Thais Ghelfi Dall Acqua

Processos do Advogado

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2. Processo 10161404620168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016140-46.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Município de Guarulhos - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: LEONARDO ALEXANDRE FRANCO (OAB 248200/SP), THAIS GHELFI DALL ACQUA (OAB 257997/SP)
3. Processo 10347441120238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034744-11.2023.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Alessandra Bispo de Souza Nascimento - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE INSUMO (SENSOR PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA FREE STYLE LIBRE) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NÃO APLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO RAZÕES DO INCONFORMISMO QUE DENOTAM INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Eduardo Terração (OAB: 302305/SP) (Defensor Público) - Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 15017122120248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501712-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de G. - Recorrente: J. E. O. - Apelada: R. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE PLÁSTICA MAMÁRIA RECONSTRUTIVA BILATERAL COM PRÓTESE DE SILICONE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEIO EM HOSPITAL PRIVADO. DESDE 2012, ACOMPANHA-SE NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS - FMUSP E, EM 2019, RECEBEU ENCAMINHAMENTO PARA CIRURGIA PELO SUS, MAS ENFRENTA ADIAMENTOS DEVIDO À FALTA DE RECURSOS MÉDICOS, CAUSANDO SOFRIMENTO PSÍQUICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A FALTA DE INTERESSE DE AGIR ALEGADA PELO ENTE ESTADUAL, QUE AFIRMA NÃO HAVER NEGATIVA AO ATENDIMENTO; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL, QUE ARGUMENTA NÃO POSSUIR SERVIÇO HABILITADO PARA O PROCEDIMENTO; (III) A URGÊNCIA E NECESSIDADE DA CIRURGIA PARA AFIRMAÇÃO DE GÊNERO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CIRURGIA É PARTE ESSENCIAL DO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR, INICIADO EM 2012, COM ADIAMENTOS DESDE 2019, JUSTIFICANDO A VIA JUDICIAL PARA GARANTIR DIGNIDADE E DIREITO À SAÚDE.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE É CONFIRMADA PELO STF, NÃO SE COGITANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO É COMPROVADA PELOS LAUDOS PSICOLÓGICOS E ACOMPANHAMENTO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA PARA R$ 200,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, MANTENDO A SENTENÇA NO MAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. 2. A URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA AFIRMAÇÃO DE GÊNERO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; ART. 5º, CAPUT; ART. 196.CPC, ART. 85, §§8º E 8º-A.LEI Nº 8.080/90, ARTS. 2º, 5º, 6º E 7º.PORTARIA MS Nº 2.803/2013, ART. 14, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855178 ED/SE, REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 23.05.2019.STJ, RESP N. 2.097.812/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.11.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002208-18.2016.8.26.0506, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador) - Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar
5. Processo 10144128620248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014412-86.2024.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulhos - Agravante: E. de S. P. - Agravada: I. R. M. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGADO SEGUIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBSERVANDO ORIENTAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 566.471/RN (TEMA Nº 6) E Nº 1.366.243/SC (TEMA Nº 1234).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO IMPUGNADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRONUNCIAMENTOS DO STF NOS TEMAS 6 E 1234, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO APENAS COMPORTA PROVIMENTO SE DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM A TESE FIRMADA PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. 4. A DECISÃO AGRAVADA APLICOU CORRETAMENTE A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME ART. 1.030, I, “A”, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL QUANDO APLICÁVEL. 2. A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA IMPEDE O PROVIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.030, I, “A”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RCL Nº 28.187/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE DE 18.12.2017.STF, RCL Nº 28.223/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 3.5.2018. - Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Arquimedes Venancio Ferreira (OAB: 377157/SP) - Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
6. Processo 10038072320208260224
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1003807-23.2020.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Rosa Maria de Souza Barros - Interessado: Município de Guarulhos - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 1.002. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador) - Cristina Namie Hara (OAB: 206644/SP) - 1º andar
7. Processo 10038072320208260224
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1003807-23.2020.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Rosa Maria de Souza Barros - Interessado: Município de Guarulhos - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso especial (págs. 516/525) interposto de acordo com o Tema 1.002/STF. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador) - Cristina Namie Hara (OAB: 206644/SP) - 1º andar
8. Processo 23499486120248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2349948-61.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: M. de G. - Embargdo: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Fl. 18: defiro. Prazo de cinco dias. Valeria considerar, que tratando-se de pedido de vista dos autos, para ciência dos atos e termos do processo, subscrito por procuradora do Município de Guarulhos. E verificando-se que o incidente estaria julgado (fls. 04/10), assim como o feito principal (fls. 56/62 daqueles autos). Ressaltando-se que a certidão de fl. 20, seria indicativa de que os dados da peticionaria estariam registrados e habilitados nos autos. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador) - Ana Paula Galhardi Di Tommaso (OAB: 207384/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309