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Marina De Almeida Santos Pereira

Marina De Almeida Santos Pereira

Número da OAB: OAB/SP 257712

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 49
Total de Intimações: 161
Tribunais: TRF6, TRF3, TJSP
Nome: MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 161 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003249-33.2018.8.26.0323 (processo principal 0009010-84.2014.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Iris Helena Gonçalves Xavier - Oscar de Aquino - Vistos. Esclareça o exequente sobre o pedido de penhora apresentado em fls.213/215. Consigno que o feito trata-se de incidente processual, que visa o cumprimento da sentença (fls.34/37), proferida nos autos da ação de extinção de condomínio nº 0009010-84.2014.8.26.0323. Prazo:15 dias. Intime-se. - ADV: CLAUDIR CALIPO (OAB 204684/SP), MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA (OAB 257712/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011258-10.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - S.B.S. - P.I.I.P.S. - - R. - - S.P. - - G.A.S.M.P.S. - - S.C. - - C.S. - - I.P.C.I.P.S. - - N.O.V.A. - - A.F.M.J.E. - - R.N.L.S. - - D.O.P.S. - - A.D.P.B. e outros - Vistos. Se custas em termos, expeçam-se novas cartas de citação para os endereços indicados às fls. 5115. Int. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS (OAB 413695/SP), FERNANDA DE SOUZA CALDAS (OAB 19688/AM), RACHEL FELLOWS CANARIO (OAB 257712/RJ), TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), EZAQUIEL DE LIMA LEANDRO (OAB 17905/AM), FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (OAB 11119/PI), FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (OAB 11119/PI), BEATRIZ ARAUJO MARSILLI (OAB 517926/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), BEATRIZ ARMANI CALCINA (OAB 399942/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), BRUNO ENRICO DALAROSSA AMATUZZI (OAB 224122/SP), ROSANA PELLICIARI (OAB 232126/SP), MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG (OAB 286836/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ FERNANDO MAFRA NEGREIROS (OAB 5641/AM), JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ (OAB 188831/RJ)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011894-65.2016.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ladeira Miranda Engenharia e Construção Ltda - - Ladeira Empreiteira Ltda. - - Ladeira Miranda Inteligencia Imobiliaria Ltda. - - Plenitude Incorporação Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - - Thales Duarte Spinelli e outros - Ds Tech Engenharia Eireli - - SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda - - GERDAU ACOS LONGOS S/A ( REQTE FASE EXEC SENT 16/06 ) - - Junior Alexandre Moreira Pinto e outros - BBIF MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS LP - - Sindicato dos Trabnas Indda Constr e do Mobiliario de Taubate e outro - Mega Sistemas Corporativos S/A - - PAUL ANDERSON DE LIMA - - JOÃO PAULO DOMINGOS MARCONDES DE SIQUEIRA - - MARIA HELENA DUARTE NUNES PEREIRA - - Eurobras Constr Metalicas Moduladas Limitada - - Ebram Vilela Sociedade de Advogados - - SAMUEL GOBBO ALMEIDA - - Tatiane Santos de Paula - - FF Guarulhos Comércio de Material Elétrico e Hidráulico Ltda - - JOSÉ CARLOS ANTUNES - - Fernandes e Monteiro Sociedade de Advogados - - Andrei Ivan Françoso Leite da Silva - - Rádio e Televisão Taubaté Ltda - - Brazilian Mortagages Companhia Hipotecária - - Comercial Wn Distribuidora de Pisos e Revestimentos Ltda Me - - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIE NOUVELLE - - Tatiana Mara de Mimoso e Nascimento Mantovani - - Rodrigo Reis Mantovani - - POLIMIX CONCRETO LTDA - - CLARO S/A - - Otávio Luis Clabunde - - Fundo de Investimento Imobiliário Br Hotéis – Fii - - OSCAR WENZEL - - Alex Willian Aparecido da Conceição - - Tatiane Guimarães de Freitas - - sindicato STICMT - - Luiz Gustavo de Moraes Costa - - LILIAN CAROLINE MAGALHÃES LOPES - - Banco Industrial e Comercial Ltda - - Sonia Patrícia da Silva - - Jonathan Felipe de Lima Faria - - THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. - - Dexter Engenharia Ss Ltda - - Portobello S/A - - Luiz Carlos Ribeiro Lara - - Ivanise Miguel Lara - - Ananda Christini Tomy da Silva Rodrigues - - THIAGO ANDRÉ RODRIGUES - - Djanira Tabchoury de Barros Vieira e outros - Banco Bamerindus - - Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - RONALDO MARIANO - - Ely Valderez de Andrade Abirached - - Rodrigo de Souza Tosta e outros - Antonio Carlos Gaban - - Ailson Aparecido Conti e outros - REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A. - - Diego Fernandes de Andrade e outros - Fabiana Nagamine e outros - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Kika´s Buffet Taubate Ltda ME - - SOLANGE DACORSO HAYDEN e outros - RFM INCORPORADORA LTDA - Luis Marcelo Moreira e outros - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A e outros - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Rodrigo Manssolin da Silva - - Maira Matias Moreira - - Luis Carlos dos Santos e outros - MARIA ZÉLIA ALVES DE PAIVA VAZ e outro - Edilberto André Canadá - - Valdinei Boroto - - Vanderléia Boroto Pires - - Edionaldo Ferreira Pires e outros - Pablo Alex Reis - - Jeferson Albano da Silva e outro - GILBERTO TEIXEIRA PELEGRINE - - Diego Esteves Lage - - Italo Cosme da Silva - - Decio Tineu Viva - - Benedito Alves Candido - - Paulo Sérgio Cypriano e outros - Fabio Montes Santos - - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outros - Rogerio de Sena Lima - - Marcio Ismael Moraes do Nascimento - - Fundo de Liquidação Financeira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Flf e outros - Andrey de Oliveira Figueiredo e outros - Carlos Asmar - - Andrey de Oliveira Figueiredo - - Maíra Muniz Barreto Figueiredo e outros - JULIO CESAR TEIXEIRA CHAGAS e outros - Rosana Sommadossi Plaça - - Gustavo Ircio Filipo Fernandes Filho - - Oscar Gonzáles Liñera - - Elcio José Teixeira - - Leda Maria Florençano Pacheco - - Alexandre Martins Borges Campos - - José Gustavo Magalhães de Almeida e outros - Vistos Considerando a cessação da minha designação junto à unidade judicial, determino a baixa dos presentes autos, com a consequente restituição ao cartório de origem para posterior remessa ao juiz titular. Int. - ADV: BENEDITO EDEMILSON DE OLIVEIRA (OAB 350376/SP), MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB 407757/SP), RAQUEL SOUSA SOARES SIQUEIRA RODRIGUES (OAB 345587/SP), RAQUEL SOUSA SOARES SIQUEIRA RODRIGUES (OAB 345587/SP), MICHELLE MOREIRA DI CIERO MIRANDA (OAB 361815/SP), CAMILA DINIZ DOS SANTOS (OAB 350697/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO (OAB 365376/SP), ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 367594/SP), MARCO AURELIO CARVALHO GOMES (OAB 73193/MG), GUSTAVO PAES RABELLO (OAB 40477/PR), CRISTIANE SUZIN (OAB 320258/SP), MARCOS DE SOUZA PEIXOTO (OAB 309863/SP), MARCOS DE SOUZA PEIXOTO (OAB 309863/SP), GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL (OAB 308391/SP), HUGO LEANDRO TUFANI (OAB 306618/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), ARIANE PAVANETTI DE ASSIS SILVA GOMES (OAB 305006/SP), RAFAEL BORELLI (OAB 303036/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), RAPHAEL BERANRDES DA SILVEIRA (OAB 40542/PR), PAULO SERGIO SILVA LOPES (OAB 103347/SP), CAIO CÉSAR CIAVDAR DA SILVA (OAB 473670/SP), ISABELLA FERREIRA XAVIER MANTELLI (OAB 457180/SP), ISABELLA FERREIRA XAVIER MANTELLI (OAB 457180/SP), ISABELLA FERREIRA XAVIER MANTELLI (OAB 457180/SP), ISABELLA FERREIRA XAVIER MANTELLI (OAB 457180/SP), VIVIANE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 181528/RJ), JESSICA FERNANDA ALCANTARA FONSECA (OAB 398204/SP), STEPHANIE AGUIAR BRAGANTE VOZIKIS COSTA (OAB 369644/SP), RANGEL DA SILVA (OAB 41305/PR), IZABELLA DE SOUZA LIMA (OAB 389634/SP), IZABELLA DE SOUZA LIMA (OAB 389634/SP), CUSIELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 7637/SP), IRIS VÂNIA SANTOS ROSA (OAB 115089/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), STEPHANIE AGUIAR BRAGANTE VOZIKIS COSTA (OAB 369644/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), MONICA DA SILVA PALMA SOUZA (OAB 209341/SP), ALVARO 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011258-10.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - S.B.S. - P.I.I.P.S. - - R. - - S.P. - - G.A.S.M.P.S. - - S.C. - - C.S. - - I.P.C.I.P.S. - - N.O.V.A. - - A.F.M.J.E. - - R.N.L.S. - - D.O.P.S. - - A.D.P.B. e outros - Vistos. Fls. 5111: Manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MAFRA NEGREIROS (OAB 5641/AM), BEATRIZ ARAUJO MARSILLI (OAB 517926/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS (OAB 413695/SP), BEATRIZ ARMANI CALCINA (OAB 399942/SP), JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ (OAB 188831/RJ), FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (OAB 11119/PI), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG (OAB 286836/SP), ROSANA PELLICIARI (OAB 232126/SP), BRUNO ENRICO DALAROSSA AMATUZZI (OAB 224122/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), EZAQUIEL DE LIMA LEANDRO (OAB 17905/AM), TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), RACHEL FELLOWS CANARIO (OAB 257712/RJ), FERNANDA DE SOUZA CALDAS (OAB 19688/AM), FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (OAB 11119/PI)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011258-10.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - S.B.S. - P.I.I.P.S. - - R. - - S.P. - - G.A.S.M.P.S. - - S.C. - - C.S. - - I.P.C.I.P.S. - - N.O.V.A. - - A.F.M.J.E. - - R.N.L.S. - - D.O.P.S. - - A.D.P.B. e outros - Vistos. Manifeste-se o autor sobre a defesa apresentada, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: BEATRIZ ARMANI CALCINA (OAB 399942/SP), TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), LUIZ FERNANDO MAFRA NEGREIROS (OAB 5641/AM), JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ (OAB 188831/RJ), FERNANDA DE SOUZA CALDAS (OAB 19688/AM), RACHEL FELLOWS CANARIO (OAB 257712/RJ), FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS (OAB 413695/SP), EZAQUIEL DE LIMA LEANDRO (OAB 17905/AM), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), BEATRIZ ARAUJO MARSILLI (OAB 517926/SP), FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (OAB 11119/PI), FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (OAB 11119/PI), MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG (OAB 286836/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), BRUNO ENRICO DALAROSSA AMATUZZI (OAB 224122/SP), ROSANA PELLICIARI (OAB 232126/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011258-10.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - S.B.S. - P.I.I.P.S. - - R. - - S.P. - - G.A.S.M.P.S. - - S.C. - - C.S. - - I.P.C.I.P.S. - - N.O.V.A. - - A.F.M.J.E. - - R.N.L.S. - - D.O.P.S. - - A.D.P.B. e outros - Vistos. Manifeste-se o autor sobre a defesa apresentada, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: BEATRIZ ARMANI CALCINA (OAB 399942/SP), TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), LUIZ FERNANDO MAFRA NEGREIROS (OAB 5641/AM), JOÃO QUINELATO DE QUEIROZ (OAB 188831/RJ), FERNANDA DE SOUZA CALDAS (OAB 19688/AM), RACHEL FELLOWS CANARIO (OAB 257712/RJ), FRANCISCO DE ASSIS WAGNER VIÉGAS (OAB 413695/SP), EZAQUIEL DE LIMA LEANDRO (OAB 17905/AM), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), BEATRIZ ARAUJO MARSILLI (OAB 517926/SP), FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (OAB 11119/PI), FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (OAB 11119/PI), MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG (OAB 286836/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), BRUNO ENRICO DALAROSSA AMATUZZI (OAB 224122/SP), ROSANA PELLICIARI (OAB 232126/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001551-81.2014.4.03.6118 AUTOR: TIAGO JOSE RODOLFO DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANA CELIA ESPINDOLA ALEXANDRE - SP125857, MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA - SP257712 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI 5090, em que o STF decidiu: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001561-28.2014.4.03.6118 AUTOR: WALDIR GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CELIA ESPINDOLA ALEXANDRE - SP125857, MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA - SP257712 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI 5090, em que o STF decidiu: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).
  9. Tribunal: TJSP | Data: 03/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002654-80.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilceia Moreira - Banco BMG S/A - - Parana Banco S.a - - Banco Safra S/A - Relação: 0352/2025 Teor do ato: Vistos. Para o início do cumprimento de sentença, deverá o postulante realizar o peticionamento eletrônico, nos termos da nova dinâmica processual e em cumprimento aos Provimentos CG 16/2016 e CG 60/2016, CGJ 05/2019 e ao Comunicado CG 438/2016, disponibilizados no DJE dos dias 04/04/2016, 13/02/2019 e 18/10/2016, mesmo tratando-se de processo físico. Para o caso de processo de conhecimento que tramitou na forma física, deverá instruir o cumprimento com as seguintes peças processuais: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Deverá, ainda, a parte exequente se atentar, quando do peticionamento eletrônico, para a juntada em processos digitais de documentos devidamente classificados e separados em pasta própria, de forma sistemática, individualizada e organizada, a fim de facilitar a anexação das peças processuais nos documentos expedidos. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, arquive-se provisoriamente estes autos, lançando-se a movimentação 61.614. Com a distribuição e o cadastro do cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente estes autos, lançando-se a movimentação 61.615. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marina de Almeida Santos Pereira (OAB 257712/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Geovana Eduarda da Silva (OAB 377642/SP), Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR), André Rennó L. G. Andrade (OAB 78069/MG) - ADV: ANDRÉ RENNÓ L. G. ANDRADE (OAB 78069/MG), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), GEOVANA EDUARDA DA SILVA (OAB 377642/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA (OAB 257712/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002654-80.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilceia Moreira - Banco BMG S/A - - Parana Banco S.a - - Banco Safra S/A - Vistos. Para o início do cumprimento de sentença, deverá o postulante realizar o peticionamento eletrônico, nos termos da nova dinâmica processual e em cumprimento aos Provimentos CG 16/2016 e CG 60/2016, CGJ 05/2019 e ao Comunicado CG 438/2016, disponibilizados no DJE dos dias 04/04/2016, 13/02/2019 e 18/10/2016, mesmo tratando-se de processo físico. Para o caso de processo de conhecimento que tramitou na forma física, deverá instruir o cumprimento com as seguintes peças processuais: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Deverá, ainda, a parte exequente se atentar, quando do peticionamento eletrônico, para a juntada em processos digitais de documentos devidamente classificados e separados em pasta própria, de forma sistemática, individualizada e organizada, a fim de facilitar a anexação das peças processuais nos documentos expedidos. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, arquive-se provisoriamente estes autos, lançando-se a movimentação 61.614. Com a distribuição e o cadastro do cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente estes autos, lançando-se a movimentação 61.615. Intimem-se. - ADV: MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA (OAB 257712/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GEOVANA EDUARDA DA SILVA (OAB 377642/SP), ANDRÉ RENNÓ L. G. ANDRADE (OAB 78069/MG), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)
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