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Marilza Gonçalves Faia

Marilza Gonçalves Faia

Número da OAB: OAB/SP 260786

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJSP, TRF3, TJRJ
Nome: MARILZA GONÇALVES FAIA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 17.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 210. APELAÇÃO 0862244-21.2023.8.19.0001 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0862244-21.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00518200 APELANTE: NATHANY MACIEL BRITO ADVOGADO: LIAN CEZAR DA FONTE OAB/RJ-220831 APELADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS OAB/SP-257968 ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA OAB/RJ-197798 ADVOGADO: CAMILLA CARDOSO MARCELLINO BETONI OAB/RJ-260786 APELADO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GUILHERME KASCHNY BASTIAN OAB/SP-266795 ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002259-89.2017.8.26.0157 (processo principal 0008320-39.2012.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Humberto de Lima e outro - Eliete Bernardina da Silva - - Dolid Oliveira - Para expedição do MLE requerido, o Exequente deve juntar procuração aos autos. Ou indicar as fls. onde referido mandato se encontra. - ADV: GISELE OLIVEIRA CARNEIRO FONTES (OAB 133927/SP), ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO (OAB 134881/SP), MARILZA GONÇALVES FAIA (OAB 260786/SP), INGRID NUNES CARDOSO (OAB 505637/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007707-11.2025.8.26.0562 (processo principal 1005092-17.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Seguro - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Espólio de MÁRIO LOPES DA CRUZ - - MARILDA GONÇALVES FAIA - - JOSÉ CARLOS GOMES - - FELIPE DE ALMEIDA CÂNDIDO - - Espólio de MANOEL LOPES DA CRUZ JUNIOR repres. por NILVACY ALVES DA SILVA, - - Armando Lopes - Providencie o autor, em 5 dias, a complementação da taxa do serviço solicitado, tendo em vista o PROVIMENTO CSM nº 2684/2023 DJE do dia 31/01/2023. As informações sobre formas de recolhimento, valores, códigos, etc, deverão ser obtidas na página de Despesas Processuais do Tribunal de Justiça de São Paulo no endereço eletrônico a seguir:http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. - ADV: KARLA INGRID SANTANA VIEIRA (OAB 398221/SP), MARIANO GALETTO NETO (OAB 357361/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), NATALIA DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA (OAB 427045/SP), JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARILZA GONÇALVES FAIA (OAB 260786/SP), GUSTAVO AULICINO BASTOS JORGE (OAB 200342/SP), RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO (OAB 162482/SP)
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 104ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0862244-21.2023.8.19.0001 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0862244-21.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00518200 APELANTE: NATHANY MACIEL BRITO ADVOGADO: LIAN CEZAR DA FONTE OAB/RJ-220831 APELADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS OAB/SP-257968 ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA OAB/RJ-197798 ADVOGADO: CAMILLA CARDOSO MARCELLINO BETONI OAB/RJ-260786 APELADO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: GUILHERME KASCHNY BASTIAN OAB/SP-266795 ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0047188-35.2012.8.26.0562 (562.01.2012.047188) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Carolina Ferreira de Lima - Bruna Stella Ferreira de Almeida Skawinsk - Providencie a parte interessada, a retirada em 45 (quarenta e cinco) dias, a chave que se encontra arquivada em Cartório, ficando ciente que decorrido este prazo a chave será inutilizada. - ADV: RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP), MARILZA GONÇALVES FAIA (OAB 260786/SP), MARILZA DOS SANTOS (OAB 50930/SP), THIAGO ALÓ DA SILVEIRA (OAB 317602/SP), ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP), ELEONORA MARIA TESTA REIS (OAB 317509/SP), FLÁVIO AYUB CHUCRI (OAB 201937/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Autos nº 0012420-82.2013.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIANO PEREIRA DO AMPARO Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO JUNQUEIRA FREITAS - SP273600, MARILZA GONCALVES FAIA - SP260786 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos do arquivo sobrestado. Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI n. 5090, em que o STF decidiu: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024." Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0025390-52.2011.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Maria Auxiliadora Ribeiro Organ (Justiça Gratuita) - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 30 de maio de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Gilberto Biskier (OAB: 115150/SP) - Débora Trivelato de Paula (OAB: 160649/SP) - Marilza Gonçalves Faia (OAB: 260786/SP) - 4º andar
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 14/07/2025, ÀS 13:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. - 025. AGRAVO - CÍVEL 0812098-55.2023.8.19.0007 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0812098-55.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00369073 AGTE: VERONICA SAMPAIO TEIXEIRA ADVOGADO: PAULO RODRIGUES CORREA JUNIOR OAB/RJ-160571 AGDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA OAB/RJ-197798 ADVOGADO: CAMILLA CARDOSO MARCELLINO BETONI OAB/RJ-260786 AGDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Elke Autuori Spitz Paiva Diretora do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009522-51.2012.8.26.0157 (157.01.2012.009522) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Isis Transportes e Locação Ltda - Considerando que o processo está paralisado há tempo considerável, sem que se tenha logrado êxito na localização e citação da parte executada, evidencia-se a possível caracterização da prescrição intercorrente. Desta forma, em observância ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a prescrição intercorrente, bem como para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MARILZA GONÇALVES FAIA (OAB 260786/SP), MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004006-06.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Maria Helena Martins Faia - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA HELENA MARTINS FAIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REFERENTE À INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CORTE DA CIDADANIA FIXOU O TEMA VINCULANTE Nº 986, DETERMINANDO QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996. 4. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HOUVE TUTELA DE URGÊNCIA FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE, PORTANTO, APLICA-SE A TESE VINCULANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'. CPC, ARTS. 85, §8º, 85, §11, 926, 927, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marilza Gonçalves Faia (OAB: 260786/SP) - Maria Elisa Pachi (OAB: 99810/SP) - 1º andar
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