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Ricardo Lemos Prado De Carvalho

Ricardo Lemos Prado De Carvalho

Número da OAB: OAB/SP 257793

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 199
Total de Intimações: 254
Tribunais: TJMT, TJSP, TRF2, TJMG, TJBA, TRF3, TJPR, TJRJ
Nome: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 254 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014834-09.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS e outro - Apdo/Apte: Municipio de São Jose do Rio Preto - Magistrado(a) Beatriz Braga - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso fazendário e deram provimento ao recurso dos procuradores do autor, vencido o 3º juiz que declarará. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. TRANSMISSÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE O BEM EFETIVAMENTE TRANSMITIDO. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DO VALOR DA CONSTRUÇÃO FUTURA, AINDA INEXISTENTE À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CTN. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 110 E 470 DO STF. O AUTOR DEMONSTROU TER EFETUADO O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM RECURSOS PRÓPRIOS, SUB-ROGANDO-SE NOS DIREITOS DOS ADQUIRENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 165 DO CTN. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ALÉM DO RECÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A BASE EFETIVAMENTE DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUANDO OBJETIVAMENTE AFERÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO CRITÉRIO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PLEITO RECURSAL DA APELANTE VISANDO À FIXAÇÃO SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE ECONOMIZADO. PROVEITO ECONÔMICO QUANTIFICADO NOS AUTOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAR-SE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1076/STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO E DÁ-SE AO DOS PROCURADORES DO AUTOR, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 257793/SP) - Orlando Dincao Gaia Filho (OAB: 134127/SP) (Procurador) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001165-97.2024.8.26.0210 (processo principal 0004728-51.2014.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Prado de Carvalho, Ormeleze e Giorgio Advogados - É o relatório. DECIDO. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre débitos executados contra a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício pelo juiz, independentemente de estarem expressamente previstas no título executivo judicial. Em sede de embargos de declaração, transitados em julgado (fl. 248), foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, da seguinte forma: "Pela sucumbência, ante o princípio da causalidade, condeno a parte exequente a arcar com honorários de sucumbência, que fixo em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido pela executada, nos termos do art. 85, § 3°, II, do CPC, devendo ainda ressarcir eventuais despesas processuais realizadas por esta (art. 39, parágrafo único, da LEF), estando isenta, de outro lado, do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do caput do referido dispositivo legal". (fls. 218/220) (destaquei). Com efeito, o proveito econômico obtido pela parte exequente, vencedora nos autos da execução fiscal nº 0004728-51.2014.8.26.0210 (fls. 4/249), refere-se à quantia que deixou de pagar dada a desistência do ente público no prosseguimento do feito, ou seja, R$ 158.602,50 (atualizado em abril de 2014 - fls. 5). Com isso, o percentual de honorários advocatícios fixado (8%) incide sobre tal valor (R$ 158.602,50), sendo que sobre a quantia resultante dessa operação incide a correção monetária (IPCA) a partir da data do trânsito em julgado que a fixou (17/09/2024 - fls. 248), à luz dos julgamentos dos temas 810 do STF e 905 do STJ. Os juros moratórios, por sua vez, incidem apenas após o decurso do prazo para pagamento em sede de cumprimento de sentença. Contudo, no caso em apreço, a FESP sequer foi intimada para pagar, de modo que não há se falar em mora. Sobre o tema, destaco trecho do acórdão proferido pelo E. TJSP: "(...) Por fim, quanto aos juros moratórios sobre os honorários advocatícios, hipótese discutida nestes autos, dispõe o art. 85, § 16, do CPC que: Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Ocorre que a interpretação dada ao §16 do citado dispositivo é de que o termo quantia certa é empregado no sentido de honorários arbitrados em valor nominal, já determinado, o que não é o caso da fixação em porcentagem, seja ela da condenação, do valor da causa ou do proveito econômico, uma vez que ainda dependerá de cálculo aritmético para sua cobrança. Portanto, na situação sub judice os juros de mora só passariam a incidir no caso de descumprimento do prazo para pagamento, em sede de cumprimento de sentença" (TJSP; Agravo de Instrumento 2244826-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Nesse diapasão, o calculo apresentado pela parte exequente está em discordância com o título executivo judicial, devendo, pois ser retificado. Dessa forma, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada, reconhecendo-se o excesso de execução (art. 535, IV, CPC). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo cálculo, com observância dos parâmetro acima fixados. 3. Após, intime-se a FESP para se manifestar, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0906761-87.1998.8.26.0100 (583.00.1998.906761) - Cumprimento de sentença - Posse - Sandra de Paulo Lippi, Que Também Assina, Sandra Lippi Amicci Ou Sandra Lippi - - Ctni Empreendimentos e Participações Ltda - Trialogo Engenharia e Construções Ltda. - - Jorone Agronegócios Comercial Agropecuária Ltda. - - Jorone Gestão de Ativos Ltda. - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 3678/3684. Cumpra-se o v. Acórdão juntado aos autos, pelo qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Anoto que, caso haja sido concedido efeito suspensivo ao agravo, tal efeito se extinguiu com o julgamento do recurso, voltando a decisão agravada a ter plena eficácia, ainda que penda embargos de declaração, pois esses não têm efeito suspensivo "ope legis", na forma do art. 1.026 do CPC. Por ora, prossiga-se com o cumprimento do já determinado às fls. 3657/3658, qual seja, a suspensão do feito sem arquivamento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), NEWTON CARLOS ARAUJO KAMUCHENA (OAB 78792/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 182683/SP), HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), SÁVIO MARTINS CARVALHO (OAB 351679/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022515-93.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Camilla Queiroz Marçal Fonseca - Laser Fast Depilação Ltda - Vistos. Fl. 143: intime-se a parte autora, por carta, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. São José do Rio Preto, 27 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), RODRIGO ANDRADE FONSECA (OAB 221760/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0059880-39.2003.8.26.0576 (576.01.2003.059880) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Unicos Comercio e Administração Ltda - Houve digitalização dos autos. Ciência às partes, para conferência e anotação em seus sistemas para evitar o peticionamento físico. Haverá prosseguimento pelo cumprimento da decisão anterior. - ADV: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), RENAN VINICIUS GONÇALVES FERREIRA (OAB 358472/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1027496-44.2019.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda de Azevedo Pereira Marques Sant'anna - Paulo Emílio de Azevedo Pereira Marques - VISTOS. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos sob alegação de que há omissão na decisão proferida à fl. 84/86. Omissão consistente em não mencionar no pronunciamento, autorização para compensação do valor desembolsado para quitação do imposto causa mortis de responsabilidade da herdeira filha em relação ao seu quinhão hereditário. DECIDO. Não há defeito que vicie a decisão e, por isso, os embargos não comportam acolhimento. E isso porque inexiste obscuridade (ausência de clareza), contradição (desconformidade entre a argumentação e o que a final foi decidido) ou omissão (falta de exame de determinado pedido), de modo que em nenhuma destas hipóteses é possível incluir a irresignação apresentada. Pelo contrário, das razões oferecidas, verifica-se que a parte embargante pretende, na verdade, atacar o mérito da decisão para que a mesma lhe seja favorável, o que se afigura inadmissível pela via dos embargos declaratórios. Os dispositivos mencionados na decisão não dizem respeito a obrigações do espólio. Conforme exposto na decisão, são contribuintes do ITCMD os beneficiários da transmissão dos bens, ou seja, o herdeiro. Apesar disso, na impossibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, subsiste responsabilidade solidária do inventariante, consoante artigos 7º inciso I e 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 10.705/2000. Igualmente, não há falar em omissão em relação à compensação autorizada, haja vista que restou autorizado ao inventariante cobrar da herdeira omissa o tributo em ação autônoma ou compensar o valor, retificando a partilha, imputando a quantia desembolsado nos bens por ela sucedidos. ANTE O EXPOSTO, conheço dos EMBARGOS e os REJEITO, persistindo a decisão tal como foi lançada. Intime-se. São José do Rio Preto, 27 de junho de 2025. - ADV: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO (OAB 79023/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 0010744-82.2004.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Prado de Carvalho Ormeleze & Giorgio Advogados - Apelado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 257793/SP) - Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP) - Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1505286-29.2015.8.26.0075 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fuad Gattaz Filho - Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI, segunda parte, do Código de Processo Civil e artigo 1º da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), combinado com o Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a excepta-exequente nas custas e honorários advocatícios. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo excipiente tem relação direta com o valor da causa, uma vez que, com a extinção do feito executivo, o executado revelou-se livre do pagamento do crédito tributário em debate. No entanto, nota-se que o valor da causa revela-se demasiado baixo para fins de arbitramento percentual (fls. 01). Dessa forma, aplicando-se a norma do artigo 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00. Sobre essa quantia incidirá atualização monetária a partir da publicação, até o momento de seu efetivo pagamento, que deverá ser corrigida com base nos novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947-SE, que gerou o Tema 810, e em consonância ao Tema 905, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.495.144/RS e nº 1.492.221/PR), bem como em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021. Com efeito, a atualização dos valores dos precatórios ou requisições de pequeno valor, a partir de janeiro de 2022, seguirá a recomendação prevista no Comunicado nº 01/2024, complementado pelo Comunicado nº 04/2024, ambos da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) deste Egrégio Tribunal, de maneira que se dará pela taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) e em conformidade ao artigo 21, da Resolução nº 303/19, do CNJ, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Cabe ainda observar que, no período aludido no § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal (anterior a janeiro de 2022), a atualização deverá ser realizada pelos índices do IPCA-E, consoante estabelecido no artigo 21, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ. Com efeito, a atualização dos valores dos precatórios ou requisições de pequeno valor, a partir de janeiro de 2022, seguirá a recomendação prevista no Comunicado nº 01/2024, complementado pelo Comunicado nº 04/2024, ambos da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) deste Egrégio Tribunal, de maneira que se dará pela taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) e em conformidade ao artigo 21, da Resolução nº 303/19, do CNJ, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Cabe ainda observar que, no período aludido no § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal (anterior a janeiro de 2022), a atualização deverá ser realizada pelos índices do IPCA-E, consoante estabelecido no artigo 21, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ. Dispensável se mostra a "Remessa Necessária" à Superior Instância, uma vez que o valor do proveito econômico é inferior a 100 salários mínimos, conforme previsto no artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do artigo 33, da LEF, oficiando-se à exequente. Em termos, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014796-02.2019.8.26.0361 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Energec Engenharia e Construções Ltda. - L&a Administradora Judicial e Consultoria Empresarial Eireli - Vistos. Fls. 6.692/6.693 (última decisão) 1) Fls. 6.696 (Ministério Público): Ciente o Juízo. 2) Fls. 6.699 (PSA PRODUTOS SIDERURGICOS ALLIANÇA LTDA requer informações acerca do pagamento de seu crédito); Fls. 6.708 (Elias de Souza Cia. LTDA requer informações acerca do pagamento de seu crédito); Fls 6.724/6.726 (Roseleine Campos de Araújo Caldas requer informações acerca do pagamento de seu crédito): Manifeste-se a recuperanda. 3) Fls. 6.705 (LEMES SOCIEDADE IND. DE ADVOCACIA junta decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos referente a crédito devido a Antecipa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetoria): Anote-se a penhora no rosto dos autos, que deverá recair sobre o valor a ser pago em favor da executada Antecipa Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial, até o limite do débito exequendo. Observem as recuperandas, no momento do pagamento, acerca da necessidade de depósito do valor nos autos da execução. 4) Fls. 6.709/6.710 (Claudinei R. N. Orbitelli MUROS ME requer a juntada de MLE): Intime-se a recuperanda. 5) Fls. 6.713 (Rogério Batista dos Santos informando dados bancáros): Ciência à recuperanda. 6) Fls. 6.736 (Pedido de juntada de procuração): Anote-se. Int. - ADV: SULAMITA AUGUSTO DA SILVA (OAB 313815/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), ESTÊVÃO JOSÉ LINO (OAB 317809/SP), ESTÊVÃO JOSÉ LINO (OAB 317809/SP), ESTÊVÃO JOSÉ LINO (OAB 317809/SP), LAÍS OLIVEIRA LINO (OAB 322469/SP), SULAMITA AUGUSTO DA SILVA (OAB 313815/SP), RAQUEL BARRETO (OAB 310750/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), FABIA CARLA ADRIANO (OAB 339658/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP), LAÍS OLIVEIRA LINO (OAB 322469/SP), CLEILSON DA SILVA BOA MORTE (OAB 332146/SP), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP), MARCIO CAMARGO CRISPIM DE OLIVEIRA (OAB 328667/SP), MARCIO CAMARGO CRISPIM DE OLIVEIRA (OAB 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1037283-24.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Paulo Emilío Eventos Ltda - Vistos. A petição de fls. 136/139, ante sua coesão com a liminar positiva, é de ser deferida, seja por se tratar de relação jurídica continuativa, seja porque, na essência, o juízo em sede prelibatória reconhece a impertinência da tributação questionada. Defere-se o pedido para conferir, observada a matéria em epígrafe, efeitos antiexacionais ao aludido evento - XXVII Rio Preto Country Bulls, de maneira a não subsistir a exigibilidade da Guia de arrecadação estadual documentada em fl. 140. Int. - ADV: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP)
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