Maicron Eder Lezina Betin

Processos do Advogado

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2. Processo 10001363320248260456
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-33.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: F. A. S. da R. (Justiça Gratuita) - Apelada: B. F. R. S. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. O AUTOR ALEGA QUE A ALIMENTANDA ATINGIU A MAIORIDADE, POSSUI CAPACIDADE LABORATIVA E RENDA PRÓPRIA, JUSTIFICANDO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) SE A MAIORIDADE E A CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; (II) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DOS ALIMENTOS PARA SUBSISTÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, QUE PASSA A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EXIGINDO PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO.4. A ALIMENTANDA COMPROVOU MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A GRADUAÇÃO OU ATÉ COMPLETAR 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À CONTINUIDADE DO PENSIONAMENTO ENQUANTO O ALIMENTANDO FOR ESTUDANTE.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Moraes (OAB: 129448/SP) - Maicron Eder Lezina Betin (OAB: 261698/SP) - 4º andar
3. Processo 00007497020248260456
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000749-70.2024.8.26.0456 (processo principal 1000345-02.2024.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.A.M. - J.M.O.M. - Manifestem-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca da certidão retro lançada. - ADV: HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), MAICRON EDER LEZINA BETIN (OAB 261698/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP)
4. Processo 00006841720208260456
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000684-17.2020.8.26.0456 (processo principal 0002983-16.2010.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.F.R.S. - F.A.S.R. - Manifeste-se a parte autora sobre o pedido de desbloqueio dos valores, no prazo de 05 dias (art. 9º, do CPC). - ADV: EVERTON MORAES (OAB 129448/SP), MAICRON EDER LEZINA BETIN (OAB 261698/SP)
5. Processo 10008463420168260456
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000846-34.2016.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciano Zanata de Barros Esportes – Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, apresente a parte apelada contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou certificado o prazo para tanto, os autos serão remetidos à 2ª Instância, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para que a petição seja imediatamente analisada, ao ser protocolada, deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação. - ADV: MAICRON EDER LEZINA BETIN (OAB 261698/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), LUCAS HENRIQUE PADOVAN ANDREATTA (OAB 333071/SP), FRANZ GOMES DE OLIVEIRA (OAB 342625/SP), HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), TATIANA CAVALCANTI TEIXEIRA FELICIO (OAB 143816/SP)
6. Processo 10001363320248260456
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-33.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: F. A. S. da R. (Justiça Gratuita) - Apelada: B. F. R. S. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. O AUTOR ALEGA QUE A ALIMENTANDA ATINGIU A MAIORIDADE, POSSUI CAPACIDADE LABORATIVA E RENDA PRÓPRIA, JUSTIFICANDO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) SE A MAIORIDADE E A CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; (II) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DOS ALIMENTOS PARA SUBSISTÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, QUE PASSA A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EXIGINDO PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO.4. A ALIMENTANDA COMPROVOU MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A GRADUAÇÃO OU ATÉ COMPLETAR 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À CONTINUIDADE DO PENSIONAMENTO ENQUANTO O ALIMENTANDO FOR ESTUDANTE.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Moraes (OAB: 129448/SP) - Maicron Eder Lezina Betin (OAB: 261698/SP) - 4º andar
7. Processo 00023806920128260456
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002380-69.2012.8.26.0456 (456.01.2012.002380) - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Prefeitura Municipal de Sandovalina - Cleide Fajone Silva Epp e outro - Vistos. Considerando que o processo físico foi regularmente digitalizado, bem como a não oposição das partes com a digitalização, DEFIRO o prosseguimento do feito no meio digital, na forma do Comunicado CG 75/24. Como as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos e, como não foram apresentadas alegações de desconformidade, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida de um (1) ano a partir desta data (Comunicado 698/23). Como o processo já se encontra extinto, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: HAROLDO TIBERTO (OAB 119209/SP), MAICRON EDER LEZINA BETIN (OAB 261698/SP)
8. Processo 00006841720208260456
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000684-17.2020.8.26.0456 (processo principal 0002983-16.2010.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.F.R.S. - F.A.S.R. - 1- Fls. *:Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD. 2- Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, sob pena de se considerar suficiente o valor bloqueado. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. - ADV: MAICRON EDER LEZINA BETIN (OAB 261698/SP), EVERTON MORAES (OAB 129448/SP)