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Ana Cristina Maia Mazzaferro

Ana Cristina Maia Mazzaferro

Número da OAB: OAB/SP 261869

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 22
Total de Intimações: 30
Tribunais: TJMG, TJBA, TJSC, TJPA, TJSP, TJPR, TRF2, TJMS, TRF1, TJRJ, TRF3, TJMA
Nome: ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 30 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0811688-43.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEMAR SOUZA NETTO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Trata-se de pedido de tutela de urgência paraque a parte ré retire a restrição de crédito do nome da autora. Sustenta a autora que esteve em débito com o réu, renegociou e pagou integralmente o parcelamento, mas foi impedida de realizar umacompra no comércio local, em razão da negativação de seu nome, relativa àdívida já quitada. Em que pese a autora tenha comprovado a quitação do parcelamento de sua antiga dívida, não há provas da suposta negativação. O documento de ID. 203957917 não informa se tratar de restrição de crédito, pelo contrário, consta uma proposta de parcelamento de dívida. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Aguarde-se a audiência designada. VOLTA REDONDA, 27 de junho de 2025. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
  2. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: salvador11vfazpub@tjba.jus.br     Processo:  8000299-79.2022.8.05.0218 Classe/Assunto:  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)  [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa:  REQUERENTE: MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA, GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA, ESTADO DA BAHIA Parte Passiva:  REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA, MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA     (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Maria Verônica Moreira Ramiro)     Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentada por GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA, requerendo a restituição do valor expresso na petição de ID 486086832, ocasião na qual fez juntada da respectiva planilha de cálculos. O Ente impugnou a execução, apresentado novo valor a ser ressarcido, com o qual concordou a parte exequente, como se vê da petição de ID 506202472. É o relatório. Decido. Considerando que a Exequente concordou com o valor apresentado pelo Estado, homologo, por sentença, o cálculo estatal,  devidamente atualizado até fevereiro de 2025, de R$ 35.696,57. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se precatório, retendo do crédito da parte autora, os honorários advocatícios pactuados, acaso juntado o contrato, no valor de  R$ 35.696,57, corrigido até 02/2025, em prol de GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA. Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ.   Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA),  data da assinatura digital
  3. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036779-85.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA CPF: 42.180.406/0001-43 IMPETRADO(A): Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais CPF: não informado IMPETRADO(A): Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais CPF: não informado CERTIDÃO Certifico e dou fé que tendo em vista a confirmação de id10478669896 e dados de id10275937161 , finalizo o alvará gravado em id10473836067, enviando para demais procedimentos no Depox. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. GISELLE CARVALHO RAMOS GONCALVES Escrivão(ã) Judicial
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0811688-43.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEMAR SOUZA NETTO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Trata-se de pedido de tutela de urgência paraque a parte ré retire a restrição de crédito do nome da autora. Sustenta a autora que esteve em débito com o réu, renegociou e pagou integralmente o parcelamento, mas foi impedida de realizar umacompra no comércio local, em razão da negativação de seu nome, relativa àdívida já quitada. Em que pese a autora tenha comprovado a quitação do parcelamento de sua antiga dívida, não há provas da suposta negativação. O documento de ID. 203957917 não informa se tratar de restrição de crédito, pelo contrário, consta uma proposta de parcelamento de dívida. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Aguarde-se a audiência designada. VOLTA REDONDA, 27 de junho de 2025. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0006623-21.2000.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DOUGLAS MITSUMI ELETRONICA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384, ALEX SANDRO LIRA - SP167280, CELSO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS - SP173252, ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO - SP261869, ARIELA SZMUSZKOWICZ - SP328370, FELIPE AUGUSTO SERRANO - SP327681, JOAO PAULO GOMES MONTEIRO BARBOSA - AM8657 e RONALDO RAYES - SP114521 Destinatários: DOUGLAS MITSUMI ELETRONICA LTDA JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - (OAB: SP154384) ALEX SANDRO LIRA - (OAB: SP167280) CELSO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: SP173252) ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO - (OAB: SP261869) ARIELA SZMUSZKOWICZ - (OAB: SP328370) FELIPE AUGUSTO SERRANO - (OAB: SP327681) JOAO PAULO GOMES MONTEIRO BARBOSA - (OAB: AM8657) RONALDO RAYES - (OAB: SP114521) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJAM
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5002356-34.2019.4.03.6130 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: POLI-NUTRI ALIMENTOS S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5002356-34.2019.4.03.6130 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: POLI-NUTRI ALIMENTOS S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0819406-28.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIDE APARECIDA ZAMBRONI MAIA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que desejam produzir. VOLTA REDONDA, 26 de junho de 2025. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
  9. Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo:  8000299-79.2022.8.05.0218 Classe/Assunto:  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)  [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa:  REQUERENTE: MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA, GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA, ESTADO DA BAHIA Parte Passiva:  REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA, MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA   (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Maria Verônica Moreira Ramiro)   Conteúdo do despacho: Sobre a alegação estatal de excesso de execução, ouça-se a parte exequente pelo prazo de 15 dias.    P. Salvador (BA), data da assinatura digital
  10. Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1028028-48.2018.4.01.3400 - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PJe AGRAVANTE: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO - SP261869-A, BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR - SP246396-A, RONALDO RAYES - SP114521-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS INTIMAÇÃO Certifico a concessão de vista à ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA - CNPJ: 60.659.463/0029-92 (APELANTE) acerca do teor do AGRAVO INTERNO oposto, conforme prescreve o art. 1021, § 2º, NCPC. Brasília/DF, 25 de junho de 2025 MATUZALEM BRAGA DOS SANTOS Servidor(a) da COJU4
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