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Armenio Clovis Jouvin Neto

Armenio Clovis Jouvin Neto

Número da OAB: OAB/SP 259639

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 20
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014400-05.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ceres do Carmo Torres - Manifeste-se o requerente/exequente sobre o(s) AR(s) negativo(s), no prazo de cinco dias. - ADV: ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013437-14.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Fabio Henrique Oliveira Xavier - Norma Gentine Violin - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 1. Fls. 328/331 e 332/333: Tendo em vista a informação de cumprimento da obrigação,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO também em relação à corré NORMA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, decorrido prazo recursal da presente sentença, defiro expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora/exequente no valor de R$ 3.652,85, referente ao depósito de fls. 323 a título de danos morais. Frise-se que o formulário MLE encontra-se juntado em fls. 333. 2. Fls. 334/335: Nada a prover tendo em vista que o MLE de fls. 320 (idêntico àquele de fls. 322), referente à condenação a título de danos materiais, já foi pago, conforme ato ordinatório de fls. 323 e consulta ao Portal de Custas nesta data. Outrossim, resta pendente de levantamento apenas o depósito referente aos danos morais, conforme já deliberado acima. 3. Peça sigilosa: Libere-se a peça sigilosa nos autos. Nada a prover, prejudicado o pedido de bloqueio diante do cumprimento espontâneo. 3. Por fim, vê-se que a corré PORTO efetuou outro depósito nos autos, no valor de R$ 8.744,31, em 14/03/2025, que sobeja o valor da condenação, de modo que, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da referida CORRÉ (PORTO), quanto ao mencionado depósito (R$ 8.744,31, em 14/03/2025) devendo a corré providenciar a juntada do respectivo formulário MLE. - ADV: SONIA APARECIDA DE TOLEDO (OAB 353020/SP), ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP), JOSE SATT REZEK JUNIOR (OAB 267174/SP), MARIANA KALUDIN SARRO (OAB 312769/SP), ADALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335897/SP), MARTA LARRABURE MEIRELLES (OAB 153258/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004551-62.2024.8.26.0008 (processo principal 1007647-39.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Leandro Farias - Frei Orlando SPE Ltda. - - Mava Empreendimentos e Participações Eireli EPP - Vistos. 1. Na esteira da decisão de fls. 118, verifico persistir considerável discrepância entre os valores exigidos pela exequente, já descontados os valores comprovadamente pagos (R$ 6.839,61 - fls. 111), e o valor em aberto informado pelo executado embargante (R$ 859,57 - fls. 121), e não sendo possível por parte deste Juízo a aferição da correção ou não dos cálculos apresentados, por não possuir conhecimentos técnicos, nomeio, para tanto, o perito contador Sr. LOURIVAL F. DO NASCIMENTO. Para apuração, pelo perito, do exato valor devido, deverão ser considerados os pagamentos realizados e as respectivas datas, com acréscimo, se o caso, de multa, juros legais e correção monetária na hipótese de eventuais pagamentos com atraso, levando em conta a data do vencimento de cada uma das prestações mensais e, ainda, os abatimentos de valores pagos, conforme os documentos carreados aos autos ou outros que o perito entender necessários. Tratando-se de mera conferência de cálculos, aparentemente sem muita complexidade, arbitro os honorários periciais em R$ 4.000,00, sem prejuízo de posterior majoração caso os trabalhos periciais se mostrem mais complexos, valor este que deverá ser adiantado pelas partes, à razão de 50%, no prazo de 10 (dez) dias, com observação de que a embargante é beneficiária da justiça gratuita (fls. 71). 2. Assim, caberá ao exequente embargado e ao executado embargante, o adiantamento de sua respectiva cota-parte, no valor de R$ 2.000,00, cada um deles, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos. Sem prejuízo, caso solicitado tal documento pelo perito, deverá a exequente apresentá-lo, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: CLAUDIO BELLO FILHO (OAB 209169/SP), CLAUDIO BELLO FILHO (OAB 209169/SP), ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021017-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1021387-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Venice Ai S.S. - - Costa e Tavares Paes Sociedade de Avogados - Sergio Angelini - Vistos. Valor do débito: R$ 403.102,30 em 04/2025 (fls. 83). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP), BEATRIZ PEIXOTO GOMES (OAB 457997/SP), JOSE SATT REZEK JUNIOR (OAB 267174/SP), MATHEUS BORGES FROES (OAB 504275/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1186502-84.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ricardo Tadeu Sauaia - ANA MARIA SAUAIA TRIPARI - - Maria Jose Sawaia - - ANTONIO CARLOS AIDAR SAUAIA - - Abdalla Sauaia - - Sauaia Sauaia - - Laís Helena Roland Novaes Sauaia - - NAIM SAUAIA - - Jamil Sauaia - - HENI SAUAIA e outros - Joaquim Vicente de Rezende Lopes e outro - Vistos, Fls. 583/589: manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciando os aditamentos e documentos solicitados, se o caso. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), ENIVAN GENTIL BARRAGAN (OAB 28852/SP), ROSELI APARECIDA CASTIONI DOS SANTOS (OAB 292330/SP), ENIVAN GENTIL BARRAGAN (OAB 28852/SP), ENIVAN GENTIL BARRAGAN (OAB 28852/SP), ENIVAN GENTIL BARRAGAN (OAB 28852/SP), ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA (OAB 86078/SP), NEIVALDO GONCALVES DA COSTA (OAB 94235/SP), DANIEL CABEÇA TENÓRIO (OAB 162576/SP), GUILHERME MUNARI MESSIAS (OAB 336284/SP), GUILHERME MUNARI MESSIAS (OAB 336284/SP), ROBERTO AMARAL GURGEL (OAB 94343/SP), ROBERTO AMARAL GURGEL (OAB 94343/SP), ENIVAN GENTIL BARRAGAN (OAB 28852/SP), NEIVALDO GONCALVES DA COSTA (OAB 94235/SP), MARLENE ROSA SABA (OAB 27773/SP), MARLENE ROSA SABA (OAB 27773/SP), JOAO FRANCISCO (OAB 13300/SP), JOAO FRANCISCO (OAB 13300/SP), ALICE ALVES (OAB 27596/SP), MANOEL CARLOS DA COSTA LEITE FILHO (OAB 16611/SP), SERGIO QUISSAK (OAB 131729/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), DANIEL CABEÇA TENÓRIO (OAB 162576/SP), SERGIO QUISSAK (OAB 131729/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), LUIZ GIL FINGUERMANN (OAB 109177/SP), LUIZ GIL FINGUERMANN (OAB 109177/SP), GERALDO MAGELA FERREIRA (OAB 70455/SP), JOAQUIM CARLOS DE CARVALHO (OAB 25171/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), CESAR CIAMPOLINI NETO (OAB 35549/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), JOAQUIM CARLOS DE CARVALHO (OAB 25171/SP), JOAQUIM CARLOS DE CARVALHO (OAB 25171/SP), MANOEL CARLOS DA COSTA LEITE FILHO (OAB 16611/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), MARCELO ROMÃO MARINELI (OAB 183712/SP), PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP), PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP), PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP), PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP), PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000651-52.2025.8.26.0003 (processo principal 1004491-87.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Patrícia Kovalec Marques Simões - - Rodrigo Marques Simões Kovalec - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Fl. 79: Defiro o prazo final de 10 dias para cumprimento integral da decisão de fl. 65. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSE SATT REZEK JUNIOR (OAB 267174/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP), ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB 259639/SP), JOSE SATT REZEK JUNIOR (OAB 267174/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007897-31.2025.4.03.6100 AUTOR: PEDRO LUIS FERREIRA QUEIROLO Advogados do(a) AUTOR: ARMENIO CLOVIS JOUVIN NETO - SP259639, JOSE SATT REZEK JUNIOR - SP267174 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Manifeste-se o autor sobre a contestação, em 15 dias (arts.350 e 351 do CPC). No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo as partes justificar a necessidade das provas ante aos fatos que pretende provar por meio delas. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse da(s) parte(s) na produção de provas, remetendo-se os autos conclusos para sentença se o Juízo entender que os autos já se encontram em termos para julgamento. Ultrapassado o prazo supra, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Yama Tecnologia Em Sistemas de Segurança de Rede S/aya - Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Yama Tecnologia Em Sistemas de Segurança de Rede S/aya - Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. 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