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Marcelo Renato Damin

Marcelo Renato Damin

Número da OAB: OAB/SP 260204

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 31
Total de Intimações: 47
Tribunais: TJSP
Nome: MARCELO RENATO DAMIN

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 47 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015548-62.2024.8.26.0566 - Monitória - Obrigações - Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - 1- Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constitui-se, ex vi legis, o título executivo judicial; 2- Convertido também ex vi legis, o mandado executivo ( art. 701, § 2º do CPC), prosseguindo-se a execução em incidente de cumprimento de sentença a ser instaurado pelo credor, na forma prevista na lei. 3- Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 4- Intime-se o autor dar seguimento, instaurando o incidente de cumprimento de sentença, nos seguintes moldes: Forma de cadastramento do cumprimento de sentença (Comunicado CG nº 1789/2017): A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico (portal e-Saj), acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença; f) cadastrar corretamente as partes (exequente/executado/procuradores); g) instruir o pedido com o demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; procurações outorgadas e outras peças processuais que se considere necessárias). 5- Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. 6- Após, ao arquivo, com baixa no sistema. 7- Intime-se - ADV: MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004801-19.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Carolina Monteiro Cardozo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico em face de Carolina Monteiro Cardozo. A parte requerida foi citada (fls. 83/84). Apresentou contestação e documentos (fls. 70/82). Em preliminar de contestação a requerida alega incompetência territorial deste Juízo. Réplica às fls. 88/94. É o relatório. Inicialmente, analisando os autos, verifico que não consta cópia de contrato celebrado entre as partes. No mais, a questão da competência territorial, por se tratar de matéria relativa, não pode ser conhecida de ofício. Todavia, a parte requerida suscitou expressamente, em sua manifestação, a existência de relação de consumo e a fixação do foro de seu domicílio como competente, com base na Súmula 77, do TJSP, e jurisprudência recente (fls. 71/72). Trata-se de prerrogativa legal do consumidor, que pode optar pelo foro de seu domicílio. Assim, acolho a alegação de incompetência territorial e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Atibaia/SP, local de residência da parte requerida. Anoto que o pedido de pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado pelo Juízo da Comarca de Atibaia/SP. Decorrido o prazo recursal, ou havendo manifestação expressa de desistência por parte da autora, remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimem-se. - ADV: MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), CARLOS EDUARDO DORATHIOTO RODRIGUEZ (OAB 356326/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007765-82.2025.8.26.0566 - Separação Consensual - Dissolução - M.R.J. - - E.P.C.R. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Consensual. Taxa judiciária recolhida em fls. 11/12. Ao cartório distribuidor, para correção da classe e assunto do processo -Divórcio Consensual - Dissolução. Determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, para que a parte requerente: a) apresente o acordo assinado por ambos os cônjuges, conforme artigo 731 do Código de Processo Civil; Após cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para Sentença. Intime-se, publicando. - ADV: CONRADO MANONI (OAB 326160/SP), CONRADO MANONI (OAB 326160/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003895-79.2023.8.26.0572 (apensado ao processo 1002251-04.2023.8.26.0572) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diones Cardoso - Anderson Gabriel dos Santos - - Maria Luíza Dão e outros - "1. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 2. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 2.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 2.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicaras folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 3. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). 4. Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437,§ 1º, do CPC). 5. Intimem-se." - ADV: MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), CONRADO MANONI (OAB 326160/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), CONRADO MANONI (OAB 326160/SP), CONRADO MANONI (OAB 326160/SP), CONRADO MANONI (OAB 326160/SP), CONRADO MANONI (OAB 326160/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003067-72.2021.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leni Mares de Freitas Silva - Arrael Batista da Silva - - Ranoel Batista da Silva - - Ana Maria da Silva Martiniano Nunes - - Samuel Luiz da Silva e outro - Éverton Cristian Ramos - Vistos. Fls. 680/681: em que pese a juntada da conversa de fls. 681, não tenho elementos para aferir se a comunicação da renúncia foi feita ao outorgante do mandato. Regularize, o renunciante, encaminhando notificação ao endereço da parte assistida. Intime-se, publicando. - ADV: ADRIANE ROCHA LÔBO ALMEIDA (OAB 59428/BA), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP), MARCIA DE LUCENA MOREIRA (OAB 480076/SP), SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP), SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP), SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2192774-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Smart Go Car Ltda - Agravado: Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Vistos. Lidas as razões recursais, em cotejo com o que consta nos autos originários de ação anulatória proposta pela agravante SMART GO CAR em face da FUNDAÇÃO nomeada, e conquanto respeitados os argumentos que sustentaram a r. Decisão recorrida, a meu sentir estão presentes os requisitos do art. 1019, I, do Código de Processo Civil. De conformidade com o que consta no art. 137, "caput", da Lei nº 14.133/2021, a rescisão unilateral de contrato entre a Administração Pública e pessoa jurídica de direito privado deve ser antecedida de processo administrativo, em que se garanta contraditório e ampla defesa à empresa, sob pena de nulidade da rescisão e de sanções eventualmente aplicadas. No caso dos autos, sem qualquer dúvida, a recorrente foi notificada da rescisão unilateral decidida pela Fundação agravada, que lhe disponibilizou cinco (dias) para defesa, porém já resilindo o contrato e aplicando multa, o que contraria não apenas a lei como também a cláusula 7.1 da avença firmada (fls 61 dos autos da anulatória), na qual se previu expressamente que rescisão somente poderia ocorrer com aviso anterior de trinta (30) dias, o que pressupõe, portanto, o entendimento de que, pelo menos em tese, a rescisão se mostra ilegal e violadora dos princípios constitucionais atinentes ao devido processo legal. Em evidência que a rescisão e aplicação de sanções foi precipitada, posto que diante do que dispõe a Lei e previa o contrato, tal ato devia ter sido objeto de notificação para defesa da recorrente antes de sua efetivação, instaurando-se processo administrativo, com garantia do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como é forçoso reconhecer e repisar. Não havendo observação do que era necessário para se operar eficazmente a rescisão e aplicação de sanções, é de rigor considerar que há situação fática de prejuízo iminente à agravada, cuja má atuação na prestação dos serviços contratados deveria ter sido comprovada à luz dos princípios já referidos, os quais são inafastáveis por força das norma e regras que são de caráter cogente em termos de Administração Pública. Em adendo, oportuno referir que a concessão de tutela antecipada, que equivale no caso ao efeito ativo que em verdade persegue a recorrente, não tem consequências perenes, posto se improvido o recurso o status quo ante será retomado. Assim ocorrendo, descabe apreciação da petição de fls. 17 e seguintes, por impropriedade do pedido, cabível tão somente em impetração de mandado de segurança, o que refoge ao objeto da ação anulatória proposta. DO EXPOSTO, concedo o efeito ativo requerido para determinar que, até o julgamento deste recurso, a rescisão unilateral e sanções decidida e aplicadas pela Fundação recorrida não tenham cumprimento, obstados quaisquer atos de execução. Oficie-se. Processe-se. Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Ana Carolline de Morais (OAB: 198490/MG) - Marcelo Renato Damin (OAB: 260204/SP) - Marcelo Ferro Garzon (OAB: 259449/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002195-18.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Smart Go Car Ltda - Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Vista ao requerente sobre a Contestação e documentos juntados a fls. 159/522. Ciência às partes sobre a Comunicação de Decisão Proferida Agravo de Instrumento - 2192774-52.2025.8.26.0000, juntada a fls. 526/529. - ADV: MARIANA MOITINHO FONZAR (OAB 341067/SP), FLAVIA ALESSANDRA IRISLENE ELEOTERIO SILVA (OAB 228604/MG), ANA CAROLLINE DE MORAIS (OAB 198490/MG), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2192774-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO DOS REIS; Foro de São Carlos; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002195-18.2025.8.26.0566; Multas e demais Sanções; Agravante: Smart Go Car Ltda; Advogada: Ana Carolline de Morais (OAB: 198490/MG); Agravado: Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Advogado: Marcelo Renato Damin (OAB: 260204/SP); Advogado: Marcelo Ferro Garzon (OAB: 259449/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000461-33.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FBA - Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Banco Fibra S/A - - Banco ABC Brasil S/A e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA e outro - Gas Natural São Paulo Sul S/A - - Biolub Química Ltda Epp - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Máquinas Agrícolas Jacto S.a (Divisão Unipac) - - Elring Klinger do Brasil Ltda - - Máquinas Danly Ltda - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Leme Rebobinamento de Motores Elétricos LTDA - - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Seco Tools Industria e Comercio Ltda - - Banco do Brasil S.A. - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Uvw Computação Gráfica Ltda - - Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - - LAR DONATO FLORES - - Zobor Indústria Mecânica Ltda. - - GP Guarda Patrimonial de São Paulo LTDA - - Rápido Luxo Campinas Ltda - - Force Quimica Ltda - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Mateus Guilherme Dantas Ferreira da Silva Soares - - Target Industria e Comercio de Metais Eireli Me - - Isoflama Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - - JOSÉ CARLOS DA SILVA - - Banco Votarantim Sa - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - Neif Schirmer Soares - - Ricardo dos Santos Tenorio - - Rodrigo Machado Batista Vieira - - Clovis Francisco Paulino - - Nitrion do Brasil Ltda. - - STAMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - - Renova Beneficiamento de Resíduos Industriais Ltda - - Roberto Carlos de Jesus Lengo - - Daniele Sena Menezes Caitano - - Celia Meneses - - Marcela Ribeiro Martins de Oliveira - - Sidnei Floriano Ribeiro - - Alessandro de Paula Teixeira da Silva - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Marcelo da Silva Furtado - - Marco Antonio Machado - - Marcia Miranda - - Valdemir Francisco de Lima - - Valdecir Machado e Silva - - Leandro de Oliveira - - Helio Martins de Almeida - - Ricardo Correa de Macedo - - Adilson Paulino Teles - - Rubens Espirito Santo Alcântara - - Sandro Franco Sales - - Aguinaldo Americo pereira - - Tiago Shigero Ono - - Jonatas Carriel - - Eder dos Santos Camargo - - Agnaldo José de Moura Nogueira Junior - - Graziela Ramses de Oliveira Nascimento - - Amanda Fernandes da Silva - - Francislayne Raquel Correa dos Santos - - Leandro Aparecido Gomes Andrade - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Francisco Carlos Antonio - - José Marcio Martins Pinto - - Luiz Antonio da Silva - - Robson Rodrigues - - Marcio Alessandro Fonseca - - David Betencourt de Oliveira - - Eder Silas Petrini - - Luciana Cristina Mendes Campos - - José Eduardo Dias - - Walter José Alcides - - ANTONIO JOSE DE CAMPOS VIEIRA - - João Paulo de Souza Cunha - - Marcelo Rodrigues Afonso - - Leonardo Alves de Proença - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Ezequiel de Souza - - Márcio Batista Gerônimo - - Jose Henrique Ferreira de Oliveira - - Cristiano Lopes da Silva - - Roberto Fermino do Amaral - - Welinton Vagner Dias - - Jose Luiz Ventura - - Flavio de Oliveira Nunes - - Edvaldo Ferreira Teodoro - - Daiane Marcelina da Silva Cardoso - - Thais Regina Oliveira do Nascimento - - Thiago Pereira Neris - - Ricardo Alessandro Silva Medeiro - - LUIZ TREVISAN - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Dicom Fa Toring Participaçoes e Serviços Eirelli - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Vicente Medeiros Filho - - FABIO JOSE CAMILO - - Fernanda Mota Cardoso - - Edgar Lucas da Silva - - Levi Theotônio Filho - - Miguel Rodrigo Brezer - - VALTER EDUARDO LOPES - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Cristiano Lopes da Silva - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Leonardo Alves de Proença - - Roberto Fermino do Amaral - - Everton Gleison da Silva - - José Márcio de Camargo - - Thiago Rodrigues de Souza Pereira - - Welinton Vagner Dias - - Nova Star Tatuí Transporte Ltda - Me - - NARCISO VAZ MARTINS - - Roberto Carlos de Jesus Lengo - - Daniele Sena Menezes Caitano - - Marcia Miranda - - Tiago Marcelino Soares - - Anderson Silveira Ribeiro - - Zenita Moura Eugenio dos Santos - - Victor Pires de Arruda - - João Paulo de Souza Cunha - - Luiz Antonio da Silva - - Marcio Alessandro Fonseca - - Alessandro de Paula Teixeira da Silva - - Francisco Carlos Antonio - - Eder dos Santos Camargo - - Jose Henrique Ferreira de Oliveira - - Rafael de Souza Silva - - Reginaldo Aparecido Soares - - Edineu Antonio Claro - - Priscilla Fernanda Lopes - - Samuel Queiroz de Oliveira - - Condat Lubrificantes do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Flavio de Oliveira Nunes - - Jose Luiz Ventura - - Laercio de Campos - - FABIO JOSE CAMILO - - Daiane Marcelina da Silva Cardoso - - Edvaldo Ferreira Teodoro - - Vicente Medeiros Filho - - Thiago Pereira Neris - - Márcio Batista Gerônimo - - Thais Regina Oliveira do Nascimento - - Adilson Fernandes Prestes - - Cesar Augusto de Meira - - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - - Adriano Miranda de Almeida - - Sidinei Antonio Silva - - Thiago Rodrigues de Souza Pereira - - José Renato Baptista - - João Paulo de Souza Cunha - - Ruy Jaegger Junior - - Lk Machinery International Ltd - - Natali Vieira da Silva - - Mineração Descalvado Ltda - - Luana Aline Moises - - Erich Soares Plati - - Sergio dos Santos Cassemiro - - Cleanic Ambiental Comercio e Servicos de Higienizacao Ltda - - Nilton Carlos Tavares - - Helio Cleto Filho - - Pedro Jose de Almeida Lincoln - - Vania Aparecida de Lima - - Marcio Daniel Roberto - - LUIZ PAULO DA SILVA CAMARGO - - Giovan Serafim Gonçalves Domingues - - Priscilla Fernanda Lopes - - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S/A - - Hitachi High-tech Steel do Brasil Ltda - - Alcobon Eireli - - Conny Comércio de Materiais Elétricos e Metais Eireli - - Nilton Carlos Tavares - - Piraferro Comercio de Ferro e Aço Ltda B - - Trw Automotive Ltda. - - Ivan Alves de Oliveira - - Alessandro Paes de Camargo - - Rita de Fatima Paques - - Wilton Venancio - - Alessandro José Rodrigues - - Simone Rita Caxias Ribeiro - - José Renato Baptista - - Maria Aparecida Alves da Silva - - Antonio Sergio Sebastião - - Fabio Farias - - Pedro Antonio de Souza - - LEONARDO ALVES DE PROENÇA - - Jose Marcio Alves Cortez - - Vinicius de Carvalho Souza - - Lazaro Francisco Nogueira de Oliveira - - Eder Silas Petrini - - Paulo José Bezerra da Silva - - Intermáquinas Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. - - Fernando Teodoro de Souza - - Eduiz Cabral Celestino - - Joaquim Zoel de Campos - - Amilton Pontes - - Rafael de Souza Silva - - Jefferson Adriano da Costa Nunes - - ADILSON DE JESUS MENDES - - Ismael Benedito da Conceição - - Leandro de Jesus Takahagui - - Keli Aparecida dos Santos - - Maria Inês Machado de Oliveira - - Daniel Pereira Torres Filho - - Edivaldo Souza Dias - - Flavia Cristiane Rodrigues Paes Correa - - Paulo Cesar de Lima Maciel - - João Batista Beranger Vieira - - Wilson Roberto Gramuglia - - Everton Molinario de Moraes - - Adriano Luiz de Oliveira - - Luis Fernando Souza Rosa - - Gilmar Ribeiro Júnior - - José Luiz Gomes - - Celio Roberto da Silva - - Wagner Antunes Julio - - CEZAR GOMES DE ANDRADE - - Edilson Aparecido dos Santos - - Huelton Machado Santos - - Ismail Bueno - - Sheila Cristina Freitas Figueira Bernardo - - Valderi de Almeida Deziderio - - Fernando Aparecido de Oliveira - - Danilo Tomaz de Arruda - - Fabio Gesse Gonçalves - - Mariana Torres da Silva - - Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Lucas Wilian Alves da Silva - - Fertools Industria e Comercio de Ferrame - - Alexandre Lopes - - ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA - - Amauri de Almeida - - Douglas Rafael Gomes - - Celso de Souza Barbosa - - Nerci Ferreira dos Passos - - Dalva da Conceição Ferrante - - Maria Inês dos Santos - - Bruno Cesar Alves de Barros - - Lucas Paes de Moraes - - Jorge Eugenio Campos Jimenez - - VIBRA ENERGIA S.A - - Alexandre Filho Alves de Carvalho - - Samuel Dias Camargo Machado - - LEONEL RODRIGUES DE PAULA - - MIGUEL RIBEIRO MENDES - - Tiago de Camargo Barros 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003262-18.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Donizete Aparecido da Silva - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - - Tudo Serviço S.a. - - Banco Safra S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO SAFRA S/A em face da decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos previdenciários relativos a empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. O embargante alega ausência de requisitos para antecipação de tutela, astreintes exorbitantes e omissão quanto ao prazo para cumprimento, requerendo o provimento com efeitos infringentes. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. Quanto aos requisitos da tutela antecipada, a decisão foi adequadamente fundamentada na presunção de veracidade das alegações do consumidor, impossibilidade de produção de prova negativa e inversão do ônus probatório. O mero depósito de valor pelo banco não constitui prova inequívoca da contratação válida, sendo o periculum in mora evidenciado pelo comprometimento da renda previdenciária de natureza alimentar. No tocante às astreintes de R$ 2.000,00 por dia, o valor mostra-se proporcional considerando a natureza alimentar do benefício, a capacidade econômica da instituição financeira e a necessidade de efetividade da tutela. Não há exigência legal de limitação temporal para obrigação de não fazer de caráter continuativo. Sobre o prazo para cumprimento, não há omissão, pois se trata de obrigação de não fazer de cumprimento imediato, sendo a intimação da decisão o termo inicial. As alegações constituem tentativa de rediscussão do mérito, inadmissível na via dos embargos declaratórios. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CONRADO MANONI (OAB 326160/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 129324/MG)
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