Marcos Alexandre Pivetta

Processos do Advogado

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2. Processo 10000226420198260264
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000022-64.2019.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itajobi - Apelante: Lairto Luiz Piovesana Filho - Apelante: Elaine Ruggeri - Apelante: Izildinha Pascoalina Zuanetti Ozana - Apelante: Jonne Fred Andrioti - Apelante: Luciana Renata Moreira Rodrigues - Apelante: Luis Bras Piovesan - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso de Elaine Ruggeri para anular a sentença. ficam prejudicados os demais recursos, V.U. Compareceram os Drs. Katia Cilene Scobosa Lopes e Marcelo José Grimone - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA CONTRA DIVERSOS REQUERIDOS, ALEGANDO PRÁTICA DE ATOS QUE CAUSARAM DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RELACIONADOS À ORGANIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO DE 2018, EM ITAJOBI, SEM LICITAÇÃO E COM USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ADEQUADO E À NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELOS RÉUS, ESSENCIAL PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ALTERADA PELA LEI 14.230/21, EXIGE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS A RÉPLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO, RESULTANDO EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. 4. A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS DA NOVA LEI É IMEDIATA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, ACARRETANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 17, §§ 10-C E SEGUINTES DA LEI DE IMPROBIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. CABÍVEL A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS DA LEI 14.230/21. 2. NO CASO DOS AUTOS, A OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS É ESSENCIAL AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ART. 17, §§ 10-C, 10-F; LEI 14.230/21. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.380.545-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 6/2/2024. STJ, AGINT NO RESP 2.059.096/PE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 2/10/2023. TJSP;  APELAÇÃO CÍVEL 0002294-62.2015.8.26.0434; RELATOR (A): MAURÍCIO FIORITO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE PEDREGULHO - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/10/2024; DATA DE REGISTRO: 22/10/2024. TJSP;  APELAÇÃO CÍVEL 1049382-92.2014.8.26.0053; RELATOR (A): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025; DATA DE REGISTRO: 14/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 650,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Gomes de Queiroz (OAB: 248096/SP) - Ericsson Russo Bianchi (OAB: 437881/SP) - Rafael Botelho de Almeida (OAB: 422816/SP) - Wilton Luis de Carvalho (OAB: 227089/SP) - Augusto Fauvel de Moraes (OAB: 202052/SP) - Tiago Franco de Menezes (OAB: 226771/SP) - Marcos Alexandre Pivetta (OAB: 259212/SP) - Marcelo José Grimone (OAB: 199043/SP) - Katia Cilene Scobosa Lopes (OAB: 208658/SP) - Fabio Luís Bettarello (OAB: 217169/SP) - Luísa Monteiro Ravazi (OAB: 422786/SP) (Procurador) - Luis Eduardo Farao (OAB: 145140/SP) (Procurador) - Mariana Zoli Marcial (OAB: 230106/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10011071620248260004
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1001107-16.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1001107-16.2024.8.26.0004; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Antonio Sergio de Lima & Cia Ltda; Advogado: Maicon Aderbal Essi (OAB: 351223/SP); Advogado: Marcos Alexandre Pivetta (OAB: 259212/SP); Apelado: Comércio de Frutas e Legumes Continental (Não citado); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
4. Processo 10010991920218260368
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001099-19.2021.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - G Gás Comércio e Tranporte Ltda-me - Rogerio Valente - Me - Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da parte exequente, diante da certidão de fls. 109. Int. - ADV: JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP), TIAGO FRANCO DE MENEZES (OAB 226771/SP), MARCOS ALEXANDRE PIVETTA (OAB 259212/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP)
5. Processo 10082178020188260132
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008217-80.2018.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Léia Martins Tonso - Banco do Brasil S/A - Ante o tempo decorrido, faculta-se a parte interessada para que informe sobre o atual estágio do recurso pendente nos autos. - ADV: MARCOS ALEXANDRE PIVETTA (OAB 259212/SP), TIAGO FRANCO DE MENEZES (OAB 226771/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
6. Processo 10000226420198260264
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000022-64.2019.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itajobi - Apelante: Izildinha Pascoalina Zuanetti Ozana - Apelante: Luciana Renata Moreira Rodrigues - Apelante: Lairto Luiz Piovesana Filho - Apelante: Luis Bras Piovesan - Apelante: Jonne Fred Andrioti - Apelante: Elaine Ruggeri - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessada: Maria Aparecida Bacchi - Interessada: Gisele Fabiana Zirondi - Interessado: Município de Itajobi - Interessado: Irmandade de Misericórdia do Hospital São José de Itajobi - Vistos. Fls. 3505/3506 - Anote-se, caso ainda não o tenha sido. No mais, aguarde-se em Cartório o julgamento pautado para a sessão do dia 26/06/2025. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Augusto Fauvel de Moraes (OAB: 202052/SP) - Ericsson Russo Bianchi (OAB: 437881/SP) - Eduardo Gomes de Queiroz (OAB: 248096/SP) - Rafael Botelho de Almeida (OAB: 422816/SP) - Katia Cilene Scobosa Lopes (OAB: 208658/SP) - Tiago Franco de Menezes (OAB: 226771/SP) - Marcos Alexandre Pivetta (OAB: 259212/SP) - Marcelo José Grimone (OAB: 199043/SP) - Wilton Luis de Carvalho (OAB: 227089/SP) - Luísa Monteiro Ravazi (OAB: 422786/SP) (Procurador) - Luis Eduardo Farao (OAB: 145140/SP) (Procurador) - Mariana Zoli Marcial (OAB: 230106/SP) (Procurador) - Fabio Luís Bettarello (OAB: 217169/SP) - 1º andar
7. Processo 00132759620098260132
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013275-96.2009.8.26.0132 (132.01.2009.013275) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudete dos Santos - - Luiz Roberto Bahia - Guebara e Borgonovi Engenharia , Indústria e Comércio Ltda - - Empreendimentos Imobiliários Flamboyant Catanduva Ltda - - Sergio de Almeida - - Sergio de Almeida Junior - - Fernando de Almeida - - JOSI CARLA DE CAMARGO DE ALMEIDA e outros - Jorge de Jesus Balbino - - Regina de Assis Manzano Balbino - Réus Ausentes, Incertos ou Desconhecidos, e Eventuais Terceiros Interessados - A ação é de ser julgada improcedente, arcando a parte autora com os ônus da sucumbência, com honorária em 10% do valor da causa, observada a gratuidade deferida. - ADV: GUSTAVO ZIVIANI MARTINS (OAB 226960/SP), CLEBER LEANDRO RODRIGUES (OAB 282054/SP), MARCOS ALEXANDRE PIVETTA (OAB 259212/SP), LUCIANA ANGELICA FERREIRA VILELA (OAB 245865/SP), HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO (OAB 227312/SP), HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO (OAB 227312/SP), GUSTAVO ZIVIANI MARTINS (OAB 226960/SP), GUSTAVO ZIVIANI MARTINS (OAB 226960/SP), GUSTAVO ZIVIANI MARTINS (OAB 226960/SP), CLEBER LEANDRO RODRIGUES (OAB 282054/SP), TIAGO FRANCO DE MENEZES (OAB 226771/SP), EVANDRO BUENO MENEGASSO (OAB 223369/SP), VALÉRIA BAZZANELLA SCAMARDI DA COSTA (OAB 182028/SP), MARCIO TARCISIO THOMAZINI (OAB 114831/SP), MARCIO TARCISIO THOMAZINI (OAB 114831/SP), MARCIO TARCISIO THOMAZINI (OAB 114831/SP), MARCIO TARCISIO THOMAZINI (OAB 114831/SP), CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI (OAB 103466/SP)
8. Processo 10010991920218260368
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001099-19.2021.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - G Gás Comércio e Tranporte Ltda-me - Rogerio Valente - Me - Fica a parte exequente, na pessoa de seu advogado, CIENTIFICADA sobre as respostas de pesquisas às fls.103/104, bem como INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Nada Mais. - ADV: TIAGO FRANCO DE MENEZES (OAB 226771/SP), MARCOS ALEXANDRE PIVETTA (OAB 259212/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP)