Lorena Montanari Millan

Processos do Advogado

1. Processo 10232162420248260004
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1023216-24.2024.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Sergio Roberto Braghin - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6744 Agravo Interno Cível Processo nº 1023216-24.2024.8.26.0004/50000 Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo interno interposto pelo réu em face da decisão de fls. 299/305, que não conheceu de seu recurso de apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e determinou o recolhimento do valor faltante do preparo recursal recolhido a menor, como condição para interposição de qualquer outro recurso. Irresignado, insurge-se o recorrente, em síntese, pleiteando a reforma da decisão juntando aos autos guia de recolhimento de fls. 12/13. É o relatório. O presente agravo interno não merece ser conhecido, por descumprimento de condição de procedibilidade. Com efeito, a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação foi clara em impor como condição à apreciação de qualquer outro recurso o recolhimento dos valores faltantes do preparo do recurso de apelação, recolhido a menor pela parte (fls. 304). Não obstante a parte alegar já ter recolhido tais valores, fazendo referência às guias e comprovantes de fls. 308/310 e 312/313, o Sistema Saj aponta em pendências que a guia juntada pelo réu nos autos, de nº 25059013065085 já foi utilizada em outro processo. Desse modo, de rigor o não conhecimento do recurso e a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos do art. 80 do CPC. A imposiçãode sanções por litigância de má-fé pressupõe condutas praticadas pela parte no decorrer da lide que possam ser caracterizadas depronto como representativas de intenção cristalina em violar o dever delealdade processual que é ínsito à disputa judicial (artigo 77, inciso I, do CPC), o que se verifica no caso concreto. O postulado de amplo acesso à justiça não tolera aventuras jurídicas, sendo manifesto o prejuízo de tal proceder. A mobilização indevida do aparato judiciário implica no desperdício de recursos materiais e humanos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇOdo recurso interposto, com imposição de multa por litigância de má-fé no importe de cinco salários mínimos, dado o alto valor da causa. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Karem Ornellas Riccetti (OAB: 227174/SP) - Lorena Montanari Millan (OAB: 261068/SP) - 3º andar
2. Processo 10092261720258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009226-17.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.G. - Vistos. Depreende-se dos documentos acostados aos autos que o autor auferiu nos meses entre março e maio, somente na banco Itaú, mais de R$ 39.800,00, na média, mais de oito salários mínimos por mês, o que demonstra que não é pobre na acepção jurídica do termo e comprova que o recolhimento das custas processuais não representa risco a sua sobrevivência, razões pelas quais indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Em quinze dias, comprove o requerente o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumprido, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido liminar. Int. - ADV: LORENA MONTANARI MILLAN (OAB 261068/SP)
3. Processo 10374678420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037467-84.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.S. - V.N.Q. - Fls. 432/451: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica a apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme o art. 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo próprio Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: JONAS ROSA (OAB 186415/SP), JOSE CARLOS SANTIAGO ROCHA (OAB 234871/SP), LORENA MONTANARI MILLAN (OAB 261068/SP)
4. Processo 10036857820208260266
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003685-78.2020.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Helio Lopes Lopes - Vistos. À luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino à parte autora que esclareça se já aperfeiçoado o ciclo citatório, relacionando a citação/notificação ao respectivo ato processual - indicação da página - a fim de se alcançar, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Prazo: 05 dias. No silêncio, intime-se a parte requerente, pessoalmente, para que dê andamento no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, diante da resposta de fls. 377, aguarde-se a juntada do formulário MLE pelo sr. Perito. Com o documento nos autos, se em termos, expeça-se MLE em seu favor. Int. - ADV: LORENA MONTANARI MILLAN (OAB 261068/SP), DORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43741/SP)
5. Processo 10017341020248260266
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001734-10.2024.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Geovana Noronha Miranda dos Reis - VISTOS. Deferido que fica o pedido retro, expeça a serventia o necessário. Cumpra-se. - ADV: LORENA MONTANARI MILLAN (OAB 261068/SP)
6. Processo 15015028920238260228
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501502-89.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DANIEL ALMIR BUENO NEVES DE LIMA - Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça. - ADV: LORENA MONTANARI MILLAN (OAB 261068/SP), KAREM ORNELLAS RICCETTI (OAB 227174/SP), KARLA CRISTINA WARLET EMILIANO (OAB 192525/SP)
7. Processo 10089157020238260016
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcelo Correia Millan (OAB 100424/SP), Lorena Montanari Millan (OAB 261068/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1008915-70.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Izilda Fatima de Moraes Andrade - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Recurso tempestivo e corretamente preparado. Manifeste-se a parte contrária quanto ao recurso inominado interposto, devendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, os autos serão remetidos para o Colégio Recursal.