Roberto Nery Bezerra Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00095058420228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009505-84.2022.8.26.0053 (processo principal 1071571-88.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Invalidez Permanente - Leandra Antunes Neves - Vistos. À UPEFAZ. Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO (OAB 376385/SP), ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR (OAB 260835/SP)
3. Processo 00075219620248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007521-96.2024.8.26.0602 (processo principal 1010787-16.2020.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Vitor Raen Oliveira - - Roberto Nery Bezerra Junior - Vistos. Em cumprimento ao Artigo 10 do CPC, manifeste a(s) parte (s) requerida(s) em 15 (quinze) dias sobre a petição de fls. 225\228. O silêncio poderá acarretar aquiescência aos pedidos formulados. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO (OAB 376385/SP), SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO (OAB 376385/SP), ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR (OAB 260835/SP)
4. Processo 10034727220208260266
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003472-72.2020.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Ari Pinto de Moraes - Vistos. Fls. 380/382: Aguarde-se, no arquivo, o exequente comprovar o alegado descumprimento, inclusive reproduzir nos autos todos os demonstrativos de benefício após o ingresso da demanda. Int. - ADV: ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR (OAB 260835/SP), SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO (OAB 376385/SP)
5. Processo 10930393520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1093039-35.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Ariovaldo Moraes dos Santos - Vistos. Fls. 69/76: A despeito das alegações da parte embargante, não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. Os fundamentos nos quais se apoia a decisão guerreada são de clareza solar e suficiente para lastrear a ratio decidendi, não estando o juiz obrigado a analisar, uma por uma, as alegações feitas pelas partes, conforme remansosa jurisprudência: ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ. 1. A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.(...) Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1130754, Rel Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 03/05/2010. Grifos meus. Em verdade, verifica-se que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão na via estreita dos embargos de declaração, o que não se pode admitir. Reiteradamente vem sendo reconhecido, inclusive pelos Tribunais Superiores, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada. Esse entendimento está assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃONÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653270/RS, Rei. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j . 24.05.05, DJ 01.07.05, pág. 605). Grifos meus. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas a eles NEGO provimento. Intimem-se. - ADV: ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR (OAB 260835/SP), SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO (OAB 376385/SP)
6. Processo 10040453120248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-31.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Susi Viana Martins Simoes - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À SUA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME.REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A SUA CLASSE E A CLASSE SUPERIOR DA UNIDADE POLICIAL EM QUE ESTÁ LOTADA DESDE DEZEMBRO DE 2016, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.DETERMINAR SE A AUTORA, ESCRIVÃ DE POLÍCIA, TEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À SUA.III. RAZÕES DE DECIDIR.O ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/1969, ASSEGURA O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO O ESCRIVÃO DE POLÍCIA ATUA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. A LEI Nº 207/1979 NÃO REVOGOU O DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 141/1969, PERMITINDO SUA APLICAÇÃO QUANDO NÃO CONFLITANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE.IV. DISPOSITIVO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.151/2011, ART. 2º E ANEXO I; LCE Nº 207/79, ART. 135; DECRETO-LEI N. 141/69, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003171-87.2021.8.26.0526, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.06.2023; TJSP, APELAÇÃO N.º 1013227-84.2024.8.26.0071, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.02.2025; TJSP, APELAÇÃO N.º 1037291-18.2024.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.09.2024; TJSP, APELAÇÃO N.º 1064176-06.2023.8.26.0053, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1045705-05.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Nery Bezerra Junior (OAB: 260835/SP) - Sergio Henrique Ladislau Felicio (OAB: 376385/SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 08229508520258190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0822950-85.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO FELIPE COSME LIMA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A. Os documentos anexados à inicial comprovam a inscrição do nome da parte autora no Serasa Experian/SCPC. Desse modo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, havendo probabilidade do direito, perigo de dano e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual restrição creditícia afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que seja oficiado junto aos órgão restritivos de crédito determinando a exclusão do nome da parte autora de seus cadastros, no que tange ao contrato mencionado na inicial, o que será feito pelo cartório. Necessário salientar que, ao contrário, nenhum prejuízo gerará a ré que poderá cobrar o débito, caso existente. No mais, aguarde-se a audiência já designada que se realizará na sede deste Juizado. Intimem-se. NITERÓI, 14 de julho de 2025. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
8. Processo 00615291120238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0061529-11.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1079765-38.2016.8.26.0100) (processo principal 1079765-38.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Bruna Fernanda Bergamo da Rocha - Ronaldo Jose da Silva e outro - Fica o(a) exequente intimado(a), na pessoa de seu advogado(a), para comparecer em cartório para assinar o auto de adjudicação expedido, em 15 dias. - ADV: ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR (OAB 260835/SP), ENDERSON BLANCO DE SOUZA (OAB 178418/SP), SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO (OAB 376385/SP)