Reginaldo Fiorante Sette

Processos do Advogado

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2. Processo 00009810520145150096
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATOrd 0000981-05.2014.5.15.0096 AUTOR: JOSE GRACIANO TEIXEIRA RÉU: SIFCO S. A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d4670 proferida nos autos. DECISÃO A autora peticionou uma impugnação genérica, sem indicação de itens objetos de discordância, o que não é aceito na justiça do trabalho, conforme preceitua o artigo 879 da CLT. Além disso, foram verificados erros nos cálculos do autor, como bem pontuou a ré na impugnação id. 5322cc6. Sendo assim,  HOMOLOGO o cálculo apresentado pela reclamada, planilha id. 4c244bd, com valores separados da seguinte forma: Crédito concursal: planilha de cálculos de ID 3108674, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial; Crédito extraconcursal: planilha de cálculo de ID 64e5bc5, atualizável até a data do efetivo pagamento. Não obstante o encerramento da recuperação judicial da reclamada Sifco, há a possibilidade de habilitação dos créditos concursais retardatários, por meio de ações incidentais de habilitação e de impugnação redistribuídas ao juízo da recuperação judicial,  conforme previsto na sentença que declarou o encerramento da condição recuperacional. Em relação à parcela da dívida considerada extraconcursal, tendo em vista o enceramento da recuperação judicial da reclamada Sifco, esta Justiça Especializada passa a deter competência para a prática de todos os atos judiciais em face da ré, visando a satisfação integral da referida parcela. Assim, sobre a parcela extraconcursal da dívida não deve haver limitação da atualização dos valores apurados até a data do pedido de recuperação, uma vez que não será habilitada no quadro geral de credores do Juízo Universal. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais técnicos (perito MARCELO APARECIDO CIARAMELLO) no valor de R$ 3.000,00, a partir de 19/01/2018, pela reclamada, conforme sentença. Honorários periciais médicos (perito JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL) no valor de R$ 3.000,00, a partir de 19/01/2018, pela reclamada, conforme sentença. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7  de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União.  Dispõe o artigo 84 da Lei 11.101/2005 que os créditos extraconcursais têm precedência sobre os concursais, não se submetendo ao quadro geral de credores, nem ao plano de recuperação. Tendo em vista que os créditos extraconcursais não são passíveis de habilitação para recebimento no bojo do processo de recuperação judicial, concedo à reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento voluntário da respectiva parcela, devidamente atualizada. - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com os peritos MARCELO APARECIDO CIARAMELLO e JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL para obtenção de seus dados bancários  pelos email consultoriaseguranca@hotmail.com e jrgottschal@terra.com.br, respectivamente, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; O(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) deverão informar seus dados bancários, no prazo de 05 dias, de forma a viabilizar a transferência de numerário mediante sistemas eletrônicos. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo legal, liberem-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos.  Intimem-se as partes. Após decorrido o prazo das partes, expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Recuperação Judicial sob o nº 1037066-03.2014.8.26.0100, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal. Tudo observado, sobreste-se o feito. JUNDIAI/SP, 29 de julho de 2025. TAISA MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES Juíza do Trabalho Substituta GSA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GRACIANO TEIXEIRA
3. Processo 00124002220235150188
   Tribunal: TRT15 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0012400-22.2023.5.15.0188 RECORRENTE: EDMUNDO DIAS DO NASCIMENTO RECORRIDO: CSC ITUPEVA SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO DIAS DO NASCIMENTO
4. Processo 00124002220235150188
   Tribunal: TRT15 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0012400-22.2023.5.15.0188 RECORRENTE: EDMUNDO DIAS DO NASCIMENTO RECORRIDO: CSC ITUPEVA SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CSC ITUPEVA SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
5. Processo 50012811220174036103
   Tribunal: STJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2948148/SP (2025/0192080-0) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347 GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - SP304471 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - SP255384 MARINA SOARES MACHADO - SP402481 BRUNO MENDES DE MORAES RENAUX - SP447406 PEDRO HENRIQUE FERREIRA DUTRA DO VALLE - RJ261782 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.
6. Processo 00123066120215150021
   Tribunal: TST | Data: 25/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0012306-61.2021.5.15.0021 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25072400301422400000106809927?instancia=3
7. Processo 10020863820218260309
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002086-38.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daf Automação Eireli - Felipe Lucas Rotondo - - Douglas Guimarães de Oliveira Preto - Diga o autor sobre os documentos juntados. - ADV: REGINALDO FIORANTE SETTE (OAB 261782/SP), REGIANE CRISTINA MUSSELLI (OAB 159428/SP), REGINALDO FIORANTE SETTE (OAB 261782/SP), LEONARDO GOMES PRIMO (OAB 452791/SP), LEONARDO THEON DE MORAES (OAB 330140/SP), LEONARDO GOMES PRIMO (OAB 452791/SP)
8. Processo 50012811220174036103
   Tribunal: STJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2948148/SP (2025/0192080-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347 GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - SP304471 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - SP255384 MARINA SOARES MACHADO - SP402481 BRUNO MENDES DE MORAES RENAUX - SP447406 PEDRO HENRIQUE FERREIRA DUTRA DO VALLE - RJ261782 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN