Fernanda Massad De Aguiar Fabretti

Processos do Advogado

1. Processo 00157031720108260229
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015703-17.2010.8.26.0229 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Hortolândia - S. S. Silveira & Silveira Comercial Ltda. - - Comercial Dambros Material de Limpeza Ltda. - - Mauro Luiz da Silveira - - André Luiz Silveira - - Elírio Dambros - - Roseli Bellini e outros - Vistos. Cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, visando a condenação dos requeridos e S. S. Silveira Silveira Comercial LTDA., André Luiz Silveira, Mauro Luiz da Silveira, Morales Souza Comercio Ltda, Paulette Tomazzelli Nardi, Comercial Dambros Material De Limpeza Ltda, Elírio Dambros E Roseli Bellini, as sanções previstas no art. 12, I da Lei 8.429/92 aduzindo, em síntese, que as partes praticaram conduta prevista nos artigos 9 e 10 da LIA, consistente no oferecimento de orçamentos referentes a produtos escolares, com preços praticados acima daqueles de mercado, concorrendo para o fornecimento, para o Município de Hortolândia, de materiais escolares em situação de superfaturamento alegando que os réus, que se valeram de fraude para simular pesquisa de preços, acarretando na compra dos produtos da empresa S.S. Silveira e Silveira por preço muito superior ao de mercado. Citados, os réus apresentaram defesa. Comercial Dambros Material de Limpeza LTDA, Elírio Dambros e Roseli Bellini apresentaram contestação a fls. 664/674, em resumo, negando a prática ilícita e sustentando a falsidade do orçamento de fls. 161. André Luiz Silveira apresentou contestação a fls. 702/716, arguindo ilegitimidade de parte e inexistência de ato ímprobo. S. S. Silveira Silveira Comercial LTDA. e Mauro Luiz da Silveira apresentaram contestação a fls. 721/731, argumentando, em suma, ausência de materialidade e de autoria na conduta ímproba. Morales Souza Comercio Ltda e Paulette Tomazzelli Narda apresentaram contestação a fls. 856/862, refutando, em síntese, a prática ilícita imputada. Manifestação do Ministério Público a fls. 871/884. Decido. Afasta-se a preliminar arguida por André Luiz Silveira. Verifica-se na inicial que o Ministério Público imputa a conduta de formular e assinar as propostas com os dados falsos, conduta suficiente para o prosseguimento do feito em relação a si, a ocorrência de conduta improba será analisada no mérito da ação. Em atendimento ao art. 17 da Lei 14.230, de 2021, tipifico a conduta dos réus da seguinte maneira: S. S. Silveira Silveira Comercial LTDA e seu sócio Mauro Luiz da Silveira: realizaram a venda dos materiais supostamente superfaturados - tipificação art. 09 e 10 da LIA. Comercial Dambros Material de Limpeza LTDA e Morales Souza Comercio Ltda, supostamente apresentaram orçamentos superfaturados a fim de conferir maior veracidade aos valores apresentados pela empresa S. S. Silveira Silveira Comercial LTDA, bem como seus sócios Elírio Dambros, Roseli Bellini e Paulette Tomazzeli Nardi - tipificação no artigo 10 da LIA. André Luiz Silveira, supostamente formulou e assinou as propostas com os dados falsos: tipificação no artigo 10 da LIA.. Intimem-se as partes para que apresentem as provas que pretendem produzir. Vista ao MP. Int. - ADV: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), JOEL DE MATOS PEREIRA (OAB 256729/SP), JOSE HUMBERTO ZANOTTI (OAB 69199/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP), ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP), REYNALDO BRAIT CESAR (OAB 118768/SP), REYNALDO BRAIT CESAR (OAB 118768/SP), MARIANA BURTI GENARO DE CASTRO (OAB 380528/SP)
2. Processo 50004252020258240034
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000425-20.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : LATICINIOS SAO JOAO S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO MARCELO HEMCKEMAIER (OAB SC025317) EXECUTADO : AGUIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB SP261232) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulada no Evento 48. Intimem-se, devendo a parte exequente dar impulso ao feito, indicando as medidas expropriatórias pertinentes. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para transferência das quantias constritas em favor da exequente, a qual deverá fornecer dados bancários. Cumpra-se.
3. Processo 10320960820248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032096-08.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mariana Francisca Lima - Vistos. Anote-se o agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl. 310,declarada às fl. 316, que mantenho, por seus próprios fundamentos. Comprove-se a eventual atribuição de efeito suspensivo Intime-se. - ADV: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP)
4. Processo 02279871020098190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   1) Certifiquem-se as custas recolhidas na grerj mencionada à fl. 837. 2) Fls. 840/841: Anote-se onde couber.
5. Processo 00033675220248260176
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003367-52.2024.8.26.0176 (processo principal 1005846-35.2023.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Claudinei Alves dos Santos - - Hugo do Prado Santos - João Caetano da Paixão - Em face do retro certificado, manifeste-se o(a) exequente em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JOEL DE MATOS PEREIRA (OAB 256729/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), MARCO AURELIO DO CARMO (OAB 148900/SP), JOEL DE MATOS PEREIRA (OAB 256729/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP)
6. Processo 00036413220248260009
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003641-32.2024.8.26.0009 (processo principal 1012110-84.2023.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.L.X.P. - P.H.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito da prisão. Planilha de débito as fls. 151. Manifeste a exequente sobre a petição de fls. 148/150, no entanto, após tal manifestação, diante dos meios atuais de comunicação, por mensagem eletrônica, WhatsApp, On drive etc, não é preciso a intermediação do Poder Judiciário para que uma parte leia a proposta da outra parte, já que os autos do processo não devem ser usados como meio para as tratativas que antecedem os acordos. Há sobrecarga da serventia e do Juízo para apreciação de inúmeras petições por dia, não cabendo ao Poder Judiciário intermediar negociação prévia que pode livremente ocorrer entre as partes. Com a certeza de que soluções consensuais são as melhores nos litígios regidos pelo Direito de Família, roga-se que os sujeitos processuais cooperem, apresentando acordo para homologação. Por tais razões, não haverá doravante intimação para manifestação sobre propostas que devem ser previamente discutidas extra autos. Com a manifestação ou decurso do prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público e tornem conclusos para a fila de processos urgentes. Int. - ADV: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), VANESSA MAGNO DOS SANTOS (OAB 479958/SP), JOEL DE MATOS PEREIRA (OAB 256729/SP)
7. Processo 11272773620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1127277-36.2024.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Ativa Portaria Inteligente Comércio e Serviços Ltda - Bruno Henrique de Jesus Silva e outro - Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Não foi recolhido o preparo recursal (art. 1007 do CPC) porque o recorrente detém gratuidade da Justiça. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo apelado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), FERNANDA PASCUCCI DOS ANJOS (OAB 487292/SP)
8. Processo 00104775920128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010477-59.2012.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - RICARDO ALVES DOS SANTOS - - ROBERTO ALVES DOS SANTOS - - SANDRA MARIA SANTOS LIMA e outros - Guilherme Chaves Sant´anna - Mariana Santos de Siqueira e outros - SABRINA GRACIA DOS SANTOS - Tereza Cristina Garcia dos Santos e outros - Rosemeire Cardoso de Aguiar Ayami e outro - Vistos. Diga o inventariante dativo em termos de prosseguimento do feito, em quinze dias. Int. - ADV: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), BRUNO KONDOR DE JESUS (OAB 408231/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), TADEU LOURENCO RIBEIRO (OAB 96501/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), GLAUCIA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 259550/SP), TADEU LOURENCO RIBEIRO (OAB 96501/SP), ERICO JOSE MARTINS DA SILVA (OAB 221188/SP), MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO (OAB 51311/SP)
9. Processo 10398240920248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039824-09.2024.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana Pellacani Carreira Putini - Cristiano Pellacani Carreira, - ( ) Conforme determinação verbal do MM. Juiz de Direito, ciência aos interessados do alvará expedido e disponível nos autos. - ADV: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP)
10. Processo 10248406320148260100
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024840-63.2014.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.S.N. - M.B.B.N. - Vistos. Fls.934/941: Atenda a Serventia, com urgência, encaminhando-se por e-mail. Intime-se. - ADV: FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)