Gisele Enedina Berto Vilas Boas

Processos do Advogado

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2. Processo 00719962320178260500
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0071996-23.2017.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Caiuá Distribuição de Energia S/A - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU - (cessionário) Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Setor Público - Processo de Origem: 0001086-52.1999.8.26.0483/0004 3ª Vara Foro de Presidente Venceslau Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), GISELE ENEDINA BERTO VILAS BOAS (OAB 258144/SP), LUIZA FERNANDES BARBIERI (OAB 345065/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139.051 SP), ANA PAULA SANTORO (OAB 226883/SP), JULIANA VIDAL GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 401676/SP), PEDRO CESAR MADALOSSO ANDREO (OAB 433342/SP), BIANCA OLIVEIRA BEGOSSI (OAB 445912/SP), DEBORAH FERNANDA SOUZA DE MACEDO (OAB 434340/SP), DAYANA MICHELINI GUIDI DE OLIVEIRA (OAB 347994/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), FABIANA MEDINA (OAB 391029/SP)
3. Processo 50179131120254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017913-11.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: METALDYNE COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI - SP206403-A, FABIANA MEDINA - SP391029-A, FELIPE NOVAIS ZACARIAS - SP494928, GISELE ENEDINA BERTO VILAS BOAS - SP258144-A, MARCELO ZANETTI GODOI - SP139051-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no Mandado de Segurança n. 5006227-95.2025.4.03.6119 em trâmite na 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP que indeferiu a liminar para que fosse que seja determinado que a impetrada inicie imediatamente aos procedimentos necessários para o desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação (DI) n° 25/1434726-1, haja vista que decorrido o prazo legal de 8 (oito) dias em 08/07/2025. Requer seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do recurso. Ao Agravo de Instrumento, em regra, é conferido efeito devolutivo. Em busca de um contraditório efetivo, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a regra geral que estipula a prévia oitiva da parte antes de decisões que lhe possam ser prejudiciais, ainda que se trate de matéria sobre a qual cabe ao juiz decidir de ofício, estabelecendo, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Ademais, o mesmo diploma legal estabeleceu o princípio da não surpresa, corolário do primado constitucional do contraditório. O relator poderá conceder medidas liminares “inaudita altera parte”, efeito suspensivo ao recurso ou antecipação de tutela recursal, conforme preconiza o art. 1.019, I, do CPC de 2015, desde que, necessariamente, se demonstre que o suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária e haja probabilidade de provimento do recurso, ou seja, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso do recurso, se pode extrair dos autos elementos suficientes para deferimento de medidas liminares, pois presentes os requisitos mencionados. Na ausência de prazo específico para a conclusão dos atos do despacho aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias consoante o artigo 4º do Decreto 70.235 /72. No caso concreto, a DI nº 25/1434726-1 foi registrada no SISCOMEX em 01/07/2025 A retenção injustificada de mercadorias por prazo excessivo configura violação ao direito líquido e certo do importador à duração razoável do processo administrativo, conforme artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal . Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO E DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO . GREVE. SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA NÃO PROVIDA. 1 . Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a promover o desembaraço aduaneiro de mercadoria, com declaração registrada em 28/06/2022 (DTA nº 220288416-0). 2. O Decreto n.º 70 .235/72, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe, em seu art. 4º, que: “Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias”. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 08 (oito) dias para realizar o despacho aduaneiro, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures mencionado . 3. Neste contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a concessão da segurança pleiteada. 4. O direito de greve de servidor público está previsto no art . 37, VII, da Constituição Federal. Contudo, o movimento paredista não afasta o direito líquido e certo de o particular ver assegurada a prática de todos os atos necessários ao procedimento de despacho e desembaraço aduaneiro, considerando tratar-se de serviço público essencial e indispensável à garantia do exercício de sua atividade econômica. Precedentes. 5 . Remessa oficial desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 5008375-29.2022.4 .03.6105 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 22/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/04/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. OPERAÇÃO PADRÃO DA RECEITA FEDERAL. SERVIÇO ESSENCIAL . IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1 - O movimento de greve ou o que se denomina de “Operação Padrão”, embora legítimos do ponto-de-vista reivindicatório, não podem prejudicar aqueles que necessitam do serviço público. 2 - O Plenário do E. STF, no julgamento dos Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712, assegurou aos servidores públicos o direito do exercício de greve (art . 37, VII da CF/1988), ressalvando a preservação da garantia da continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, mediante a aplicação subsidiária das Leis nºs 7.701/1988 e 7.783/1999, até que sobreviesse o atendimento por parte do legislador de criação de lei específica. 3 – O art . 4º do Decreto nº 70.235/1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que “salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.” 4 - Verifica-se que o legislador estabeleceu o prazo máximo de 8 (oito) dias para conclusão do desembaraço aduaneiro, devendo esse prazo ser cumprido, ainda que durante o período de paralisação das atividades dos profissionais encarregados da análise e do desembaraço das mercadorias. 5 - No caso dos autos, o retardamento, ou, por vezes, a paralisação do desembaraço aduaneiro se deu de modo injustificado, haja vista que não se teve notícia da instauração de qualquer procedimento outro de fiscalização apto a autorizar a retenção de mercadorias . 6 - À impetrante deve lhe ser assegurado o direito à razoável duração do procedimento de controle aduaneiro, com a imediata execução dos procedimentos de fiscalização em relação às mercadorias importadas. 7 - Remessa necessária improvida. (TRF-3 - RemNecCiv: 5008801-41.2022 .4.03.6105 SP, Relator.: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) Assim, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a agravada inicie os procedimentos necessários para o desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação DI n. 25/1434726-1 no prazo improrrogável de 02 (dois) dias. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Dê-se ciência à parte agravante. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao MPF. São Paulo, data da assinatura digital.
4. Processo 50046009820254036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 15050052020238260681
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505005-20.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mauro Daniel Steck - Vistos. Defiro o levantamento de valores bloqueados em favor da exequente. Expeça-se Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Após, vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GISELE ENEDINA BERTO VILAS BOAS (OAB 258144/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP)
6. Processo 21808140220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2180814-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Interessado: Édison Freitas de Siqueira - Interessado: Cbe Bandeirante de Embalagens S/A - Interessado: Aldo Aido Medrado - Interessado: Antonio Andrade Arraiz - Interessado: Antonio da Silva Pires - Interessado: Antonio Firmino - Interessado: Antonio Nogueira dos Santos - Interessado: Basilio Volvoc - Interessado: Benedito Goncalves Arruda - Interessado: Carlos Alberto Barbosa Leite - Interessado: Carlos Luiz da Silva - Interessado: Domingos de Nadai - Interessado: Claudio Silveira Melo - Interessado: Albertino do Espirito Santo - Interessado: Aluisio Martins de Azevedo - Interessado: Antonio Orlando da Silva - Interessado: Aristides Gabriel - Interessado: Bonfilho Sidnei Rubin - Interessado: Carlos de Souza Vasconcelos - Interessado: Decio Facio Salles - Interessado: Durval Montai - Interessado: Gabriel Rinaldi - Interessado: Gilberto dos Santos - Interessado: Helio Felicissimo de Sousa - Interessado: Acylino Torrezan - Interessado: Adauto Silva Neves - Interessado: Ademar Pinheiro - Interessado: Antonio Alves da Silva - Interessado: Antonio Baptista Pereira - Interessado: Aparicio Tucci - Interessado: Antonio Abel - Interessado: Antonio Morais Araujo - Interessado: Antonio Tenorio Rodrigues - Interessado: Arnaldo Batista da Silva - Interessado: Claudio Tessitore - Interessado: Alexandre Gregorio - Interessado: Ana Maria Costa Limao Souza - Interessado: Antonio Rodrigues Silva - Interessado: Aparecido Bianchi - Interessado: Edmilson Rodrigues - Interessado: Jose Masson Puerta - Interessado: Alexandre Cezario - Interessado: Jose Custodio de Lima Alves - Interessado: Jorge Ratz - Interessado: Miguel Rodrigues da Silva - Interessado: Olivio Dias - Interessado: Pedro Estevam - Interessado: Pedro Vieira - Interessado: Sebastiao Manoel da Silva - Interessado: Sinval Vieira - Interessado: Tereza Amalia de Souza - Interessado: Antonio Germiniano Alves - Interessado: Antonio Luchesi - Interessado: Antonio Sanches de Melo - Interessado: Armando Candela - Interessado: Arnaldo Padilha - Interessado: Augusto Jose Rafael - Interessado: Benedito de Oliveira - Interessado: Cloque Sidney Zanco - Interessado: Antonio Cosmos Bezerra - Interessado: Arnaldino Maciel - Interessado: Cordovil Constancio - Interessado: Dario Correa de Andrade - Interessado: Durvalino Florentino - Interessado: Jadir Santos Andrade - Interessado: João Barnabé Coimbra - Interessado: Joao Gentil - Interessado: Luiz Francisco Leite - Interessado: Jose Aparecido Marcelino - Interessado: Albertino do Espirito Santo - Interessado: Antonio de Campos - Interessado: Dimas Molica - Interessado: Eziel Teixeira de Cristo - Interessado: Luiz Messias Franco Bonafé - Interessado: Dorival Campana - Interessado: Francisco Goncalves - Interessado: Geronimo Rodrigues - Interessado: Ivo Minelli - Interessado: Lauro Pereira Teixeira - Interessado: Miguel Vladimir Gandolfi - Interessado: Mario Antonio Goncalves - Interessado: Rosa Maria Schiavon da Veiga - Interessado: Rubens Hernandes - Interessado: Adão Jose Candido Filho - Interessado: Adriano Duarte Lopes Lobo - Interessado: Agripino Assis de Andrade - Interessado: Antonio Aparecido de Souza - Interessado: Antonio Carlos Lima - Interessado: Antonio Francisco de Souza - Interessado: Benedito Gabriel Dias - Interessado: Bras Jose Nogueira da Cruz - Interessado: Djalma Balducci - Interessado: Francisco Ostrowski - Interessado: Lazaro Gregorio dos Santos - Interessado: Luiz Carlos Miquelotti - Interessado: Maria Aparecida Zani Scarpelli - Interessado: Irineu Silveira - Interessado: José Egidio Vercelino - Interessado: Abenicio Carlos Barbosa - Interessado: Diomelcino da Silva Meira Cortez - Interessado: Francisco Aguilhera - Interessado: Aristotelino Rosa - Interessado: Benedito Marcolino de Oliveira - Interessado: Carlos Alberto Fogaca - Interessado: Chateaubriand Xavier de Morais - Interessado: Domingos Geraldo Peterossi - Interessado: Jose Carlos Rodrigues Filho - 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Lombardi e Cia Ltda - Interessado: Rovemar Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Refriso - Refrigerantes Sorocabab Ltda. - Interessado: Trasportes Pjvr Ltda - Interessado: Força 10 Produtos Esportivos Ltda - Interessado: Gisamar Usinagem Ltda - Interessado: Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda - Interessado: Eliane Cristina Zanetti de Rossi - Interessado: Transportadora Sotran Ltda - Interessado: Eyko Comércio, Importação e Exportação Ltda - Interessado: Newtec Administração de Bens Eireli - Interessado: Diniz Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - Interessado: Valdinei Aparecido Rodrigues - Interessado: Empresa de Transportes Pajuçara Ltda. - Interessado: Elvi Cozinhas Industriais Ltda - Interessado: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.a - Interessado: Chamfil Industrial e Comercial Ltda. - Interessado: Greca Distribuidora de Asfaltos S/A - Interessado: Liran Transportes Ltda- Cedente Mdae Assessoria Empresarial - Interessado: Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda - 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Interessado: Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária Ltda. - Interessado: Transit do Brasil S/A - Interessado: Jodoserpa Transportes Ltda - Interessado: Olímpia Textil Ltda. Me - Interessado: Cps Transportes Rodoviários Ltda. Epp - Interessado: Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda - Interessado: Guaçu S/A Papéis e Embalagens - Interessado: Silveira - Comércio e Negócios de Açúcar Ltda. - Interessado: Fimatec Textil Ltda - Interessado: Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda. (Massa Falida) - Interessado: Keyworld Embalagens Ltda - Interessado: Globorr Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda - Interessado: Francisca Helena Soares Favara - Interessado: Expresso de Prata Cargas Ltda - Interessado: Tintas da Terra Indústria e Comécio Ltda - Interessado: Nambei Industria de Condutores Eletricos Ltda - Interessado: Sonia Mota Ribeiro - Interessado: Transportadora Trans Varzea Ltda - Interessado: Rodridani Transportes Eireli Epp. - Interessado: Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Pecas Tecnicas de Espumas Ltda - Interessado: Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição - Interessado: Shuttle Logística Integrada Ltda. - Interessado: Transportadora Graúna Ltda. - Interessado: Santiago Telles Ruiz - Interessado: Maxifenix Consultoria Empresarial Ltda. - Interessado: Ilna de Souza Teixeira - Interessado: Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda. - Interessado: Maria de Lourdes Marolla Silva - Interessado: Univen Refinadora de Petróleo Ltda. - Interessado: Euro Petróleo do Brasil Ltda. - 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Interessado: Joao Oswaldo Campache Filho - Interessado: Antonio Guimaraes - Interessado: Antonio Marcos Cardoso - Interessado: Eumar Silva Albuquerque - Interessado: Euclides Gugi - Interessado: Einaldo Sardao - Interessado: Jose Vitor - Interessado: Antonio Rodrigues Fonseca - Interessado: Jose Teixeira Damasceno - Interessado: Delermo Manzoli - Interessado: Areno Cesar de Andrade - Interessado: Mari Guedes Leite - Interessado: Antonio Grande - Interessado: Ricardo Inacio de Souza - Interessado: Paulo Martins Pereira de Brun - Interessado: Belmiro Candido da Silva - Interessado: Henrique de Abreu - Interessado: Antonio Celso Amaral Lourenco - Interessado: Marco Antonio Seabra - Interessado: Adelino Martorelli - Interessado: Joao Brizotti - Interessado: Antonio Fabiano Sobrinho - Interessado: Luiz dos Santos Medeiros - Interessado: Leoncio Ferreira dos Santos - Interessado: Antonio Faria - Interessado: Jair da Silva - Interessado: Marcos Antonio do Nascimento Ganzella - Interessado: Severino Americo da Silva - Interessado: Antonio Baltazar - Interessado: Paulo da Silva - Interessado: Silas Miranda dos Santos - Interessado: Transit do Brasil S/A - Agravante: Imerys do Brasil Comercio de Extração de Minerios Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2180814-02.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2180814-02.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA. AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADOS: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTROS Julgadora de Primeiro Grau: Patricia Inigo Funes e Silva Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 65.901/65.927 e 66.895/66.924) que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 0622027-86.1988.8.26.0053, em fase de cumprimento de sentença, consignou o seguinte em relação ao pedido formulado pela agravante: (viii) DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARILENA DE CAMPOS COSTA, DORACY RAMOS DE CAMPOS, SONIA REGINA DE CAMPOS e NESSI DE CAMPOS como sucessores do falecido JOÃO MANOEL DE CAMPOS especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; (ix) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (...) Quanto ao pedido de homologação da cessão e posterior levantamento feito por IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA, esclareço ser necessário regularizar a habilitação dos herdeiros, conforme item 9 supra.. Narra a agravante, em síntese, que se trata de fase de cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alega que, diante do falecimento do coautor João Manoel de Campos, seus herdeiros requereram a habilitação processual direta como forma de regularizar a representação processual e, ato contínuo, cederam os créditos à recorrente, que deles adquiriu 70% do Precatório EP nº 13543/98, Ordem Cronológica nº 00246/2000. Sustenta que, à época, foi proferida decisão convalidando a cessão de crédito realizada, no entanto, sobreveio pronunciamento do Juízo a quo determinando a regularização da habilitação dos herdeiros do coautor João Manoel de Campos, com o que não concorda. Afirma que a habilitação dos sucessores do coautor foi requerida pelos próprios herdeiros do falecido em mais de uma oportunidade, tendo sido anteriormente homologada pela decisão de fls. 24326/24330 dos autos originários. Aduz que não se pode admitir novo questionamento acerca da habilitação dos sucessores e regularidade da cessão de crédito, comunicadas há quase 19 (dezenove) anos, e cuja regularidade restou superada. Pondera, ainda, que não houve impugnação/insurgência dos herdeiros ou de qualquer outra pessoa quanto à aquisição e transferência dos créditos, havendo inequívoca preclusão sobre a matéria, de modo a permitir o levantamento do valor do crédito pela recorrente/cessionária. Requer o provimento do recurso para a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a eficácia da cessão de crédito, deferindo-se o levantamento dos valores depositados em favor da agravante/cessionária. É o relatório. DECIDO. Não há pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. Processe-se. Dispensadas as informações do Juízo a quo, intime-se a parte agravada para resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Édison Freitas de Siqueira (OAB: 172838/SP) (Causa própria) - Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP) - Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) - Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP) - Poliana Borges Duarte (OAB: 275936/SP) - Joyce dos Santos Rodrigues (OAB: 251613/SP) - Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB: 126072/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Marli Aparecida Silva (OAB: 117861/SP) - Andre Gomes Teixeira (OAB: 299792/SP) - Luiz Louzada de Castro (OAB: 166423/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Andre Luis Brunialti de Godoy (OAB: 144172/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Isabelle Vieira Momesso (OAB: 406827/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Marcus Vinicius da Costa Santos (OAB: 267359/SP) - Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP) - Valéria Premebida dos Santos (OAB: 327023/SP) - Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP) - Alexandre de Almeida Diniz (OAB: 234309/SP) - Cristiano Buganza (OAB: 210466/SP) - Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - Jussara Aparecida Bezerra Ramos (OAB: 243250/SP) - Ozair Felix Ferreira (OAB: 421809/SP) - Gisele Enedina Berto Vilas Boas (OAB: 258144/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Gilberto Abrahão Junior (OAB: 210909/SP) - Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB: 112107/SP) - Francisco de Assis Barbosa Campos Zanin (OAB: 376038/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Edson Freitas de Siqueira (OAB: 22136/RS) - Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP) - Eduardo Brock (OAB: 230808/SP) - Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Marcia Regina Bull (OAB: 51798/SP) - Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP) - Thaís Dinana Marino (OAB: 210109/SP) - Anderson Lincoln de Souza (OAB: 176596/SP) - Aline Samira Riccioppo (OAB: 355273/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - Toshio Honda (OAB: 18332/SP) - Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP) - Aurineide de Alencar Nichi Xavier (OAB: 237293/SP) - Antonio Teixeira de Araujo Junior (OAB: 252749/SP) - Marco Antonio Ruzene (OAB: 120612/SP) - Cesar Soares Magnani (OAB: 138238/SP) - Marcelo Augusto de Freitas (OAB: 368263/SP) - Michel Straub (OAB: 132344/SP) - Ricardo Nussrala Haddad (OAB: 131959/SP) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - Thais Telles Romeiro (OAB: 273718/SP) - Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP) - Wagner Braz Borges da Silva (OAB: 278156/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Olga Fagundes Alves (OAB: 247820/SP) - Marinalvo Marcos Pereira (OAB: 284249/SP) - Edilanne Muniz Pereira (OAB: 219694/SP) - Maicel Anesio Titto (OAB: 89798/SP) - Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP) - Antonio Augusto Venancio Martins (OAB: 124916/SP) - Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP) - Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP) - Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP) - Valeria Hadlich Camargo Sampaio (OAB: 109029/SP) - Florence Angel Guimarães Martins de Souza (OAB: 341188/SP) - 1º andar
7. Processo 00254781020108260309
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0025478-10.2010.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Liran Transportes e Logistica Ltda - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 27 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB: 206403/SP) - Gisele Enedina Berto Vilas Boas (OAB: 258144/SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Jivago Petrucci (OAB: 119026/SP) (Procurador) - Glauco Farinholi Zafanella (OAB: 204299/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 21965696620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2196569-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L THEODÓSIO; Foro de Bertioga; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1500499-15.2019.8.26.0075; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Associação Civil Cidadania Brasil Accb; Advogado: Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP); Advogada: Fabiana Medina (OAB: 391029/SP); Advogada: Sofia Rojo Merino (OAB: 506097/SP); Agravado: Município de Bertioga; Advogada: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.