Maria Cristina Galvão

Processos do Advogado

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2. Processo 10040794820168260356
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004079-48.2016.8.26.0356 - Execução Fiscal - Taxas - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - Ante o exposto, com arrimo no artigo 34, § 3º, in fine, da Lei nº 6.830/80, REJEITO os Embargos Infringentes, mantendo a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA CRISTINA GALVÃO (OAB 260611/SP)
3. Processo 00068211020098260356
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006821-10.2009.8.26.0356 (356.01.2009.006821) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcos Remilton Vidal - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: GISELI DOS SANTOS GOLIM (OAB 284661/SP), MARIA CRISTINA GALVÃO (OAB 260611/SP)
4. Processo 21228418920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122841-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirandópolis - Agravante: Cristina Araujo Matos Albieri - Agravado: Município de Mirandópolis - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MIRANDÓPOLIS. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. É IMPENHORÁVEL MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO ARESP Nº 1.671.483-SP, FOI ESTENDIDA AOS VALORES MANTIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, DESDE QUE INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA C. 14ª CÂMARA. PENHORA LEVANTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Luis Mucci (OAB: 129330/SP) - Maria Cristina Galvão (OAB: 260611/SP) - 1° andar
5. Processo 00040198720198260356
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004019-87.2019.8.26.0356 (processo principal 1001498-26.2017.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Edilene da Costa da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - A petição e documentos de fls. 38/43 foram indevidamente protocolados cumprimento de sentença quando deveriam ter sido protocolados no incidente de precatório sob nº 0004019-87.2019.8.26.356/04. Diante disso, providencie a exequente novo protocolamento da petição e documentos junto ao referido incidente. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: MARIA CRISTINA GALVÃO (OAB 260611/SP), CHRISTIAN GIULLIANO FAGNANI (OAB 194622/SP), ELIÉTI RAQUEL PAZINATO COSTA (OAB 353552/SP)