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Patricia Maria Cavassani Garcia

Patricia Maria Cavassani Garcia

Número da OAB: OAB/SP 257077

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 16
Tribunais: TJSP, TRF3, TJPR, TJMA
Nome: PATRICIA MARIA CAVASSANI GARCIA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 16 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5001652-46.2017.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: VIVO S.A., CLARO S.A., TIM CELULAR S.A., TNL PCS S/A Advogados do(a) REU: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335, RENATA REZETTI AMBROSIO - SP296923 Advogados do(a) REU: ELISAMA FERREIRA ALVES DE SOUZA - RJ257077, FILIPE POLI DA SILVA PESTRE - RJ137340, LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA - SP351939, SERGIO MACHADO TERRA - SP356089-A Advogados do(a) REU: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - RJ160435-A, LUCIANA BAZAN MARTINS - SP315358, PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO - SP130053 Advogado do(a) REU: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802-A TERCEIRO INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL D E S P A C H O Remetam-se os autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Martinópolis/SP, observadas as formalidades pertinentes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5001652-46.2017.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: VIVO S.A., CLARO S.A., TIM CELULAR S.A., TNL PCS S/A Advogados do(a) REU: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335, RENATA REZETTI AMBROSIO - SP296923 Advogados do(a) REU: ELISAMA FERREIRA ALVES DE SOUZA - RJ257077, FILIPE POLI DA SILVA PESTRE - RJ137340, LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA - SP351939, SERGIO MACHADO TERRA - SP356089-A Advogados do(a) REU: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - RJ160435-A, LUCIANA BAZAN MARTINS - SP315358, PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO - SP130053 Advogado do(a) REU: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802-A TERCEIRO INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL D E S P A C H O Remetam-se os autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Martinópolis/SP, observadas as formalidades pertinentes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024207-66.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Holl Administradora de Bens Ltda. - Comércio de Alimentos São Bento Ltda. - Fl. 68: a petição não está assinada pela requerida, somente digitalmente pela parte autora. Assim, para fins de homologação do acordo, regularize-se, devendo a requerida juntar ainda contrato social/atos constitutivos, no prazo de 05(cinco) dias. - ADV: PATRICIA MARIA CAVASSANI GARCIA (OAB 257077/SP), YARA MUSELLA CAIADO DE AZAMBUJA (OAB 426475/SP), PAULO RAFAEL DE SOUZA FERREIRA (OAB 321775/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0045214-74.2001.8.26.0100 (583.00.2001.045214) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Am Ferramentaria e Usinagem Ltda - Bernardini S.A. Indústria e Comércio - Banco do Brasil S/A - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Mario Cezar Valeriano - - Augusto Jose dos Santos - - Uylian Alves dos Santos - - Adelson Cavalcante de Melo Junior e outros - Kms Incorporações e Participações Ltda. - União Federal (fazenda Nacional) e outros - Aba Sul Comércio de Veículos Peças e Serviços Automotivos Ltda - Antonio Melo Schuts - - Arlindo Claudio Mauri - - José Lourenço da Silva - - João Severino da Silva - - Rogério de Bonis - - Paulo Batista - - Santo Casagrande - - Pedro Malta Pereira Filho - - Adeilde Soares da Silva - - Pedro Augusto Tavares de Sousa - - Julio Cesar Barreto dos Santos - - Sérgio Aguiar Ferreira - - Raimundo Nonato Fortaleza - - Regis Tavano - - José Geraldo Soares dos Reis - - Antonio Benedito Fazolin - - Jailson Paulo do Nascimento Rodrigues - - Christian Cesar Pereira Barreto - - Rubens Pereira Carpinelli E/ou - - Neila Gonçalves de Freitas do Espirito Santo - - Geraldo Costa - - Jaime dos Santos - - Ricardo Barbosa da Silva - - José Carneiro dos Santos - - Manoel Francisco de Assis - - Luiz Aparecido da Silva - - Manoel Barbosa de Santana. - - Antonio Dias Xavier - - Jose Hernandes Farias Torres - - Lucila Fernandes de Oliveira - - Hamilton Torres da Silva - - José Randolfo Macedo - - Wilson Aparecido Gomes Ribeiro - - Manoel Garcez Barroso - - Jaime Leite da Cruz - - Anderson Tadeu Vaciloto - - Sildivan Rosa dos Santos - - Heitor Tavano - - João Carlos da Silva Vilar - - Dimas Domiciano de Gouveia - - Railton Santos da Conceição - - Jose Francisco David - - Manoel Tenorio Cardoso - - Francelino Barbosa Silva - - Waltalyl Sansalone Junior - - Tertuliano de Souza Macauba - - Jose Paulo Cavalcante Lustosa - - João Colhados Galhardi - - Suzette Natali Correa de Almeida - - Eduardo Dileva Junior - - Rinaldo Oliveira Cardoso - - Rubens Moreira - - Raimundo Rodrigues dos Santos - - Marcelo Gonçalves da Silva - - Inacio Rodrigues da Costa - - Celso Gonçalves da Silva - - Luiz Carlos Silvestre - - Elcio Planelis Carvalho - - Sergio Prado de Melo - - Jose Leonardo dos Santos Filho. - - Edinaldo Lino da Silva - - Agnaldo Augusto Marcelino - - Marcos Candido da Silva - - Orlando Jose de Santana - - Walter Mendes Almeida - - Laurindo Alves dos Santos - - Francisco Adelino da Silva - - Geraldo de Souza Santana - - Valter Cordeiro dos Santos - - Valdemar Bento de Oliveira - - Osmar Cezar - - Pedro Luciano de Sales - - Pedro Soares Alves e outros - Levino Martins da Costa - Pio dos Santos Souza - - João Antonio Ribeiro de Oliveira - - Berenice Coslop - - Rodrigo Braga Vicente - - Jose Cicero Feitosa de Almeida - - Osvaldo Pedro de Carvalho - - Jose Dantas de Lima - - Antonio Anselmo Di Pietro - - Nerisson Moraes - - Mariano João Guilhermino - - Antonio Teles Capinan - - Manoel Campos Borges - - Fabio Cordeiro Menjou - - Orlando Vairoletti Junior - - Wellington Alencar da Trindade - - Marcio Fagundes. - - Jeferson Vicente da Silva - - Manoel Fiuza Pedreira - - Lucas Gonçalves de Andrade - - Gilson da Paz de Oliveira - - Gilson da Paz de Oliveira. - - Leandro Tadashi Machata - - Edicarlos Chaves - - Gismar Paulo da Silva - - Gregorio Rosa da Silva - - Severino Domingos Barbosa Filhos - - Edvaldo Xavier Ribeiro - - Ivan Meneses Leite - - Cristiano Anunciação Souza - - Elzo Antonio da Silva - - Olimpio Murbachi - - Carlos Alberro Rodrigues Macedo - - Jairo Galvão da Silva E/os - - Milton Aparecido Venancio - - Angela Elizabeth Bernardini - - Raimundo Leandro Alencar - - Natan Araujo de Sousa - - Espólio de Jose Mara da Silva - - Jose Milton Alves’ - - Carlos Eduarco Freitas Ribeiro - - Espólio de Jose de Oliveira dos Santos - - Antonio Jose Andrade - - Charles Moura Alves - - Clovis Rodrigues da Silva - - João Carlos dos Santos Campos - - Mauricio dos Santos - - Francisco Bezerra Magalhães - - Manoel Barbosa da Silva - - Edilson de Souza Santos - - José Francisco Sobrinho - - Espólio de José Oliveira Soares - - Edson Assis dos Santos - - Jose Macedo da Silva. - - Genival Pereira da Silva - - Manoel Elson Cruz Macedo - - Almir Alves de Souza - - Damião Cordeiro da Silva - - José Aparecido Bernardo - - Antonio Costa Nascimento - - Nivaldo Reigada - - Geraldo Silvino. - - Edevaldo Cardoso de Souza - - Eloi da Silva - - Tercilio dos Santos Amaral - - Joselito Justino dos Santos - - Gerley Fernandes da Silva - - Valmir Passos Pereira - - Roberto Teixeira Madrid - - Mariano João Guilhermino. - - Vagner de Farias Souza - - Heleno Leal Pereira - - João Costa Rodrigues - - Jose Deusimar Loiola Cardoso - - Daniel Lança - - Luiz Correia Linardi - - Rosalino Rodrigues da Silva - - Adão Pereira Matos - - Valter Lain. - - Antonio da Silva Montanha - - Jose Tenorio de Albuquerque - - Geraldo Carlos Lima - - Renato Alcantara dos Santos - - Aldo Lira de Souza - - Carlos Donizete Brugnari - - Genevaldo Sena Serqueira - - Claudio Dada - - Anselmo de Barros dos Santos - - Carlos Feliciano Moraes Penha - - Claudionor Gama da Conceição - - Sidnei Saturnino Silva - - Marcelo Inacio da Costa - - Jose Soares Maia - - Jose Cadete Neto - - Edvaldo Jose da Costa - - Geova Alves de Souza - - Elizabeth Fukie Schimote - - Umberto Vieira Rodrigues - - Vanderlei Lima de Mesquita - - Adenilson Cezar da Silva - - Mazencio Jose de Souza. - - Dore Wagner Cunhas Rosa - - Luis Carlos Scancani - - Valerio Gutierrez Bustamante - - Tiago Evando Moreira - - Manoel Lima Silva - - Jose Armelindo Rodrigues Camargo - - A. Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Matos de Carvalho - - Antonio Edmar Araujo de Mesquita - - Antonio Correira de Santana - - José Gilvan Firmino de Souza - - Silverio Severino Carneiro - - Jones Tadeu de Jesus - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind. Metalurg. Mecanicas e Material Eletr. de Sãopaulo, Mogi das Cr - - Valter Silva Anjos - - Milton Terencio da Silva - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Mario Massanori Iwamizu - - Nilson Lautenschleger Junior - - Walmir Pereira Modotti - - Mario Cezar Valeriano. e outros - Expand Group Brasil S/A e outros - Rafael Francisco - - João Carlos Vieira de Mesquita - - João Carlos Vieira de Mesquita. - - Augusto Jose dos Santos. - - A Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Tenorio Cardoso - - Eduardo Teodoro de Arruda - - Fazenda Nacional - - Abilio Tadeu Zucato - - Espólio de Gutemberg Cirilo Pereira - - Uilson Bueno da Silva - - Flodizio Alves Barbosa - - João Eustaquio Rodrigues - - Instito Nacional do Seguro Social Inss - - João Bertolini Rodrigues Sette - - Carlos Eduarco Leme Romeiro e outros - Waldir Crisóstomo de Oliveira e outros - Bela Sonata Incorporadora Ltda - RODRIGO BRAGA VICENTE e outros - SÉRGIO PEREIRA - FAZENDA MUNICIPAL e outros - Alceu Negrelli - - Gilson da Paz de Oliveira.. - - Sidnei Saturnino Silva. - - Reginaldo Ribeiro Oliveira.. - - Alexandre Felix de Cantalice. - - Natan Araújo de Souza. - - Carlos Alberto da Silva. - - José Macedo da Silva - - Miguel Arcanjo Vitorino Ferreira - - Agnaldo Coelho Castro. - - Elizabeth Fukie Schimote. - - Genival Pereira da Silva. - - Ilvo Jerônimo da Silva. - - Rubens Pereira Carpinelli - - Carlos Donizete Brugnari. - - Milton Terêncio da Silva. - - Adeilson Cezar da Silva. - - José Leonardo dos Santos Filho - - Elcio Planelis de Carvalho - - José Geraldo Soares dos Reis. - - Manuel Fiuza Pedreira - - Laurindo Alvez dos Santos - - José Alves da Costa. - - José Miguel Alves. - - Sergio Valentim Loureiro Monteiro. - - Antonio Edmar Araujo de Mesquita. e outros - Espólio de Rosalino Rodrigues da Silva - - Marcelo Gonçalves da Silva. - - Antonio Benedito Fazolin. - - Bela Sonata Incorporadora Ltda. - - Jose Maria Silva Lopes. - - Pedro Pereira Alves. - - Marcelo Casanova Lotito - - Dirce Monteiro Marcondes - - Luiz Carlos dos Santos.. - - Antonio da Silva Montanha. - - Antonio Teles Capinan. - - Angela Cristina de Souza Colin. - - Elias de Deus. - - Lindaci da Silva Barbosa - - Adenilson Cezar da Silva.. - - Marcos Sanches - - Reginaldo Medeiros Vasconcelos. - - Pedro Coslop - - Fabiano Rodrigues Bueno - - Dimas Domiciano de Gouveia. - - Iracema Picolo Pavan - - Espólio de Eden Gonçalves Hiura - - Espólio de Manoel Barbosa Santana - - KATIA KEILA - - Antonio Matos de Carvalho. - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - MARIA APARECIDA SILVA MONTEJANO - - Rosana da Silva Alves - - ROSEMEIRE DA SILVA - - ANA CLAUDIA DA SILVA - - VALTER DA SILVA ANJOS - - Zilda da Silva Rocha e outros - Jordan Bruno Ribeiro Murbach - - DIOGO MOISÉS DE SOUZA SANT’ANNA e outros - Fls. 13.206: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 4.562.664,14, com acréscimos legais a partir de 27/06/2023. Deverão ser excluídos os credores que já efetuaram o levantamento de seus créditos. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE (OAB 125397/SP), ILZA OGI CORSI (OAB 127108/SP), PAULO MIGUEL JUNIOR (OAB 127325/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), SAMUEL NUNES DAMASIO (OAB 127374/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), MARIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 130726/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO 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  5. Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014753-08.2024.8.16.0031 Processo:   0014753-08.2024.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$1.499,99 Polo Ativo(s):   PATRICKY CASÃO NOVAK Polo Passivo(s):   FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. H 2 S 4 CONFECCÃO E CALCADOS LTDA DECISÃO Homologado o acordo firmado entre as partes (mov. 36.1). A requerida informou que depositou o valor do acordo em conta judicial, em razão de inconsistência bancária (mov. 48.1). O autor informou seus dados bancários para levantamento do valor depositado (mov. 53.1). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. A requerida realizou o depósito em Juízo no valor de R$ 1.100,00 (mov. 48), em cumprimento ao acordo firmado com a parte autora (mov. 34.1). Destarte, defiro o pedido de mov. 53.1. Expeça-se o competente alvará em favor do autor. 2. Após, arquivem-se os autos nos termos da sentença. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito
  6. Tribunal: TJMA | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817835-75.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BACABAL PROCURADOR: WALBER NETO LOPES PINTO - OAB MA11055-A AGRAVADA: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADOS: DANIEL DA GAMA VIVIANI - OAB SP224152; SERGIO MACHADO TERRA - OAB RJ80468 COMARCA: BACABAL VARA: 2ª CÍVEL RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2025 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL ANUAL SOBRE ESTAÇÕES RÁDIO BASE – ERBS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Bacabal contra decisão que deferiu tutela cautelar antecedente para suspender a exigibilidade de taxa de licença ambiental anual incidente sobre Estações Rádio Base (ERBs), além de determinar a abstenção de atos de cobrança e a emissão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa em favor da Telefônica Brasil S.A. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o Município possui competência para instituir e exigir taxa de licença ambiental anual sobre ERBs instaladas por operadora de telefonia, sob o fundamento de exercício do poder de polícia urbanístico e ambiental. III. Razões de decidir O serviço de telecomunicações é de competência privativa da União, nos termos dos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/1988, sendo regulado e fiscalizado exclusivamente pela ANATEL. A criação de taxa municipal com fundamento em fiscalização ambiental sobre atividade regulada pela União configura usurpação de competência, tornando a exigência fiscal inconstitucional. A imposição de sanções como protesto e negativações por tributo indevido pode comprometer a continuidade de serviço essencial, justificando a medida liminar deferida. IV. Dispositivo Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 de Junho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
  7. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1059296-90.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joilson Silva Costa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Casas Bahia Comercial Ltda. - - H 2 S 4 Confeccao e Calcados Ltda - Vistos. Inicialmente, é o caso de conhecimento dos embargos de declaração de fls. 746/748 e 749/750, porquanto presentes os respectivos pressupostos processuais. No mérito, em relação ao primeiro recurso, não se verifica a contradição mencionada, mas mera tentativa de adequação da sentença ao entendimento exposto pela embargante, o que, contudo, deverá ser manifestado, caso queira, mediante o emprego do meio de impugnação adequado para tanto, não havendo que se falar em contradição na decisão embargada. Quanto ao segundo recurso, conforme já destacado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, "O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide." (EDcl no AgInt na ExeMS n. 4.151/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.), o que ocorreu na situação em apreço. Os embargos de declaração não se prestam à revisitação do quanto decidido, de tal sorte que a tentativa de adequação da decisão ao entendimento exposto deverá ser apresentada, conforme delineado acima, por meio uso do meio de impugnação adequado, não havendo que se falar em omissão na sentença embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, contudo, NEGAR-LHES provimento. Afasta-se, porém, a aplicação da penalidade delineada no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, pois não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos recursos em exame. No mais, indefiro o processamento do recurso de fls. 751/767 no efeito suspensivo, pois ausente perigo de dano irreparável à parte. Recebo o recurso inominado no seu efeito devolutivo. Às contrarrazões, no prazo legal. Após ou no silêncio, remetam-se os autos ao e. Colégio Recursal Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PATRICIA MARIA CAVASSANI GARCIA (OAB 257077/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA DIAS (OAB 327587/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), YARA MUSELLA CAIADO DE AZAMBUJA (OAB 426475/SP)
  8. Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034011-64.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Brandao Andrade - Authentic Feet - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO EXTINTO os pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos materiais, ante a perda superveniente do objeto, o que sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo em relação à empresa AUTHENTIC FEET STREMA SPORT LTDA., por ilegitimidade passiva, com fulcro no mesmo dispositivo legal. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: PATRICIA MARIA CAVASSANI GARCIA (OAB 257077/SP), CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP), YARA MUSELLA CAIADO DE AZAMBUJA (OAB 426475/SP), DESIRÉE RODRIGUES VOLPATO (OAB 481292/SP), PEDRO HENRIQUE FEITOSA BONFIM (OAB 488811/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034011-64.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Brandao Andrade - Authentic Feet - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO EXTINTO os pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos materiais, ante a perda superveniente do objeto, o que sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, JULGANDO EXTINTO o processo em relação à empresa AUTHENTIC FEET STREMA SPORT LTDA., por ilegitimidade passiva, com fulcro no mesmo dispositivo legal. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: PATRICIA MARIA CAVASSANI GARCIA (OAB 257077/SP), CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP), YARA MUSELLA CAIADO DE AZAMBUJA (OAB 426475/SP), DESIRÉE RODRIGUES VOLPATO (OAB 481292/SP), PEDRO HENRIQUE FEITOSA BONFIM (OAB 488811/SP)
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