Marcelo Augusto Marques Coelho

Processos do Advogado

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2. Processo 10241041820238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024104-18.2023.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.S. - W.S.M. - Anote-se a prisão do executado. Providencie-se as comunicações necessárias e aguarde-se no prazo comum o cumprimento da pena, eventual pagamento e/ou proposta de acordo. - ADV: APARECIDA MARIA PRADO (OAB 176615/SP), MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO (OAB 260025/SP)
3. Processo 10007867820248260198
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000786-78.2024.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.A.S., registrado civilmente como E.J.A.S. - L.A.S., registrado civilmente como L.A.S. - - A.A.S. - Vistos. Considerando que a parte autora, nas duas oportunidades que lhe foram disponibilizadas, não cumpriu integralmente o item "G" da decisão de fls. 48/51, omitindo documentação necessária para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, não há como deferir-lhe o benefício pleiteado na sua petição inicial, dicando, portanto, INDEFERIDA a assistência judiciária gratuita. Destaco a Jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em grau recursal. Alega precária condição financeira e incapacidade de arcar com encargos processuais, destacando prejuízos e inatividade da empresa. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a agravante comprovou a hipossuficiência financeira para concessão dos benefícios da Justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada não comprova a alegada hipossuficiência financeira, evidenciando movimentações financeiras incompatíveis com a anunciada incapacidade de arcar com o preparo recursal. 4. Omissão de extratos bancários levanta suspeita de ocultação patrimonial. Possibilidade de parcelamento do preparo recursal que sequer foi considerada pela agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa imposta à agravante (art .1.021, §4º, CPC). 6. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de hipossuficiência financeira impede a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. 2. A omissão de documentos relevantes traduz fundada suspeita de ocultação patrimonial." Legislação Relevante Citada CPC/2015, art. 1.021, §4º; art. 98, §6º; art. 1.026, §2º. (TJSP; Agravo Interno Cível 1026915-14.2020.8.26.0602; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à ré. II.Questão em Discussão: verificar a adequação da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, diante da alegação de omissão de documentos financeiros pela recorrida. III.Razões de Decidir: III.1. A recorrida não apresentou documentos comprobatórios de sua renda mensal, declaração de imposto de renda ou extratos bancários completos, inviabilizando a avaliação de sua hipossuficiência - apesar de especificamente intimada a tanto; III.2. A recorrente demonstrou que a recorrida possui outras contas bancárias e é titular de imóvel locado, indicando capacidade de auferir renda a partir de sua profissão como arquiteta; III.3. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser refutada por prova em contrário, conforme jurisprudência do STJ. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido, revogando-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066533-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito (negativação indevida) c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência Prova da efetiva impossibilidade do recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Ausência - Indeferimento dos benefícios. A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de suportar o ônus do processo, mediante a apresentação de documentos pertinentes - Documentos apresentados demonstram a capacidade do Agravante em suportar o ônus do processo, com movimentações de valores em conta corrente e renda anual declarada superior a R$ 75.000,00. Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta. Omissão de documentos relevantes. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221665-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita a(o) autor(a). Providencie, pois, o recolhimento da: 1. Taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; 2. Diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 3 (três) UFESPs por cada ato, ou seja, a R$111,06 (cento e onze reais e seis centavos) - formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça; 3. Taxa de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) por cada réu - Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT - Código 120-1. 3. Taxa de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) por cada réu - Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT - Código 120-1. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas, não deverá haver nova remessa do feito à conclusão, devendo a z. Serventia desde logo proceder à citação da parte ré, via Carta com AR Digital. No silêncio, o que certificará a serventia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO (OAB 260025/SP), MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO (OAB 260025/SP), DANIELLI NEVES DA SILVA (OAB 286965/SP)
4. Processo 10193118720248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1019311-87.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019311-87.2024.8.26.0011; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Engelux Empreendimentos e Obras Ltda. e outro; Advogado: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP); Apelada: Viviane da Silva Maida e outro; Advogado: Marcelo Augusto Marques Coelho (OAB: 260025/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
5. Processo 00207534720228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020753-47.2022.8.26.0053 (processo principal 1500004-37.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Domingos Antonio Nogueira - Serasajud já foi acessado (fls. 181). - ADV: DAISY MARA BALLOCK (OAB 59244/SP), MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO (OAB 260025/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP)
6. Processo 00268317920238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026831-79.2023.8.26.0002 (processo principal 1042014-10.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - JOaO DOS SANTOS, registrado civilmente como João dos Santos - Auto Viação Transcap Ltda. - Vistos. Diante do levantamento integral pelo credor da quantia depositada em juízo, DECLARO EXTINTAa execução, nos termos do artigo 924, II do CPC. Comunique-se a extinção e arquivem-se os autos, conforme autorizam as normas de serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I. - ADV: GABRIELA CHAMMAS COUTINHO (OAB 480614/SP), ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE (OAB 117176/SP), MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO (OAB 260025/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP)
7. Processo 08308668120078260011
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 10185046720248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018504-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Engelux Empreendimentos e Obras Ltda. - Apelado: Marcelo Augusto Marques Coelho - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Matheus Preima Coelho, OAB/SP nº 516.248 e compareceu para sustentação oral o Dr. Marcelo Augusto Marques Coelho, OAB/SP 260.025. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ENTREGA DE CHAVES AUTOR QUE CELEBROU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, PACTUANDO PAGAMENTO DO PREÇO PARCELADO EMPREENDIMENTO FINALIZADO ANTES DA DATA CONTRATUAL PREVISTA, RECUSANDO-SE A RÉ À ENTREGA DAS CHAVES, ALEGANDO AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PREÇO TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA CHAVES ENTREGUES NO CURSO DO PROCESSO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ, COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO EMPRESA QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO CONSTRUTORA E FIADORA, ATUANDO EM CONJUNTO COM A COMPROMITENTE VENDEDORA RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, § 1º, DO CDC NO MÉRITO, A CONDUTA DA RÉ MOSTROU-SE ABUSIVA COMPROMISSO QUE ESTIPULOU PAGAMENTO DO PREÇO EM PARCELAS, INCLUSIVE COM VENCIMENTOS POSTERIORES À DATA CONTRATUAL PREVISTA PARA A ENTREGA DA UNIDADE ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS QUE, NÃO SÓ CONTRARIA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, MAS CARACTERIZA ABUSO AO SER EXIGIDA COMO CONDIÇÃO PARA A ENTREGA DAS CHAVES ADQUIRENTE QUE NÃO ESTAVA INADIMPLENTE COM AS PRESTAÇÕES DEMONSTRATIVO JUNTADO PELA RÉ QUE COMPROVA INEXISTÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DO PREÇO E RECEBIMENTO DE 87,25% DO TOTAL CONTRATADO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A RETENÇÃO DAS CHAVES DESPESAS CONDOMINIAIS PAGAS PELO AUTOR ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES, QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS PELA RÉ POSSE DO IMÓVEL QUE DELIMITA A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE POR TAIS DESPESAS DANOS MORAIS CONFIGURADOS CONDUTA ABUSIVA DA RÉ, SEM AMPARO CONTRATUAL, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP) - Marcelo Augusto Marques Coelho (OAB: 260025/SP) - 4º andar