Eduardo Berti Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 06188678219908260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0618867-82.1990.8.26.0053 (053.90.618867-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria do Carmo R. Alberto - - Maria Aparecida de Lima Moraes - - Maria Luci Gomes Gouveia - - Maria Luiza R. de Osti - - Maria Madalena Maia Bicudo - - Marina Zillo Leme - - Maria Helena da Silva Rodrigues - - Marina Occhiena Ghilardi - - Nair Marchesano - - Policena Leme da Cunha - - Neida Costa Rodrigues - - Maria Bordini do Amaral Barros - - Mileide Eugenio - - Maria de Siqueira Pinto - - Milza Cintra D Antonio - - Rafael Alvarez - - Sebastiana Trigo Magalhães - - Maria Sindona de Lacerda Manna - - Odete de Moraes Paiva Bueno - - Tereza Maria dos Reis Toledo - - Neusa Ficarelli Napolitano - - Maria Isabel Lorencetti - - Rosalina do R. Martino - - Luiza Enedina Faro Pinheiro Machado - - Hilda de Mello Fonseca - - ALBAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICA ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E LOCAÇÕES LTDA - - Ronaldo Lerco Coelho - - Carlos Eduardo Ieraldi (INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO IERARDI) - - MARCO ANTONIO GOMES GOUVEIA (HERDEIRO DE MARIA LUCI GOMES GOUVEIA) - - Marcia Napolitano e outros - PENDENTE (Herdeira de Neusa Ficarelli Napolitano) - - Mauricio Bento de Camargo e Outros (HERDEIROS DE ZILDA BENTO DE CAMARGO BRAGA) - - Nilton Teixeira de Vasconcellos e Outros (HERDEIROS DE NILZA VASCONCELLOS) - - ANTONIO APARECIDO ALBERTO (HERDEIRO NECESSÁRIO DE MARIA DO CARMO RODRIGUES ALBERTO) - - Neusa Terezinha Pugliesi E Outros (HERDEIROS DE NAYSIR MAIA PUGLIESI) - - BRUNA ZAMPIERI E OUTROS (HERDEIROS DE REGINA VIEIRA ZAMPIERI) - - MARTA REGINA DA CUNHA RIBEIRO (HERDEIRA DE MARLENE PEREIRA CARVALHO) - - Distribuidora Zangirolami Ltda (CESSIONÁRIA) e Porphiria dos Santos Amaral (CEDENTE) - - Altamira Industria Metalurgica Lda (CESSIONÁRIA) e Ind.Metalúrgica Baptistucci Ltda (CEDENTE) - - Transjori Transportes Ltda (CESSIONÁRIA) e Sônia Regina Barbosa de Sousa (CEDENTE) - - Amazonas - Produtos para Calçados Ltda (CESSIONÁRIA) e Vera Lucia Medina (CEDENTE) - - Diniz - Comércio Atacatista de Produtos Alimentícios Ltda (CESSIONÁRIA) e Vera Lucia Medina (CEDENTE) - - GRELUK E MENEZES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (cessionária) e MARIA DO CARMO RODRIGUES ALBERTO (cedente) - - Rodão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda.(CESIONÁRIA) e Zilda Bento de Camargo (CEDENTE) - - Lopes e Lima Transportes Ltda (CESSIONÁRIA) e Sergio Eduardo D'angiolella (CEDENTE) e outros - Antonio Aparecido Alberto e oo. - - Glauro de Mello Gagliano e esp -PENDENTE (herdeiros de Maria Augusta de Mello Gagliano) e outros - Rogerio Mauro D`avola e outros - Marcia Napolitano e oo. e outros - N.C Games & Arcades - Comércio Imp. Expo. e Locoção Fitas e Máq. Ltda (PENDENTE) - - Vieira Gouveia Advogados (cedente Itaba Serviços e Apoio Administrativo Ltda - cred orig Neusa Teresinha Pugliesiorig) - - Marcos Rocha de Azevedo e ouros (herdeiros de Maria de Lourdes Rocha de Azevedo) - - MDAE Assessoria Empresarial EIRELI (cedente Maria de Lourdes Rocha de Azevedo) e outros - Carlos Albero Trevisan e outros - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - Mapi Administração de Bens Ltda. - - Antonio Aparecido Alberto e oo. (sucessores de Maria do Carmo Rodrigues Alberto) - - Transjori Transportes Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros - Catarina Ferreira de Paula - - MARIA SOARES GOUVEIA - - MARCELO SOARES DA SILVA GOUVEIA - - KAUAN GOUVEIA CIPULLO - - NAILA GOUVEIA - - MARIA ISABEL LORENCETTI - - JOSÉ GERALDO TOLEDO FILHO - - AMANDA MARGINI TOLEDO - - FERNANDO MARGINI TOLEDO - - ANA MARIA DOS REIS TOLEDO - - MARIA APARECIDA BAPTISTA - - RICARDO BICUDO - - ALEXANDRE BICUDO - - MARIA CAROLINA BICUDO WEINMAN - - MARIA CLÁUDIA BICUDO FURST - - DULCE MARIA BICUDO ARAÚJO - - BENEDITO MAIA BICUDO - - NORIVAL MAIA BICUDO - - BENEDITA APARECIDA BICUDO ZAMPOLLO - - Marta Cristina Fiori Lazzarini - - Marcia Fiori Augusto - - Marisa Fiori - - Mauro Marcondes Fiori - - Marcos Antonio Fiori - - Marcelo Fiori e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Patrus Transportes Urgentes Ltda (CEDENTE Tânia Coelho de Oliveira) e outro - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda e outro - Batista e Souza Lingeries Ltda Me - - Diplomata Fundo de Investimento em direitos creditorios- nao padronizado( CEDENTE NC GAMES E ARCADES) - - HM SUPERMERCADOS LTDA (Cedente Shirley dos Reis Arida) - - ALBAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICA ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E LOCAÇÕES LTDA - - Rogério Mauro D'Avola (Cedente herdeiro de Maria Augusta M. Gagliano) - - Cessionaria Rogerio Mauro D'avola ( Cedente C.P MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA) "RECESSÃO" - - Multilaser Industrial S/A (Cedente MDAE Assessoria Empresarial Eireli) RECESSÃO e outro - Embnews Global Logística Ltda. (cessionária) - KEYWORLD COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA - - Rodolfo Andre Rodriguez Porto - - ONTARGET DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - NC Games & Arcades-Comercio,Importação,Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda e outro - Diniz Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda e outro - Para fins de intimação (excluir depois) - - ROLDÃO AUTSERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e outro - Vistos. Certidão de regularidade às fls. 4227/4235. Últimas decisões às fls. 5969/5986 e 6308/6317. Depósito integral às fls. 4490/4492. Certidão de valores retidos à fl. 6464. I) Fls. 6326, 6388/6462, 6465, 6484/6530: Penhoras em desfavor de NC Games Árcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. Primeiramente, informe a agravante NC Games Árcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda se foi julgado o Agravo de Instrumento interposto à fl. 6326, bem como, em caso positivo, qual seu resultado. No mais, certifique a zelosa serventia todas as penhoras no rosto dos autos existentes em desfavor de NC Games Árcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. Observo que não constam dos autos ofícios enviados pelos juízos das penhoras comunicando o levantamento das constrições. II) Fls. 6327/6335, 6479/6483: Apresentadas cartas-contrato de honorários às fls. 6331/6335 e 6480/6483, proceda-se à reserva do percentual neles indicado, de 20%, em favor do d. Patrono originário. No mais, providencie a z. Serventia a juntada aos autos de link do depósito integral realizado. Então, tornem conclusos. III) Fls. 6339/6343, 6353/6370: Credora originária Naysir Maia Pugliesi O Aditivo ao Instrumento Particular de Cessão apresentado às fls. 6361/6366 não possui a assinatura dos demais cedentes e, assim, não pode os vincular. Desse modo, apresente a cessionária via do Instrumento de Cessão assinada por todos os envolvidos na cessão. IV) Fl. 6344: Credora originária Neuza Pereira Sanches Na certidão de valores retidos de fl. 6464 não constam valores em nome de Neuza Pereira Sanches. Certifique, pois, a z. serventia se o valor mencionado ainda se encontra retido nos autos. V) Fls. 6345/6348: Anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor de Keyworld Comécio, Importação e Exportação de Embalagens. VI) Fls. 6349/6352: Credora originária Maria Lúcia da Silva Primeiramente, certifique a zelosa serventia se foi respondido o ofício ao juízo da penhora referido às fls. 4988/4989, 5973, item 4.1, 6313, item 3, juntando-se-o aos autos, em caso positivo. Então, tornem conclusos. VII) Fls. 6379/6382: Providencie a z. Serventia a juntada aos autos de link do depósito integral realizado. VIII) Fls. 6475/6476: Credora originária Zilda Bento de Camargo Braga Esclareça a cessionária o pedido, tendo em vista a notícia de recessão (fls. 6316). IX) Fls. 6477/6478: Credora originária Nilza Badaró Galvão Cumpra a z. Serventia a determinação de fl. 6316 , item VI. Intimem-se. - ADV: RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS 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3. Processo 04253746219988260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0425374-62.1998.8.26.0053 (053.98.425374-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Wilma Lopes Miralhas Matricardi - - Maria Benedita dos Santos - - N.C Games & Arcades - Com. Imp. Expo. Loc. Fitas e Máq. Ltda (cedente Julio Bono Junior) e outros - Vanilda da Rocha Crozariol Leite (sucessor de Maria Jose Leite) e outros - Afa Plasticos Ltda. (cedente: Flavia Vieira dos Santos) - - Metalúrgica New Tec Indústria e Comércio Ltda (cedente: Ana Maria Nardi Pereira) - - Global Beauty Comercial LTDA. - - Rogerio Mauro D`avola - - João Dias dos Santos - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Multilaser Industrial Ltda - - Eliana Enéas Rodrigues Nelo (sucessora de Helena dos Santos Rodrigues) - - Fundição Jupter Ltda EPP (ces. Rogério Mauro D'Avola,cdts org Thirle Nerea Pires de Catilho,Layne Pires de Castilho)) - - Ok Brazil Transportes e Logistiva Ltda. e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo e outro - RMD Securitizadora S.A - - Dj Gestao de Negócios Ltda - - Comercial Starte Ltda. - - Vista Alegre do Brasil Comercial Ltda. - - Foot Guimarães Consultoria e Assessoria Ltda. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Azevedo Sociedade Individual de Advocacia (cessionária) - - Alumbra Produtos Eletronicos Ltda - - Para fins de intimação e outros - Execução nº 2006/003593 - Certidão de expedição MLJ às fls. 3437/3439. - DEPÓSITO INTEGRAL - EP 6108/2005 - datado de 30/03/2022 - fls. 2695 Vistos. 1 - Fls. 3391/3411: Anote-se a interposição do agravo de instrumento Processo nº 2071166-87.2025.8.26.0000, em face de decisão proferida às 3361/3369, item 3. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando que não há notícia quanto à concessão do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento que deverá ser informado nestes autos. 2 - Fls. 3412/3413: Deixo de homologar a cessão de crédito referente aos honorários contratuais, porquanto figura como cedente o patrono da parte exequente; e tal relação não diz respeito ao presente feito de execução contra a Fazenda Pública. Pondero que o(a) cessionário(a) não pode se valer do disposto no art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que o titular do precatório é a parte exequente, e não o seu patrono. Eventual dever de repasse dos honorários contratuais decorre de outra relação contratual alheia ao presente feito. Embora não se desconheça que o advogado possui a prerrogativa de, uma vez apresentado o contrato de honorários em Juízo, receber diretamente o que lhe é devido (art. 22, §4º, Lei nº 8.906/94), fato é que não há uma execução desses honorários contratuais em curso a justificar qualquer levantamento diretamente pelo cessionário. Os honorários contratuais dizem respeito a uma relação entre o exequente (cliente) e o causídico, em nada se relacionando com a parte contrária (executada). A circunstância de o Estatuto da Ordem dos Advogados permitir a reserva e a dedução da quantia que seria paga ao exequente diretamente ao advogado1 não modifica essa conclusão. Referida dedução constitui benefício ao advogado decorrente de uma relação contratual com o(a) exequente, sem que isso implique a modificação do polo passivo do contrato de honorários. A esse respeito, Yussef Said Cahali (Honorários advocatícios, 4. ed., São Paulo: RT, 2011, p. 420-421), tratando da possibilidade de execução dos honorários contratuais no bojo da própria ação, explicita o seguinte: Quanto aos honorários convencionados, estes não serão exigíveis do executado comum, mas sim da parte vencedora que contratou o advogado para o patrocínio de seus direitos. Não há conexidade alguma entre a cobrança dos honorários contratados pelo cliente vitorioso, ainda que consubstanciem títulos executivos (art. 24), e a execução da sentença em que a parte contrária restou vencida. Assim, quanto aos honorários convencionados, o benefício que se assegura ao advogado é aquele previsto no art. 22, §4º: se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Portanto, na ação de cobrança ou execução dos honorários contratados, a angularização processual que se estabelece envolver apenas o advogado e seu cliente; ao terceiro vencido na demanda principal compete apenas sujeitar-se ao cumprimento do mandado de levantamento ou precatório, para pagamento dos honorários contratados, determinado pelo juiz na forma do art. 22, §4º, do novo Estatuto; assim, não desfruta de legitimidade para questionar a validade do contrato escrito ou excepcionar o pagamento total ou parcial de tais honorários pelo constituinte adverso; somente este poderá opor as objeções e exceções pessoais contra seu mandatário. De igual forma, assim já se posicionou o Exmo. Min. Joaquim Barbosa, então integrante do STF, conforme se observa: [...] Isso ocorre porque eles são decorrentes de uma relação entre particulares, em ambos os pólos, não se tratando de crédito devido pela Fazenda Pública. A circunstância de a legislação ordinária permitir que os valores relativos ao crédito em contrato de prestação de serviços advocatícios sejam pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), não implica a mudança do pólo passivo da relação contratual, nem, por conseqüência, o pagamento de tais valores independentemente da disponibilidade das quantias das quais haverá o destaque. Vale dizer, as retenções são devidas por ocasião do pagamento dos valores relativos ao precatório. (STF - AI 622055, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 03/02/2011, publicado em DJe-035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011, sem destaques no original). Ademais, ainda que regular a cessão, o cessionário deverá se valer das vias ordinárias para, no caso de descumprimento por parte do(a) devedor(a) (e após a notificação prevista no art. 290 do Código Civil), cobrar eventuais valores em Juízo, e não mediante desconto direto de créditos de precatórios da parte devedora perante a Fazenda Pública. Ressalto, ainda, que não se discute aqui a cessão de honorários sucumbenciais, os quais pertencem ao advogado, possuem os seus valores fixados em sentença e o devedor dessa verba é a Fazenda Pública. A fim de corroborar o presente entendimento, transcrevo abaixo o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. RESERVA. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA PARTE EXEQÜENTE. IMPOSSIBILIDADE. (...) Eventual contrato de honorários entre a parte autora e seu procurador diz respeito aos contratantes, não integra a responsabilidade do Estado ou de suas Autarquias, não pode ser objeto de desconto do valor do precatório que expressa o montante da condenação judicial. -O cessionário tem direito de exigir seu crédito do devedor notificado da cessão mas não pode cobrar- se mediante desconto de créditos daquele, perante terceiros. Tal conduta equipar- se-ia a uma execução forçada, efetuada extrajudicialmente, de forma ilegal. - Inadmissível a pretensão de reserva de honorários contratuais formulada por cessionária. (...) Ora, eventual contrato de honorários entre a parte autora e seu procurador diz respeito aos contratantes, não integra a responsabilidade do Estado ou de suas Autarquias, não pode ser objeto de desconto do valor do precatório que expressa o montante da condenação judicial. Relevante acrescentar que o titular do precatório é a parte autora da ação e esta, não cedeu seus créditos e não pode ter abatido do montante a que tem direito a receber do Estado ou Autarquia, sem sua anuência expressa, qualquer valor negociado por seu advogado. Ressalta-se que, mesmo que contratados tais valores pela parte e seu advogado e idônea a cessão, o cessionário apenas teria direito a exigir seu crédito, da devedora, (desde que notificada conforme artigo 290 do CC), mas não poderia cobrar-se mediante desconto de créditos da mesma, perante terceiros. Tal conduta equipar-se-ia a uma execução forçada, efetuada extrajudicialmente, de forma ilegal. (Agravo de Instrumento Nº 70045662905, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 18/10/2011.) Isto posto, indefiro qualquer levantamento, presente ou futuro, diretamente a favor do(a) cessionário(a) de honorários contratuais. A parte exequente e o respectivo patrono é que deverão, por força das relações contratuais vigentes, efetuar os repasses devidos a quem de direito. 3 - Fls. 3414/3415: Cessão realizada entre a coautora ROSEMARY MARIA DOS SANTOS APARECIDO e o cessionário GLOBAL BEAUTY COMERCIAL LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 452/455, datado de 17/06/2008 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 3.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) ROSEMARY MARIA DOS SANTOS APARECIDO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 3.2. Decorrido o prazo do item 3.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) ROSEMARY MARIA DOS SANTOS APARECIDO, CPF 057.880.168-00, em favor do cessionário GLOBAL BEAUTY COMERCIAL LTDA, CNPJ 04.489.610/0001-51. Anote-se. 3.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 3.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário GLOBAL BEAUTY COMERCIAL LTDA, CNPJ 04.489.610/0001-51 EP 6108/2005 - datado de 30/03/2022 - fls. 2695, retido às fls. 3438. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 449. Em 10 (dez) dias, apresente o formulário MLE preenchido. 4 - Fls. 3416/3418, 3419/3421, 3422/3424, 3433/3436, 3440/3443: Diante da concordância com as cessões e recessões homologadas, AUTORIZO o levantamento do valor correspondente a 30% do crédito das coautoras MARIA LUCIA PEREZ, FUMIKO YAMANO, LAINE PIRES CASTILHO, MARIA ISABEL LOPES DE CASTRO, JEANE DIAS BERSAN DE ARAUJO, referente aos honorários contratuais, em favor do patrono originário - EP 6108/2005 - datado de 30/03/2022 - fls. 2695, retido a fl. 3438. Formulários MLE às fls. 3417, 3420, 3423, 3434, 3441. 5 - Fls. 3425: Considerando que o patrono originário informou que a coautora THIRLE NERIA PIRES DE CASTILHO, CPF 737.894.538-20, foi excluída da presente demanda, manifestem-se os interessados, no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Fls. 3426/3432: Anote-se que o patrono originário concorda com a cessão de 100% do crédito realizada pela coautora ANGELICA REGATO à empresa PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL S/A., excluídos os honorários de sucumbência. 7 - Fls. 3437/3439: Certidão de expedição MLJ e valores retidos para ciência aos interessados. 8 - Fls. 3457/3500 e 3519: Manifestem-se os interessados, no prazo de 10 (dez) dias, se concordam com o levantamento da penhora anotada em desfavor da cessionária NC GAMES ARCADES - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS e MÁQUINAS LTDA e DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS-NÃO PADRONIZADO. Decorrido in albis o prazo concedido, será apreciada a cadeia de cessão envolvendo o crédito da coautora ANGELICA REGATO, para tanto, deverá a cessionária apresentar: a) Toda a cadeia de cessão, identificando quais já foram homologadas (mencionando-se a folha dos autos digitais em que se deu a homologação - não sendo suficiente a simples anotação) e quais se encontram pendentes de homologação; b) Todos os percentuais das cessões e eventuais reservas de honorários contratuais (sempre tendo como referência o crédito originário); c) Quanto às cessões não homologadas, todas as folhas dos autos digitais em que se encontram os atos constitutivos dos cedentes e cessionários, quando se tratar de pessoa jurídica; os instrumentos particulares ou escrituras públicas de cessão de direitos creditórios; e as procurações com poderes para receber e dar quitação. Anote-se o advogado indicado a fls. 3303/3304, para fins de intimação. 9 - Fls. 3503/3512: Em 10 (dez) dias, providencie a juntada da certidão do trânsito em julgado. 10 - Fls. 3520/3530: Anote-se o cancelamento da penhora referente à Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000390-49.2020.5.02.0202, RECLAMANTE: JOAO LUIZ MENDES - RECLAMADO: N.C.GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA. Intime-se. - ADV: THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 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4. Processo 00007251420178260286
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000725-14.2017.8.26.0286 (processo principal 0011112-98.2011.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cheque - Padovani & Padovani Ltda - Jussimara Silveira - Vistos. Pág. 335: Indefiro o pedido. O sistema CRC-JUD encontra-se disponível para consulta direta pelas partes interessadas, sem necessidade de intervenção judicial, conforme disposto no Provimento nº 46/2015 do CNJ. Trata-se, portanto, de providência que cabe diretamente à parte exequente, a qual não é beneficiária da justiça gratuita, sendo desnecessária a intervenção do juízo. - ADV: ANA MARIA DOS SANTOS (OAB 116367/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), DIEGO PEIXOTO (OAB 229425/SP)
5. Processo 04000186519988260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0400018-65.1998.8.26.0053 (053.98.400018-9) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Nadir Avelino - - Nancy Porto Bueno - - Neuza Alves Barbosa - - Sebastiana Batista de Freitas - - Erotildes de Carvalho Sales - - Neusa Medeiros de Almeida - - Olinda Oliveira Lima - - Neide Aparecida Fagundes Silva (Distrato da Cessão:GBC Gen.Brás Cargo Ltda) Cedente-Cess:Com.Tubos,Ferro Aço Tegima ltda - - Alaide Galhardo Trevisan (cedente) - Cessionária: Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José e outros - Ney Paes Loureiro Malvasio e outros - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. - - Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda - - Fundição Zubela Ltda - - NC Games & Arcades - Comécio, Imp., Exp. e Locação de Fitas e Maq. Ltda ( Cedente: Júlio Bono Junior _ Honorários ) - - CSJ Metalurgica S/A ( Cessionário) - - AT&T do Brasil - Investimentos e Paeticipações Ltda. - - Cia. Sulamericana de Tabacos e outros - Walderez Garcia Coutinho [herdeiro{a} de Nair Salgado Navarro] e outros - Nilson Carvalho de Freitas - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - - Joalheria e Relojoaria Verona Ltda - - OTICA, RELOJOARIA E JOALHERIA TANAKA LTDA.-EPP (cedente José Antonio Caetano e Sérgio Di Nardo Júnior) e outros - Neuzeli Aparecida Rodrigues de Lima Mussato (herdeira de Nair Rodrigues de Lima) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Diplomata Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizado - - CIA. Sulamericana de Tabacos - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Precatorios Brasil - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A - - Comercio de Tubos Ferro e Aco Tegima Ltda. (cessionária) - Cedente: Celso Henrique Silva Celso - - Waldo Roberto Souza Franco - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens (cedente Neide L. Miranda) - - Fundicao Zubela LTDA ( cedente Neusa M. de Almeida) - - Waldo Roberto de Souza Franco (cedente Neusa A. Barbosa) - - Magazine Luiza S/A - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Otica, Relojoaria e Joalheria Tanaka Ltda - - JAFFA FUNDO DE INVESTJAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Roldão Autoserviço ComerciodeAlimentos Ltda - - CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Vistos. Anoto para controle próprio: Certidão de regularidade fls. 1382/86. Depósito integral em 29/12/2020 (EP 1244/2003 - fl. 2382). Valores retidos fls. 3450/53. Penhoras de fls. 2129/40, 2148/54, 2317/25, 2521/26, 3384/95, 3397/409, 3411/18, fls. 3455 e fls. 3467/69 (cessionária NC GAMES). I Fls. 3489/90: 1. Para análise do pedido de levantamento dos honorários contratuais, JUNTE o patrono originário o contrato de prestação de serviços, no prazo de 10 (dez) dias, tal como já determinado pela decisão de fls. 3484/88 (tópico VI). 2. Sendo juntado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios comprobatório da reserva de 30% a título de honorários advocatícios (como determinado no item 1), DEFIRO levantamento do valor retido às fls. 3452 (30% a título de honorários advocatícios) referente ao depósito de fls. 2382 (29/12/2020) da coautora cedente NEUZA LUIZA GUIMARÂES em favor do patrono originárioJULIO BONO JUNIOR (CPF 173.569.508-47 e OAB/SP Nº 140.463). Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2. Fls. 3490. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.1. Procuração às fls. 60. 2.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). II Fls. 3503/06, 3533/35 e 3641/51: 1.Trata-se de pedido de homologação de recessão dos créditos do credor originário JULIO BONO JUNIOR, anteriormente cedidos para NC GAMES ÁRCADES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃODE FITAS E MÁQUINAS LTDA, formulado por DIPLOMATA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. 2. Conforme registrado nos autos (decisões de fls. 3419/22 (item I, subitem 2) e fls. 3484/88 (tópicos IX e X), existem penhoras que recaem sobre o crédito da cessionária NC GAMES ÁRCADES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃODE FITAS E MÁQUINAS LTDA (penhoras de fls. 2129/40, 2148/54, 2317/25, 2521/26, 3384/95, 3397/409, 3411/18, fls. 3455 e fls. 3467/69). 3. Verifico a seguinte situação das penhoras informadas nos autos: 3.1. Penhora de fls. 2129/40 (mesma de fls. 2521/26) (autos nº 1026522-19.2015.8.26.0100): penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3600/3604; 3.2. Penhora de fls. 2148/54 (mesma de fls. 3384/95 e 3397/409) (autos nº 0008009-78.2019.8.26.0100): informação de extinção da execução com trânsito em julgado pela própria decisão - fls. 3638/39; 3.3. Penhora de fls. 2317/25 (mesma de fls. 3411/18) (autos nº 1026641-77.2015.8.26.0100: penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3622/3631; 3.4. Penhora de fls. 3455 (autos nº 1000390-49.2020.5.02.0202): penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3605/3614; 3.5. Penhora de fls. 3467/69 (autos nº 1000691-27.2019.5.02.0203): decisão de homologação de acordo, sem comunicação do cancelamento/levantamento da penhora pelo Juízo solicitante ou comprovação do cumprimento do acordo fls. 3632/3636; 3.6. Autos nº 1001559-05.2019.5.02.0203 (penhora cancelada/levantada pelo Juízo solicitante fls. 3615/3621); 3.7. Autos nº 0000227-54.2021.8.26.0260: apenas sentença de extinção, sem comunicação do cancelamento/levantamento da penhora pelo Juízo solicitante ou do trânsito em julgado da decisão fls. 3637; 4. Diante da informação de que houve o levantamento das penhoras incidentes sobre o crédito da cessionária NC GAMES e para fins de análise quanto ao pleito de homologação da recessão e levantamento de valores, intime-se DIPLOMATA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) juntar aos autos cópia de decisão determinando o cancelamento/levantamento da penhora ou comprovante (petição nos autos originários informando o adimplemento) de cumprimento do acordo homologado e informado às fls. 3632/36 (item 3.5 supra); (ii) juntar aos autos cópia de decisão determinando o cancelamento/levantamento da penhora ou do trânsito em julgado da decisão (item 3.7 supra); (iii) indicar, em cooperação com o Juízo e contribuindo com a celeridade processual, as fls dos autos digitais em que se encontram a decisão de homologação da cessão anterior (celebrada entre o credor originário JULIO BONO JUNIOR e NC GAMES ÁRCADES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃODE FITAS E MÁQUINAS LTDA), o pedido de homologação da recessão e demais petições/decisões/documentos relevantes para fins de análise do pedido. Após, voltem conclusos para análise do pedido de homologação da recessão e levantamento de valores. III Fls. 3529: 1. Houve homologação da cessão de 100% (sem reserva a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) NEIDE REGINA DA SILVA MENDES em favor do(a) cessionário(a) ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (decisão de fls. 3484/88 tópico I, item 2). 2. Verifico dos autos a existência de pedido de homologação de recessão do crédito da credora originária NEIDE REGINA DA SILVA MENDES (anteriormente cedido para ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA) formulado por JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC), consoante petição de fls. 3177/80. Decisão de fls. 3484/88 (tópico II), determinou a intimação de JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC) para trazer aos autos instrumento público ou particular formalizando a cessão dos créditos referente à pretendida homologação de recessão de crédito. Não houve manifestação por parte de JAFFA FDIC, conforme certidão de fls. 3528. 3. Diante de tais fatos, intime-se JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC) para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação do tópico II da decisão de fls. 3484/88 e/ou se manifestar quanto a manutenção do interesse no pedido de homologação da recessão formulado às fls. 3177/80, sob pena de autorização do levantamento dos valores em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, cuja cessão foi homologada pela decisão de fls. 3484/88 (tópico I, item 2). 3.1. Sobrevindo petição pela manutenção do interesse na homologação da recessão informada nos autos, intime-se ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, voltando-me conclusos em seguida. 4. Decorrido o prazo fixado no item 3 sem manifestação de JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (JAFFA FDIC) ou com manifestação pelo não interesse na homologação da recessão informada nos autos e considerando a homologação da cessão já indicada no item 1, DEFIRO o pedido de levantamento do valor retido (conforme certidão de fls. 3450/53) em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 4.1. Expeça-se o mandado de levantamento referente a 100% do crédito do(a) credor(a) originário(a) NEIDE REGINA DA SILVA MENDES, retido às fls. 3450/53, em proveito da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 05.800.256/0001-05), representada pelo Dr. Roberto Moreira Dias (OAB/SP 182.646) nos termos da procuração de fl. 416. O MLE foi juntado à fl. 3530. 4.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). IV Fls. 3450/53: Considerando a necessidade do feito caminhar para o levantamento dos valores retidos, intimem-se as partes para ciência dos valores retidos bem como para regularizarem o feito requerendo o que entender cabível para levantamento dos valores retidos. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), DOUGLAS ALVES VILELA (OAB 264173/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), ALINE ABOLAFIO KUPTY LASELVA (OAB 237029/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), VERÔNICA DUTRA PEREIRA (OAB 244047/SP), VERÔNICA DUTRA PEREIRA (OAB 244047/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), MAIARA CRISTINA ROZALEM (OAB 345067/SP), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), MARIANA SANTOS DE SOUZA (OAB 168184/RJ), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), LUCAS LOBO DE BARROS MOURA VALLE (OAB 391106/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), FABIO FRANCISCO FARIAS (OAB 279043/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), FERNANDO SERGIO DE MORAES VIDEIRA (OAB 277052/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ISABELLE VIEIRA MOMESSO (OAB 406827/SP), EMIDIO PICCORONI (OAB 148388/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), EMIDIO PICCORONI (OAB 148388/SP), ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), FABIO BEZANA (OAB 158878/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), MAURO MARANGONI (OAB 110596/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), ANTONIO DE FREITAS (OAB 109954/SP), ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO VIANA SALOMAO (OAB 118623/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), LUIS FABIO MARCHESONI ROGADO MIETTO (OAB 195064/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), KELLY DAMIANO DANTAS (OAB 193019/SP), CLAUDINEI PARRA CANÔAS (OAB 207283/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP), LEANDRO MACHADO MASSI (OAB 189007/SP)
6. Processo 04075939019998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0407593-90.1999.8.26.0053 (053.99.407593-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elvira Ceccato Di Carlo (Falecida) - - Maria Elena Ferreira Cintra (Falecida) - - Clisaura Barbosa Alves - - Mario Gomes de Oliveira - - Lorenca de Lima da Silva - - Cacilda Finatto Escanuela - - Luciana Maria Fortes Gama - - Izabel da Silva Nachi - - Wilma Becheri Sabbatelli - - Maria Helena Franqueira Gomide - - Benedito Diniz - - Jeane Maria de Oliveira Lenita - - Amelia Cascadan Simoes Mathias - - Rafael Mondini Vieira Bueno - - Neyde Simoes Perondi (Cedente) - - Maria Silva Santos - - Dolores Suniga Dellastra - - Maria Jose Oliveira Klemper - - Clelia de Toledo Leite de Moraes - - Mylene Moreira Gama - - Itor Carlos Neto - - Jenny Castello Melo - - Maria Aparecida Marcantonio Faustino Alves - - Sonia Maria de Moura Oliveira - - Oudilia de Moura Oliveira - - Maria Lucia Ferreira Cintra (Herdeira de Maria Eliza Ferrreira Cintra) - (Cedente) - - Renata Romao Gama de Oliveira - - Maria Rodrigues de Francisco - - Nelly de Oliveira Silva - - Wanda Young Sim Valente - - Marcela Thompson de Franca Silva - - Aparecida de Fatima Albino (herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Claudete de Paula - - Eliza Ferreira Cintra - - Viviane Cavalca Monteiro Gama - - Zuleica Rodrigues dos Santos - - Dirce Sousa Ribeiro Castejon - - Ida Carnezelli Borin - - Bruna Faille Camara - - Maria Clara Camara (Cedente) - - Velia Nuzzi Alonso - - Maria Therezinha Ferreira Cintra (Cedente) - - Juliana da Silva Prado - - Lourdes de Campos Albino (Falecida) - - Gaudencio Geraldo Laghi - - Jessia de Abreu Prado (Cedente) - - Sueli Simoes Mathias - - Martha Lucia Marcondes Diniz - - Sonia Simoes Mathias - - Rogeria Camargo de Oliveira Albino (Herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Areovaldo Albino (Herdeiro de Lourdes de Campos Albino) - - Isabel Cristina Albino Ferreira (Herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Iolanda Marina Di Carlo T. Figueiredo (Sucessor de Elvira C. Di Carlo) - - Maria Lucia Ferreira Cintra - - Amélia Cascadan S. Mathias (Herdeira de Silvia Simões Mathias) - - Polytechno Indústria Química Ltda (Cessionária) - - RISSO TRANSPORTES LTDA (Cessionária) - - TRANSPORTADORA RISSO LTDA (Cessionária) - - Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (Cessionária) - - Matalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda (Cessionária) - - Alumbra produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA (Cessionária) - - Maria Eliza Ferreira Cintra (Falecida) - - Wilson Firmino Ferreira (Herdeiro de Lourdes de Campos Albino) - - Iolanda Marina Di Carlo Torres Figueiredo (Herdeira de Elvira Ceccato Di Carlo) - - Maria Lúcia Ferreira Cintra (Herdeira de Maria Elena Ferreira Cintra) - - Amélia Cascadan S. Mathias (Herdeira de Silvia Simões Mathias) - - Cessionária: Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda - Cedente: Margarida Silveira Cavanias (Fls. 1717/1726) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária) - - Polytechno Indústrias Químicas Ltda. (cessionária) - - Metalúrgica Maurser Indústria e Comércio Ltda. (Cessionária) - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda. (Cessionária) - - STM Industrial Ltda. (Cessionária) - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (Cessionária) - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - SÓ GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Cessionária) - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda. - - S.C.T. Artigos para Presentes Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - Transportadora Savo Ltda - - Chamfer Industria e Comercio de Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - - MECÂNICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda e outros - Fernando VAlente Kakimoto e outros - Newage Industria de Bebidas ltda e outros - Roberto de Toledo Leite Moraes (Herdeiro de Clelia de Toledo Leite Moraes) - - Mario Toledo Leite Moraes Jr (Herdeiro de Clelia de Toledo Leite Moraes) - - Vera Lúcia Maria bucalon Correa (Herdeiro de Mario Gomes de Oliveira) - - Itor Carlos Neto e outros - Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo e outro - Duráveis Equipamentos de Seguraça LTDA - - Vision PI PREC Gestão de Recebíveis Ltda - Cedente: Roberto de Toledo Leite Moraes - - Chanfer Ind e Com Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda (cessionária) (cedente: AMGM Investimentos LTDA) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda.(cedenteRuth Pereira Horbylon ) - - Laticinios Montoya Ltda - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda. - - Para fins de publicação - VISTOS 1. Fls.4561/4568 TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 4537/4544, que indeferiu a homologação da cessão de 5% do crédito de DIRCE SOUZA RIBEIRO CASTEJON à embargante. Alega a embargante que a decisão embargada contém contradição insanável, uma vez que anteriormente, na decisão de fls. 4040/4045, havia sido autorizado o levantamento de valores em seu favor, decisão que teria transitado em julgado. Sustenta violação à coisa julgada material e requer a correção da decisão. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. A análise detida dos autos revela que a embargante pretende, sob o manto de alegada contradição, rediscutir o mérito da decisão que indeferiu a homologação da cessão de crédito. Conforme se extrai da própria petição da cessionária e dos documentos dos autos, o crédito foi meramente habilitado para fins de regularização processual, não tendo havido efetiva homologação da cessão com a devida análise dos documentos apresentados. A decisão de fls. 4537/4544 procedeu à análise pormenorizada de todas as cessões de crédito realizadas pela credora DIRCE SOUZA RIBEIRO CASTEJON, verificando que as cessões já homologadas (Multilaser Industrial, Laticínios Montoya e Transportadora Savo) somavam 37% do crédito disponível. Constatou-se que as cessões pendentes de homologação (Motosport, STM Industrial e Tecnotextil), juntamente com as já homologadas, ultrapassavam o limite de crédito disponível, considerando a necessária reserva de 20% dos honorários contratuais. A decisão embargada corrigiu evidente erro material das decisões anteriores, que haviam mencionado apenas a anotação da cessão sem proceder à devida homologação judicial. Não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que a simples habilitação de crédito para fins de regularização processual não se confunde com a homologação da cessão, que demanda análise específica dos requisitos legais e da disponibilidade de crédito. A tentativa de utilizar os embargos declaratórios para reforma do julgado configura uso inadequado do instituto, que não se presta à modificação do mérito da decisão, mas apenas ao esclarecimento de eventuais vícios formais. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA, mantendo integralmente a decisão embargada. 2. Fls.4573: Considerando a decisão de fls.4640/4641 e o termo de adjudicação de fls.4574, bem como a notícia de que a única sucessora Mário Gomes de Oliveira, Sra. Vera Lúcia Maria Bucalon Correa encontra-se sob curatela, intime-se a curatelada para que informe a este juízo, em 10 dias, os dados do processo de interdição (número dos autos, juízo) para que sejam os valores para lá transferidos, a fim de que seja respeitada a devida prestação de contas perante o juízo competente. Informados os dados, fica desde já autorizada a transferência dos valores retidos nas fls.4525, em relação ao crédito de Mário Gomes de Oliveira, ao Juízo da interdição, em benefício de Vera Lúcia Maria Bucalon Correa. 3. Fls.4645: Certifique a z. Serventia o decurso do prazo de manifestação dos patronos originários, consoante item 8, da decisão 4537/4544. Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor retido nas fls.4525 (20% do crédito de Maria Clara Camara) conforme procuração de fls.4166, com poderes para receber e dar quitação e formulário de MLE de fls.4170. 4. Fls.4646: Considerando a documentação acostada aos autos e especialmente a escritura de inventário e adjudicação de fls.4651/4654, defiro a habilitação do sucessor de MARIA APARECIDA MARCANTONIO FAUSTINO ALVES (CPF: 143.032.228-44), certidão de óbito de fls.4647, qual seja, MARCELO FAUSTINO ALVES, fls.4655, RG 21.817.738, CPF 148.102.768-99. Outrossim, para levantamento de valores: A) indique o patrono as folhas em que se encontra a procuração referente ao substabelecimento de fls.4659, com poderes para receber e dar quitação, já que tal documento não especifica os poderes nela outorgados; B) intimem-se os patronos originários sobre o pedido de levantamento efetuado, sem reserva de honorários contratuais; C) Apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação e ausente oposição dos patronos originários, defiro o levantamento do valor retido nas fls.4525, referente ao crédito de MARIA APARECIDA MARCANTONIO FAUSTINO ALVES ao seu único sucessor MARCELO FAUSTINO ALVES, conforme formulário de MLE de fls.4660. 5. Fls.4682/4683: Sobre o requerimento de homologação da cessão de crédito, reporto-me à decisão de fls.4540, item 1-B. Outrossim, anote-se a regularização da representação processual da empresa STM INDUSTRIAL LTDA em nome do patrono RICARDO FERRARESI JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob o nº 163.085. Intimem-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), FABIO FRANCISCO FARIAS (OAB 279043/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), FERNANDO SERGIO DE MORAES VIDEIRA (OAB 277052/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO (OAB 43695/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 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7. Processo 04075939019998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0407593-90.1999.8.26.0053 (053.99.407593-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Elvira Ceccato Di Carlo (Falecida) - - Maria Elena Ferreira Cintra (Falecida) - - Clisaura Barbosa Alves - - Mario Gomes de Oliveira - - Lorenca de Lima da Silva - - Cacilda Finatto Escanuela - - Luciana Maria Fortes Gama - - Izabel da Silva Nachi - - Wilma Becheri Sabbatelli - - Maria Helena Franqueira Gomide - - Benedito Diniz - - Jeane Maria de Oliveira Lenita - - Amelia Cascadan Simoes Mathias - - Rafael Mondini Vieira Bueno - - Neyde Simoes Perondi (Cedente) - - Maria Silva Santos - - Dolores Suniga Dellastra - - Maria Jose Oliveira Klemper - - Clelia de Toledo Leite de Moraes - - Mylene Moreira Gama - - Itor Carlos Neto - - Jenny Castello Melo - - Maria Aparecida Marcantonio Faustino Alves - - Sonia Maria de Moura Oliveira - - Oudilia de Moura Oliveira - - Maria Lucia Ferreira Cintra (Herdeira de Maria Eliza Ferrreira Cintra) - (Cedente) - - Renata Romao Gama de Oliveira - - Maria Rodrigues de Francisco - - Nelly de Oliveira Silva - - Wanda Young Sim Valente - - Marcela Thompson de Franca Silva - - Aparecida de Fatima Albino (herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Claudete de Paula - - Eliza Ferreira Cintra - - Viviane Cavalca Monteiro Gama - - Zuleica Rodrigues dos Santos - - Dirce Sousa Ribeiro Castejon - - Ida Carnezelli Borin - - Bruna Faille Camara - - Maria Clara Camara (Cedente) - - Velia Nuzzi Alonso - - Maria Therezinha Ferreira Cintra (Cedente) - - Juliana da Silva Prado - - Lourdes de Campos Albino (Falecida) - - Gaudencio Geraldo Laghi - - Jessia de Abreu Prado (Cedente) - - Sueli Simoes Mathias - - Martha Lucia Marcondes Diniz - - Sonia Simoes Mathias - - Rogeria Camargo de Oliveira Albino (Herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Areovaldo Albino (Herdeiro de Lourdes de Campos Albino) - - Isabel Cristina Albino Ferreira (Herdeira de Lourdes de Campos Albino) - - Iolanda Marina Di Carlo T. Figueiredo (Sucessor de Elvira C. Di Carlo) - - Maria Lucia Ferreira Cintra - - Amélia Cascadan S. Mathias (Herdeira de Silvia Simões Mathias) - - Polytechno Indústria Química Ltda (Cessionária) - - RISSO TRANSPORTES LTDA (Cessionária) - - TRANSPORTADORA RISSO LTDA (Cessionária) - - Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (Cessionária) - - Matalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda (Cessionária) - - Alumbra produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA (Cessionária) - - Maria Eliza Ferreira Cintra (Falecida) - - Wilson Firmino Ferreira (Herdeiro de Lourdes de Campos Albino) - - Iolanda Marina Di Carlo Torres Figueiredo (Herdeira de Elvira Ceccato Di Carlo) - - Maria Lúcia Ferreira Cintra (Herdeira de Maria Elena Ferreira Cintra) - - Amélia Cascadan S. Mathias (Herdeira de Silvia Simões Mathias) - - Cessionária: Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda - Cedente: Margarida Silveira Cavanias (Fls. 1717/1726) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (Cessionária) - - Polytechno Indústrias Químicas Ltda. (cessionária) - - Metalúrgica Maurser Indústria e Comércio Ltda. (Cessionária) - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda. (Cessionária) - - STM Industrial Ltda. (Cessionária) - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (Cessionária) - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - SÓ GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Cessionária) - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda. - - S.C.T. Artigos para Presentes Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - Transportadora Savo Ltda - - Chamfer Industria e Comercio de Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - - MECÂNICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda e outros - Fernando VAlente Kakimoto e outros - Newage Industria de Bebidas ltda e outros - Roberto de Toledo Leite Moraes (Herdeiro de Clelia de Toledo Leite Moraes) - - Mario Toledo Leite Moraes Jr (Herdeiro de Clelia de Toledo Leite Moraes) - - Vera Lúcia Maria bucalon Correa (Herdeiro de Mario Gomes de Oliveira) - - Itor Carlos Neto e outros - Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo e outro - Duráveis Equipamentos de Seguraça LTDA - - Vision PI PREC Gestão de Recebíveis Ltda - Cedente: Roberto de Toledo Leite Moraes - - Chanfer Ind e Com Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda (cessionária) (cedente: AMGM Investimentos LTDA) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda.(cedenteRuth Pereira Horbylon ) - - Laticinios Montoya Ltda - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda. - - Para fins de publicação - VISTOS 1. Fls.4561/4568 TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 4537/4544, que indeferiu a homologação da cessão de 5% do crédito de DIRCE SOUZA RIBEIRO CASTEJON à embargante. Alega a embargante que a decisão embargada contém contradição insanável, uma vez que anteriormente, na decisão de fls. 4040/4045, havia sido autorizado o levantamento de valores em seu favor, decisão que teria transitado em julgado. Sustenta violação à coisa julgada material e requer a correção da decisão. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. A análise detida dos autos revela que a embargante pretende, sob o manto de alegada contradição, rediscutir o mérito da decisão que indeferiu a homologação da cessão de crédito. Conforme se extrai da própria petição da cessionária e dos documentos dos autos, o crédito foi meramente habilitado para fins de regularização processual, não tendo havido efetiva homologação da cessão com a devida análise dos documentos apresentados. A decisão de fls. 4537/4544 procedeu à análise pormenorizada de todas as cessões de crédito realizadas pela credora DIRCE SOUZA RIBEIRO CASTEJON, verificando que as cessões já homologadas (Multilaser Industrial, Laticínios Montoya e Transportadora Savo) somavam 37% do crédito disponível. Constatou-se que as cessões pendentes de homologação (Motosport, STM Industrial e Tecnotextil), juntamente com as já homologadas, ultrapassavam o limite de crédito disponível, considerando a necessária reserva de 20% dos honorários contratuais. A decisão embargada corrigiu evidente erro material das decisões anteriores, que haviam mencionado apenas a anotação da cessão sem proceder à devida homologação judicial. Não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que a simples habilitação de crédito para fins de regularização processual não se confunde com a homologação da cessão, que demanda análise específica dos requisitos legais e da disponibilidade de crédito. A tentativa de utilizar os embargos declaratórios para reforma do julgado configura uso inadequado do instituto, que não se presta à modificação do mérito da decisão, mas apenas ao esclarecimento de eventuais vícios formais. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA, mantendo integralmente a decisão embargada. 2. Fls.4573: Considerando a decisão de fls.4640/4641 e o termo de adjudicação de fls.4574, bem como a notícia de que a única sucessora Mário Gomes de Oliveira, Sra. Vera Lúcia Maria Bucalon Correa encontra-se sob curatela, intime-se a curatelada para que informe a este juízo, em 10 dias, os dados do processo de interdição (número dos autos, juízo) para que sejam os valores para lá transferidos, a fim de que seja respeitada a devida prestação de contas perante o juízo competente. Informados os dados, fica desde já autorizada a transferência dos valores retidos nas fls.4525, em relação ao crédito de Mário Gomes de Oliveira, ao Juízo da interdição, em benefício de Vera Lúcia Maria Bucalon Correa. 3. Fls.4645: Certifique a z. Serventia o decurso do prazo de manifestação dos patronos originários, consoante item 8, da decisão 4537/4544. Decorrido o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento do valor retido nas fls.4525 (20% do crédito de Maria Clara Camara) conforme procuração de fls.4166, com poderes para receber e dar quitação e formulário de MLE de fls.4170. 4. Fls.4646: Considerando a documentação acostada aos autos e especialmente a escritura de inventário e adjudicação de fls.4651/4654, defiro a habilitação do sucessor de MARIA APARECIDA MARCANTONIO FAUSTINO ALVES (CPF: 143.032.228-44), certidão de óbito de fls.4647, qual seja, MARCELO FAUSTINO ALVES, fls.4655, RG 21.817.738, CPF 148.102.768-99. Outrossim, para levantamento de valores: A) indique o patrono as folhas em que se encontra a procuração referente ao substabelecimento de fls.4659, com poderes para receber e dar quitação, já que tal documento não especifica os poderes nela outorgados; B) intimem-se os patronos originários sobre o pedido de levantamento efetuado, sem reserva de honorários contratuais; C) Apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação e ausente oposição dos patronos originários, defiro o levantamento do valor retido nas fls.4525, referente ao crédito de MARIA APARECIDA MARCANTONIO FAUSTINO ALVES ao seu único sucessor MARCELO FAUSTINO ALVES, conforme formulário de MLE de fls.4660. 5. Fls.4682/4683: Sobre o requerimento de homologação da cessão de crédito, reporto-me à decisão de fls.4540, item 1-B. Outrossim, anote-se a regularização da representação processual da empresa STM INDUSTRIAL LTDA em nome do patrono RICARDO FERRARESI JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob o nº 163.085. Intimem-se. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), FABIO FRANCISCO FARIAS (OAB 279043/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), FERNANDO SERGIO DE MORAES VIDEIRA (OAB 277052/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO (OAB 43695/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 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8. Processo 00050015420188260286
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005001-54.2018.8.26.0286 (apensado ao processo 1005252-26.2016.8.26.0286) (processo principal 1005252-26.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cassio Potiguara Gomes Munhões - Paulo Marcio Pereira da Silva - - Daniele de Oliveira Pereira - Vistos. Pág. WITU.25.70040599-7: Diferentemente dos pedidos de bloqueios de valores por meio do Sisbajud, a pesquisa de bens pelo sistema Sniper não possui natureza sigilosa. Providencie-se o necessário para liberação da petição nos autos na hipótese de peticionamento com sigilo. Providencie a parte interessada o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, defiro o pedido de pesquisa de bens da parte executada pelo sistema Sniper (Daniele de Oliveira Pereira e Paulo Marcio Pereira da Silva, CPF/CNPJ 430.451.368-00 e 375.418.998-01). Providencie-se o necessário. Após, dê-se ciência à parte interessada para que se manifeste em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 dias, certifique-se e aguarde-se em arquivo provisório provocação das partes ou o decurso do prazo deprescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), FERNANDA MARIA SCHINCARIOL (OAB 139442/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS COSTA QUEIROZ (OAB 247788/SP), PEDRO AMERICO NASCIMENTO DE ALCANTARA (OAB 266160/SP), PEDRO AMERICO NASCIMENTO DE ALCANTARA (OAB 266160/SP)