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Rodrigo Rabello Bastos Paraguassu

Rodrigo Rabello Bastos Paraguassu

Número da OAB: OAB/SP 260049

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 47
Total de Intimações: 70
Tribunais: TJSP
Nome: RODRIGO RABELLO BASTOS PARAGUASSU

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 70 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014491-03.2016.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Luis Alexandre Cardoso de Magalhães - Apelado: Ronilson Bezerra Rodrigues - Apelado: Carlos Augusto Di Lallo Leite do Amaral - Apelado: EDUARDO HORLE BARCELLOS - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Ante a declaração de impedimento do Desembargador Christiano Jorge, a turma julgadora foi composta pelas Desembargadoras Conceição Vendeiro e Ely Amioka. Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - - Advs: Leonardo Apolinário do Amaral Silva (OAB: 407999/SP) - Rodrigo Richter Venturole (OAB: 236195/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Gabriel Ferreira Miranda de Siqueira (OAB: 459860/SP) - Mairisli Wolf de Oliveira (OAB: 457012/SP) - Júlia Vicentini Gonzalez (OAB: 500722/SP) - Rodrigo Rabello Bastos Paraguassu (OAB: 260049/SP) - Gustavo Henrique Righi Ivahi Badaró (OAB: 124445/SP) - Jennifer Cristina Ariadne Falk Badaró (OAB: 246707/SP) - Lucas Matos de Lima (OAB: 449707/SP) - 10º Andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0089535-96.2014.8.26.0050/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - São Paulo - Embargte: A. J. C. L. - Interessado: L. A. C. de M. - Interessado: R. B. R. - Interessado: C. A. D. L. L. do A. - Interessado: E. H. B. - Embargdo: C. 8 C. de D. C. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Rejeitaram os embargos. V. U. - - Advs: Francisco de Paula Bernardes Junior (OAB: 246279/SP) - Isabela Villalva Serapicos (OAB: 386320/SP) - Leonardo de Macedo Silva (OAB: 472384/SP) - Leonardo Apolinário do Amaral Silva (OAB: 407999/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Rodrigo Richter Venturole (OAB: 236195/SP) - Gabriel Ferreira Miranda de Siqueira (OAB: 459860/SP) - Marcio Roberto Hasson Sayeg (OAB: 299945/SP) - Rodrigo Rabello Bastos Paraguassu (OAB: 260049/SP) - Gustavo Henrique Righi Ivahi Badaró (OAB: 124445/SP) - Jennifer Cristina Ariadne Falk Badaró (OAB: 246707/SP) - 10º Andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0089535-96.2014.8.26.0050/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - São Paulo - Embargte: E. H. B. - Interessado: L. A. C. de M. - Interessado: R. B. R. - Interessado: A. J. C. L. - Interessado: C. A. D. L. L. do A. - Embargdo: C. 8 C. de D. C. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Rejeitaram os embargos. V. U. - - Advs: Gustavo Henrique Righi Ivahi Badaró (OAB: 124445/SP) - Jennifer Cristina Ariadne Falk Badaró (OAB: 246707/SP) - Leonardo Apolinário do Amaral Silva (OAB: 407999/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Rodrigo Richter Venturole (OAB: 236195/SP) - Gabriel Ferreira Miranda de Siqueira (OAB: 459860/SP) - Marcio Roberto Hasson Sayeg (OAB: 299945/SP) - Francisco de Paula Bernardes Junior (OAB: 246279/SP) - Isabela Villalva Serapicos (OAB: 386320/SP) - Leonardo de Macedo Silva (OAB: 472384/SP) - Rodrigo Rabello Bastos Paraguassu (OAB: 260049/SP) - 10º Andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009176-12.2025.8.26.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.M.S. - M.F.M.S. e outros - Providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, guia de diligência do Oficial de Justiça devidamente recolhida, para expedição de mandado de citação, conforme decisão de fls. 101/102. - ADV: RODRIGO RABELLO BASTOS PARAGUASSU (OAB 260049/SP), DIEGO MATHIAS (OAB 386257/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1053805-56.2018.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - R.B.R. - - E.H.B. - - C.A.D.L.L.A. - - L.A.C.M. - - E.C.E.I. - Vistos. Fls. 3239/3245: Expeçam-se novos mandados para imediato cumprimento em regime de plantão, consignando-se ao Oficial de Justiça de que se trata de Ação Cívil de Improbidade Administrativa, sendo inaplicável a exigência do recolhimento da guia para diligência. Intime-se. - ADV: LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ (OAB 414422/SP), CRISTIAN OLIVER GONZALEZ ARAVENA (OAB 414356/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), THAIS TADDEI HARARI (OAB 412120/SP), LEONARDO APOLINÁRIO DO AMARAL SILVA (OAB 407999/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), DANIEL BITTENCOURT GUARIENTO (OAB 164435/SP), FILLIPE GEORGE LAMBALOT (OAB 318608/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), RODRIGO RABELLO BASTOS PARAGUASSU (OAB 260049/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0107837-09.2008.8.26.0011 (011.08.107837-3) - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Lilian Kaiting Chuang Wang - Espólio de Lina Iacono Schembri - - Marcos Vinicius Schembri - - Fátima Dreyer Ribeiro - - Daniela Croce Schembri - - Karina Elisa Schembri - - Fabiana Maria Schembri - Eduardo Randal Roque Ribeiro - - Mauro Zukerman Leiloeiro Oficial e Rural - - Tapetes Lourdes Ltda - Golapu Fashion Ind e Com Ltda - Banco Itaucard S.A. - - Prefeitura Municipal de Guarulhos - Vistos. Defiro a pesquisa via CRCJUD e eventual certidão de casamento ou de união estável dos executados. Int. - ADV: ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), NILSON JOSE FIGLIE (OAB 82348/SP), CECILIA RODRIGUES TALALIS (OAB 292141/SP), ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI (OAB 236714/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), RODRIGO RABELLO BASTOS PARAGUASSU (OAB 260049/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), ALEXANDRE UNO (OAB 278884/SP), ANA PAULA GOMES BORGES (OAB 320510/SP), ANA PAULA GOMES BORGES (OAB 320510/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISRAEL RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB 133820/SP), DANILO CESAR NOGUEIRA (OAB 139587/SP), RODRIGO CARRARA OLIVEIRA (OAB 237166/SP), ANA PAULA GOMES BORGES (OAB 320510/SP), RODRIGO MOREIRA LIMA (OAB 190535/SP), WALTER COTRIM PANEQUE (OAB 180528/SP), WALTER COTRIM PANEQUE (OAB 180528/SP), WALTER COTRIM PANEQUE (OAB 180528/SP), WALTER COTRIM PANEQUE (OAB 180528/SP), EUGENIO CICHOWICZ FILHO (OAB 174658/SP), DANIEL GARSON (OAB 192064/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013605-61.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.B.C.J. - B.S.B. - Manifestem-se as partes sobre o laudo social no prazo de 15 dias. - ADV: FABIANA RAMOS SILVA (OAB 378070/SP), AURÉLIO DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 282504/SP), RODRIGO RABELLO BASTOS PARAGUASSU (OAB 260049/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009176-12.2025.8.26.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.M.S. - M.F.M.S. e outros - Vistos. Fls. 98/100: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Defiro o parcelamento das custas processuais em quatro parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 5 de julho p.f. Indefiro o pedido de decretação de divórcio em sede de tutela de evidência vez que sua concessão implicaria em esvaziamento da questão de fundo. Ademais, à luz do artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Outrossim, a despeito do direito potestativo do autor, deve-se aguardar a citação do cônjuge para o deferimento da medida a fim de se evitar a alteração do estado civil sem o conhecimento da parte contrária. Nesse sentido: "DIVÓRCIO. Pedido de decretação liminar do divórcio das partes antes da citação. Impossibilidade. Muito embora com EC 66/100, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, a decretação do divórcio tenha passado a ser direta e imotivada, é razoável aguardar-se a citação para o deferimento da medida. Cônjuge que não deve ter seu estado civil alterado sem ao menos a ciência acerca da demanda. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2001447-57.2021.8.26.000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 02/08/2021). Arbitro alimentos provisórios aos filhos no valor de R$ 3.200,00, conforme oferta, sendo R$ 2.200,00 referente às despesas escolares, além de mais R$ 1.000,00 in pecúnia, conforme oferta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Servirá o presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, devendo o oficial de justiça observar o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao Ministério Público. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO RABELLO BASTOS PARAGUASSU (OAB 260049/SP), DIEGO MATHIAS (OAB 386257/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003382-65.2025.8.26.0053 (processo principal 1018674-54.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento ilícito - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - - CCBV ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA - - CCBV HOTELARIA LTDA - Vistos. 1) Quanto aos bens imóveis aqui penhorados, observa-se que só foi requerida a penhora do bem de matrícula nº 119084 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, conforme fls. 9, tendo em vista que os demais já foram objeto de expropriação no Cumprimento de Sentença nº 1052742- 88.2021.8.26.0053 que tramita perante a 6ª Vara da Fazenda Pública. Termo de penhora às fls. 121. 2) Fls. 116 a 124: Ciência à Municipalidade. Providencie o necessário ao cumprimento das demais determinações, conforme consta no ato de fls. 120 e certidão de fls. 124. 3) Fls. 125/132 e 145/147: Manifeste-se a Municipalidade. Oportunamente, voltem os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: PATRICIA GUELFI PEREIRA (OAB 199081/SP), RODRIGO RABELLO BASTOS PARAGUASSU (OAB 260049/SP), LUIS GUILHERME DA CUNHA MINATO (OAB 331875/SP), RODRIGO RABELLO BASTOS PARAGUASSU (OAB 260049/SP), RODRIGO RABELLO BASTOS PARAGUASSU (OAB 260049/SP), RODRIGO RABELLO BASTOS PARAGUASSU (OAB 260049/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053756-15.2018.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: M. de S. P. - Embargdo: R. B. R. - Embargdo: E. H. B. - Embargdo: C. A. D. L. L. do A. - Embargdo: L. A. C. de M. (Justiça Gratuita) - Embargdo: O. I. LTDA. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte aos Embargos de Declaração. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR OS ÍNDICES CORRETOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 13.275 E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR A TABELA PRÁTICA DO TJSP ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 14.905/24, E OS JUROS DEVEM SER FIXADOS EM 1% AO MÊS, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ATÉ A EC 113/2021, QUE ESTIPULA A SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS. IV. DISPOSITIVO: PROVIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS PARA SANAR OMISSÕES DO JULGADO, DETERMINANDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA CALCULADA COM BASE NO IPCA E OS JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marluce Novato Storto (OAB: 249191/SP) (Procurador) - Rodrigo Richter Venturole (OAB: 236195/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Rodrigo Rabello Bastos Paraguassu (OAB: 260049/SP) - Cristian Oliver Gonzalez Aravena (OAB: 414356/SP) - Luciana Iamamura Gonzalez (OAB: 414422/SP) - Leonardo Apolinário do Amaral Silva (OAB: 407999/SP) - Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB: 127708/SP) - Renata Fiori Puccetti (OAB: 131777/SP) - 1º andar
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