Olimpio José Ferreira Rodrigues

Processos do Advogado

1. Processo 10048084320248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004808-43.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abatedouro Água de Pedra Ltda - Banco ABC Brasil S.A. e outros - R4C Empresarial Administração Judicial - Banco Bradesco S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco do Brasil S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Telhaço Indústria e Comércio Ltda - - Spessoto & Spessoto Ltda - - Comercial Zompero Ltda - Me - - Fernando José Nobrega Bacci e Outros - - Cooperativa Mista Produtores Rurais do Sudoeste Goiano Ltdacomigo - - Paulitintas Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Maggi Caminhoes Ltda - - Rodrigues & Romêo Advogados - - Banco Semear S.A. - - Banco C6 S/A - - Ulend Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ulend Gestão de Ativos Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Copel Comercialização S.A. - - Exponencial Energia Ltda - - Copel Comercialização S.A. - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda. - - Antonio Miguel Bichara e Outro, Produtores Rurais - - Granja Faria S/A - - Esme Comnsultoria Comércio e Distribuição Lda - - Felipe Augusto Bellucci e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 880/923 do incidente processual nº 0000046-57.2024.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MILTON SCANHOLATO JUNIOR (OAB 268998/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CAMILA RIBEIRO DA SILVA (OAB 323313/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), NATALIA CRISTINA CHAVES (OAB 362664/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP), JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA (OAB 165175/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), NEWTON CESAR SIMONETTI (OAB 192638/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), RAPHAEL JADÃO (OAB 235128/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), FÁBIO MILMAN (OAB 24161/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), CAIRO AUGUSTO GONÇALVES ARANTES (OAB 12974/GO), LORRANE RAMOS DA SILVA (OAB 52622/GO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR)
2. Processo 11196421420188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1119642-14.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Saraiva S/A Livreiros Editores e outro - RV3 CONSULTORES LTDA - Nota de cartório a Algar Telecom S/A: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente Luciano Roberto Pereira (OAB 114668/MG), bem como substabelecimento devidamente assinado ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP). Nota de cartório a Supernova Energia LTDA.: regularize sua representação processual juntando nos autos contrato social, bem como procuração outorgando poderes aos advogados Marcos Dups (OAB 82070/PR) e Luiz Fernando Arruda (OAB 80253/PR) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): André Luis Franca de Narde (OAB 25060/PR) e Daricleia Maria Bach (OAB 72710/PR). - ADV: MARCIA PINTO MARQUES (OAB 33278/RS), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), CIRO TADEU GALVÃO DA SILVA (OAB 36025/BA), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB 513158/SP), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), MARIA AMÉLIA DE SALLES GARCEZ (OAB 5174/BA), LUCIANO BADIA (OAB 44440/PR), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 176073/RJ), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), RÚBIA ALVES CASUSA (OAB 386037/SP), RODOLPHO PINTO DE ANDRADE (OAB 385067/SP), DIOGO BRITO CAMARA GONÇALVES (OAB 189754/RJ), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), VERUSHKA CUSTÓDIO MATIAS DE ARAÚJO (OAB 2190/RN), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), AFONSO CESAR BURLAMAQUI (OAB 15925/RJ), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB 158970/RJ), VANESSA CARDOSO 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3. Processo 00190557820248172480
   Tribunal: TJPE | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0019055-78.2024.8.17.2480 EXEQUENTE: ACQUA TEXTIL LTDA EXECUTADO(A): ANA ROBERTA GABAN COMERCIO DE TECIDOS, ANA ROBERTA GABAN ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de serem expedidos 1 (um/uma) MANDADOS/OFÍCIOS, referente à citação da segunda demandada ANA ROBERTA GABAN, não abrangidos pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. CARUARU, 1 de julho de 2025. EMANUEL FELIPE CORREIA DE LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
4. Processo 50148541520254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014854-15.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: CONSUMA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: OLIMPIO JOSE FERREIRA RODRIGUES - SP261118-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., contra r. decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar objetivando a suspensão, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, da exigibilidade do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, resguardando o direito líquido e certo da Impetrante em fazer jus aos benefícios do PERSE com relação à alíquota zero de destes tributos, afastando-se os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025. Em suas razões recursais, aduza a agravante que: - o benefício fiscal alíquota zero concedido por prazo certo e sob certas condições tendo sua revogação antes do prazo ofende o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN); - a revogação antecipada do benefício fiscal viola os princípios da segurança jurídica, da legalidade, da boa-fé, dos direito adquiridos e da anterioridade previstos na Constituição da República (CR); - o Ato Declaratório Executivo RFB n.2 deve ser considerado ilegal/inconstitucional pois foi baseado em estimativas, e não dados concretos. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para “assegurar que a Agravante permaneça beneficiária do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com a aplicação da alíquota zero sobre os tributos federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ), suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, até decisão final da presente demanda.” E, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma de artigo 995, parágrafo único, do diploma processual. Consoante os referidos comandos legais, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (in, AgInt na Rcl n. 34.966/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 5/9/2018, DJe de 13/9/2018). Neste juízo de cognição sumária, não se evidenciam os elementos suficientes para conceder a antecipação da tutela recursal pleiteada, na forma estabelecida no artigo 300 do CPC. No tocante ao periculum in mora, a parte agravante fundamenta que: “resta evidente o periculum in mora, pois a manutenção da exigibilidade dos tributos implicará a imediata oneração da Agravante com valores que, à luz dos fundamentos jurídicos invocados, são indevidos.” Considerando que a existência do direito afirmado pela parte é apenas provável neste momento processual, o alegado risco de dano irreparável de difícil reparação ou submissão a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo necessita estar evidentemente demonstrado, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, a mera probabilidade de reversão do resultado do quanto decidido pelo r. Juízo a quo, por si só, não se mostra suficiente para justificar a concessão in limine, eis que se trata de requisitos cumulativos. Uma vez ausente o periculum in mora, o exame acerca da presença do fumus boni iuris será analisado oportunamente, após o devido e necessário contraditório. Posto isso, em juízo inicial e perfunctório, indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao r. Juízo de Origem. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Abra-se vista ao r. Ministério Público Federal. Após, retornem-se os autos à conclusão. Intimem-se. mga
5. Processo 50314969720244030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5031496-97.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA - EPP Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
6. Processo 50131599320244036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5013159-93.2024.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS REFORMADORAS DE PNEUS DO ESTADO DE SAO PAULO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
7. Processo 50314969720244030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5031496-97.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA - EPP Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
8. Processo 00229866120114013600
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022986-61.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022986-61.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, OLIMPIO JOSE FERREIRA RODRIGUES - SP261118-A, ROGERIO HIDEAKI NOMURA - SP211961, LEONARDO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA - MT11638-A e PATRICIA REY CARVALHO - MT12590-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022986-61.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022986-61.2011.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de Apelação interposta por Domani Distribuidora de Veículos Ltda. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança, julgou improcedente o pedido e negou a segurança postulada pela impetrante. A empresa havia impetrado o presente writ com o objetivo de compelir a autoridade coatora – Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT – a receber manifestação de inconformidade administrativa referente ao processo 14094.000034/2011-78, bem como reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ali inscritos, diante da existência de sentença judicial que reconhecera o direito à compensação tributária em ação distinta. O juízo de primeiro grau entendeu que a compensação não poderia ser admitida, por ausência de trânsito em julgado da decisão judicial invocada pela impetrante, e que a utilização de DCTFs, em lugar do procedimento PER/DECOMP, não conferia ao contribuinte direito à suspensão da exigibilidade, nos termos da legislação aplicável. Em suas razões recursais, a apelante defende a possibilidade de compensação com base na Lei 8.383/91, a suspensão da exigibilidade com fundamento no art. 151 do CTN e o direito à manifestação de inconformidade e recurso administrativo, nos moldes do art. 74 da Lei 9.430/96, sustentando, ainda, que houve violação ao contraditório e ampla defesa. Alega que os débitos são indevidos, pois já compensados com base em decisão judicial favorável, e que as inscrições em dívida ativa obstam indevidamente a expedição de certidão de regularidade fiscal. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União defende a manutenção integral da sentença. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022986-61.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022986-61.2011.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): A tese central da impetrante repousa no direito de compensar créditos tributários com fundamento em decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS pela Lei 9.718/98. Consoante o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários somente é admissível após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheça, de forma definitiva, o direito do contribuinte. O referido preceito normativo dispõe que: “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” Essa restrição visa resguardar a estabilidade jurídica e impedir a utilização prematura de créditos ainda submetidos à apreciação judicial, evitando, assim, riscos à regularidade da arrecadação pública e eventuais danos ao patrimônio fazendário. No caso, a sentença prolatada nos autos do mandado de segurança invocado pela impetrante (processo n.º 2007.36.00.006020-5) expressamente condicionou o direito à compensação ao trânsito em julgado do feito. A execução da decisão judicial antes da formação da coisa julgada, portanto, afronta a norma tributária vigente. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido da inaplicabilidade da compensação tributária com base em decisão judicial ainda não definitiva, independentemente da matéria discutida na ação originária. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ART . 170-A DO CTN. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.164.452/MG E 1 .167.039/DF. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE SE TRATE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão mediante a qual o Juízo singular, no bojo de Ação Declaratória, deferiu tutela provisória, tão somente para afastar o montante do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indeferindo o pedido de tutela provisória de evidência, para autorizar, desde logo, a compensação do indébito tributário . O Tribunal de origem, negando provimento ao Agravo de Instrumento, manteve a decisão recorrida. III. Segundo ótica firmada pela Primeira Seção, em sede de Recurso Especial repetitivo, "em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN" (STJ, REsp 1 .164.452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2010). Aplica-se a vedação à compensação, prevista no art . 170-A do CTN, ainda que o tributo indevidamente recolhido tenha a inconstitucionalidade declarada (STJ, REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2010, igualmente sob o rito do art . 543-C do CPC/73). IV. A razão para a vedação à compensação é a relativa incerteza que caracteriza as tutelas provisórias. O CPC/2015 consagrou, ao lado da tutela de urgência (art . 300), a figura da tutela de evidência (art. 311), admitindo a concessão de provimento antecipatório, independentemente do perigo da demora. A possibilidade de concessão de tutela de evidência, porém, não torna definitiva a decisão, nem afasta o art. 170-A do CTN, que exige, para a compensação do indébito, o trânsito em julgado da decisão judicial . V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1504624 SP 2019/0139380-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) Outro óbice intransponível reside na forma de declaração da compensação. A impetrante limitou-se a registrar os créditos via Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), instrumento que não substitui, para fins legais e administrativos, a Declaração de Compensação (PER/DECOMP), conforme previsto no art. 74, §1º da Lei 9.430/96 e regulamentações posteriores da Receita Federal. De acordo com os elementos dos autos, a impetrante não formalizou qualquer PER/DECOMP. Em decorrência disso, não houve constituição válida do procedimento compensatório na forma legal, tampouco possibilidade de instauração de instância administrativa passível de efeito suspensivo, nos moldes do art. 151, III, do CTN. A argumentação recursal sustenta que a Administração deveria ter acolhido a manifestação de inconformidade contra o indeferimento tácito da compensação, reconhecendo-se, por via reflexa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Todavia, como já amplamente sedimentado, não se configura o direito à interposição de tal peça sem a prévia apresentação válida de PER/DECOMP e, sobretudo, sem respaldo em decisão transitada em julgado. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença de id 558437, originada da 1ª Vara Federal da SJTO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado no mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Palmas apenas para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão nos autos, mas negando desde logo a compensação dos créditos dantes recolhidos. 2. O recorrente fundamenta seu pedido na decisão proferida no Mandado de Segurança nº 11610-49.2010.4.01.4300, que lhe foi parcialmente favorável à compensação, afastando a incidência do art. 170-A do CTN, alegando que a compensação seria legítima independentemente do trânsito em julgado e a glosa da Receita Federal contra essa perspectiva deveria ser afastada. 3. Referido mandado de segurança encontra-se com tramitação suspensa neste Tribunal, em razão de decisão que determinou o sobrestamento até o julgamento dos Recursos Extraordinários Paradigmas RE 565.160/SC, RE 593.068/SC e RE 576.967/PR pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Ao final, o recorrente requer a reforma da Sentença para que seja permitido a compensação do créditos tributários contidos no mandado de segurança 11610-49.2010.4.01.4300 ainda que se trânsito em julgado. 5. A União apresentou contrarrazões, id 558461, nas quais reiterou a necessidade do trânsito em julgado para a realização da compensação tributária, conforme dispõe o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Defendeu que a sentença deve ser mantida. Por sua vez, o MPF, id 675299, se posiciona no sentido de conhecer o recurso, mas negar-lhe o mérito, mantendo-se a Sentença nos termos em que lançada II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. Discute-se a possibilidade de compensação de créditos tributários sem o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito, à luz do art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN). 7. Examina-se a legalidade da glosa efetuada pela Receita Federal, que impediu a compensação com fundamento na ausência da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 8. O art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação de tributos antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito do contribuinte. O dispositivo tem por objetivo garantir a segurança jurídica e evitar o uso prematuro de créditos contestados, o que poderia afetar a arrecadação tributária e gerar insegurança jurídica. 9. No caso concreto, a decisão utilizada pelo recorrente como fundamento para a compensação não transitou em julgado, encontrando-se pendente de análise definitiva pelo STF, em razão do reconhecimento da repercussão geral sobre a matéria. Dessa forma, a compensação é inviável, conforme expressa vedação legal. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a regra prevista no art. 170-A do CTN tem aplicabilidade imediata, ainda que a decisão seja favorável ao contribuinte, mas ainda sujeita a recurso, como a presente no AgInt no AREsp 1504624/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020 reafirmando a necessidade de trânsito em julgado para a compensação de indébito tributário, mesmo nos casos de tributos declarados inconstitucionais. 11. A alegação do recorrente de que a decisão anterior afastou a incidência do art. 170-A do CTN não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. A Receita Federal agiu corretamente ao glosar os créditos, uma vez que a legislação não permite compensação sem o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a glosa efetuada pela Receita Federal, em razão da impossibilidade de compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito do contribuinte. Tese de julgamento: "1. A compensação de tributos somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito ao crédito tributário, nos termos do art. 170-A do CTN." "2. A vedação prevista no art. 170-A do CTN possui aplicabilidade imediata e incide mesmo quando há decisão favorável ao contribuinte ainda sujeita a recurso." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1504624/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2020. (AC 1000052-87.2015.4.01.4300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/04/2025 PAG.) Logo, inexiste direito líquido e certo violado que autorize o manejo da via mandamental. Ante o exposto, nego provimento à Apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022986-61.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022986-61.2011.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SGANZERLA DURAND, OLIMPIO JOSE FERREIRA RODRIGUES, ROGERIO HIDEAKI NOMURA, LEONARDO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA, PATRICIA REY CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PER/DECOMP. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedente o pedido formulado em mandado de segurança e negou a segurança requerida, nos autos em que se discutia a possibilidade de reconhecimento de compensação tributária e o consequente direito à suspensão da exigibilidade dos créditos inscritos, com base em decisão judicial ainda não transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a compensação de tributos federais poderia ser realizada com base em decisão judicial ainda não transitada em julgado, à luz do art. 170-A do Código Tributário Nacional; e (ii) saber se a mera indicação de compensações em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) seria suficiente para conferir efeito suspensivo à exigibilidade dos créditos tributários, independentemente da apresentação do procedimento PER/DECOMP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 170-A do Código Tributário Nacional dispõe que a compensação tributária é vedada antes do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito do contribuinte. 4. No caso, a sentença judicial invocada pela parte impetrante como fundamento para a compensação condicionou expressamente sua eficácia ao trânsito em julgado. 5. A execução da decisão judicial em fase ainda não definitiva viola a norma legal e não produz efeitos jurídicos válidos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, reconhece que o art. 170-A do Código Tributário Nacional é aplicável inclusive nos casos em que o tributo tenha sido declarado inconstitucional. 7. A simples indicação de compensações em DCTFs não substitui a Declaração de Compensação (PER/DECOMP), exigida pelo art. 74, §1º da Lei 9.430/1996 e normas regulamentares. 8. A ausência de apresentação formal do PER/DECOMP impossibilita o processamento administrativo da compensação e impede a instauração de instância que possa ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. 9. Não há direito líquido e certo a ser protegido na via mandamental, pois não se verificam os pressupostos legais exigidos para o reconhecimento da compensação tributária e sua repercussão quanto à regularidade fiscal da impetrante. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio
9. Processo 21883783220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2188378-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapira - Agravante: Benedito Eufrásio Barbosa - Agravante: Benedita Aparecida Scotom - Agravada: Angelina Barbosa Xavier - Agravado: Sebastião Eufrasio Barbosa - Agravada: Maria Lúcia Barbosa Antonelli, - Agravada: Natália Barbosa de Souza - Agravado: Adelvino Eufrasio Barbosa - Agravado: Marta da Silva Barbosa Moreira - Agravado: Deni Eufrásio Barbosa - Processe-se, sem efeito suspensivo, diante da falta de plausibilidade dos argumentos, ordenando a exibição da declaração de renda em 48 horas tendo em vista a cotitularidade de bem imóvel de inclusão obrigatória na declaração anual. À contraminuta. - Magistrado(a) César Peixoto - Advs: Thiago Munhos Consulino (OAB: 468124/SP) - Olimpio José Ferreira Rodrigues (OAB: 261118/SP) - Guilherme de Brito Lara Romêo (OAB: 488131/SP) - 4º andar
10. Processo 00202817920094013400
    Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0020281-79.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), AGIL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA APELADO: AGIL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 26 de junho de 2025. BRENDO DIAS SERRAO Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência