Lilian Ferreira Cardia Haddad

Processos do Advogado

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2. Processo 10858458120248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1085845-81.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO XAVIER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1085845-81.2024.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ferrero Participacoes Ltda; Advogada: Lilian Ferreira Cardia Haddad (OAB: 258514/SP); RepreLeg: Francisco Antonio Ferrero; RepreLeg: Elena Bosso Ferrero; RepreLeg: Diego Jose Ferrero; Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 50023779820258130338
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico e dou fé que o recurso foi recebido no TJMG, conforme o print em anexo.
4. Processo 50023779820258130338
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifico e dou fé que o recurso foi recebido no TJMG, conforme o print em anexo.
5. Processo 10161102420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016110-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Francisco Paulo da Silva Leôncio Junior - - Gerusa Biagione Tiburzio - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar ilegal a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, determinar que os valores corretos a serem recolhidos pela autora a título de ITBI do imóve da cadastrado no SQL nº 038.02.0066-1 são os referentes ao valor da transação atualizado ao tempo do registro imobiliário, bem como para determinar a restituição dos valores recolhidos a maior. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária desde a data do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) e juros moratórios desde o trânsito em julgado desta sentença (CTN, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ). Embora a presente ação tenha sido distribuída após a vigência da EC 113/21, comportando a Selic tanto o índice de atualização monetária, quanto a taxa de juros moratórios, a fim harmonizá-los com os termos iniciais acima fixados, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-e (RE 870.947, STF) e, apenas a partir trânsito em julgado, e não a partir da vigência da EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora, em conjunto, devem obedecer a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia Selic. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LILIAN FERREIRA CARDIA HADDAD (OAB 258514/SP), LILIAN FERREIRA CARDIA HADDAD (OAB 258514/SP)
6. Processo 10641301720238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064130-17.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Luiz Roberto Moreira de Carvalho - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: LILIAN FERREIRA CARDIA HADDAD (OAB 258514/SP)
7. Processo 10641301720238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064130-17.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Luiz Roberto Moreira de Carvalho - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando planilha ou memória de cálculo, assim como eventuais holerites, com o fundamento do desconto de acordo com a faixa de remuneração quando o pagamento disser respeito a vencimento de servidor público. Int. - ADV: LILIAN FERREIRA CARDIA HADDAD (OAB 258514/SP)
8. Processo 50023779820258130338
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - MUNICIPIO DE ITAUNA; Apelado(a)(s) - CELMA MARIA NUNES OLIVEIRA; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITAÚNA; Relator - Des(a). Leopoldo Mameluque Autos distribuídos e conclusos ao Des. Leopoldo Mameluque em 30/06/2025 Adv - LILIAN CARDIA HADDAD PARMIGIANI, SANDRA HELENA DA SILVA, WALTER DE MELLO FARIA.