Marcio Eduardo Garcia Leite

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00116211420185150133
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCURADOR: Marco Antonio Miranda da Costa PROCURADOR: Fernando Luís de Albuquerque Recorrido: ALSA FORT SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: JOÃO CARLOS GOULART RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE ADVOGADO: JULIANA MIYUKI HIRATSUKA Recorrido: ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA. ADVOGADO: JANAÍNA CRISTINA DE CASTRO E BARROS Recorrido: MARLEY FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: IBIRACI NAVARRO MARTINS GVPMGD/tm/sbs D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, versando sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 246, estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Posteriormente, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão sobre a legitimidade da transferência ao ente público do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de terceirizados (arts. 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal). O julgamento do referido recurso, em 13/02/2025 (DJe 15/4/2025; trânsito em julgado em 29/4/2025), culminou na fixação da seguinte tese vinculante (Tema 1.118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (g.n) Logo, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 1.118, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários - SEPREX, para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST
3. Processo 11059859520248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105985-95.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. A. D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: F. A. D. (Não citado) - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC. INCONFORMISMO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A CAUSA DE PEDIR, QUE NA VERDADE, TRATA DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INADEQUAÇÃO FORMAL DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE É DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Eduardo Garcia Leite (OAB: 257464/SP) - 4º andar
4. Processo 01129009320075020261
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0112900-93.2007.5.02.0261 RECLAMANTE: GUSTAVO GONCALVES DE AGRELA RECLAMADO: ALSA FORT SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0385070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Extinta a execução. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO GONCALVES DE AGRELA
5. Processo 01129009320075020261
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0112900-93.2007.5.02.0261 RECLAMANTE: GUSTAVO GONCALVES DE AGRELA RECLAMADO: ALSA FORT SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0385070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Extinta a execução. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALSA FORT SERVICOS LTDA. - PAULU'S GRAF EMBALAGENS LTDA
6. Processo 40004104120258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000410-41.2025.8.26.0704/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR : MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE ADVOGADO(A) : MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE (OAB SP257464) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC). Caso tenha a parte ré alegado sua ilegitimidade passiva, promova a parte autora, se assim o entender, a substituição da parte requerida, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC . Local: São Paulo
7. Processo 00012502220258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001250-22.2025.8.26.0704 (processo principal 0003236-79.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.G.S. - De acordo com o Comunicado CG nº 390/2018, fica o procurador da parte autora intimado a distribuir a carta precatória expedida, por meio de peticionamento eletrônico, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco (05) dias, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) a distribuição das cartas precatórias em processo físico ou digital, com justiça gratuita ou paga, em qualquer competência, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal for parte, será feita por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 1951/2017 (em vigor) (...) COMUNICA, também, que as deprecatas peticionadas eletronicamente pelos patronos são instruídas com as peças em PDF necessárias ao cumprimento do ato (Comunicado 1951/2017, III, 1.2.) (...)." - ADV: MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE (OAB 257464/SP)
8. Processo 10012657120258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001265-71.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Terto dos Santos Junior - - Michelle Felix dos Santos Ferreira - - Nicolas Felix dos Sandos - Vai Voando Viagens Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, que será realizado caso as provas requeridas sejam desnecessárias para a formação do convencimento do magistrado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, diante da remuneração aos conciliadores, no valor mínimo de R$ 82,41/hora (valor a ser consultado na Tabela de remuneração publicada no DJE de 18/03/2025, fl. 49), instituída pelas Resoluções nº 271/2018 do CNJ e 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE (OAB 257464/SP), MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE (OAB 257464/SP), MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE (OAB 257464/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 52367/MG)