Marcos Roberto Jerlich

Processos do Advogado

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2. Processo 10434562020238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1043456-20.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Luiz Carlos Rodrigues - Vistos. Interposta a apelação, às contrarrazões (CPC, artigo 1.011). Após, subam os autos à Instância Superior com nossas homenagens. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO JERLICH (OAB 261390/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI (OAB 436140/SP)
3. Processo 10167671720158260602
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016767-17.2015.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - I.P.P.C. - J.N.C. - " Decorreu o prazo da publicação sem manifestação do autor, razão pela qual encaminho os autos novamente à publicação, a fim de que manifeste-se o autor em 05 dias, decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC)." - ADV: MARCOS ROBERTO JERLICH (OAB 261390/SP), GISELE SALVADOR MENDES (OAB 90955/SP)
4. Processo 15098876820238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1509887-68.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1005884-35.2020.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Flavia Elias Ambrozio da Silva - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: MARCOS ROBERTO JERLICH (OAB 261390/SP)
5. Processo 10408185320198260602
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040818-53.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.M.A.C.M. - Vistos. Oficie-se conforme postulado a fls. 346. Oportunamente, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO JERLICH (OAB 261390/SP)
6. Processo 10420725620228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042072-56.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.S.O. - W.R.S.X. - Diga a exequente quanto ao andamento, uma vez que já foi encaminhado o e-mail. Int. - ADV: LILIAN PATRICIA DE OLIVEIRA LARA SIEDSCHLAG (OAB 231393/SP), MARCOS ROBERTO JERLICH (OAB 261390/SP)
7. Processo 10420725620228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042072-56.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.S.O. - W.R.S.X. - Diga a exequente quanto ao andamento, uma vez que já foi encaminhado o e-mail. Int. - ADV: LILIAN PATRICIA DE OLIVEIRA LARA SIEDSCHLAG (OAB 231393/SP), MARCOS ROBERTO JERLICH (OAB 261390/SP)
8. Processo 10420725620228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042072-56.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.S.O. - W.R.S.X. - Diga a exequente quanto ao andamento, uma vez que já foi encaminhado o e-mail. Int. - ADV: LILIAN PATRICIA DE OLIVEIRA LARA SIEDSCHLAG (OAB 231393/SP), MARCOS ROBERTO JERLICH (OAB 261390/SP)