Andre De Curci Arruda

Processos do Advogado

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2. Processo 10017394520248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001739-45.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1007414-86.2024.8.26.0003) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Antônio Carlos Arruda - - Maria Santina de Curci Arruda e outro - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Republicada a decisão de f. 337/338, por determinação de f. 346: "Vistos. 1. Fls. 159/218 e 225/282: manifeste-se o exequente. 2. Fls. 283/336: de acordo com o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é presumidamente verdadeira a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, tal presunção é apenas relativa, uma vez que aConstituição Federal, em seu art.5º, inc.LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A lei não fixa nenhum critério objetivo para fins de aferição da insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado analisar as condições das partes quando alegarem a condição e determinar, em sendo o caso, a sua comprovação. Nesse contexto, destaca-se que a Defensoria Pública, considerando a realidade socioeconômica do país, adota alguns critérios para o reconhecimento da hipossuficiência. De acordo com a Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESPs; c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. No caso em apreço, pela análise dos documentos de fls. 307/316, verifica-se que a executada não obteve êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência. Ao contrário, os documentos juntados pela executada comprovam que possui recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, não há como reconhecer a sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício. 3. Intimem-se." * Nada Mais. São Paulo, 09 de julho de 2025. Eu, ___, Rosana Modena, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANDRE DE CURCI ARRUDA (OAB 260916/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
3. Processo 10165282620248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016528-26.2024.8.26.0625 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Santina de Curci Arruda - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 116/156: Dar cista a parte embargante. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ANDRE DE CURCI ARRUDA (OAB 260916/SP)
4. Processo 10185708220238260625
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018570-82.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - de Curci Arruda Negócios Imobiliários Ltda - - Antônio Carlos Arruda - - Maria Santina de Curci Arruda - - fls. 464/465: publicar para manifestação do credor. - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ANDRE DE CURCI ARRUDA (OAB 260916/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP)
5. Processo 10010742920248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001074-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Maria Santina de Curci Arruda e outros - Vistos. Tratando-se de três executados, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a parte exequente em face de qual executado pretende a(s) pesquisa(s) ou complemente as custas no mesmo prazo. Na inércia ou persistindo o recolhimento insuficiente das custas, aguarde-se provocação no Arquivo. Int. - ADV: ANDRE DE CURCI ARRUDA (OAB 260916/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
6. Processo 10000088520248260529
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000008-85.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre de Curci Arruda - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, querendo, deverá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença, instruindo o seu requerimento com o demonstrativo atualizado do débito e demais especificações do art. 524, do CPC. No silêncio, após 30 dias corridos, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. O pedido de cumprimento de sentença deverá ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso). A parte deverá efetuar o cadastro do polo passivo e indicar o valor da causa. As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório. Int. - ADV: ANDRE DE CURCI ARRUDA (OAB 260916/SP)
7. Processo 10017394520248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001739-45.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1007414-86.2024.8.26.0003) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Antônio Carlos Arruda - - Maria Santina de Curci Arruda e outro - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2085216-21.2025.8.26.0000, que manteve a decisão de fls. 337/338. 2. Republique-se a decisão de fls. 337/338, uma vez que o patrono do exequente não constou da publicação como se observa às fls. 339/340. 3. Intime(m)-se. - ADV: ANDRE DE CURCI ARRUDA (OAB 260916/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP)
8. Processo 10010742920248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001074-29.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Maria Santina de Curci Arruda e outros - Fls. retro: ciência aos interessados. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANDRE DE CURCI ARRUDA (OAB 260916/SP)