Henrique Coutinho De Souza

Henrique Coutinho De Souza

Número da OAB: OAB/SP 257391

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 56
Total de Intimações: 75
Tribunais: TRF6, TRF4, TRF1, TRF2, TRF3, TJSP
Nome: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 75 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Banco do Brasil S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO FIBRA S.A. - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Safra S/A - - Taegutec do Brasil Ltda e outros - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Capital das Cestas Ltda - - Unidas S.A. - - Carlsons Produtos Industriais Limitada e outros - União Federal - PRFN e outros - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Grauna Aerospace Sa - - Acos F Sacchelli Ltda. - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Intertox Ltda - - TOTVS S.A. - - Banco Btg Pactual S/A - - Luxafit Transportes Ltda - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - João de Alencar Martins Filho - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Bela Tintas Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Gilberto Rodrigues Junior - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda e outros - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. e outros - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - PORIS DUTA SARANA. (PDS) e outros - Leandro Villar - - Fabio Nakagawa - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Fernando Ikedo - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Kpmg Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A e outros - Roberto de Souza Dias Junior - - Companhia de Locações das Américas - - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Caixa Economica Federal - - Renato Bastos Tovar - - Mei Engenharia Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - C L Adminstradora e Comercial Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Akzo Nobel Ltda - - Bela Tintas Ltda. - - Niptelecom Telecomunicações Eirelli - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - - Retesp Ltda. - - Polo Saneamento Ambiental Ltda. - - Cape Ambiental Ltda. - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - RAMUTH E RAMUTH LTDA - - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP - - Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda - - Jr Madeiras Comercial Eireli - - Madeireira Andorra EIRELI - - Loopsmol Industria e Comercio de Molas L - - Camila Siqueira Alves - - Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda. - - AVANZI QUIMICA LTDA. - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda - - Victor Damaceno Mira - - Joao Antonio do Prado Dias - - Clarus Technology do Brasil Ltda - - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - Akad Seguros S.A - - ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA - - Fábio Swarovski - - Segui Lobato Sociedade de Advogados - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lupus Equipamentos para Lubrificação e Abastecimento Ltda. - - Sapore S.a. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - - Pottencial Seguradora S/A - - Zaira Padilha Sociedade de Advogados - - Jefferson Moreno de Almeida - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Danilo Romizio Caetano Braga - - BRUNO MOURA SANTOS - - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - - Simi Manuteção de Elevadores Ltda EPP - - GERALDO NOGUEIRA - - Danilo Sousa dos Santos - - Renato Luiz da Silva Moura e outros - Luiz Hamilton de Resende Lima - - Aline Cristina Barreto de Sousa Silva - - VANDAIR CLEBER BRAGA e outros - Marcelo do Prado Pianissola - - VANDERLEI BASSI - - Anderson de Souza Ribeiro - - Roger Magni de Assis - - Ana Maria Cotoscki Vieira Graton - - Carlos Alberto dos Santos - - Donizetti Aparecido Fernandes - - Luiz Roberto de Morais - - Daniel dos Santos - - STEFANNI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - - João de Alencar Martins Filho - - Ivanildo Bernardo dos Santos - - Fundamentos Sistemas Ltda - - Gustavo de Paula Oliveira - - Marcelo dos Santos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Marcelo do Prado Pianissola - - Anderson Nunes do Couto - - Priscila Cristina Dias Wanderbroock e outros - TOTVS S.A. - - Victor Damaceno Mira e outros - Alain Messias de Campos Amaro - - Jefferson Shimizu - - Anderson Nunes do Couto - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Scm Participações S.a - - Camila Siqueira Alves - - Eduardo Moreira - - Rosangela dos Santos Vasconcellos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Ana Paula Munhoz - - Joao Augusto de Faria - - José Eduardo Costa - - Newton Trading Co. - - Eduardo Luiz Sampaio da Silva - - Brasil Crédito Gestão Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Msc Software Brasil Ltda - - Camila Eloa Bertazzo - - Paulisteel Comercial Ferro Aço Ltda e outros - Mac Jee Industria de Defesa Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - Karina Carvalho Lima - - Laercio Roberto Amorim - - Robson Ribeiro dos Santos - - Laercio Roberto Amorim e outros - Janailton Pereira Pinto - - Marcelo Teixeira de Souza - - Lucas Magela dos Santos Moreira - - Dimas Inácio da Rosa e outros - EDSON DE LIMA VICENTE - Senior Sistemas S/A - - Fundamentos Sistemas Ltda. e outros - Antonio Carlos Leite e outros - Por tais razões, não pode ser admitida a arguição de nulidade feita por credores diversos, assim como não é possível afastar a aplicabilidade de cláusulas, como reclamado. Isto posto, rejeito os pedidos de fls. 12.655/12.667, 12.673/12.690, 12.668/12.670, 12.758/12.761, 12.762/12.773, 12.775/12.791, 12.812/12.816, 12.833/12.834, 12.841/12.843 e 12.884/12.894. No mais, observo o preenchimento dos requisitos para homologação do plano alternativo aprovado na assembleia geral de credores realizada em 26/05/2025 sob a presidência da Administradora Judicial. O ato foi instalado com cumprimento das formalidades legais e promoveu-se o escrutínio, tendo havido votos favoráveis de modo a perfazer os quóruns legais. Existiu manifestação favorável da Administradora (fls. 12.792/12.811) e do Ministério Público, e estão presentes os pressupostos para concessão da chancela judicial. Ressalto que a adoção de novo plano, apresentado por credores, é admissível, pela aplicação analógica do art. 56, §§ 4º a 7º da LRF. E no caso foram cumpridas as exigências daquele estatuto. Realmente, o Brasil Crédito está habilitado no quadro geral de credores, possuindo legitimidade para apresentar plano alternativo. Houve garantia da publicidade e, como se extrai dos documentos juntados pela Administradora (fls. 12.590/12.653), sujeição a votação em conclave, com presença do quórum necessário, nos termos do art. 45 da Lei nº 11.101/05. Não se verifica ilegalidade nas cláusulas do plano, que foi confeccionado para soerguimento da Recuperanda, através da adoção de medidas que a massa de credores considerou adequadas e viáveis economicamente. O emprego desse plano alternativo harmoniza-se com os princípios vigentes em nosso sistema, notadamente o da preservação da empresa, como já mencionado em decisão anterior (fls. 12.066/12.069), sem olvidar dos direitos dos credores. E o controle judicial restringe-se à legalidade. No caso, não se constata flagrante ilicitude no regramento editado. Ante o exposto, HOMOLOGO, com base nos arts. 56 e 58 da Lei nº 11.101/2005, o plano alternativo de recuperação judicial da AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A, CNPJ 60.181.468/0001-51, apresentado pelo Brasil Crédito Gersão Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (fls. 12.099/12.463) e aprovado em assembleia geral de credores promovida em 26 de maio de 2025 (fls. 12.590/12.599), o qual substitui integralmente o plano originalmente elaborado e aprovado. Determino o cumprimento integral do plano mencionado, nos termos e prazos nele estabelecidos, sob supervisão judicial. Ressalto que o descumprimento das obrigações estabelecidas no plano poderá ensejar a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73 da Lei nº 11.101/05. Fica a Recuperanda obrigada a adotar as medidas previstas no plano, bem como se determina a fiscalização pela Administradora Judicial, a quem cabe apresentar relatórios mensais sobre o cumprimento. Serão cientificados todos os credores e interessados, pela publicação da presente no DJEN. No mais, ciência às partes da manifestação da Recuperanda de fls. 12.895. Por fim, providencie a serventia o cadastro requerido nas fls. 12.901/12.902 e fls. 12.903/12.905 (Danilo Romizio Caetano Braga), bem como eventual cadastramento de advogados faltantes das manifestações de fls. 12.655/12.667, 12.673/12.690, 12.668/12.670, 12.758/12.761, 12.762/12.773, 12.775/12.791, 12.812/12.816, 12.833/12.834, 12.841/12.843 e 12.884/12.894. Intime-se. - ADV: CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001004-36.2019.8.26.0472/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Porto Ferreira - Embargte: BRK Ambiental - Porto Ferreira S/A (atual den de) - Embargdo: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira (Procurador) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO - CONTRADIÇÃO EXISTÊNCIA CONSTATADA A CONTRADIÇÃO NO QUE TANGE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PROCEDER AO SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - Advs: Henrique Coutinho de Souza (OAB: 257391/SP) - Bernardo Bravo Góes (OAB: 403083/SP) (Procurador) - Lucas Peres de Lima (OAB: 403087/SP) (Procurador) - Cristiny Fernanda Rosa Vasques de Oliveira (OAB: 391900/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024521-98.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: MONTECITRUS PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por MONTECITRUS PARTICIPAÇÕES LTDA., em razão da decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, objetivando "(i) a Autoridade Coatora vinculada à Agravada proceda, de imediato, à regularização dos seus sistemas cadastrais, de modo que os débitos objeto do processo administrativo n. 13854.720088/2018-18 permaneçam extintos ou com a exigibilidade suspensa até ulterior consolidação do PRR; e (ii) sejam afastados os atos coatores ilegais consubstanciados nos “Comunicados de Compensação de Ofício” n. 241/2019, 242/2019, 243/2019, 244/2019, 372/2019, 373/2019, 375/2019 e 376/2019, e, via de consequência, para que a Autoridade Coatora vinculada à Agravada se abstenha de impor restrições decorrentes das pretensas compensações de ofício previstas no artigo 6º, § 3º, do Decreto 2138.". A agravada apresentou contraminuta. A decisão id 146075096 indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Dessa decisão, a agravante opôs embargos de declaração, a decisão id 252160126 rejeitou-os. Dessa decisão, a agravante interpôs agravo interno, com apresentação de contrarrazões pela agravada. A consulta ao sistema de informação processual do PJe de 1º grau demonstra que, no processo originário (autos nº 5004189-40.2020.4.03.6102), em 11/11/2024, foi proferida a sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Feito o breve relatório, decido. Considerando a prolação da sentença nos autos da ação subjacente, JULGO PREJUDICADOS este agravo de instrumento e o agravo interno, por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, diante da superveniente ausência de interesse recursal. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, arquivem-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013857-10.2012.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: RODOBENS VE?CULOS COMERCIAIS SP S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA SANTELLI MESTIERI - SP115868 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que o(s) ofício(s) de transferência foi(foram) cumprido(s), conforme comprovante(s) que foi(foram) juntado(s). Em prosseguimento, nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, intimo as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, quanto ao(s) comprovante(s) juntado(s). São Paulo, 30 de junho de 2025.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1060765-45.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Brk Ambiental Maua S.a - Vistos. Reitere-se a intimação ao Dr.Perito judicial, por e-mail e também por telefone. Int. - ADV: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA (OAB 257391/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)
  6. Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035390-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SOLAE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA (OAB SP257391) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de evidência para considerar caucionado o crédito tributário objeto do processo administrativo nº 11065.723979/2011-11 (Inscrição em Dívida Ativa nº 00 6 25 014725-33), mediante a apólice de seguro garantia nº 054362025000207751290366 da Junto Seguros S/A, impedindo que constitua impedimento à eventual emissão de certidão de regularidade fiscal pela autora ou que seja promovida sua inscrição no CADIN ou protestado título em relação a este débito.  Intimem-se. Cite-se a União.
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017529-81.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: KLABIN S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DESPACHO Manifeste-se a impetrante sobre cada um dos autos apontados na Certidão de processos associados (id 372196706), indicando o objeto de cada um, para fins de verificação de eventual prevenção. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações supra, se em termos, venham conclusos para apreciação do pedido liminar. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.
  8. Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Apelação/Remessa Necessária Nº 5050123-39.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Henrique Coutinho de Souza (OAB SP257391) EMENTA TRIBUTÁRIO. ACLARATÓRIOS. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. RESTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à sua apelação, para manter a sentença quanto ao reconhecimento do direito da parte à exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, estando sujeita, em relação aos demais benefícios fiscais, ao cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.973/2014, bem como deu provimento à apelação da parte impetrante, para deixar assente a possibilidade de restituição do indébito em comento pela via de precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de vícios no acórdão quanto aos seguintes pontos: 1) omissão por não se manifestar sobre aspectos relevantes acerca do direito reconhecido à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL; 2) também em relação ao direito à restituição de valores indevidamente recolhidos em sede de mandado de segurança; e, por fim, 3) quanto à impossibilidade de correção monetária do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao primeiro ponto, vislumbra-se que foi aplicado adequadamente o entendimento consolidado na jurisprudência a partir do julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, no sentido de que o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre os créditos presumidos de ICMS. Embora no julgamento do EREsp nº 1.517.492 não estivessem em vigor as disposições trazidas pelo art. 10 da LC nº 160/2017, as quais acrescentaram novas exigências nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182, quando já em vigor tais dispositivos legais, o STJ ratificou o seu anterior entendimento, ao expressamente limitá-lo ao crédito presumido e afastar sua aplicação aos demais beneficios fiscais, não merece ser acolhido o argumento de omissão neste ponto. 4. No que concerne ao suscitado vício relacionado ao reconhecimento do direito à restituição de valores indevidamente recolhidos em sede de ação mandamental, devem ser feitos alguns esclarecimentos. O acórdão embargado deu provimento à apelação da parte, entendendo que o juízo a quo , ao consignar a exigência de ajuizamento de ação ordinária para se obter a restituição mediante precatório, divergiu da tese firmada no Tema nº 1.262 do STF. Este precedente determinou a impossibilidade de devolução de indébito, reconhecido judicialmente, por meio de restituição administrativa, impondo-se nesses casos a via dos precatórios. No entanto, isso não significa dizer que passou-se a admitir a restituição, mediante precatórios, dos valores anteriores à impetração do mandado de segurança. O próprio STF, no julgamento do RE nº 889.173, feito sob repercussão geral (Tema nº 831) em 2015, já havia limitado a possibilidade de restituição, via precatórios, de valores devidos pela Fazenda a período posterior à data de ajuizamento do mandado de segurança, entendimento este corroborado em decisão proferida no ED em RE nº 1.480.775, em 2024. Assim, os embargos de declaração devem ser providos quanto a este ponto, inclusive com efeitos infringentes, para delimitar a possibilidade de restituição do indébito por precatórios ao período posterior à data de ajuizamento do mandado de segurança, 5. Em relação à omissão referente à impossibilidade de correção monetária do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, tal questão sequer foi determinada na sentença, não tendo sido, da mesma forma, abordada na peça recursal da União, motivo pelo qual não foi apreciada pelo acórdão objeto dos presentes embargos, não havendo que se falar em omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes em relação à possibilidade de restituição do indébito por precatório apenas quanto ao período posterior à impetração do mandado de segurança. Tese de julgamento: "No que se refere ao indébito relativo a momento ulterior à impetração do mandamus , é cabível a cobrança judicial nos próprios autos da ação mandamental, devendo ser afastado, por outro lado, o direito à restituição por precatórios, do indébito concernente ao período anterior ao ajuizamento do mandado de segurança." ________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 12.973/2014, art. 30; LC nº 160/2017. Jurisprudências relevantes citadas : STJ, EREsp nº 1.517.492, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 01.02.2018; STJ, REsp nº 1.945.110, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 12.06.2023 (Tema nº 1.182); STF, RE nº 1.420.691, Min. Rel. Rosa Weber, Plenário, j. 22.08.2023 (Tema nº 1.262); STF, RE nº 889.173, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 08.08.2015 (Tema nº 831); STF, ED em RE nº 1.480.775, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 05.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da União, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5005020-09.2025.4.03.6104 - IMPETRANTE: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP DECISÃO Id 372414693: Custas prévias recolhidas, prossiga-se. Em face do direito discutido nestes autos e em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, postergo a apreciação da liminar para momento posterior à vinda das informações. Notifique-se o impetrado para que preste as informações, no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão jurídico, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009. Em termos, tornem imediatamente conclusos. Intime-se. Santos, 27 de junho de 2025. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: CIVEL-CPE@trf3.jus.br 5ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 5004896-14.2020.4.03.6100 Pólo Ativo IMPETRANTE: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 Pólo Passivo LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) Outros Participantes FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Valor da Causa: R$ 1.409.173,25 Data da Distribuição: 27/03/2020 12:35:46 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "r" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que seja de interesse para o prosseguimento do feito; bem como que o processo será remetido ao arquivo, após o decurso do prazo sem a apresentação de manifestação. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.
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