Ana Carolina Cavalcanti De Albuquerque

Processos do Advogado

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2. Processo 00597392520258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 121ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059739-25.2025.8.19.0000 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Ação: 0801279-53.2025.8.19.0051 Protocolo: 3204/2025.00645578 AGTE: ALCENIA DE SOUZA MACHADO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FURTADO VIEIRA OAB/RJ-258419 ADVOGADO: MAYARA BARRETO DA SILVA E SILVA OAB/RJ-248632 AGDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: DANIELI DA CRUZ SOARES OAB/SP-257614 AGDO: REDE CONFIANCA TELECOM LTDA Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS
3. Processo 08027711720248190051
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 PROCESSO: 0802771-17.2024.8.19.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: RICARDO DA SILVA ALMEIDA PARTE RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO Manifestem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de preclusão e perda da prova. Ao final, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo ou sentença. São Fidélis, Sexta-feira, 25 de Julho de 2025. ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juíza Titular
4. Processo 08012795320258190051
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 1ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 DECISÃO Processo: 0801279-53.2025.8.19.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCENIA DE SOUZA MACHADO RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, REDE CONFIANCA TELECOM LTDA Analisando detidamente os autos, observo que a autora informa que adquiriu um iphone 16, no valor de aproximadamente R$10.000,00, pagando mais da metade em DINHEIRO e o restante do valor foi pago com a entrega de seu celular antigo, o qual valia quase R$4.000,00. Assim, evidente que a parte autora não faz jus à J.G, tendo em vista que o benefício deve ser concedido a partes verdadeiramente hipossuficientes. Como e sabe, apenas uma parcela mínima da população brasileira teria condições de adquirir um celular nesse valor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804015-64.2022.8.19.0046 APELANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA APELADO: CAIO CARVALHO CASTELO BRANCO RELATOR: JDS DESEMBARGADOR ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). DEMANDANTE QUE PLEITEIA RECEBER ADAPTADOR DE TOMADA PARA IPHONE 11 JÁ QUE O APARELHO É VENDIDO DESACOMPANHADO DAQUELE ACESSÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ (APPLE). NÃO INCLUSÃO DO ADAPTADOR QUE É AMPARADA POR JUSTIFICATIVA RELACIONADA À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DA APELANTE QUE, NESTE CASO, DESESTIMULA INICIATIVAS QUE BUSQUEM REDUZIR A PRODUÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS, CUJO IMPACTO AMBIENTAL É CONSIDERÁVEL. ATUALIDADE E RELEVÂNCIA DA POSTURA DA EMPRESA. REDUÇÃO DO ENVIO DE ACESSÓRIOS DESNECESSÁRIOS QUE SÃO DE GRANDE IMPACTO PARA O MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA INDIRETA, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI COMPELIDO A ADQUIRIR O ADAPTADOR DA MESMA EMPRESA. COMPRA DE NOVOS APARELHOS CELULARES QUE É PRÁTICA COMUM NA VIDA MODERNA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE MODELOS MAIS AVANÇADOS. USUÁRIOS QUE, EM GRANDE PARTE, JÁ POSSUEM ADAPTADORES E CARREGADORES DE MODELOS ANTERIORES, SENDO DESNECESSÁRIO O ENVIO DE NOVOS ACESSÓRIOS A CADA NOVA COMPRA. DUPLICIDADE DE ACESSÓRIOS QUE RESULTA EM DESPERDÍCIO, SEM QUALQUER BENEFÍCIO PRÁTICO AO CONSUMIDOR. CABO USB-C QUE ACOMPANHA O PRODUTO, O QUAL POSSIBILITA O CARREGAMENTO POR MEIO DE COMPUTADORES OU ADAPTADORES DE TOMADA. AINDA, OPÇÃO DE CARREGAMENTO SEM FIO, O QUE PERMITE AO USUÁRIO A LIBERDADE DE ESCOLHA SOBRE A MANEIRA COMO PREFERE CARREGAR SEU APARELHO. APELANTE QUE CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAR ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO SEPARADA DO ADAPTADOR. CONJUNTO DE ALTERNATIVAS QUE REFLETE A AUTONOMIA DO CONSUMIDOR, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE ESCOLHA E DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE APARELHO IPHONE 11 PELO VALOR DE R$ 3.250,00 QUE É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NA REALIDADE BRASILEIRA, IPHONES SÃO AMPLAMENTE RECONHECIDOS COMO APARELHOS DE ALTO VALOR, UTILIZADOS POR PESSOAS COM ELEVADO PODER AQUISITIVO. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE, AQUI APELADO. NELES, VEMOS QUE NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022 OS DEPÓSITOS ALCANÇARAM R$ 33.688,00. EM DEZEMBRO DAQUELE MESMO ANO FORAM R$ 23.201,00. JÁ EM JANEIRO DE 2023, R$ 7.089,00. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO: 0805061-19.2024.8.19.0208-PJe JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ANA PAULA RODRIGUES SILVANO RELATORA: DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MORAL EM FACE DA APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. COMPRA DE DOIS APARELHOS CELULARES. DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ANTERIORMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECORRENTE QUE, APESAR DE DECLARAR SER ESTUDANTE E DEPENDER DE SUA GENITORA, POSSUI 24 ANOS DE IDADE, SENDO CAPAZ DE COMPRAR APARELHOS DE ALTO CUSTO, QUE ALCANÇAM A QUANTIA DE R$10.998,00. ACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0080412-10.2023.8.19.0000 AGRAVANTE: TERCIMAR DINIZ RODRIGUES MAGALHÃES AGRAVADOS: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. A afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos, a qual é exigida pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. 2. A Súmula n.º 39 deste Tribunal de Justiça dispõe ser “facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. 3. O contracheque da parte recorrente referente ao mês de setembro de 2023, mormente a fls. 5 (Anexos 1- 000005), demonstra que é servidora do Município do Rio de Janeiro e recebeu uma renda de R$ 6.330,51, já descontados o imposto de renda e a contribuição previdenciária, o que denota possuir condições de arcar com as despesas do processo. Precedente TJRJ. 4. Verifica-se dos autos do processo eletrônico originário n.º 0830665-52.2023.8.19.0002, que a recorrente adquiriu um aparelho telefônico da marca Apple, modelo 13 Pro Max, no valor de R$ 10.799,00, o que não corrobora com a alegada hipossuficiência financeira. Ante o exposto, INDEFIRO a J.G. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. SÃO FIDÉLIS, 22 de julho de 2025. ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juiz Titular
5. Processo 08015491420248190051
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 PROCESSO: 0801549-14.2024.8.19.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: ANDERSON SERRA DA SILVA PARTE RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO Anote-se o início da fase executória Intime-se o devedor a cumprir a sentença, pagando a quantia indicada pela credora acrescida de custas, observada as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito. São Fidélis, Segunda-feira, 14 de Julho de 2025. ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juíza Titular
6. Processo 08001545020258190051
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 DECISÃO Processo: 0800154-50.2025.8.19.0051 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS SILVA DE FREITAS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., NEON PAGAMENTOS S.A. Defiro J.G. diante dos documentos apresentados. Eis que tempestivo, recebo o recurso inominado, no efeito meramente devolutivo. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Conselho Recursal. SÃO FIDÉLIS, 9 de julho de 2025. ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juiz Titular
7. Processo 00224975320108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022497-53.2010.8.26.0100 (100.10.022497-0) - Inventário - Inventário e Partilha - CLÁUDIA REGINA DE CASTRO VALENTE LEME - Wilma de Castro Valente - Luiz Cláudio Amerise Spolidoro - - Andrea Alexandre Spolidoro - - MARCELO CAVALETTI DE SOUZA CRUZ - - Silvia Zavalloni Proto - - ALACI SANTOS TAVARES - - Miriam dos Anjos de Almeida - - Clínica de Repouso Parque Julieta Ltda - Vistos, Fls. 2759, 2763/2764, 2771, 2784: ciência ao Inventariante Dativo. Fls. 2778/2780: ciência aos interessados da resposta do ofício expedido. Fls. 2786, 2787/2795: dê-se ciência ao Inventariante Dativo do resultado dos informes. Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO AMERISE SPOLIDORO (OAB 53930/SP), LUCIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO ANDRIOLLI (OAB 233840/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), LUIZ CLAUDIO AMERISE SPOLIDORO (OAB 53930/SP), LUIZ CLAUDIO AMERISE SPOLIDORO (OAB 53930/SP), LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), DENIS PIZZIGATTI OMETTO (OAB 67670/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP), ANA CAROLINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 258419/SP), LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (OAB 403446/SP), LUCIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO ANDRIOLLI (OAB 233840/SP), MARCELO CAVALETTI DE SOUZA CRUZ (OAB 138973/SP), ANDREA ALEXANDRE SPOLIDORO (OAB 126335/SP), ANDREA ALEXANDRE SPOLIDORO (OAB 126335/SP), ANDREA ALEXANDRE SPOLIDORO (OAB 126335/SP), MARCELO CAVALETTI DE SOUZA CRUZ (OAB 138973/SP), LUCIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO ANDRIOLLI (OAB 233840/SP), MARCELO CAVALETTI DE SOUZA CRUZ (OAB 138973/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), MARCUS VINICIUS COSTA FALKENBURG (OAB 166239/SP), MARIO NEVES GUIMARAES (OAB 18981/SP)
8. Processo 08015491420248190051
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 PROCESSO: 0801549-14.2024.8.19.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: ANDERSON SERRA DA SILVA PARTE RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão (ID. 204283590) Intimem-se as partes, devendo, se for o caso, dar início ao cumprimento de sentença. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. São Fidélis, Terça-feira, 01 de Julho de 2025. ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juíza Titular