Cristiane Lopes Mantovanelli

Processos do Advogado

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2. Processo 10031278520228260218
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003127-85.2022.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: M. de G. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. M. G. S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram parcial provimento ao recurso do Estado, com observação, e negaram provimento ao recurso do Município. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, POR METODOLOGIAS ESPECÍFICAS (ABA E SENSORIAL AYRES). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. ASSEGURAR A SAÚDE E A VIDA DA PESSOA HUMANA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CUJA PREVALÊNCIA NÃO RESTARA DEMONSTRADA. RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO PERICIAL QUE INDICARIAM A EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS SOLICITADOS, MAS NÃO ATESTARIAM A INEFICÁCIA DO MÉTODO CONVENCIONAL. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPERIORIDADE E MELHOR EFICÁCIA DO MÉTODO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO DISPONIBILIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR APENAS PELO MÉTODO CONVENCIONAL. SITUAÇÃO QUE ENVOLVERIA DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE, ASSEGURADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ECA. DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPERATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A TAL FIM, DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS ENTES PÚBLICOS, DE MODO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DOS PRINCÍPIOS E NORMAS VIGENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA, PARA AFASTAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR METODOLOGIA ESPECÍFICA, DEVENDO O FORNECIMENTO OCORRER PELO SISTEMA CONVENCIONAL. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA A CADA SEIS MESES, PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE E ATUALIDADE DO TRATAMENTO, E POSSIBILITAR O DEVIDO CONTROLE DA REGULARIDADE DO FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. MULTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 213, CAPUT, E § 2º., DO E.C.A., E ART. 536, § 1º., DO CPC. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ALTERADA. PRECEDENTES. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - Cristiane Lopes Mantovanelli (OAB: 259069/SP) (Defensor Dativo) - H. F. G. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 15005259320248260218
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500525-93.2024.8.26.0218 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - L.B.R. - - F.C.P. - - K.H.P.S. - Proc. 2024/001682 Vistos. O adolescente Felipe manifestou o desejo de recorrer. Apresente seu defensor o recurso e suas razões no prazo legal. Recebo o recurso de apelação do adolescente Kelvin. Oportunamente abra-se vista ao MP. Int. - ADV: CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI (OAB 259069/SP), ALESSANDRO DUARTE TEIXEIRA (OAB 153743/SP), VILMA MARIA BORGES ADAO (OAB 97535/SP)
4. Processo 00010216520258260218
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001021-65.2025.8.26.0218 (processo principal 1003396-61.2021.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Gabriel Fernando Silva - Espólio de Persio de Almeida Benetti - VISTOS. Fls. 33/34: por cautela e tendo em vista que o valor depositado nos autos de conhecimento fazia parte de proposta de acordo rejeitada, manifeste-se o(a) executado(a), no prazo de 15 dias, sem prejuízo do prazo para pagamento relativo à decisão de fl. 30, ressaltando que o silêncio será considerado anuência para levantamento pela parte exequente. Int. - ADV: DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405006/SP), CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI (OAB 259069/SP), ERITON DOS PASSOS TEIXEIRA DIAS (OAB 453541/SP)
5. Processo 10008898820258260218
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000889-88.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isac Alves dos Reis - Vistos. Defiro tão somente o ofício ao INSS, posto que já houve foram realizadas pesquisas às fls. 24/31. Assim, oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, solicitando informações constantes em seus cadastros a respeito do endereço residencial da executada, acima qualificada; bem como do nome e endereço de seu/sua empregador(a). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI (OAB 259069/SP)
6. Processo 00007357520248260201
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000735-75.2024.8.26.0201 (processo principal 1003818-19.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Valmir Veanholi - Renata Frederico dos Santos - Fls. 128/129: Manifeste-se a parte executada através de seu advogado. - ADV: CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI (OAB 259069/SP), HELIO KIYOHARU OGURO (OAB 89343/SP)
7. Processo 15005259320248260218
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500525-93.2024.8.26.0218 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - L.B.R. - - F.C.P. - - K.H.P.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na representação e aplico, ao representado F. C. P., a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO em estabelecimento educacional, por prazo indeterminado e não excedente a três anos, a ser reavaliada a cada seis meses, nos termos dos artigos 112, inciso VI, e 121, ambos do ECA, e, ao representado K. H. DE P. S., a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO em estabelecimento educacional, por prazo indeterminado e não excedente a três anos, a ser reavaliada a cada seis meses, nos termos dos artigos 112, inciso VI, e 121, ambos do ECA, pela prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 155, §4º, incisos III e IV, do Código Penal. Com o trânsito, expeça-se o necessário para cumprimento da medida. Arbitro honorários aos patronos nomeados nos termos do convênio DPE/OAB, expedindo-se certidão oportunamente. Em segredo de justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI (OAB 259069/SP), VILMA MARIA BORGES ADAO (OAB 97535/SP), ALESSANDRO DUARTE TEIXEIRA (OAB 153743/SP)
8. Processo 10008708220258260218
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000870-82.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isac Alves dos Reis - Diante do certificado pelo Oficial de Justiça, deve a parte autora manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI (OAB 259069/SP)