso para a massa, seguida de uma inércia que se revelou danosa. Trata-se, igualmente, de litigância de má-fé, por proceder de modo temerário em incidente processual, causando prejuízo manifesto (art. 80, V, do CPC). Acolho, portanto, as manifestações da Síndica (fls. 11360/11365) e do Ministério Público (fls. 11416/11417) para condenar a empresa DASS Construtora e Incorporadora Ltda. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do lance invalidado (R$ 16.600.000,00), a ser revertida em favor da Massa Falida. Intime-se a condenada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a quantia, sob pena de execução. Quanto ao lance atual de R$ 4.801.000,00, ofertado pela Maxxin Empreendimentos Ltda., é evidente que representa preço vil e não atende aos interesses da falência, especialmente quando comparado ao potencial de alienação já demonstrado. Contudo, em prestígio à celeridade e à economia processual, e considerando que a arrematante é a mesma que ofertou o lance anterior, intime-se a empresa Maxxin Empreendimentos Ltda. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita complementar o valor do lance para que corresponda ao montante anterior de R$ 16.600.000,00, o qual será considerado o preço mínimo para a homologação. Caso positivo, o valor do sinal anteriormente depositado e ainda não levantado poderá ser aproveitado para compor o pagamento. No silêncio ou em caso de recusa, fica desde já indeferida a homologação. Nesta última hipótese, intime-se a Síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, confira o formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) juntado com a petição de fl. 11508, e, não havendo insurgência, cumpra o Cartório a devolução do sinal à Maxxin Empreendimentos (expedição do MLE), devendo a Síndica, em seguida, requerer/providenciar o necessário para a realização de um terceiro leilão, observando o valor mínimo ora fixado. 3. Arrematação do imóvel de matrícula n° 10.215 (13º CRI/SP) 3.1. Em atendimento à decisão de fls. 11296/11305, o arrematante Pedro Araújo Neto manifestou interesse na manutenção do bem arrematado pelo valor de R$ 2.301.000,00. Juntou guia de depósito judicial referente às diferenças de valores da entrada e das três primeiras parcelas, e informou que a diferença da comissão do leiloeiro seria paga diretamente a este (fls. 11341/11342). Posteriormente, juntou comprovante de pagamento da 4ª parcela (fls. 11392), da 5ª parcela (fls. 11458) e da 6ª parcela (fls. 11505), reiterando o pedido de expedição da carta de arrematação e da ordem de imissão na posse. A Síndica, ciente da manifestação e do adimplemento das obrigações pelo arrematante, opinou pelo acolhimento do pedido e pela homologação da arrematação em favor do Sr. Pedro Araújo Neto (fls. 11373/11376). O Ministério Público manifestou-se de acordo com a confirmação do lance pelo licitante Pedro Araújo Neto, reiterando seu parecer anterior pela homologação da arrematação pelo valor superior de R$ 2.301.000,00 (fls. 11416/11417). Posteriormente, reportou-se a esta manifestação (fls. 11525/11526). 3.2. Verifica-se que o arrematante Pedro Araújo Neto, intimado a se manifestar sobre a manutenção de seu lance de R$ 2.301.000,00 pelo imóvel de matrícula nº 10.215, não apenas confirmou seu interesse como demonstrou sua boa-fé ao depositar as diferenças de valores referentes à entrada e às parcelas já vencidas (fls. 11341/11342), continuando, ademais, a adimplir pontualmente as parcelas vincendas (fls. 11392, 11458, 11505). A Síndica (fls. 11373/11376) e o Ministério Público (fls. 11416/11417) manifestaram-se favoravelmente à homologação da arrematação, inexistindo qualquer impugnação. Nesse diapasão, preenchidos os requisitos legais e sendo a proposta vantajosa para a Massa Falida, homologo a arrematação do imóvel de matrícula n.º 10.215, do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, pelo valor de R$ 2.301.000,00 (dois milhões, trezentos e um mil reais), em favor de Pedro Araujo Neto, valendo a presente decisão como assinatura do auto de arrematação Expeça-se a respectiva carta de arrematação, fazendo constar a existência de hipoteca judiciária sobre o próprio bem como garantia do pagamento do saldo remanescente, a qual será baixada somente após a quitação integral das 30 (trinta) parcelas, bem como o correspondente mandado de imissão na posse, após o recolhimento das despesas necessárias para tanto. Deverá a Síndica continuar a fiscalizar o adimplemento das parcelas vincendas, noticiando prontamente nos autos eventual inadimplemento para as providências cabíveis. 4. Leilão do imóvel de matrícula n° 3.858 (7º CRI/SP) 4.1. Em cumprimento à decisão que invalidou a arrematação anterior (fls. 11296/11305), o leiloeiro apresentou o novo edital de leilão do imóvel (fls. 11352/11353). Contudo, a serventia certificou que deixou de expedir o edital pois as datas designadas não cumpriam o prazo legal de 20 dias de antecedência. O leiloeiro foi intimado por e-mail para apresentar novas datas (fls. 11359). Em resposta, o leiloeiro apresentou novo edital com datas corrigidas (fls. 11366/11367), que foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, designando as praças com início em 12/06/2025, 16/06/2025 e 01/07/2025 (fls. 11398/11401, 11485/11488). O Ministério Público tomou ciência da publicação do edital e aguarda a sua realização (fls. 11416/11417, 11525/11526). 4.2. Ciência aos credores e demais interessados. Aguarde-se a realização da hasta pública. 5. Apresentação da conta de liquidação/rateio 5.1. A Síndica, em atenção à determinação para apresentar a conta de liquidação/rateio no prazo de 15 dias, ponderou que ainda não houve definição sobre a alienação do imóvel de Poá (matrícula n.º 8.917), cujo desfecho pode acrescer um valor relevante ao ativo da massa. Considerando também outros imóveis em processo de alienação, submeteu à apreciação judicial a possibilidade de postergar a apresentação da conta até a definição dos leilões em curso, visando a eficiência na realização do ativo e o melhor atendimento aos credores (fls. 11373/11376). O Ministério Público manifestou-se favorável à dilação do prazo para a apresentação da conta de liquidação, concordando com as ponderações da sindicância (fls. 11416/11417, 11525/11526). 5.2. Defiro o pedido da Síndica, por ser viável ao trâmite da falência, evitando tumulto processual. A conta de liquidação será realizada após definição sobre o leilão do imóvel de de Poá (matrícula n.º 8.917) (item 2) e realização sobre o leilão do imóvel de matrícula n° 3.858 (7º CRI/SP) (item 4). 6. Arrematação dos imóveis de Angra dos Reis/RJ (Matrículas n° 25.928 e 25.929) 6.1. A serventia judicial publicou ato ordinatório para que o arrematante, Luiz Fernando Fernandes Lopes, providenciasse o recolhimento das custas para expedição das cartas de arrematação (fls. 11377). O arrematante peticionou informando o recolhimento das custas devidas (fls. 11383). A serventia certificou o pagamento e remeteu os autos para a expedição das cartas (fls. 11420). A Carta de Arrematação foi expedida e assinada (fls. 11510/11511), e o interessado foi cientificado (fls. 11512). O arrematante peticionou novamente, requerendo a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis para que informe os débitos de IPTU dos imóveis e indique uma conta judicial para a transferência dos valores (fls. 11457). Em nova petição, reiterou os pedidos formulados às fls. 11.126 e 11.457, afirmando que não consegue efetuar o registro das Cartas de Arrematação sem o deferimento do requerido (fls. 11527). 6.2. A decisão anterior (item 5.4) oficiou à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis informando que os débitos de IPTU referentes aos imóveis de matrículas nº 25.928 e 25.929 do CRI de Angra dos Reis/RJ, cujos fatos geradores sejam anteriores à homologação do auto de arrematação, devem ser cobrados exclusivamente em face da Massa Falida de Comabem Alimentação Ltda., e não do arrematante Luiz Fernando Fernandes Lopes. Sem prejuízo, nos termos do art. 6º do CPC, oficie-se novamente à Prefeitura de Angra dos Reis, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe diretamente ao arrematante o valor do débito de IPTU com fato(s) gerador(es) posterior(es) à homologação da arrematação, bem como os meios disponíveis para adimplemento. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao arrematante 7. Respostas de ofícios 7.1. O banco Itaú Unibanco, em resposta a ofício, informou não ter localizado relacionamento ou valores bloqueados para os envolvidos (fls. 11311/11313). O Banco Santander também respondeu, informando que o ofício não estava endereçado à instituição e que as ordens judiciais de pesquisa e bloqueio devem ser realizadas via SISBAJUD (fls. 11490/11493). 7.2. Ciência à Síndica. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao Ministério Público e, então, conclusos. - ADV: WADIH HELU (OAB 8273/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), JOSÉ ROBERTO DE BARROS MAGALHÃES (OAB 97256/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), DARWIN ANTONIO DOMINGUES (OAB 23843/SP), JOSE LUIZ DE ALMEIDA NOGUEIRA CHAVES JUNIOR (OAB 18321/SP), ADRIANA FERREIRA DE AZEVEDO (OAB 115727/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), FABIO DE CASSIO COSTA REINA (OAB 311860/SP), DANIEL ZERBINI GUIMARAES (OAB 325251/SP), MARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO (OAB 40518/RJ), ADOLFO PEREIRA DE SOUZA (OAB 53625/MG), JOSE HAUSSEN PEREIRA JUNIOR (OAB 33576/RS), GILBERTO CHAVES RAMOS (OAB 70507/RJ), VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP), BRUNA DA COSTA RAMOS (OAB 212933/RJ), ISABELA MARIA DIAS PACHECO MATIAS (OAB 493824/SP), MARIA CORINA TONIOLO (OAB 82451/SP), CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES (OAB 132645/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), LENI MALDONADO LUCAS (OAB 127603/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), DANIELLE ALVIM COSTA MEIRELLES (OAB 131793/SP), ADRIANA PEREIRA (OAB 131942/SP), CILENE REBELO NOGUEIRA (OAB 132425/SP), PAULO HENRIQUE THOMAZ (OAB 122214/SP), MARIA LUIZA MOIA (OAB 133769/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP), REGINA RIBEIRO (OAB 139339/SP), RUBENS MACHIONI DA SILVA (OAB 139757/SP), RUBENS SIMOES (OAB 149687/SP), GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB 153970/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 197401/SP), RODRIGO FELIPE (OAB 110475/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), SERGIO AQUIRA WATANABE (OAB 104535/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ADOLFO MAMORU NISHIYAMA (OAB 114014/SP), MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (OAB 114338/SP), ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS (OAB 114344/SP), REGINA PINTO VENDEIRO (OAB 115130/SP), ROSANA MARIA SANZER KALIL (OAB 115134/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), JOSE JANUARIO DE MAGALHAES FILHO (OAB 12175/SP), CLAUDIO CEZAR ALVES (OAB 122069/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), MARCIA DE OLIVEIRA ARAUJO E SILVA (OAB 89549/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), ANTONIO FERNANDO DA SILVEIRA (OAB 80493/SP), LUCIA LACERDA (OAB 81137/SP), NILSON ROBERTO LUCILIO (OAB 82048/SP), CARMEN CRISTINA CARDOSO ANDRAUS (OAB 82384/SP), ANTONIO CARLOS LUZ (OAB 84232/SP), EDUARDO PIZA GOMES DE MELLO (OAB 84243/SP), EDUARDO SILVERIO (OAB 85511/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP), BECKY SARFATI KORICH (OAB 99877/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), SANDRO LÍVIO SEGNINI (OAB 258587/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), MAKOTO ENDO (OAB 43221/SP), RENATO TUFI SALIM (OAB 22292/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 237767/SP), DECIO RAFAEL DOS SANTOS (OAB 27909/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA (OAB 28410/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), ANTONIO DECIO BATISTA (OAB 36477/SP), FERNANDO GUIMARAES GARRIDO (OAB 39343/SP), TERESA CRISTINA DE SOUZA IANNI (OAB 69242/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), NELSON SOUZA (OAB 49483/SP), APOLONIO BENEDITO DE CARVALHO (OAB 56081/SP), MARCOS HIYOSHI KUBO (OAB 57765/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), IRINEU FERNANDO DE CASTRO RAMOS (OAB 61828/SP), LUIZ CARLOS PRADO (OAB 62228/SP), MARIA THEREZA ALMADA E BARBOSA (OAB 64076/SP)
3. Processo 00313333519988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031333-35.1998.8.26.0100 (583.00.1998.031333) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Megatel Indústria e Comércio Ltda - Daniele Banco Fomento Comercial e Participações Ltda e outro - Paul Eric Leclerq - Tuani de Miranda Pereira - - Rubem da Silva Gonçalves e outro - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Marina do Pescador Eirelli - - Eiko Ishida - Psi Tecnologia Ltda - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Espólio de Marcos Valente - TL Publicações Industriais LTDA - - BANCO BRADESCO S/A e outro - Decisão de fls. 2323/2326, item 4.2.1.: A fim de possibilitar a expedição do edital, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, providencie o síndico o envio da minuta em arquivo eletrônico em formato word para o e-mail sp3falencias@tjsp.jus.br. - ADV: VANDERLEI SPINIELLO XAVIER DA SILVA (OAB 78197/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), REGINA PAULA SEMIRAMIS MEDINA DA ROCHA BONAFÉ (OAB 72635/SP), MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO (OAB 71943/SP), ELIAS DIAS MACHADO (OAB 42886/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR (OAB 239623/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), ADRIANA MACHADO LUCON (OAB 162544/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO (OAB 96226/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ANTONIO CARLOS DA ROCHA POMBO (OAB 101862/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), ADRIANA DEBATIN DECLERCO (OAB 129743/SP), KAWANY VIOLA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 432111/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS (OAB 109901/SP), CLAUDIA MORAIS LESSA (OAB 155480/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), FABIANO FERNANDES PAULA (OAB 144473/SP), ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP), ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP), JOSE PAULO MARZAGAO (OAB 153014/SP)
4. Processo 00083877320158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008387-73.2015.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - Sulina Seguradora S.A. e outros - Sulina Seguradora S.A. e outros - Juliana Martins de Toledo Assis - - Leandro Silva Oriques - - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO BORBA GATO LTDA. - - Aldo Pereira de Souza - - Jose Luciano Carvalho - - Regina Aparecida Migliano - - Valdir Cortez - - TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - - Luiz Carlos Thadeu da Fonseca - - Angela Maria Bloise de Oliveira - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - - ANDERSON JOSE PINTO - - Raimundo de Souza Oriques - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Superintendencia de Seguros Privados Susep - - DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR - - Adriana De Melo Solovioff - - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - - YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA e outros - Itavema France Comércio de Veículos LTDA. - - Banco Central do Brasil - - Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira - - Geraldo Bias Filho - - José Adriano da Silva - - Engebanc Engenharia e Serviços Ltda - - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Daitan Comércio de Veículos Ltda - - IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A - - METALTREND EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - Vanderci Aparecida Dametto Viana - - Marina Lemos Pinto - - Cor Maria de Souza Ferraz - - MARIA JOSIMAR CALDAS DA SILVA - - Maria Ausilane Xavier de Oliveira - - IAPS ADM. DE BENS LTDA. - - Zacarias Veículos Ltda - - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - - Rosana Cristina Borges e outros - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - - Eliana Santos Reis - - Paulo Jorge Pereira Thomaz - - T5 Imoveis Eireli - - L&B Comércio e Consultoria Ltda. e outros - Sandra Cristina Oizumi Da Cruz - - Jacqueline Alessandra Marcondes Magalhães - - Quartieiro Administração de Bens e Participações Ltda - - Raimundo de Souza Oriques e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Kanorte Com. de Veículos Ltda. - - Ronan Coelho Oriques - - Mosaic Fertil. P&K (Vale fert.) - - Valdor Faccio - - Quartiero Adm. de Bens e Part. Ltda. - - Adriana Martins Camargo Vicente - - Cond. Ed. Tannhauser House Apartaments - - Giovanna Antunes da Silva - - Espólio de Isabel Carvalho da Paixão - - Cnvr - Serviços e Comércio Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - Giovanna Antunes da Silva - - Espólio de Isabel Carvalho da Paixão - - Cnvr - Serviços e Comércio Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - Tilkian Marinelli Marrey Sociedade de Advogados - - CCB BRASIL - China Const. Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. - - Carlos Andre Morais Anchieta - - Maria Madalena da Silva e outros - Luiz Sérgio de Souza Tatsch e outros - Fabio Henrique Pires de Toledo Elias - - Viação Mimo Ltda e outros - Andre Luiz Buchele de Oliveira - - Sérgio Luiz Buchele de Oliveira e outro - Ciência ao arrematante Luiz Sérgio de Souza Tatsch da carta de arrematação disponibilizada nos autos nas fls. 698/700 contendo a ordem de cancelamento da Av. 5. Providencie o encaminhamento e protocolo junto ao CRI. - ADV: FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA (OAB 448111/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO (OAB 25758/CE), MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), DAIANA ANHOQUE SOARES (OAB 267099/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), ELIANE NEVES DE OLIVEIRA (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO (OAB 6252/CE), GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 349188/SP), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO (OAB 69858/PR), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), JOÃO ANTONIO GARCIA DOMINGUES (OAB 379977/SP), ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR (OAB 378312/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB 49688/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), RUTH BATISTINA FARIA (OAB 57782/SP), PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER (OAB 212041/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), VANESSA ALECSANDRA MOURA (OAB 240903/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI (OAB 230024/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER (OAB 212041/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP)
5. Processo 00175749020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017574-90.2024.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Adriana Gimenez - Vistos Assino o prazo de 15 dias. Int. - ADV: MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA (OAB 448111/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO (OAB 25758/CE), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), DAIANA ANHOQUE SOARES (OAB 267099/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB 97980/SP), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), RICHARDSON DELFINO GONÇALVES (OAB 38605/SC), ELIANE NEVES DE OLIVEIRA (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO (OAB 6252/CE), RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB 12003/SC), GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 349188/SP), BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB 27121/SC), ENEIDA TOMAS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 421355/SP), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO (OAB 69858/PR), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR (OAB 378312/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP), CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 161739/RJ), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD (OAB 130591/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), RUTH BATISTINA FARIA (OAB 57782/SP), ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB 49688/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), LEANDRO SANTOS BARBOSA (OAB 243256/SP), VANESSA ALECSANDRA MOURA (OAB 240903/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), RUBIANA APARECIDA BARBIERI ROSSETTI (OAB 230024/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), PATRÍCIA ENEIDE ERVALHO FORNER (OAB 212041/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP)
6. Processo 00362144420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036214-44.2024.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - APS Seguradora S.A. - Vistos Ao administrador judicial para apresentação do parecer contábil, em 15 dias. Int. - ADV: MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), JULIO GUILHERME MÜLLER (OAB 12614/SC), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), RAPHAEL DOMATO (OAB 134508/RJ), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO 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ASSUNÇÃO (OAB 25758/CE), ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNÇÃO (OAB 25758/CE), GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 349188/SP), GILCEIA APARECIDA SILVEIRA (OAB 349188/SP), CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 161739/RJ), REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO (OAB 69858/PR), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), ROBERTO DUARTE NOVAES JUNIOR (OAB 378312/SP), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO (OAB 57516/PR), LAFAYETTE BRAZ DEUSDARÁ TOURINHO (OAB 69858/PR), CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB 6274/MA), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 154316/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), CARLOS GUILHERME RODRIGUES SOLANO (OAB 154420/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR (OAB 168315/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 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184455/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP)
7. Processo 10876706520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - 21º Tabelionato de Notas da Capital/sp - Fls. 49666-49668: última decisão. Fls. 49683-49684 (AJ pede autorização para desistência das execuções relacionadas): faculto manifestação dos credores (5 dias). Fls. 49741-49743 (embargos de declaração): manifestem-se os credores interessados e o FGC. Fls. 49744-49747 (AJ): ciência a Garden Química Indústria e Comércio Ltda.; diante do cumprimento pelo Município do Rio de Janeiro, embora com atraso, e não evidenciado dolo ou má-fé, excluo a multa com fundamento no art. 537, § 2º, inc. II, do CPC. Fls. 49749-49750 (FGC): manifeste-se o AJ. Int. - ADV: FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), LUIZ ALAN PINTO LORDELLO (OAB 206353/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 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8. Processo 06049275919978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0604927-59.1997.8.26.0100 (583.00.1997.604927) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construcad Incorporadora e Construtora Ltda. - Construcad - Incorporadora e Construtora Ltda - - Cotage Incorporadora e Construtora Ltda - - Fit Incorporadora e Construtora Ltda. - American Partners Participações S/A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas - Martinho Empreendimentos e Participações Ltda - - Dmix Produções e Eventos Ltda - Epp - Marcelo Zauith Assad. - - Jaldo Miranda de Souza - - Elizabeth de Castro Florenço - - Adilson dos Prazeres Oliveira - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Marcelo Zauith Assad - Vistos. 1. Fls. 7890/7891: último pronunciamento judicial, que autorizou a celebração de transação com a União. Para registro, anoto que a última conta de liquidação (não homologada) havia sido apresentada às fls. 7718/7723. 2. Fl. 7892: a Síndica informa estar ciente da deliberação de apresentação de "Conta de liquidação retificada" (fls. 7809/7810), bem como da apresentação por "Martinho Empreendimentos do valor atualizado (R$ 429.014,56) a ser-lhe restituído (fls. 7882/7889). Ainda, informa estar apta a organizar a nova conta de liquidação, desde que chegue ao seu conhecimento todos os valores passíveis de restituição. Nesse sentido, à mingua de informações ao encargo de "Dmix Produções", a quem foi concedido prazo para desincumbir-se, mas não o fez (fls. 7809-item 6), requereu a reiteração da intimação veiculada no DJE de 16/12/2024 (fls.7820). 3. Fl. 7897: Marcelo Zaiuth Assad informou dados bancários para recebimento de crédito. 4. Fl. 7901: o Cartório intimou o Síndico para apresentar novas guias referentes à transação com a União, para que possa cumprir o item 6 da decisão de fls. 7890/7891. 5. Fl. 7903: o Síndico apresentou as novas guias. 6. Pela ordem, intime-se o Síndico, com urgência, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte plano de rateio provisório/simulado, de acordo como último extrato atualizado da conta judicial, incluindo os valores Martinho Empreendimentos como crédito de restituição e os valores pleiteados anteriormente pela DMIX Produções e Eventos como reserva de crédito de restituição (fls. 7471/7482, 7780/7885, item 2 da decisão fls. 7809/7810), a fim de que se avalie se os valores resultado da transação com a União são favoráveis à Massa Falida e demais credores concursais ou desfavoráveis, considerando que, a princípio, os valores das guias podem acabar superando os valores que a União receberia no rateio. 7. No mesmo prazo, intime-se a DMIX Produções e Eventos para que, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, comprove o valor a ser restituído em seu favor, sob pena de elaboração de plano de rateio definido sem considerar seus créditos. 8. Oportunamente, conclusos com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), MARIA AMELIA MESSINA OLAIO MENEGUETTI (OAB 84956/SP), ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL (OAB 81832/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), CARMEN REGINA SILVERIO RAMOS (OAB 86591/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), WANDERLEY JOSE RAMOS VENANCIO (OAB 81740/SP), PAULO FERNANDO BIANCHI (OAB 81038/SP), SELMA DA CONCEICAO BISPO INOSTROSA (OAB 80383/SP), FATIMA REGINA MASTRANGI IGNACIO (OAB 80055/SP), WILLIAM GRILLI (OAB 74996/SP), MARCOS BUIM (OAB 74546/SP), RENATO PIGNATARO BASTOS (OAB 89658/SP), JOSE BENEDITO LISBOA ROLIM (OAB 91453/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), MARCIA PRATA MENDES (OAB 90582/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), NORMANDO FONSECA (OAB 89239/SP), EDITE OISHI DE OLIVEIRA (OAB 89173/SP), NAIR ELIAS DE ALMEIDA (OAB 88867/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), JOSE CARLOS 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(OAB 99663/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), SIMONE MARIA DO NASCIMENTO (OAB 152292/SP), SUZANA CARNEIRO ZUCATTO (OAB 98884/SP), ANALÚCIA LIVORATI OLIVA CAVALCANTI CARLONI (OAB 98833/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA PEDROSO (OAB 98772/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANA LUCIA CANDIOTTO (OAB 96516/SP), MARILENE LAUTENSCHLAGER (OAB 45551/SP), BERTA FELICIDADE SERRAO SERODIO (OAB 56022/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO (OAB 59068/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), RONALDO SAVEDRA (OAB 263233/SP), JOYCE APARECIDA FERREIRA FRUCTUOSO (OAB 264209/SP), MARIA CRISTINA ROSSINI LOPES (OAB 66519/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), RUBENS JOSE MARSOLI (OAB 122566/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), VANDA VIEIRA DA SILVA (OAB 122850/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP), DONIZETI APARECIDO DE FARIA (OAB 115940/SP), VICENTE GOMEZ AGUILA (OAB 114058/SP), GERSON SAVIOLLI (OAB 112723/SP), PAULA MONTEIRO CHUNDO (OAB 130944/SP), ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI (OAB 132594/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), ZELMO SIMIONATO (OAB 130952/SP), NEIF ASSAD MURAD (OAB 125388/SP), FABIANA MONTEIRO PARRO (OAB 129028/SP), RICARDO ABDUL NOUR (OAB 127684/SP), MEIRE RICARDA SILVEIRA (OAB 127359/SP), MARGARETH BATISTA SILVA CARMINATI (OAB 126811/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), FLAVIO JOSE SERAFIM ABRANTES (OAB 133285/SP), CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (OAB 105690/SP), NEUZA MARIA CAXEIRO (OAB 108077/SP), JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573/SP), RENATA DE CASSIA MENEGUELLO PRIMI (OAB 107278/SP), MARIA LUCIA DE CASTRO CARVALHO TRAVALINI (OAB 105879/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), VALERIA MARTINI AGRELLO CINTRA (OAB 102932/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), SIDNEI RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 102644/SP), ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP), VANDERLEA DE SOUSA SILVA (OAB 101265/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), ROSELI GIAMARUSTI ERD (OAB 110149/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 108290/SP), ROBERTO SIQUEIRA CAIUBY NOVAES (OAB 10983/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), MARCELO MENEZES 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RODRIGUES (OAB 240331/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), AYLTON JOSE SOARES (OAB 22336/SP), KARINA JURADO FLEURY ABRANTES (OAB 133300/SP), ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), RAMIRO DOS REIS (OAB 144489/SP), MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 138803/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), CAMILA DE VIVO QUEIROZ (OAB 138627/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), SUELY PEREIRA LAGO FERNANDES LIMA (OAB 136497/SP), LUIS ANTONIO LAVIA (OAB 134155/SP), VANIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA (OAB 134020/SP), VOLNEI LUIZ DENARDI (OAB 133519/SP), PAULO SERGIO FEUZ (OAB 133505/SP), MARCO ANTÔNIO BELMONTE (OAB 182205/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP), SIMONE SOARES GOMES RAMOS (OAB 170987/SP), ELAINE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 170413/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), LILIAN CESCON (OAB 148920/SP), ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ (OAB 161988/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARCELO PAIVA PEREIRA (OAB 154025/SP), RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 150492/SP), CLAUDIA REGINA LOPES (OAB 149267/SP)
9. Processo 08294105319898260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0829410-53.1989.8.26.0100 (583.00.1989.829410) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Verin Comércio Industria Exportação e Importação Ltda - Massa Falida de Verin Comércio Industria Exportação e Importação Ltda - Marcos Virginio Vieira dos Santos - Condomínio Edifício José Carlos de Macedo e outros - DPJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ - - Imb Aquisição de Direitos Creditórios Eireli. - - João Gualberto Amaral Carneiro - - Imb Aquisição de Direitos Creditórios Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BBC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - - Kirton Bank S/A Banco Multiplo e outros - Luana Carmona e outro - LEONOR CARMONA e outros - Itaú Unibanco S.A e outro - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: KATIA MARIA DA SILVA (OAB 470151/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUDEMAR VICTOR (OAB 42775/SP), MARIO AUGUSTO COUTO ROCHA (OAB 50551/SP), HELIO NOSRALLA JUNIOR (OAB 51392/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), HUGO LUIZ FORLI (OAB 57095/SP), ONOFRE MALAQUIAS PEREIRA (OAB 58263/SP), MIRIAM NEMETH (OAB 37360/SP), SUELI VERNDL FERREIRA (OAB 67548/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), SANDRA REGINA DANI (OAB 81719/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), ADOLFO HENRIQUE MACHADO NETO (OAB 94178/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 246218/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PEDRO PAULO PENNA TRINDADE (OAB 37292/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ALEXANDRE ALBERTO CARMONA (OAB 25703/SP), DANTE TADEU DE SANTANA (OAB 32200/SP), APARICIO DIAS (OAB 33067/SP), JULIO SILVESTRE DE LIMA (OAB 33618/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (OAB 120341/RJ), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA (OAB 316113/SP), ALCIR CESAR MARTINI (OAB 76729/SP), LUIZ CARLOS SANCHES (OAB 015517/PR), CELSO MANUEL FACHADA (OAB 38658 /AC), FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (OAB 120341/RJ), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), RICARDO HORÁCIO CAMPOS DOS SANTOS (OAB 121325/RJ), GLÁUCIA PADILHA (OAB 149156/RJ), RENATA PEREIRA DE JESUS FONSECA (OAB 143076/RJ), ANDERSON PEREIRA EVANGELISTA (OAB 157582/RJ), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), RAFAEL ROMAN RODRIGUEZ (OAB 411510/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CICERO NOBRE CASTELLO (OAB 71140/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), EMERSON LUIS ROSSI DA SILVA (OAB 278591/SP), JORGE SATO (OAB 61199/SP), ALCIDES DA COSTA VIDIGAL FILHO (OAB 11993/SP), BRANCA LESCHER (OAB 108120/SP), ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE (OAB 100061/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), MEIRE RICARDA SILVEIRA (OAB 127359/SP), MARIA BEATRIZ GUEDES MACHADO MELLO (OAB 108963/SP), LELIO CASTRO ANDRADE DE SAO THIAGO (OAB 10936/SP), DILSON FERRAZ DO VALLE (OAB 11116/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 115436/SP), ADRIANA NADUR MOTTA (OAB 115542/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), CLAUDIA REGINA SAVIANO DO AMARAL (OAB 124384/SP), DEISE PREVIATO (OAB 21765/SP), CHARLES WOWK (OAB 130198/SP), ADILSON CARLOS FORMAGIO (OAB 140664/SP), CAROLINA OSASSA (OAB 141387/SP), PAULO RUI DE CAMARGO (OAB 16190/SP), ISAC ALENCAR NERI (OAB 191140/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)
10. Processo 04334247719918260100
    Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0433424-77.1991.8.26.0100 (583.00.1991.433424) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida - Meridional S/A Comércio e Indústria - - Alinox Artefatos Metalúrgicos Ltda. - - Sociedade Paulista de Artefatos Metalurgicos S/a- Massa Falida - Braulio Cesar Jordao Machado - - Anatole Kagan - Tecnoinvest Participações Sociais S.c. Ltda. - - Loghtech Participações Sociais S.c. Ltda. - - Wema Comércio e Indústria Ltda. - - Mw do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Sl Serviços e Participações S.c. Ltda. e outros - Ana Lúcia Rodrigues Baptista e outros - Marinalva Ferreira dos Santos - Rachel Ceravolo Rossi - - Alessandro Rossi - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. Metal. Mec. e de Material Elétrico de São Paulo Mogi das Cruzes e Região - - Luiz Antonio Fontana e outro - Geraldo Grizote da Conceição. e outros - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Organização Médica Cruzeiro do Sul S.A e outros - Jose Antonio Figueiredo - - Raul Moreira Costa. - - Espólio de Cleidismar Oliveira Lacerda Silva - - Espólio de Olindo Pereira de Souza - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Cláudia José e outros - Alfredo Martins Bento - - José Edvaldo de Lima Santos. - - Rubens dos Santos Amaral - - Joselma Soares de Souza e outros - Linde Gases Ltda e outros - Luiz Carlos Santos Marques. - Ana Lucia Rodrigues Mathias - - Joel Neres Evangelista - - João Carlos Caetano. - - Odila Sonsin de Assis - - Rafael Ferreira de Souza - - Luiz Antonio Sanches de Baccio - - Valdelice Avanir da Silva - - Ivanildo Alves da Rocha - - Delson Alves da Silva - - João Carlos Caetano - - Felipe Ferraz - - Durval Domingos Paschoal - - Felix Rodrigues Ferreira - - Gilvan Raimundo Cruz - - Suleni Maria de Souza Mendes - - Ronaldo Marinho Ribeiro - - Maria dos Anjos Souza Santos - - Givanildo de Araújo França - - Companhia Nacional de Armazéns Gerais Alfandegados - - Paulo José Loli - - Nei Luis Limas e outros - Angelina Domenech Castilho e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - José Alves Bispo - - Hélio Cleuso Barbosa - - José Ribamar de Carvalho. - - Luiz Antonio Sanches de Biaccio - - José Ribamar de Carvalho - - Devair dos Santos Sampaio - - Espólio de Marion Aracy Jost - - Antonio Lucas - - Jose Cirilo Bispo - - Joel Claro Franco. e outros - Adao Jose Candido Filho e outros - Hélio Maciel Moreno - - Heleno dos Santos Silva - - João Brito Viana - - José Carlos de Jesus Silva - - Reginaldo Francisco de Carvalho - - Gilvan Francisco da Silva - - Eva Viana Souza - - Sidnei Calderari - - Luiz Carlos da Costa - - Fabio das Graças Pinto - - Geraldo Angelo de Paula - - Nelson Brito Rafachinho - - Aline Oliveira Santos - - Valter Giacon - - Maria de Lourdes da Silva - - Edina Aparecida Maricato - - Espólio de Antonio Rosa dos Santos - - Ademir Pinto da Silva - - Claudionor José do Nascimento - - Milson Mansueto Viana e outros - DFSS empreendimentos e participações Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e outros - Antonio Mateus da Costa - - João Augusto Silva e outros - Messer Gases LTDA e outros - Espólio de Geraldo Alfeu de Assis - - Condomínio Edifício Royal Morumbi e outros - João Augusto da Silva - - Marcelo Rodrigues de Souza - - Isaac Rodrigues de Souza - - Cícero de Almeida Gomes - - Conx Ventura Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Robnelson Silva Lima e outros - Fernando Antonio Santana e outros - Fabricia Iara dos Santos Cabrera - - Reginaldo Favero Ferreira - - Joel Claro Franco - - Espedita Costa Duarte e outros - Jurandi Gomes de Matos e outros - José Israel Lima e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outro - José Gomes Santos. - - Antonio Soares dos Santos - - ROGERIO SOUZA DE LACERDA - - Maria Aparecida Nascimento - - Risomar Pereira Lima - - Marizaide dos Santos França - - Patrick Albert Georges Caussin - - Cicero Pereira da Silva - - Francisco de Assis Bezerra Rolim - - Vivian Kajan - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Pedro Alves Carneiro - - GILBERTO BELO DA SILVA - - José Gomes Santos - - David L D da Silva - - José de Alencar da Cruz - - Banco Rural S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Aparecida Rodrigues Vendrametto - - Lica Administração de Imóveis Ltda. - - Marnie Santana Monteiro - - Julia Lacerda Camacho - - Supernova Energia Ltda - - MANOEL ALVES DE ANDRADE e outros - Advaldo Rodrigues Lopes - - Maria Aparecida da Silva Ferreira - - Wilson Soares de Souza - - Ednaldo Alves Carvalho - - Paulo Luiz Freitas - - Nelso Brito Rafachinho e outros - Luis Alberto Travassos da Rosa - - Rosilene das Gracas Neves - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - Jose Leonan Barros e outros - Maria Edmilsa da Silva e outros - Ivani Gonçalves Ruggeri e outros - José Edvaldo de Lima Santos e outros - Itaú Unibanco S.A e outros - Natan de Oliveira - - Marcos Roberto Correia da Silva e outros - Luiz Carlos Santos Marques - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: BASILEU BORGES DA SILVA (OAB 54544/SP), NORTON VILLAS BOAS (OAB 52323/SP), NORTON VILLAS BOAS (OAB 52323/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ROSANA DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 53495/SP), JORGE COELHO DE MENESES (OAB 53879/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), MAURO SIQUEIRA CESAR (OAB 51858/SP), BASILEU BORGES DA SILVA (OAB 54544/SP), CLEIDE SANCHES AGUERA (OAB 54786/SP), CLEIDE SANCHES AGUERA (OAB 54786/SP), FRANCISCO RAYMUNDO DA SILVA (OAB 55835/SP), CARLOS HENRIQUE COCELLI DOS SANTOS (OAB 56293/SP), CARLOS HENRIQUE COCELLI DOS SANTOS (OAB 56293/SP), LILIANA DEL PAPA DE GODOY (OAB 56746/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), SUELI CLAUDETE 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